TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600002-67.2021.6.26.0319   

AGRAVANTE: KENDI MAEDA
ADVOGADO: ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO - OAB/SP187028-A
AGRAVANTE: Ministério Público Eleitoral
AGRAVADO: RAFAEL LUCIO NASCIMENTO DE ASSIS
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL - OAB/SP339722
ADVOGADO: LEONARDO FREIRE PEREIRA - OAB/SP163533-A
AGRAVADO: EVANDRO FRANCISCO DE PAULA
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL - OAB/SP339722
ADVOGADO: LEONARDO FREIRE PEREIRA - OAB/SP163533-A
AGRAVADO: MARCOS PAULO DE ALMEIDA
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL - OAB/SP339722
ADVOGADO: LEONARDO FREIRE PEREIRA - OAB/SP163533-A
AGRAVADO: FLAVIANO DE ASSIS BOLANHO
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL - OAB/SP339722
ADVOGADO: LEONARDO FREIRE PEREIRA - OAB/SP163533-A
AGRAVADA: ELIZANGELA FREITAS DE MORAIS SANTOS
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL - OAB/SP339722
ADVOGADO: LEONARDO FREIRE PEREIRA - OAB/SP163533-A
AGRAVADO: ARIOVALDO ALVES JACOBINA
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL - OAB/SP339722
ADVOGADO: LEONARDO FREIRE PEREIRA - OAB/SP163533-A
AGRAVADO: GENIVALDO LEITE DA CUNHA
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL - OAB/SP339722
ADVOGADO: LEONARDO FREIRE PEREIRA - OAB/SP163533-A
AGRAVADO: JOAQUIM LOPES DA SILVA
ADVOGADO: PAULO ROGERIO DOS SANTOS - OAB/SP377450
AGRAVADA: NEIDE APARECIDA GERONYMO FRIAS
ADVOGADO: VINICIUS ALBERTO FERNANDES - OAB/SP226307
FISCAL DA LEI: Procurador Geral Eleitoral



ORIGEM: BIRITIBA-MIRIM - SÃO PAULO

 

5ª Sessão Virtual ordinária de 08 a 14.03.2024

 RELATOR(A): MINISTRO(A) CÁRMEN LÚCIA

 PRESIDENTE: MINISTRO(A) ALEXANDRE DE MORAES

 VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL:  ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA

 ASSESSOR DE PLENÁRIO: JOÃO PAULO OLIVEIRA BARROS

DECISÃO

(Julgamento conjunto: AREspe nº 0601.058-72/SP e AREspe nº 0600.002-67/SP):

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos agravos e aos recursos especiais para reformar o acórdão e julgar procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, determinando, como consequência: a) a cassação do mandato dos candidatos vinculados ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários do Diretório Municipal do Republicanos de Biritiba Mirim/SP nas eleições de 2020; b) a anulação da votação obtida pelo partido Republicanos na eleição proporcional, com a retotalização dos quocientes eleitoral e partidário; c) a inelegibilidade pelo período de oito anos a Neide Aparecida Geronymo Frias; e d) o cumprimento imediato da decisão, independente de publicação do acórdão, nos termos do voto da Relatora.

Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti (art. 7º, §2º, da Resolução TSE nº 23.598/2019), Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes (Presidente).

Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.


              Por ser verdade, firmo a presente.

Brasília, 15 de março de 2024.

JOÃO PAULO OLIVEIRA BARROS

Assessor-Chefe de Plenário