TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RECURSO no(a) DR Nº 0600922-17.2022.6.00.0000   

RECORRENTE: COLIGAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA
ADVOGADO: ANGELO LONGO FERRARO E OUTROS
RECORRIDO: RADIO PANAMERICANA S A
ADVOGADO: ALEXANDRE FIDALGO E OUTROS
RECORRIDO: ZOE MARIA FERNANDEZ MARTINEZ
ADVOGADO: ALEXANDRE FIDALGO E OUTROS
FISCAL DA LEI: Procurador Geral Eleitoral



ORIGEM: BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

 

JULGADO EM SESSÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO DE 15 A 17.10.2022

 RELATOR(A): MINISTRO(A) MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI

 PRESIDENTE: MINISTRO(A) ALEXANDRE DE MORAES

 VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL:  PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

 ASSESSOR DE PLENÁRIO: JOÃO PAULO OLIVEIRA BARROS

DECISÃO

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso para: a) determinar que os Representados se abstenham de promover novas inserções e manifestações sobre os fatos tratados nas Representações apresentadas e detalhados no voto condutor do acórdão, tanto na emissora de rádio Jovem Pan como no sítio eletrônico da representada na internet e no seu canal do youtube, sob pena de multa diária de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por reiteração ou manutenção da conduta nos citados meios de comunicação; b) conceder o direito de resposta à Representante para que a resposta seja dada em até 02 (dois) dias, mediante emprego de mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado, em mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce utilizados na ofensa, conforme requerido, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, vencida a Relatora e os Ministros Raul Araújo e Sérgio Banhos (art. 7, §2º, Res. TSE nº 23.598/2019).

Acompanharam a divergência os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Benedito Gonçalves.

Não integrou a composição, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Horbach, por se tratar de matéria de relatoria de Ministro Auxiliar, nos termos do que dispõe o art. 2º, II, da Res. TSE nº 23.608/2019.

Redigirá o acórdão, que foi publicado em sessão, o Ministro Alexandre de Moraes.

Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro.



              Por ser verdade, firmo a presente.

Brasília, 18 de outubro de 2022.

JOÃO PAULO OLIVEIRA BARROS

Assessor de Plenário