Trata-se de impugnação à pesquisa eleitoral PE-0019/2024 com pedido de tutela antecipada efetuada pelo DIRETORIO MUNICIPAL PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB em face de OPINIAO PESQUISAS SOCIAIS LTDA. e BLOG DO MAGNO MARTINS COMUNICACAO LTDA.

 

Aduziu, em suma, gravidades insanáveis, que podem macular a opinião dos eleitores do município de Sertânia-PE. Requer, ao final, medida liminar  para determinar a suspensão da divulgação dos resultados da pesquisa (PE-0019/2024), conforme Inicial (ID 122207553). Alega, outrossim, tratar-se de impugnação da pesquisa eleitoral que tem por objetivo analisar a intenção de votos para o cargo de Prefeito do município de Sertânia-PE com a existência das seguintes irregularidades:

 

a) a unificação dos eleitores de ensino fundamental incompleto ou completo (mesmo caso para eleitores de ensino médio) gera uma amostra enviesada, tornando fácil distorções e manipulação de resultados,

 

b) exclusão do plano amostral dos eleitores analfabetos e dos eleitores que sabem “apenas” ler e escrever.

 

Por fim, nos termos do disposto no art. 16 da Resolução n.° 23.600, requer a concessão de liminar “inaudita altera pars” para suspender a divulgação dos resultados da pesquisa eleitoral PE-0019/2024, e, ao final a proibição em definitivo da divulgação dos resultados.

 

É o relatório. Decido.

 

A liminar pleiteada merece guarida. Com efeito, o art. 2º da Resolução TSE n.º 23.600/2019 determina que toda pesquisa referente às Eleições deverá ser registrada junto a Justiça Eleitoral com as seguintes informações, in verbis:

“ Art. 2º: A partir de 1º de janeiro do ano da eleição, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou às candidatas e aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), até 5 (cinco) dias antes da divulgação, as seguintes informações (Lei n° 9.504/1997, art. 33, caput, I a VII e § 1º) :(...)

§ 7º A partir do dia em que a pesquisa puder ser divulgada e até o dia seguinte, o registro deverá ser complementado, sob pena de ser a pesquisa considerada não registrada, com os dados relativos:

I - nas eleições municipais, aos bairros abrangidos ou, na ausência de delimitação do bairro, à área em que foi realizada;

II - no Distrito Federal, às regiões administrativas abrangidas ou, na ausência de delimitação da região, à área em que foi realizada;

III - nas demais, aos municípios e bairros abrangidos, observando-se que, na ausência de delimitação do bairro, será identificada a área em que foi realizada;

IV - em quaisquer das hipóteses dos incisos I, II e III deste parágrafo, ao número de eleitoras e eleitores pesquisadas(os) em cada setor censitário e a composição quanto a gênero, idade, grau de instrução e nível econômico das pessoas entrevistadas na amostra final da área de abrangência da pesquisa eleitoral.

Nesta cadência, a pesquisa de nº PE-0019/2024 viola o preceito legal grifado (art. 2, § 7º , IV), haja vista não ter detalhado, em cada setor censitário, o quantitativo de eleitores entrevistados nos locais selecionados como amostra. Além disso, em que pese o período  eleitoral estar previsto para iniciar no mês de agosto do corrente ano, a divulgação de seus resultados é passível de manipular o eleitorado e prejudicar a paridade de armas dos pré-candidatos, motivo pelo qual restam-se evidenciados o Fumus boni iuris e o Periculum in Mora, requisitos esssenciais para a concessão da medida pleiteada.

Outrossim, o TSE (AgR-AREspE nº 0601407-81.2022.6.12.0000/MS),em decisão monocrática recente, confirmou a decisão o Egrégio TRE-MT no esmo sentido.A título ilustrativo, colaciono excerto do sobredito processo em comento:

"Percebe-se, da prova acostada, a evidente ausência de indicação de setor censitário ou bairros, constatando-se a veracidade da alegação do representante a caracterizar a irregularidade havida no registro da pesquisa, não sendo possível acatar a defesa da representada que aduz que "em caso de eleição municipal, o setor censitário corresponde aos bairros, visto que estes representarão a área de trabalho dos entrevistadores, e, em caso de eleição estadual, o setor censitário corresponde aos municípios". É certo que os setores censitários se encontram dentro dos bairros, sendo unidades territoriais menores; mas é fato que a representada, na complementação devida, não indicou sequer o número de eleitoras e eleitores pesquisadas(os) em cada um dos bairros selecionados. Curiosamente, tal informação foi disponibilizada quando do acesso ao controle interno da pesquisa, demonstrando que a representada possuía os dados, não os complementando adequadamente, em ofensa à legislação aplicável. Esclareça-se que a indicação, no momento adequado, do número de entrevistas em cada bairro satisfaria, na visão deste Juízo, a exigência da Resolução TSE n. 23.600/19, posto que assim se poderia verificar a incidência estatística de cada uma das regiões pesquisadas, a fim de se evitarem manipulações nos resultados, ou mesmo no planejamento das pesquisas, posto que a escolha do local pode fazer diferença no levantamento de dados."(AgR-AREspE nº 0601407-81.2022.6.12.0000/MS).

Noutra banda, torna-se mister salientar que, apesar de não haver exigência legal de metodologia científica específica ou única, existe o risco de que os resultados obtidos não correspondam à realidade do município. Com efeito, as pesquisas eleitorais têm aptidão para influenciar o público-alvo e, assim, interferir no processo de formação da escolha eleitoral pelo cidadão. Nesse sentido, nota-se aparente desacordo em relação à exclusão do plano amostral dos eleitores analfabetos e que sabem apenas ler e escrever.

 

Dessa forma, presentes os requisitos da relevância do direito e do perigo da demora (art. 16, § 1°, da Resolução TSE n.° 23.600/2019) correspondente à data de divulgação da pesquisa eleitoral, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e DETERMINO, aos Representados OPINIAO PESQUISAS SOCIAIS LTDA. e BLOG DO MAGNO MARTINS COMUNICACAO LTDA, que se abstenham até decisão ulterior, de divulgar os resultados da pesquisa eleitoral registrada sob número de identificação PE-0019/2024, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. 

 

INTIME-SE a Representante para promover o fornecimento do endereço eletrônico do responsável do BLOG DO MAGNO MARTINS COMUNICACAO LTDA.

 

Notifiquem-se os representados para que apresentem defesa no prazo de 2 (dois) dias, de acordo com o art. 18, da Resolução TSE n.° 23.608/2019. Depois, abra-se vista à Exma. Representante do Ministério Público Eleitoral para manifestação nos termos do disposto no art. 19 da Resolução TSE n.° 23.608/2019.

 

Após, voltem-me conclusos.

 

Sertânia-PE, 4 de abril de 2024.

 

 

Gustavo Silva Hora

Juiz da 62ª Zona Eleitoral