TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Nº 0600406-36.2018.6.00.0000 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Alexandre de Moraes

Requerente: Partido Republicano da Ordem Social (PROS) – Nacional

Advogados: Bruno Aurélio Rodrigues da Silva Pena  – OAB: 33670/DF e outros

Requerentes: Eurípedes Gomes de Macedo Júnior e outra

Advogados: Paulo Henrique Gonçalves da Costa Santos – OAB: 61528/DF e outro

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS).  EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.   INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. REGISTRO CONTÁBIL. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. GASTOS PARTICULARES A MEMBRO DA AGREMIAÇÃO. DESAPROVAÇÃO.

1. Trata-se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) relativa ao exercício financeiro de 2017.

2. Incabível  o  exame  das  contas  fundacionais  desse  exercício  financeiro,  diante  do  que  decidido  na QO-PC 192-65, redator para o acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, na qual tal apreciação somente ocorrerá a partir do exercício financeiro de 2021, em respeito à segurança jurídica.

3. A prova decorrente de procedimento preparatório, sob a supervisão do Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Goiás, bem como do inquérito policial com notícias de malversação de recursos públicos por parte do prestador das contas é válida, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A participação do Delegado que presidiu o inquérito como candidato a Prefeito do município, nas eleições de 2016 e 2020, não demonstra a suspeição da autoridade policial, constituindo-se mera peça de informação colhida para subsidiar a convicção do órgão acusador.

4. O controle das contas exercido pela JUSTIÇA ELEITORAL exige do prestador toda a documentação apta a conferir transparência aos gastos públicos, inclusive mediante documentação complementar que vincule estritamente a despesa declarada à atividade do Partido. As verbas públicas não estão sujeitas ao livre arbítrio partidário, mas, sim, submetidas à sua autonomia, que pressupõe a responsabilidade atrelada à atividade finalística do ente, de modo que a falta de provas, para a comprovação de que realizadas as despesas vinculadas ao art. 44 da Lei 9.096/1995, constitui irregularidade, com o respectivo dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

5. No caso, o PROS deixou de destinar i) R$ 517.670,76  (quinhentos  e  dezessete  mil,  seiscentos  e setenta reais e setenta e seis centavos) em programas  de  incentivo  à  participação  feminina  na  política;  e  ii) R$ 144.909,69 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e nove reais e sessenta e nove centavos) à fundação partidária, o que foi corrigido apenas no exercício financeiro de 2018.

6. Os recursos públicos não se prestam a pagamentos sem vinculação partidária, entre eles: a) fornecimento de lanche (R$ 7.352,73); b) pagamento de juros e multa (R$ 1.000,19); c) confecção de camisetas sem a correspondente prova da comercialização dos bens (R$ 206.347,82); d) despesas com equipamentos industriais para reformas de piso (R$ 23.244,50); e) gastos com helicóptero (R$ 179.838,88); f) combustível de membro partidário (R$ 3.069,99); g) manutenção de polo gráfico (R$ 576.449,39); h) aquisição de equipamentos de restaurante, alimentos e contratação de profissionais de cozinha (R$ 214.629,17).

7. Ficou comprovada a contratação de arquiteta e de serviços de pintura para reforma de imóvel do Presidente do PROS, a partir de depoimentos colhidos em investigação da Justiça Federal, com valor pago em mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o que constitui, por si só, falha grave, dada a desnaturação no emprego dos recursos públicos, bem como a confusão entre o patrimônio do Partido e do seu dirigente máximo. 

8. As irregularidades totalizam 22,60% dos recursos recebidos do Fundo Partidário em 2018 (R$ 12.800.458,89). O percentual das falhas não é o único critério para a aferição da regularidade das contas, somando-se a ele a transparência, a lisura e o comprometimento do Partido em cumprir a obrigação constitucional de prestar contas de maneira efetiva, de modo que a gravidade da irregularidade serve como parâmetro para balizar a conclusão do ajuste contábil. No caso, o Partido tem contra si falhas graves relativas ao descumprimento do art. 44, IV e V, da Lei 9.096/1995; saída de numerário da sua conta relativo à aquisição de avião bimotor; e principalmente despesas particulares do Presidente da Agremiação pagas mediante recursos públicos, circunstâncias que, aliadas ao percentual das irregularidades, ensejam a DESAPROVAÇÃO das contas.

9. Conforme o art. 37, caput, da Lei 9.096/1995, a desaprovação das contas possui dupla cominação, a saber: i) devolução do montante irregular, que não se confunde com sanção, mas com recomposição de valores versados em desacordo com a legislação de regência; e ii) multa, esta sancionatória, a ser ressarcida com recursos do Fundo Partidário, na forma do § 3º acima transcrito.

10. O ressarcimento ao Erário não constitui penalidade, de modo que deverá ser feito com recursos próprios do Partido, limitando-se o desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário ao valor referente à multa.

11. Contas desaprovadas com determinação de a) restituição de R$ 1.893.583,78 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), devidamente atualizados e recolhidos ao Erário mediante recursos próprios, impondo-se, ainda, multa de 20% sobre R$ 2.375.400,76 (dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos reais e setenta e seis centavos), a ser paga mediante desconto nos futuros repasses do  Fundo  Partidário (art. 49, § 3º, da Res.-TSE 23.464/2015), a ser dividido em 6 (seis) parcelas mensais,  nos  termos  do art. 37, § 3º, da Lei 9.096/1995; b) recolhimento de R$ 512,26 (quinhentos e doze reais e vinte e seis centavos) pelo recebimento de Recursos de Origem não Identificada (RONI), nos termos do art. 14 da Res.-TSE 23.464/2015; e c) utilização de R$ 517.670,76 (quinhentos e dezessete mil, seiscentos e setenta reais e setenta e seis centavos), observados os arts. 44, § 5º, da Lei 9.096/1995 e 2º da Emenda Constitucional 117/2022.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em julgar desaprovadas as contas do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), relativas ao exercício financeiro de 2017, impondo-lhe determinações, nos termos do voto do relator.

Brasília, 7 de fevereiro de 2023.

MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES  –  RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhores Ministros, trata-se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), relativa ao exercício financeiro de 2017, apresentada em 30/4/2018.         

Por intermédio da Informação 77/2019, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) sugeriu a notificação do Partido para apresentar documentos obrigatórios indispensáveis ao exame das contas (ID 8650988).

O PROS juntou documentos requerendo o seguimento da análise técnica com a consequente aprovação das contas (ID 12603738).

O Órgão Técnico compilou as irregularidades (ID 51780238), oportunidade em que encaminhados os autos ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para providências de que trata o art. 36, § 6º, da Res.-TSE 23.604/2019 (ID 52204938).

O Órgão Ministerial requereu a intimação do Partido e seus responsáveis para apresentação de defesa quanto aos quesitos apresentados na manifestação (ID 104282388).

Em 12/4/2021, foi juntado o Ofício 12/2021 − RBG/PGE, e respectivos anexos (ID 1578036), em cumprimento ao despacho de 30/3/2021 exarado no SEI 2021.00.00000.1509-1. Trata-se do Inquérito Policial 1003098-02.2019.4.01.3506, que apura desvios de recursos do Fundo Partidário pelo PROS, nos exercícios de 2015 a 2019, cuja continuidade foi efetuada pela 11ª Vara Especializada da Seção Judiciária de Goiás e pelo Ministério Público Federal (MPF).

O Partido apresentou defesa em relação às diligências apontadas pela Asepa, acompanhada de novos documentos (ID 131385688).

Deferi a dilação de prazo para manifestação  do  PROS  acerca  dos  elementos  de  informação  transladados (ID 132223488).

O Partido impugnou a validade dos documentos (ID 136109538), oportunidade na qual considerei válida a juntada de novas provas, em prestígio ao contraditório (ID 137547138). Interposto Agravo Interno, mantive a decisão agravada por seus próprios fundamentos (ID 156907971).

Sobreveio o parecer conclusivo (ID 15690543), o qual sugere a desaprovação das contas com determinação de recolhimento aos cofres públicos de R$ 512,26 (quinhentos e doze reais e vinte e seis centavos), cuja origem não foi identificada, bem como do valor pago indevidamente com recursos do Fundo Partidário de R$ 3.535.274,31 (três milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), equivalente a 27,62% do Fundo Partidário recebido no exercício de 2017, nos seguintes termos:

V – Do exame da movimentação financeira

24. Em relação ao item 19 da Informação-Asepa nº 214/2020, que se refere à análise da movimentação financeira das contas bancárias do diretório nacional, sendo constatados dois créditos para os quais não foi possível identificar suas origens, o partido assim se manifestou (ID-PJe nº 131385688, fl. 2).

Resposta: Segue anexo o comprovante da GRU feita de devolução dos valores.

24.1. Não foi localizado comprovante de Guia de Recolhimento da União (GRU) citado na resposta. Sendo assim, a devolução dos valores recebidos sem identificação de origem não foi comprovada, permanecem irregulares, portanto, as seguintes quantias:

25. Quanto ao item 19.1, que solicitou a documentação referente às saídas financeiras da conta bancária nº 90.400-7, o partido assim se manifestou (ID-PJe nº 131385688):

Resposta: Segue anexo os documentos. O valor de R$ 143,20, repete no item 19 e foi devolvido mediante GRU. O valor R$ 600,00, se refere a tarifa bancária de emissão de cheque.

25.1. Do confronto dos documentos anexados – escritura (ID-PJe nº 131404538) e extratos bancários –, foi constatada aquisição do lote 25 da quadra 6 do loteamento de Santa Rita, em Planaltina/GO, utilizando-se do saldo restante do Fundo Partidário aplicado na campanha eleitoral de 2016, no total de R$198.579,91, uma vez que o partido não obteve contribuições oriundas de filiados nesse período.

25.2. A quantia de R$198.579,91 foi transferida em 22.2.2017 da conta de campanha nº 902.014 para a conta de recursos próprios nº 90.400, sendo resgatado o valor de R$150 mil, em 30.3.2017, para efetuar o pagamento do citado lote.

25.3. O partido não ofertou esclarecimentos sobre a motivação da aquisição de lote, nem apresentou o comprovante de pagamento em benefício do vendedor. Também não foi esclarecido o pagamento de R$2.041,87 sobre o pedido de averbação de qualificação pessoal na matrícula do citado imóvel.

25.4. Quanto ao débito de R$600,00, em 5.5.2017, o partido anexou (ID-PJe nº 131404388) declaração fornecida em 12.4.2021 pela agência do Banco do Brasil nº 3598, no Setor de Rádio e TV, informando que a despesa de R$600,00 se refere ao fornecimento de 400 folhas de cheques no valor unitário de R$1,50.

25.5. A agência nº 3598, que elaborou o citado recibo, não corresponde à da conta bancária examinada nº 90.400, situada na Câmara dos Deputados (nº 3596), os 400 cheques mencionados no documento não foram comprovados e não há movimentação de recursos da conta nº 90.400 de junho até dezembro de 2017.

25.6. Diante do exposto, ausentes esclarecimentos sobre a aquisição de lote em Planaltina/GO, insuficientes documentos comprobatórios e, ainda, não comprovada a vinculação das despesas às atividades partidárias, fica mantida a irregularidade das saídas financeiras da conta nº 90.400-7 a seguir:

25.7. Cabe esclarecer que tais pagamentos foram efetuados utilizando-se da conta-corrente nº 90.400-7, entretanto os recursos utilizados são públicos, oriundos do Fundo Partidário para financiar a campanha de 2016, que foram indevidamente transferidos para a conta bancária nº 90.400-7, que movimenta recursos próprios.

VI – Da observância legal da aplicação do Fundo Partidário na Fundação

26. Quanto ao exame de transferências feitas em favor da Fundação da Ordem Social, CNPJ 21.605.693/0001-16, verificou-se que o partido descumpriu o disposto no art. 44, IV, da Lei nº 9.096/1995, pois destinou menos que 20% dos recursos recebidos do Fundo Partidário à referida Fundação, conforme tabela abaixo.

26.1. Em resposta à diligência do item 20 da Informação-Asepa 214/2020, o partido encaminhou documento (ID-PJe nº 131404788, fls. 1-10) que comprova o repasse, em 29.3.2018, da transferência de R$164.923,70 de 24.8.2017. Sendo assim, permanece a irregularidade, conforme se verifica nos extratos bancários da conta 1183-2 da agência 3444, pois a aplicação mínima de R$2.560.091,78 não foi alcançada em 2017, já que foi repassado o total de R$2.415.182,09.

26.2. Além disso, há registro em notas explicativas de obrigações a efetuar de transferências do Fundo Partidário para a Fundação da Ordem Social no total de R$240.355,66, o que ratifica a desobediência legal (ID-PJe nº 222013, fl. 10).

VII – Da observância legal da aplicação do Fundo Partidário em programas de participação política da mulher

27. O partido descumpre o estabelecido no art. 44, V, da Lei nº 9.096/1995, embora mantenha conta bancária para movimentar recursos relacionados à participação da mulher na política (conta-corrente nº 2085-8), uma vez que não foi efetuada a aplicação efetiva em 2017 do percentual mínimo de 5% do Fundo Partidário com as ações desse programa, conforme segue.

27.1. Em relação aos itens 21 e 21.1 da Informação-Asepa nº 214/2020, que apontaram a composição dos desembolsos oriundos da conta bancária Mulher que são: R$120.600,00 de propaganda, R$50.914,90 de viagens da presidenta do Pros-Mulher, R$3.485,88 referente à aquisição de 3 aparelhos de jantar, aplicação financeira no total de R$310.932,63 e taxas bancárias no montante de R$938,50, o partido se manifestou da seguinte forma (ID-PJe nº 131385688):

Resposta 21: Segue anexo a planilha com a comprovação dos repasses art. 44, V, da Lei nº 9.096/1995. O saldo remanescente foi aplicado nas eleições de 2018, com as candidaturas femininas, conforme documentos anexos.

Resposta 21.1: As despesas com equipe de comunicação e viagens se coadunam com os objetivos de fomento da participação da mulher na política. O contrato de R$ 120.600,00, se refere a campanha de filiação feminina do PROS, com vídeo institucional, conforme contrato em anexo. As despesas com passagens aérea, se relacionam a reuniões e eventos para a promoção da participação feminina na política, conforme atas de reunião em anexo. O saldo remanescente foi aplicado nas eleições de 2018, com as candidaturas femininas do partido.

27.2. O partido apresentou comprovantes de repasses para a conta bancária Pros-Mulher  que  já  se  encontravam  nos  autos (ID-PJe nº 131411788, fls. 1-15). Da análise da resposta do Pros, depreende-se que não foi destinado no exercício de 2017 o mínimo legal de R$640.022,94, pois foi declarado que “o saldo remanescente foi aplicado nas eleições de 2018”.

27.3. Em consulta às contas do exercício de 2015 (fls. 11-13, ID-PJe nº 49565888 da PC nº 166-67), constatou-se que o Pros, em 9.2.2018, fez três aportes financeiros para conta bancária do Pros-Mulher nos valores de R$8.491,71, R$37.008,30 e R$1.301.240,23, a fim de compor, respectivamente, os 5% das cotas dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, conforme documentação constante do ID-PJe nº 43202238 da PC nº 166-67. Sendo assim, os recursos aplicados nas candidaturas femininas nas eleições de 2018 são oriundos desses aportes financeiros.

27.4. A agremiação juntou planilha, em resposta à diligência (ID-PJe nº 131411838, fls. 1-2), contendo registros de gastos do exercício de 2018 referentes a doações de recursos da conta bancária mulher às candidatas no total de R$642 mil e gastos com material de propaganda e combustíveis no montante de R$656.375,60, cujas aplicações não são suficientes para repor obrigação concernente a exercícios pretéritos já relatados, tampouco computá-los também como aplicação de saldo remanescente do exercício de 2017.

27.5. O partido também declarou na citada planilha transferências financeiras em 2018 da conta bancária Pros-Mulher às comissões provisórias no total de R$730 mil. Trata-se de distribuição de recursos a diretórios estaduais, municipais e zonais, com despesas de manutenção, não sendo válida para comprovar a aplicação no incentivo da participação da mulher da política (ID-PJe nº 131411838, fl. 1).

27.6. No tocante ao item 21.2 da Informação-Asepa nº 214/2020, que questionou os gastos com passagens e hospedagens, no montante de R$50.914,90, que beneficiaram única e exclusivamente Maria Aparecida dos Santos, mãe do presidente do partido, presidente do Pros-Mulher, o partido apresentou a seguinte resposta (ID-PJe nº 131385688).

Resposta 21.2: O fato da Presidente do PROS Mulher ser genitora do Presidente Nacional do PROS é irrelevante, uma vez que ambos foram eleitos democraticamente para os cargos que ocupam e não há vedação legal para isso. Segue anexo as atas de reuniões.

27.7. O  partido  anexou  nove  atas  de  reuniões  contendo  única  assinatura  da  pessoa  beneficiada  com  as  viagens  (ID-PJe nº 131412338, fls. 1-9). Foram apresentadas notícias e fotos de reunião realizada em 27.5.2017 em Mato Grosso do Sul  (ID-PJe nº 131412538, fls. 1-3), sendo, nessa hipótese, comprovada a despesa de passagem aérea registrada na Fatura nº 2249 da empresa RS Turismo Agência de Viagens, no total de R$1.752,18 (ID-PJe nº 212693).

27.8. Os demais gastos com passagens aéreas, no total de R$26.650,74, restaram irregulares por ausência de documentos que comprovem a finalidade partidária. Tais documentos são necessários para atestar a realização de atividade partidária, já que na movimentação bancária do Pros-Mulher há aquisição de passagens para a mesma pessoa e não foram identificadas despesas com congressos, cursos, palestras e materiais impressos.

27.9. Cita-se, nas atas apresentadas, que os participantes assinam “por meio da lista de presença que se encontra anexa”. Entretanto, apenas duas listas de presença foram encaminhadas, as quais encontram-se inaptas pela ausência de registro de data (IDs-PJe nº 131412388 e 131412488).

27.10. Em relação ao item 21.3, que solicitou a entrega de documentos fiscais dos estabelecimentos hoteleiros para que sejam comprovados os gastos de hospedagens, o partido respondeu o seguinte (ID-PJe nº 131385688):

Resposta 21.3: As contratações para as viagens foram feitas através  de  agência  de  turismo.  Nos  termos  do  artigo 18,  da Res. TSE n. 23.464/2015, “A comprovação dos gastos deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço”. No caso, foram emitidas duplicatas pela agência de turismo, identificando os hotéis e o, respectivo, hóspede. Assim, a despesa resta devidamente comprovada.

27.11. Não foi atendido o solicitado, pois não foram anexados os documentos fiscais dos estabelecimentos hoteleiros, em desconformidade ao disposto no art. 18, § 7º, III, da Resolução TSE 23.464/2015, sendo assim, permanecem irregulares os seguintes gastos:

27.12. Quanto ao item 21.4, o qual assinalou que os gastos de taxas bancárias, no total de R$938,50, bem como de aplicações financeiras, no montante de R$310.932,63, não são computados no percentual porque não constituem ações destinadas à criação de eventos para o incentivo da mulher na política, foi oferecida a seguinte resposta (ID-PJe nº 131385688):

Resposta 21.4: Taxas bancárias são descontadas automaticamente, conforme determinação do Bacen. Tais despesas não se confundem com a jurisprudência do TSE, esta que se refere a despesas administrativas internas ao partido, como contratação de pessoal, aquisição de mobiliários e material de expediente.

27.13. Cabe esclarecer que as aplicações financeiras e taxas bancárias não fazem parte do cômputo de gastos com programas de participação feminina na política porque, conforme o disposto no art. 44, V, da Lei nº 9.096/1995, o partido tem obrigação de destinar recursos do Fundo Partidário para a criação e a manutenção de programas de difusão da participação política das mulheres. Entende-se, aqui, que o legislador vislumbrou o financiamento de ações e políticas efetivas com esse objetivo, que se traduziriam em eventos, cursos, palestras, propaganda partidária e gastos similares, de forma a fomentar a inclusão das mulheres na política, mediante abertura de espaço para as opiniões das mulheres em toda e qualquer discussão partidária de forma institucionalizada. Assim, a mera provisão de recursos em conta bancária, sem a comprovação da efetiva aplicação dos recursos na finalidade prevista, não atende ao princípio legal.

27.14. No que concerne ao item 21.5, sobre a quantia de R$3.485,88 despendida em 26.7.2017, referente à aquisição de 3 aparelhos de jantar, uma vez que inexistem documentos nos autos que comprovem a finalidade partidária desses bens, o partido apresentou a seguinte resposta (ID-PJe 131385688):

Resposta 21.5: A aquisição de utensílios de cozinha está amparada no artigo 44, inciso I (manutenção das sedes), c/c inciso VII (despesas com alimentação) e X (compra ou locação de bens móveis), da Lei n. 9.096/95. E tais bens integram o patrimônio do partido.

27.15. Continuam ausentes os documentos comprobatórios da vinculação de tais utensílios à finalidade partidária de programas de incentivo da mulher na política. Assim, permanece irregular a despesa de R$3.485,88.

28. Diante das declarações do partido, em confronto com a documentação juntada aos autos, foi possível classificar as despesas em três categorias:

a)   Despesas regulares com observância da finalidade legal de aplicação em programas de incentivo da participação política da mulher, no valor de R$120.600,00, − identificado no exame – além da referente à propaganda e passagem aérea de R$1.752,18 para evento comprovado em Mato Grosso do Sul – apurada neste conclusivo − , que totalizam R$122.352,18;

b)  Despesas regulares sem observância da finalidade legal de aplicação em programas de incentivo da participação política da mulher, correspondentes a i) aquisição de aparelhos de jantar, no valor de R$3.485,88; ii) passagens aéreas, no valor de R$26.650,74; iii) aplicações financeiras de R$310.932,63; e iv) taxas bancárias no valor de R$938,50, totalizando R$342.007,75;

c)  Despesas irregulares, correspondentes ao gasto de R$22.511,98 referente às hospedagens adquiridas e não comprovadas por documentos fiscais dos estabelecimentos hoteleiros.

28.1. Diante do exposto, restaram aplicados R$122.352,18 para a destinação legal de programas para a participação feminina na política, e não houve aplicação de R$517.670,76, uma vez que em 2017 o mínimo legal de 5% equivale a R$640.022,94.

VIII – Da observância legal de aplicação do Fundo Partidário em pessoal

29. No tocante ao item 22 da Informação-Asepa 214/2020, verificou-se a observância do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.096/1995, sobre a aplicação do Fundo Partidário em pagamento de pessoal, sendo permitido o limite até 50% do total recebido desse Fundo. O partido demonstrou ter obedecido à mencionada norma, uma vez que tais despesas atingiram R$1.331.105,29, equivalente a 10,40% do total de R$12.800.458,89 recebido do Fundo.

IX – Das decisões proferidas pelos tribunais regionais eleitorais

30. Quanto ao item 23 da Informação-Asepa 214/2020, sobre o exame dos recursos transferidos para os diretórios estaduais, que observou o descumprimento de decisão de desaprovação de contas proferida por Tribunal Regional Eleitoral no que se refere à suspensão de repasse das cotas do Fundo Partidário, o partido encaminhou a seguinte manifestação e não apresentou os documentos comprobatórios:

Resposta: Não houve “procedimento de triangulação”. Os repasses foram feitos dentro da legalidade, para os órgãos partidários aptos a receber recursos do fundo partidários. Também, não há impedimento legal para que um órgão partidário compartilhe o mesmo espaço físico que outro órgão partidário. A esfera de competência de um órgão estadual é com todos os órgãos municipais, logo, não teria como o órgão municipal assumir as despesas do órgão estadual ante a amplitude de atuação. Ressalta-se que a direção partidária dos órgãos mencionados é distinta, assim, as despesas assumidas são para o custeio do próprio órgão. Logo, não há o que falar em triangulação, pois a receita recebida pelo órgão municipal foi para custear as suas próprias despesas.

30.1. O partido não encaminhou cópias dos extratos bancários dos órgãos municipais que receberam recursos enquanto o respectivo diretório estadual estava impedido, bem como não foram anexados documentos que comprovem a aplicação dos recursos recebidos do diretório nacional – se foi para custear as despesas próprias do diretório municipal, conforme alegado pelo partido.

30.2. Em consulta ao site da Secretaria da Receita Federal, verifica-se no cadastro do CNPJ que os Diretórios Municipais de Fortaleza e Goiânia funcionam, respectivamente, no mesmo endereço dos diretórios impedidos do Ceará e de Goiás. Sendo assim, o diretório nacional transferiu recursos financeiros para os diretórios municipais correspondentes aos diretórios estaduais impedidos, ao invés de outros municipais existentes.

30.3. Verificou-se que as transferências do diretório nacional destinadas aos Diretórios Municipais de Fortaleza, Goiânia e Belo Horizonte ocorreram no mesmo período em que os estaduais encontravam-se impedidos de receber recursos do Fundo Partidário por decisão judicial dos tribunais regionais eleitorais correspondentes.

30.4. Além disso, observou-se que os poucos repasses para diretórios municipais foram exatamente para Fortaleza, Goiânia e Belo Horizonte, com exceção de um único repasse para o Diretório Municipal de Damianópolis/GO, no valor de R$5 mil.

30.5. Diante do exposto, ficou caracterizado o procedimento de triangulação, quando pela intermediação de diretórios municipais são transferidos recursos do Fundo Partidário para os diretórios estaduais impedidos, permanecendo irregulares os gastos abaixo relacionados:

X – Informações do exame da documentação 

Serviços de pesquisa de desempenho

34. Em relação ao item 28, que solicitou relatórios e resultados de pesquisas da empresa Holanda Videomaker Produtora Ltda.-ME, CNPJ 14.126.738/0001-04 (ID-PJe nº 212021), contratada para prestar serviços, na vigência de 2 meses, de geração de relatórios de desempenho e realização de pesquisas pelo montante de R$1.143.600,00, o partido apresentou a seguinte resposta e não anexou os documentos:

Resposta: Considerando o tamanho dos arquivos e a impossibilidade de anexá-los no Pje, estes podem ser acessados através do link: https://drive.google.com/drive/u/0/folders/1BvLVnpLb3Efj690m_aV2AVi3lFatGKv2. Os relatórios e pesquisas tratados nos contratos com a produtora, são para a elaboração e confecção dos vídeos. Todos os vídeos do Pros têm um roteiro, motivado por uma pesquisa prévia pela produtora sobre temas que despertavam o interesse dos telespectadores na época.

34.1. O partido não atendeu a diligência, uma vez que não foram apresentados os relatórios de desempenho, pesquisas, referências, análises de resultados, produção de textos, métricas e tendências mencionados no instrumento contratual. Ao invés disso, encaminhou link do Google Drive, que contém erro, e ainda alegou que os relatórios são para elaboração de vídeo.

34.2. Ocorre que o partido efetuou pagamentos em benefício da empresa Holanda Videomaker Produtora Ltda.-ME referentes aos seguintes instrumentos contratuais, contendo objetos distintos:

a) Contrato nº 001/2017: produção de 10 filmes para as inserções nacionais  do 1º  semestre/2017  e  programa  nacional  de 10 minutos, no total de R$552.150,00 (ID-PJe nº 212031);

b) Contrato nº 002/2017: produção de 10 filmes para as inserções nacionais do  2º  semestre/2017  e  programa  nacional  de 10 minutos, no total de R$575.260,00 (ID-PJe nº 212454);

c) Contrato nº 003/2017: geração de relatórios de desempenho, apresentação de métricas e tendências, realização de pesquisas de referências, análise de resultados e produção de textos para materiais publicitários, no total de R$1.143.600,00 (ID-PJe nº 212021).

34.3. Diante do exposto, ausentes os relatórios de desempenho, de métricas e tendências, de pesquisas, de referências, de análises  de  resultados  e  de  produção  de  textos,  em  inobservância  ao  disposto  no  art. 18,  §1º, II  da  Resolução-TSE nº 23.464/2015, os seguintes gastos permanecem irregulares.

Fornecimento de lanches

35. Em resposta ao item 29, foram apresentadas três atas que contêm assinatura única do presidente do partido e citam listas de presença que não foram anexadas. A diligência foi parcialmente atendida, visto que foi comprovada a despesa com a empresa Baguette-Pain Panificação, em 3.4.2017, no total de R$2.324,80, por meio de fotos do evento (ID-PJe nº 131442188). Sendo assim, considerando a ausência de documentos comprobatórios das demais reuniões partidárias, como fotos e listas de presença, os pagamentos a seguir permanecem irregulares:

Pagamentos de juros e multas

36. Quanto ao item 30 da Informação-Asepa 214/2020, foram efetuados pagamentos de juros e multas com recursos do Fundo Partidário, destinação não prevista no art. 44 da Lei nº 9.096/1995. O  partido,  em  resposta  à  diligência  (ID-PJe nº 131385688, fl. 6), informou que tais recursos serão devolvidos.

36.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Eleitoral, o pagamento de juros e multas, em decorrência do inadimplemento de obrigações, não se subsume ao comando normativo contido no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.096/1995. Sendo assim, o montante irregular é de R$1.000,19, conforme tabela a seguir:

Serviços de confecção de camisas da marca Pros

37. No tocante ao item 31 da Informação-Asepa 214/2020, que solicitou documentos que comprovassem a destinação de 1.154 camisas sociais masculinas fornecidas pela empresa Araminas Indústria e Comércio de Moda Ltda., CNPJ 23.000.752/0001-58, no total de R$29.196,20 (IDs-PJe nº 212026 e nº 212464), o partido anexou fotos do interior da loja do Pros, porém não encaminhou outros documentos comprobatórios, e apresentou a seguinte manifestação (ID-PJe nº 131422188):

Resposta: Segue anexo documentos comprobatórios da loja do PROS e dos respectivos produtos. Entretanto, em 2017, não foram comercializadas, sendo mantidas em estoque.

37.1. Em consulta ao site do partido, constatou-se que, em 5.6.2017, a loja virtual já disponibilizava os produtos oficiais da marca Pros. Em resposta à diligência, o partido não anexou documentos correspondentes a vendas na Internet, estoques, distribuição e comercialização dos produtos oferecidos na loja virtual.

37.2. Quanto ao item 31.1, a Via Brasília Moda Ltda., CNPJ 25.625.898/0001-14, recebeu do partido em 10.3.2017 a quantia de R$24.040,00 para fornecer 601 camisas polo. O partido declarou que as camisas são “para a lojinha da sede do Pros Diretório Nacional-DF”, contudo não há documentos que comprovem a destinação dessas camisas (ID-PJe nº 213511, fl. 7). De acordo com o documento constante do ID-Pje nº 131450638, não foram registradas receitas de vendas. Assim, tal despesa permanece irregular.

37.3. Em relação ao item 31.2, a Via Nazionalle Comércio e Indústria de Modas, CNPJ 04.380.698/0001-79, foi contratada para confeccionar 962 camisas sociais femininas de manga longa “para a lojinha da sede do Pros Diretório Nacional-DF”, conforme documento constante do ID-PJe nº 213887, fl. 3. Não foram apresentados documentos comprobatórios da destinação dessas camisas, assim, a despesa de R$24.338,60 permanece irregular.

37.4. No tocante ao item 31.3, a AGM Confecções Ltda., CNPJ 03.351.795/0001-70, recebeu em 12.7.2017 a quantia de R$7.664,00 pelo fornecimento de 720 camisas (ID-PJe nº 217819). Inexistem documentos de venda e entrega dessas camisas, permanecendo irregular a despesa.

37.5. No que concerne ao item 31.4, a Arte em Botões Comércio de Botões Ltda., CNPJ 05.587.642/0001-52, recebeu R$6.732,00 em 14.2.2017, e o partido declarou que o fornecimento de 550 botões “são para camisas da marca PROS para a sede do PROS Diretório Nacional-DF” (ID-PJe nº 213275, fl. 7). Diante da ausência de documentos comprobatórios da destinação desses produtos, tal despesa permanece irregular.

38. O partido, ao se manifestar sobre a diligência que questionou despesas com a gráfica no item 38 da Informação-Asepa 214/2020, declarou que as despesas relacionadas pelo órgão técnico se referem à confecção de camisas do partido (ID-PJe nº 131385688, fls. 10/11):

Material para camisas do partido (não se trata de despesa com a gráfica):

1) 10/02/2017 SANSIL IND. TÊXTIL LTDA. (R$ 5.459,90) ID 213270;

2) 16/02/2017 TECIDOS TITA LTDA. (R$ 9.194,47) ID 213297;

3) 20/02/2017 TÊXTIL RENAUXVIEW S.A. (R$ 748,31) ID 213318;

4) 20/02/2017 TÊXTIL RENAUXVIEW S.A. (R$ 6.818,44) ID 213317;

5) 24/02/2017 ARMARINHOS MODELO LTDA. (R$ 185,10) ID 213327.

38.1. Em virtude da ausência de documentos comprobatórios da destinação das camisas adquiridas e confeccionadas com recursos do Fundo Partidário, diante da inexistência de registros contábeis de vendas e considerando que não foram entregues controles de estoques e distribuição, as despesas consubstanciadas a seguir permanecem irregulares:

Serviços de reformas e construções

39. Em relação ao item 32 da Informação-Asepa 214/2020, que questionou a contratação da empresa Amorim e Freire Serviços de Manutenção e Instalação Ltda., CNPJ 20.167.053/0001-09, para a realização de serviços de reformas no total de R$103.306,15, foi apresentada a seguinte resposta. 

Resposta 32: Segue anexo fotografias dos serviços executados. Trata-se de obras de manutenção, nos termos do inciso I, do art. 44, da Lei n. 9.096/95.

39.1. O partido encaminhou somente fotografias de ambientes, telhas e fechamento de piscina. Não foram especificadas as reformas, e há incongruências dos serviços descritos nos documentos  fiscais  com  aqueles  especificados  nos  contratos (IDs-PJe nº 131423438, 131423588, fls. 1-2).

39.2. De acordo com o objeto do contrato, formalizado em 5.5.2017, com a empresa Amorim e Freire Serviços, o serviço prestado é de pintura na sede do Lago Sul, no total de R$36.086,00 (ID-PJe nº 131423288. fls. 1-3).

39.3. Ocorre que, de acordo com fotos anexadas pelo partido (ID-PJe nº 131442188, fls. 1-4), foi realizado em 3.4.2017 o encontro nacional do Pros na sede do Lago Sul, cujas imagens demonstram que o ambiente já tinha sido reformado, não se justificando a contratação de serviços de pintura após o evento. 

39.4. Além disso, a descrição dos serviços no Documento Fiscal nº 18 (ID-PJe nº 214940) é da execução de “pintura interna e externa de duas casas, totalizando em 2.094 metros com material incluso”.

39.5. As Notas Fiscais 7 e 8, de R$24.222,15 e R$33.600,00, referem-se à aplicação de gesso nos totais de 514m e 700m, tendo sido este último fornecido em 3.4.2017, justamente no período de realização do Encontro Nacional do Pros na sede do Lago Sul.

39.6. Diante do exposto, considerando a não comprovação da vinculação das despesas às atividades partidárias, os pagamentos a seguir permanecem irregulares.

40. Foi também questionado, no item 32.1 da Informação-Asepa 214/2020, que a despesa de R$36.086,00 para prestação de serviços de pintura não se justificaria porque o partido possui no seu quadro de pessoal dois funcionários na  função  de  pintor (ID-PJe nº 212453), conforme documentos constantes dos IDs-PJe nº 213812 e 217723. A resposta do partido foi a seguinte.

Resposta 32.1: Os profissionais da área de pintura no quadro de pessoal do partido, atuava para a manutenção da subsede de Goiânia-GO, do PROS. Por isso foi necessária a contratação de uma empresa especializada, a qual custeou, inclusive, os materiais para a execução do serviço.

40.1. A resposta do partido não está em harmonia com o termo de depoimento do pintor do quadro de pessoal do Pros Leôncio Amorim (ID-PJe nº 130822138, fl. 25), no Inquérito Policial nº 1003098-02.2019.4.01.3506, que declarou ter efetuado serviços na residência do presidente do partido. Não foi mencionada a execução de trabalhos na sede em Goiânia, conforme segue:

[...] Que o depoente realizava serviços diversos na área de reparos, tais como: pintura, elétricas, limpeza de piscinas: chegou a trabalhar na residência de Eurípedes Júnior durante a escavação do buraco onde seria colocada uma piscina; Que chegou a realizar o acabamento da piscina, que perdurou por cerca de 3 meses; Que juntamente com o depoente havia cerca de 7 pessoas trabalhando, todas funcionárias do PROS; Que tais funcionários faziam todo tipo de serviço na residência e inclusive na Auto Escola Yannes e em um lugar onde funcionava uma rádio comunitária, também de propriedade de Eurípedes; Que chegou a fazer serviços na residência da mãe de Eurípedes Júnior [...].

41. Quanto ao item 32.2, que apontou o pagamento para a empresa BS Tecnologia da Construção Ltda., em 2.3.2017, do valor de R$18.600,00, utilizando-se de recursos do Fundo Partidário repassados para a conta bancária nº 90.400, por serviços de pintura interna de 300m², aterramento, impermeabilização e organização de telhado (ID-PJe nº 212637), o partido se manifestou da seguinte forma:

Resposta 32.2: São serviços em áreas distintas. O primeiro, contratado pela Amorim e Freire, foram serviços de manutenção e pintura na área interna do imóvel. O segundo, com a empresa BS Tecnologia da Construção, foi na área externa, onde ficava a piscina, a qual foi aterrada e transformado em um salão coberto.

41.1. Novamente, há discordância da resposta do partido com os serviços descritos no documento fiscal (ID-PJe nº 131422838), o qual descreve a reforma de pintura interna de 300m², e não de reforma na área externa, como respondido pelo partido.

41.2. Além disso, em consulta ao site da Receita Federal, constatou-se que o proprietário da empresa BS Tecnologia da Construção Ltda. é o Sr. José Dalton Barbosa Sousa, tesoureiro do partido até 2017. Diante do exposto, tendo em vista a não comprovação da execução dos serviços, a quantia de R$18.600,00 permanece irregular.

41.3. Ressalta-se que o pagamento de R$18.600,00 em benefício da empresa BS Tecnologia da Construção Ltda. foi efetuado por meio da conta-corrente nº 90.400-7. Entretanto, os recursos utilizados são públicos, oriundos do Fundo Partidário para financiar a campanha de 2016, que foram indevidamente transferidos para a conta bancária nº 90.400-7, que movimenta recursos próprios.

Aquisição de equipamento industrial para reformas de piso

42. O item 32.3 questionou a aquisição, em 31.1.2017, pelo valor de R$23.244,50, de equipamento industrial de uso inabitual, máquina de polimento de pisos  de  concreto – politriz –, utilizada  por  empresas  especializadas  em  reformas  de  piso  (ID-PJe nº 213162). O partido se manifestou sobre a diligência da seguinte forma:

Resposta 32.3: A despesa está amparada pelo inciso I, do artigo 44, da Lei n. 9.096/95 (manutenção das sedes). O equipamento foi adquirido para realizar o polimento dos pisos do partido, conforme fotografias em anexo. Ressalta-se que, o partido possui três sedes próprias: a sede nacional, em Brasília-DF, e as subsedes em Planaltina-GO e Goiânia-GO. Em Planaltina-GO, conta, ainda, com um parque gráfico, onde são produzidos os materiais gráficos do partido. Por isso, justifica-se tais equipamentos industriais.

42.1. Os recursos públicos do Fundo Partidário devem ser aplicados com razoabilidade. O polimento de pisos de concreto não é função habitual do partido, tal equipamento industrial foi utilizado conforme demonstra a fotografia no ID-PJe nº 131423688, e, finalizado o polimento, tal máquina de valor significativo de R$23.244,50 restará inoperante. Sendo assim, tal gasto não se encontra amparado pelo art. 44 da Lei nº 9.096/1995.

Aquisição de avião bimotor

43. Foi efetuado pagamento de R$403.880,06, em 15.5.2017, em benefício da empresa Alta Empreendimentos Turísticos Ltda. (ID-PJe nº 214533), referente à aquisição de avião bimotor PT-VQW. Contudo, essa mesma aeronave já pertencia ao partido, pois já tinha sido efetuado o pagamento, em 27.11.2015, do valor de R$400 mil com recursos do Fundo Partidário.

43.1. O partido declarou, no controle de pagamento, que houve a devolução do valor para conta caução aberta em nome da empresa Alta Empreendimentos Turísticos Ltda. para o pagamento de avião adquirido em 27.11.2015, que tal valor foi estornado para o partido em 15.6.2016 e, em 15.5.2017, estava sendo devolvido para a empresa (ID-PJe nº 214533, fl. 4).

43.2. A negociação dessa aeronave e a motivação do estorno (devolução) dos valores, questionadas na diligência do item 33 e subitens da Informação-Asepa 214/2020, não foram esclarecidas pelo partido, conforme se observa na  seguinte  manifestação (ID-PJe nº 131385688, fls. 8-9).

Resposta: A aeronave foi adquirida em 2015, da empresa Alta Empreendimentos Turísticos Ltda. – EPP. Em 2016, a empresa Alta Empreendimentos estornou os valores recebidos do partido. Em 2017, o partido consignou em pagamento o valor referente a aquisição da aeronave, à empresa Alta Empreendimentos. E ainda, realizou a venda da aeronave para Fernando Cesar de Oliveira Guimarães, conforme documentos em anexo.

43.3. Constataram-se incoerências no instrumento contratual de compra e venda do partido com a empresa Alta Empreendimentos Turísticos  Ltda.  (ID-PJe nº 131424038, fls. 1-4)  e  nos  certificados  de  matrícula  e  aeronavegabilidade  da  aeronave  (ID-PJe nº 131423938), pois, de acordo com os certificados, a posse do bimotor foi transmitida para o partido em 21.8.2015, antes do pagamento em 27.11.2015. Além disso, o carimbo de reconhecimento de assinatura do presidente do Pros registra a data de 20.2.2015 (ID-PJe nº 131424038, fl. 5), e o contrato não apresenta data definida.

43.4. Ademais, não foi comprovada a utilização desse avião bimotor para as atividades partidárias, uma vez que não há registros de gastos e voos.

43.5. Assim, diante de incongruências no instrumento contratual anexado, insuficiência de esclarecimentos e negociação confusa da aeronave, o pagamento em 15.5.2017 no montante de R$403.880,06, efetuado com recursos do Fundo Partidário, permanece irregular. 

Despesas com o helicóptero

44. No tocante à diligência do item 34 da Informação-Asepa 214/2020, que apontou gastos no total de R$179.838,88 com combustível, salários de piloto e manutenção do helicóptero Robinson Modelo R66, prefixo PP-CHF, foi juntada cópia do diário de bordo da aeronave sem identificar os passageiros dos voos (ID-PJe nº 131424588, fls. 1-15).

44.1. Do exame dos documentos e registros de trechos dos voos, constatou-se que o helicóptero do partido realizou 101 voos, sendo 60 de ida e volta de Planaltina à Valparaíso/Goiânia e 25 referente ao trecho de Planaltina até o Lago Sul, cuja distância percorrida é de 68km.

44.2. Conforme documento constante do ID-PJe nº 131424588, fl. 11, verificou-se que o partido utilizou esse helicóptero para fins particulares, pois foram efetuados voos para atender a renovação de habilitação/licença de piloto – Sr. Josimar, em 12.8.2017, e Sr. Moacyr, em 5.10.2017.

44.3. A cada 2 anos é preciso fazer um novo voo de avaliação da proficiência com examinador credenciado, o “Recheck”, e, conforme constatado nas anotações registradas no diário de bordo, esses exames particulares foram realizados em Goiânia utilizando-se da aeronave do partido.

44.4. Além disso, no Acórdão do TSE na PC nº 166-67, referente às contas do Pros de 2015, foi proferido o seguinte entendimento:

[...]

Pois bem. É incontroverso que as aquisições das aeronaves alcançaram valores vultosos. Como se não bastasse, as manutenções e abastecimentos são de custo igualmente elevado. Somente no exercício de 2015, consoante os Anexos III e IV da Informação-Asepa nº 231/2020, a manutenção dessas aeronaves alçaram uma despesa de R$ 86.566,06 (oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e seis centavos), e os abastecimentos atingiram um total de R$ 57.756,96 (cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), cujos deslocamentos, em sua maioria (aproximadamente 60%), se deram entre as cidades de Formosa/GO e Goiânia/GO, que se distanciam em apenas 280Km uma da outra, o que pode ser percorrido por meio de transporte rodoviário a um custo infinitamente mais reduzido se comparado aos gastos com a utilização de aeronave, que, em princípio, incluem pagamento de profissional especializado para sua condução, adicionado ao desgaste natural do equipamento com essa locomoção.

Tal superioridade de gastos com o uso de aeronave privada não se mostra razoável e não serve de anteparo à justificativa de que a redução de tempo com o traslado entre cidades tão próximas traria ganho real e mensurável às atividades partidárias, nem mesmo melhor custo/benefício.

Nesse contexto, embora o partido tenha autonomia constitucional para definir sua organização e seu funcionamento, quanto aos recursos públicos que utiliza e administra, encontra-se adstrito ao que prescreve o art. 70 da Constituição Federal. Na presente hipótese, foram gastos vultosos com recursos do Fundo Partidário, sem a mínima demonstração da relação entre custo e benefício.

Quanto ao tema, essa Corte tem se manifestado no sentido de que “o uso de verbas do Fundo Partidário, em função do seu caráter público, deve estar pautado pelos princípios da transparência, da moralidade, da economicidade, da razoabilidade e tantos outros princípios norteadores das despesas com recursos públicos, exatamente para que não percam a sua natureza de sustentação do nosso modelo republicano” (ED-PC nº 267-46, de minha relatoria, DJe de 22.9.2017).

Na mesma linha, “a gerência dos recursos públicos deve atender ao princípio da economicidade, isto é, sempre buscar minimizar os custos relativos à determinada atividade sem que se comprometa a qualidade” (PC nº 247-55, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.3.2018).

44.5. Diante do exposto, constatado o uso particular do helicóptero e a irrazoável aplicação de recursos do Fundo Partidário, os gastos a seguir permanecem irregulares:

Passagens aéreas

45. No tocante ao item 35 da Informação-Asepa 214/2020, a agremiação respondeu que “Segue [sic] anexo os documentos solicitados”, encaminhando atas confeccionadas pelo presidente do partido contendo uma única assinatura (ID-PJe nº 131462338, fls. 1-7).

45.1 O partido não atendeu à diligência, pois não foram apresentados os comprovantes dos eventos partidários, tais como fotos, listas de presença e folders, documentos essenciais para a comprovação da vinculação das despesas às atividades partidárias. O Acórdão da PC nº 166-67 dispõe que:

[...] a legalidade das aquisições não é a única medida a ser perseguida, porquanto o espectro maior da fiscalização nas prestações de contas exige que os gastos com verbas públicas estejam vinculados às atividades partidárias e obedeçam aos princípios constitucionais.

45.2. Constataram-se quatro passagens aéreas que beneficiaram a mãe do presidente do Pros, sendo uma delas no valor de R$926,46 para o trecho Brasília-Recife-Brasília, com ida em 14.10.2016 e retorno em 21.10.2016, cujo pagamento foi efetuado em 2.1.2017. Para tal viagem de 7 dias, não foi apresentado nenhum documento de evento partidário, bem como para a viagem de 8 a 11.12.2017 do tesoureiro José Dalton Barbosa para São Luísz/MA, nos valores de R$1.749,91 e R$1.158,09.

45.3. Para a passagem aérea no valor de R$5.592,15 com destino para Carajás, que beneficiou o Sr. Moacir Bicalho Júnior, no período de 28.6.2017 a 2.7.2017, também não foi apresentado nenhum comprovante do evento partidário.

45.4. Diante do exposto, ausentes os documentos que comprovam a realização de eventos partidários, ficou prejudicado o exame da vinculação das despesas às atividades partidárias e permanecem irregulares os seguintes pagamentos: