index: PETIÇÃO CÍVEL (241)-0601148-22.2022.6.00.0000-[Propaganda Política - Propaganda Eleitoral, Requerimento]-SÃO PAULO-SÃO PAULO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0601148-22.2022.6.00.0000 (PJe) – SÃO PAULO – SÃO PAULO

RELATOR: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

REQUERENTES: SLEEPING GIANTS BRASIL E OUTRO

ADVOGADOS: ALINE MOREIRA SANTOS (OAB/RJ 228.242) E OUTRO

REQUERIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

DESPACHO

Trata-se de Petição Cível apresentada por Sleeping Giants Brasil e Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social contra Google Brasil Internet Ltda., por meio da qual informa a possível violação dos arts. 29, § 1º, I e 37, XIV, da Resolução TSE 23.610/2019.

Postulam, em síntese, que o requerido adote as seguintes medidas:

(i) “coloque, por padrão, a configuração de autoplay (reprodução automática de vídeos) desativada durante todo o período eleitoral, para conteúdos de caráter político-eleitoral ou para canais que veiculem conteúdo dessa natureza, inclusive durante eventual 2º turno, de modo a impossibilitar que os usuários recebam recomendações “não autorizadas” e automáticas da plataforma”;

(ii) que se abstenha de recomendar em sua página inicial qualquer conteúdo flagrantemente político-eleitoral ou de candidatos durante o período eleitoral.

Considerando a competência fixada no art. 2°, II, da Res.TSE 23.608/2019, submete-se o feito à Presidência desta Corte para fins de possível redistribuição.

Publique-se em mural eletrônico.

Brasília, 19 de setembro de 2022. 

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI 
Relator