TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
JUÍZO DA 019ª ZONA ELEITORAL DE PONTA PORÃ MS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
JUÍZO DA 019ª ZONA ELEITORAL DE PONTA PORÃ MS
AÇÃO PENAL ELEITORAL nº 0600189-92.2021.6.12.0019
PROCEDÊNCIA: PONTA PORÃ - MATO GROSSO DO SUL
AUTOR: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
REU: ANA DURE DA SILVA
ADVOGADO: ADRIAN DYEGO SILVEIRA PEREIRA - OAB/MS20673
REU: CLAUDIA FERREIRA MACIEL
ADVOGADO: UDIESLLEY FRANKLIN DE ASSIS XIMENES - OAB/MS15396
REU: JOAO BATISTA DE ANDRADE
ADVOGADO: UDIESLLEY FRANKLIN DE ASSIS XIMENES - OAB/MS15396
TERCEIRA INTERESSADA: CRISTINA CORDOBA PAEZ
ADVOGADO: FLAVIO ALVES DE JESUZ - OAB/MS11502
Juíza Eleitoral: THIELLY DIAS DE ALENCAR PITTHAN
SENTENÇA
Vistos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL denunciou ANA DURÉ DA SILVA, CLÁUDIA FERREIRA MACIEL e JOÃO BATISTA DE ANDRADE qualificados nos autos, como incursos no art. 326-A da Lei 4.737/65, porque nos dias 26 de novembro de 2020 e 02 de dezembro de 2020, nesta Comarca, eles deram causa a processos judiciais (AIJES 0600457-81.2020.6.12.0052 e 0600592-95.2020.6.12.0019), atribuindo a Rudi Paetzold a prática de crimes de que o sabem inocente, com finalidade eleitoral.
Consta da peça acusatória que: 'nos dias 26 de novembro de 2020 e 02 de dezembro de 2020, nesta Comarca, os denunciados Ana Duré da Silva, Cláudia Ferreira Maciel e João Batista de Andrade deram causa a processos judiciais (AIJEs 0600457-81.2020.6.12.0052 e 0600592 95.2020.6.12.0019), atribuindo a Rudi Paetzold a prática de crime de que o sabem inocente, com finalidade eleitoral. Segundo restou apurado, Cláudia Ferreira Maciel e João Batista de Andrade procuraram a denunciada Ana Duré, e também o seu pai José Geraldo da Silva1 e Cristina Córdoba Paez2, pedindo que prestassem declaração falsa em cartório extrajudicial, dizendo que receberam dinheiro de Rudi Paetzold em troca de voto, pois, assim, Rudi Paetzold perderia o mandato e eles assumiriam. Em troca, Cláudia Ferreira Maciel e João Batista de Andrade prometeram a José Geraldo um salário e uma casa, a Cristina Cordoba Paez um emprego e a Ana Duré da Silva um terreno e um emprego. Ato contínuo, José Geraldo, Cristina Córdoba e a denunciada Ana Duré da Silva compareceram ao Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Amambai para declarar que o Prefeito Rudi ofereceu dinheiro a eles em troca de voto. José Geraldo da Silva declarou que há aproximadamente cinco dias antes da eleição o Prefeito Rudi compareceu em sua residência pedindo voto. Na oportunidade, o acusado disse que votaria nele. Segundo ele, Rudi foi até o carro e voltou com R$ 300,00, do qual entregou R$ 100,00 para ele e R$ 100,00 para cada uma de suas filhas. Rudi ainda disse que, após a votação, o denunciado tinha que ir ao galpão, localizado no Paraguai, para pegar mais R$ 100,00. Que todo mundo que votou em Rudi passava no referido barracão para receber o dinheiro prometido por ele. Cristina Cordoba Paez declarou que Rudi foi até a casa de sua mãe entregar santinho e pedir voto. Na ocasião, ela disse que não votaria nele. Posteriormente, Cristina compareceu à Prefeitura e Rude lhe ofereceu em torno de R$ 300,00, pedindo sua "ajuda". Depois de oito dias, aproximadamente, ela encontrou novamente com Rudi, que enrolou uma nota de R$ 100,00 em um santinho e lhe entregou, dizendo "eu conheço bem você". Ana Duré da Silva declarou que há três dias da eleição estava na chácara de sua irmã quando o candidato Rudi e Sebastiana chegaram e começaram a conversar. Rudi foi ao carro e voltou com R$ 300,00, do qual entregou R$ 100,00 para ela, R$ 100,00 para seu genitor e R$ 100,00 para sua irmã. Na oportunidade, Sebastiana solicitou o título de eleitor alegando que estava fazendo um cadastro. Rude orientou a acusada a votar bem cedo e depois ir até o galpão, localizado no Paraguai, apresentar o comprovante de votação e pegar mais R$ 100,00. Em juízo (AIJEs 0600457-81.2020.6.12.0052 e 0600592 95.2020.6.12.0019), José Geraldo da Silva e Cristina Cordoba Paez declararam que não é verdade que Rudi ofereceu-lhes dinheiro em troca de voto. Ambos disseram que a candidata ao cargo de Prefeita, Claudinha, e seu vice, João Batista de Andrade, pediram para eles prestarem declarações no cartório extrajudicial, argumentando que dessa forma assumiriam a Prefeitura da cidade e, com isso, eles seriam beneficiados. A testemunha Vandelcleia Duré da Silva disse na Delegacia de Polícia que Claudinha e seu vice pediram para sua irmã Ana e seu genitor, ora denunciados, comparecerem ao cartório para declarar falsamente que tinham recebido dinheiro do candidato Rudi em troca de votos.'
Recebida a denúncia (f. 26), os réus João e Cláudia foram citados pessoalmente (f. 34 e 75-6) e apresentaram resposta à acusação às f.40-3 e 79-82, respectivamente; enquanto a ré Ana, por hora certa (f. 63-5), sendo-lhe nomeado advogado dativo à f. 68 e apresentada defesa preliminar às f. 71-3. Posteriormente, a ré Ana constituiu advogado e se manifestou às f.84-7. Por fim, diante da renúncia do advogado constituído, o dativo reassumiu sua defesa (f. 111).
Os requerimentos apresentados nas manifestações defensivas foram indeferidos, nos termos da decisão de f. 93.
Na instrução, foi colhido o depoimento de duas informantes e uma testemunha, e interrogados os réus (f. 162 e 177).
Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação, nos termos da denúncia (f. 180-6); a Defesa dos réus Ana, Cláudia e João, a absolvição, respectivamente, às f. 187-92 e f. 193-9.
É o relatório. Decido.
A materialidade está provada pela cópia das escrituras públicas de falso teor (ID 101535542 – f. 09/11, ID 101547780 – f. 74), pela cópia das AIJEs nº 0600457-81.2020.6.12.0052 e nº 0600592-95.2020.6.12.0019 (ID 101546796) instauradas em desfavor da vítima e pela prova oral. E, a autoria é certa e recai sobre os réus.
A vítima disse que, após as eleições, teve conhecimento de que os réus compareceram ao cartório de Coronel Sapucaia e de Amambai para firmarem declaração de conteúdo falso em seu prejuízo, mas não se recorda de detalhes do ocorrido. É adversário político de Cláudia e de João, que, à época, foram candidatos aos cargos de prefeita e de vice-prefeito. Não ofereceu qualquer benefício a Ana e não a conhecia pessoalmente.
A informante Valdelcleia Duré da Silva disse que a ré Cláudia foi até a casa de sua irmã Ana, também ré, e a levou, assim com a seu pai, José, ao cartório de Coronel Sapucaia para fazerem o documento, mas somente conseguiram registrá-lo em Amambai. Cláudia e João prometeram dinheiro e uma casa, se ganhassem a eleição. Induzidos por Cláudia e por João, Ana e seu pai prestaram declaração falsa, no sentido de que Rudi os teria procurado e oferecido dinheiro em troca de voto. Na época, Cláudia era candidata à prefeita e, João, a vice. Não ouviu comentários sobre compra de votos em Coronel Sapucaia, na época.
A informante Cristina Cordoba Paes disse que foi procurada por Cláudia para prestar declaração falsa, no sentido de que Rudi teria lhe oferecido dinheiro em troca de voto. Lavrou a declaração no cartório de Amambai. Cláudia lhe prometeu um emprego e uma casa, se ganhasse as eleições. Não sabe se Cláudia fez a mesma proposta para Ana e para José. Não chegou a ter contato com Rudi no período eleitoral e a declaração que prestou é falsa. Não chegou a receber os benefícios. Não teve contato com Rudi nem com pessoas ligadas a ele. Trabalhou como fiscal na escola Coronel no dia das eleições. Ouviu comentários sobre compra de votos nas eleições de Coronel Sapucaia. Cláudia a levou ao cartório.
A ré Ana confessou ter declarado falsamente que Rudi teria tentado comprar seu voto, porque o réu João lhe ofereceu uma casa e um trabalho em troca disso. A ré Cláudia a levou até o cartório de Amambai para prestar a declaração. Alugava uma casa de João e ele a procurou com essa proposta, dizendo que ele e Cláudia ganhariam a eleição se ela aceitasse acusar falsamente Rudi e então lhe dariam a casa e o emprego prometidos. Seu ex-marido, sua irmã e seu pai, José Geraldo, tiveram conhecimento do ocorrido. Seu pai também recebeu a mesma proposta e lhe foi prometido um salário mensal e uma casa. Não chegaram a receber os benefícios. O réu João Batista levou seu pai até o cartório de Amambai. Cláudia a levou até Amambai por três vezes e somente na última conseguiu registrar a declaração. Em todas as oportunidades, havia outras pessoas no carro e, ao longo do trajeto, Cláudia dava instruções sobre o que deveriam fazer. Cláudia era candidata à prefeita e, João, a vice-prefeito. Conhecia João e Cláudia há bastante tempo. Depois do ocorrido, romperam o contato. Não mora mais na casa de João Batista, porque tiveram um desentendimento alheio às eleições. Não é filiada a partido político e nunca trabalhou nas eleições. Não é verdade que recebeu dinheiro de Rudi em troca de seu voto.
A ré Cláudia nega o fato que lhe é imputado. Na época, era candidata à prefeita, João era seu vice e, Rudi, um dos candidatos da oposição. Não incentivou os envolvidos a prestarem qualquer declaração. Acredita que o objetivo deles é somente o de prejudicá-la. As pesquisas eleitorais apontavam sua vitória e, com a derrota nas urnas, passou a ser cobrada por seus apoiadores para a adoção de providências a fim de reverter esse resultado. Orientou-se com advogados e então explicou a seus apoiadores que isso somente seria possível com a produção de provas concretas de eventual fraude por parte da chapa vencedora, mediante lavratura de ata notarial. Estava ciente de que a reversão do resultado não seria possível, porque nunca aconteceu em Coronel Sapucaia. Não se recorda para quantas pessoas repassou essa informação. A ré Ana, Cristina e José Geraldo são parentes do réu João Batista e trabalharam como cabo eleitoral, por isso se recorda deles. Não os transportou em seu carro até Amambai para que realizassem a declaração em cartório, mas transporta diversas pessoas, com frequência, porque Coronel Sapucaia ainda depende muito de Amambai. Não se recorda de tê-los transportado em qualquer oportunidade, mas nunca esteve no cartório para essa finalidade. Somente orientou as pessoas, mas não as incentivava a registrar ata notarial. Em Coronel Sapucaia, há grande movimentação de pessoas durante o pleito eleitoral, para possível compra de voto, em um galpão que fica no Paraguai e que, na eleição de 2020, pertencia a pessoas ligadas a candidato de oposição. Ouviu pela cidade que os envolvidos mudaram a versão inicialmente apresentada porque receberam benefícios para isso. Alguns trabalharam na Prefeitura, outros abriram estabelecimentos comerciais.
O réu João nega o fato que lhe é imputado. Disse que a ré Cláudia comentou sobre as reivindicações de seus eleitores para a adoção de providências quanto à compra de votos, que influenciou no resultado das eleições, e sugeriu a ela que procurasse um advogado. Cristina, Ana e José Geraldo estavam entre as pessoas que o procuraram. Não orientou as pessoas sobre a declaração em cartório, porque não tinha conhecimento a esse respeito. É casado com a madrinha da ré Ana Duré e era concunhado de José Geraldo. Afastou-se de Ana. Depois dos fatos, não teve mais contato com José Geraldo, porque ele fora para fazenda. Havia cedido uma casa para Ana morar, para que ela pagasse água e luz, mas ela não pagou. Na época dos fatos, era candidato a vice-prefeito. Nunca levou Ana nem José Geraldo ao cartório em Amambai. Sua chapa perdeu a eleição por pouco mais de cem votos. Acredita que Ana, Cristina e José Geraldo voltaram atrás quanto às declarações inicialmente prestadas, porque foram pagos pelo candidato adversário. Não pagou qualquer valor para eles fossem ao cartório prestar as declarações sobre a suposta compra de voto. Há compra de votos em um galpão que fica no Paraguai.
A ré Ana é confessa. Por outro lado, os réus Cláudia e João negaram a prática dos fatos. Mas, a negativa não se sustenta, especialmente diante das declarações prestadas pelas informantes e também pela ré Ana, que narraram o ocorrido com riqueza de detalhes, demonstrando de forma cabal que eles, em concurso, deram causa à ação de investigação judicial eleitoral em desfavor dos adversários políticos, os quais sabiam serem inocentes, com o fim de cassar a chapa contrária e lograrem assumir a administração municipal. Inclusive, Cristina também foi investigada pelo mesmo fato, confessou e firmou acordo de não persecução penal. Além disso, o suposto benefício auferido por Ana, por Cristina e por José Geraldo para mudarem a versão inicialmente apresentada não foi comprovado.
Assim, provadas autoria e materialidade, e não existindo causa que exclua o crime ou isente os réus de pena, a condenação é medida de rigor.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia para condenar ANA DURÉ DA SILVA, brasileira, nascida em 19/09/1990, filha de Simone Dure e José Geraldo da Silva, portadora do RG nº 2069981 SSP/MS, inscrita no CPF 060.008.091-90, residente e domiciliada na Rua João Basílio de Oliveira, nº 200, Bairro Jardim Brasília, em Coronel Sapucaia/MS; CLÁUDIA FERREIRA MACIEL, brasileira, nascida em 19/01/1978, filha de Cleonice Ferreira Maciel e Jose Maciel, inscrita no CPF nº 849.342.391-20, residente e domiciliado na Rua Fortunado de Oliveira, nº 435, Bairro Centro, em Coronel Sapucaia/MS; e JOÃO BATISTA DE ANDRADE, brasileiro, nascido em 04/04/1983, filho de Maria Margarida Pereira de Andrade e Antonio Eufrazino de Andrade Filho, portador do RG nº 1472926 SSP/MS, residente e domiciliado na Rua João Pance de Arruda, nº 142, Bairro Centro, em Coronel Sapucaia/MS; na sanção do art. 326-A, do Código Eleitoral.
À dosimetria unificada, em razão da similitude das circunstâncias.
Atentando-se, pois, para as diretrizes do art. 59 do Código Penal, todas favoráveis, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 1 dia-multa. As circunstâncias são neutras uma vez que a culpabilidade foi normal ao tipo; os réus não registram antecedentes; sem elementos para valoração negativa de sua conduta social; não há nos autos elementos técnicos para aferição de sua personalidade; os motivos são próprios da espécie; as circunstâncias são comuns; as consequências, próprias dos delitos; e o comportamento da vítima não tem aptidão para influir na exasperação da pena.
Em relação à ré Ana Duré da Silva, deixo de reduzir a pena pela atenuante da confissão espontânea, porque aplicada no mínimo legal. Quanto aos réus Cláudia Ferreira Maciel e João Batista de Andrade, não há atenuantes. Não há agravantes.
Não há causas de diminuição e de aumento de pena.
À míngua de outra circunstância, genérica ou especial, de aumento ou de diminuição, a pena fica definitivamente fixada em 2 anos de reclusão e 1 dia-multa, em regime inicial aberto (art. 33, §2º, 'c', CP), que não é alterado pela detração por ser o regime mais brando.
Para a pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser corrigido monetariamente até o dia do pagamento (artigo 286, §1º, do Código Eleitoral).
Preenchidos os requisitos legais (art. 44, CP), substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem fixadas na fase de execução.
Prejudicado o "sursis".
Em razão do regime inicial e da conversão em restritiva de direitos, deixo de decretar prisão preventiva (art. 387, §1º, CPP).
Após o trânsito em julgado, lance-lhes o nome no rol dos culpados; façam-se às comunicações necessárias; encaminhem-se eventuais objetos apreendidos; e expeça-se guia de recolhimento.
Condeno os réus no pagamento de custas processuais.
Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
P. R. I.
Ponta Porã (MS), 14 de fevereiro de 2025.
THIELLY DIAS DE ALENCAR PITTHAN
Juiz(a) da 019ª ZONA ELEITORAL DE PONTA PORÃ MS