index: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527)-0602909-22.2022.6.24.0000-[Abuso - De Poder Econômico, Candidato Eleito]-SANTA CATARINA-Florianópolis

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0602909-22.2022.6.24.0000 - Florianópolis - SANTA CATARINA

AUTOR: BORA TRABALHAR (PATRIOTA / PSD / UNIÃO)
ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SERPA - OAB/SC13355
ADVOGADO: NICOLE GREGORUT GOTSFRIDT - OAB/SC65345
ADVOGADO: MAURO ANTONIO PREZOTTO - OAB/SC12082
REU: LUCIANO HANG
ADVOGADO: PALOMA CAROLINE DE SA BASSANI - OAB/SC0056752
ADVOGADO: FLAVIA TIROLLE CONDESSA CAPRARO - OAB/PR42113
ADVOGADO: GUSTAVO ANDRE BELTRAME - OAB/PR111143
ADVOGADO: LETICIA MASIERO - OAB/PR86364
ADVOGADO: ANTONIO MOISES FRARE ASSIS - OAB/PR75295
ADVOGADO: CECILIA PIMENTEL MONTEIRO - OAB/PR91942
ADVOGADO: VICTOR SANGIULIANO SANTOS LEAL - OAB/PR69684
ADVOGADO: PAULA HELENA ALMEIDA DE MORAES CARVALHO - OAB/SC46263
ADVOGADO: FRANCIELLE SOARES YAMASAKI - OAB/PR70677
ADVOGADO: ALEX PACHECO - OAB/PR92094
ADVOGADO: MURILO VARASQUIM - OAB/PR0041918
ADVOGADO: LEONARDO MATOS DE LIZ RIBEIRO - OAB/SC0045252
REU: ALMIR MANOEL ATANAZIO DOS SANTOS
ADVOGADO: GRAZIELA BIASON GUIMARAES - OAB/RS51037
REU: JORGE SEIF JUNIOR
ADVOGADO: LUCAS ZENATTI - OAB/SC33196-A
ADVOGADO: JACIANE MELO GRACILIANO - OAB/SC54994-A
ADVOGADO: TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI - OAB/SC11834-A
ADVOGADO: RENATA BEATRIZ CHANDOCHA - OAB/SC59341
ADVOGADO: MARIANA FACHIN - OAB/SC64304
ADVOGADO: HELOISA VOLPATO MARTINS - OAB/SC57972-A
ADVOGADO: PIETRA ROSA ZUCHI - OAB/SC58415
ADVOGADO: DIELI JOSNEIA PIZZI - OAB/SC49601
ADVOGADO: JOAO DANIEL RIBEIRO VELOSO GOMES - OAB/SC55409
ADVOGADO: JULIA VIANA LINHARES PEREIRA - OAB/SC58871-A
REU: ADRIAN ROGERS CENSI
ADVOGADO: LUCAS ZENATTI - OAB/SC33196-A
ADVOGADO: JACIANE MELO GRACILIANO - OAB/SC54994-A
ADVOGADO: TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI - OAB/SC11834-A
ADVOGADO: RENATA BEATRIZ CHANDOCHA - OAB/SC59341
ADVOGADO: MARIANA FACHIN - OAB/SC64304
ADVOGADO: HELOISA VOLPATO MARTINS - OAB/SC57972-A
ADVOGADO: PIETRA ROSA ZUCHI - OAB/SC58415
ADVOGADO: DIELI JOSNEIA PIZZI - OAB/SC49601
ADVOGADO: JOAO DANIEL RIBEIRO VELOSO GOMES - OAB/SC55409
ADVOGADO: JULIA VIANA LINHARES PEREIRA - OAB/SC58871-A
REU: HERMES ARTUR KLANN
ADVOGADO: LUCAS ZENATTI - OAB/SC33196-A
ADVOGADO: JACIANE MELO GRACILIANO - OAB/SC54994-A
ADVOGADO: TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI - OAB/SC11834-A
ADVOGADO: RENATA BEATRIZ CHANDOCHA - OAB/SC59341
ADVOGADO: MARIANA FACHIN - OAB/SC64304
ADVOGADO: HELOISA VOLPATO MARTINS - OAB/SC57972-A
ADVOGADO: PIETRA ROSA ZUCHI - OAB/SC58415
ADVOGADO: DIELI JOSNEIA PIZZI - OAB/SC49601
ADVOGADO: JOAO DANIEL RIBEIRO VELOSO GOMES - OAB/SC55409
ADVOGADO: JULIA VIANA LINHARES PEREIRA - OAB/SC58871-A

DECISÃO

Em resposta à determinação contida na decisão de saneamento (documento n. 19085578), a autora informa os helipontos e aeródromos que devem ser consultados sobre os dados de voos das aeronaves que listou na inicial.

Todavia, apresenta novo requerimento para que "seja solicitado aos administradores dos helipontos e aeródromos elencados (i) a lista de todas as aeronaves que decolaram e aterrissaram (ii) no período de 01/09/2022 a 01/10/2022".

Tendo em vista que esse pedido não guarda relação com a causa de pedir veiculada nestes autos, ampliando sobremaneira o escopo da inicial, indefiro o novo requerimento.

Expeça-se ofício aos aeródromos e helipontos listados no documento 19088152, para que respondam, no prazo de 15 dias, as questões solicitadas na inicial, conforme já delineado na decisão de saneamento(1).

Florianópolis, 4 de maio de 2023.

Juíza MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, Corregedora Regional Eleitoral.

_____________________

(1) Informações solicitadas pela autora na inicial:

a. junto à ANAC e órgãos de controle de voos, obtenção de todos os dados disponíveis sobre todos os voos realizados com as aeronaves da empresa Havan, incluindo diários de bordo, desde o período das convenções partidárias até a realização do segundo turno da eleição, indicando datas, horários, passageiros, local de partida e pouso, itinerário realizados, sem prejuízo de outros dados eventualmente necessários;

Helicóptero / Prefixo

1) Agusta AW-109SP / PP-UUU

2) Agusta AW-109SP / PR-HAH

Jatos / Prefixo

1) Learjet 45 / PR-HVN

2) Bombardier Challenger 350 / PR-HNG

3) Bombardier Global 6000 / PP-LHG

b. junto à ANAC e órgãos de controle de voos, os dados relativos aos deslocamentos realizadas e respectivos diários de bordo, a partir de 16 de agosto até 01 de outubro de 2022, pela aeronave Helicóptero 1 motor turboeixo, modelo 206B, ano 1996, matrícula 14.973 PT-YCY, cujos dados estão na prestação de contas do senador eleito, indicando passageiros, datas, horários, local de partida e pouso e itinerários seguidos;