AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600004-92.2020.6.12.0050 / 050ª ZONA ELEITORAL DE CORUMBÁ MS

O Ministério Público Eleitoral denunciou EDER BARROS DE ARRUDA como incurso nas penas do artigo 39, § 5º, II, da Lei n. 9.504/97 (propaganda de boca de urna) por ter ele, no dia 02 de de outubro de 2016, nas imediações da escola João Batista. no bairro Almirante Tamandaré, em Ladário, onde funciona seção de votação, divulgado propaganda eleitoral de sua candidatura ao cargo de Vereador no dia da eleição.

Consta da denúncia que no local e data supracitados, servidores do Ministério Público e Policial Militar realizavam diligências de fiscalização quando presenciaram um veículo Voyage, placa QAA 8205 estacionando nas proximidades. O denunciado desceu do veículo juntamente com Hedyl Marcos Benzi Filho e Francisney dos Santos, momento em que os três abordaram um casal que transitava próximo ao local de votação e lhes entregaram um objeto.

Consta ainda que ao presenciarem a aproximação da equipe de fiscalização, os três tentaram se livrar de uma "cola", contendo números dos candidatos, inclusive, do denunciado, tendo Francisncy pisado sobre o papel para ocultá-lo. Realizada a abordagem, foram encontrados no interior do veiculo automotor diversos santinhos e projetos de governo de candidato. Ainda, em busca pessoal realizada junto ao denunciado Eder, foi encontrado um santinho de campanha "EDER BARROS 90111", vários papeizinhos com anotações manuscritas do número 90111 e uma folha de caderno com anotações manuscritas, conforme auto de apresentação e apreensão.

De acordo com a denúncia, tais documentos, aliados às circunstâncias da abordagem, caracterizam a nítida intenção de pedido de voto no dia da eleição. Requereu-se a procedência da denúncia para condenar EDER BARROS DE ARRUDA como incurso nas penas do artigo 39, § 5º, II, da Lei n. 9.504/97 (propaganda de boca de urna).

A denúncia foi recebida e os antecedentes criminais acostados aos autos.

Citado (evento 101472574), foi nomeado defensor dativo (evento 106009356) e a defesa apresentada (evento 106515794).

Decisão interlocutória refutou a absolvição sumária e designou audiência para oferta da suspensão condicional do processo (evento 107767807), que foi aceita pelo acusado, sendo-lhe impostas as condições de comparecimento mensal em juízo e pagamento de um salário mínimo destinado ao Conselho de Segurança de Corumbá e Ladário CONSECOL.

Ante o descumprimento das condições impostas, o benefício foi revogado e designada audiência de instrução e julgamento (evento 118907428).

Audiência realizada, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogado o réu.

Alegações finais da parte autora (evento 121819860) e da parte requerida (evento 121806217).

É o que cumpre relatar. DECIDO.

Ao réu foi imputada a conduta capitulada no artigo 39, §5º, II, da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições), que possui a seguinte redação:

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. (Vide ADIN 5970)

[...]

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Após regular instrução do feito, resta comprovado o dolo da conduta de promover propaganda eleitoral no dia das eleições.

As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a presença do réu no local dos fatos e a posse de material de campanha. Paulo Victor de Souza Soares Aculha, Policial Militar, narrou que, ao realizar revista pessoal, foram encontradas "colinhas" com os abordados. Embora não tenha se recordado especificamente do acusado, confirmou que os três abordados carregavam "colinhas" com números das campanhas consigo.

As testemunhas Manoela Souza Souza Schmitz Moreira e Thaisa Aparecida Campagna de Assis, no mesmo sentido, confirmaram que estavam circulando na cidade em apoio à fiscalização das eleições quando observaram o veículo estacionar próximo ao local de votação, de onde desceram o acusado, Edil e Francisney. Apesar de a abordagem ao casal em via pública ter sido feita por Edil e Francisney, o acusado estava com o grupo e desceu do veículo com eles.

Em que pese em seu interrogatório Eder negar a prática delituosa e afirmar que não sabia da intenção dos demais, tampouco que no veículo haveria vasto material de campanha, o dolo de sua conduta se extrai não apenas do contexto (companhia do candidato a prefeito circulando por local de votação diverso do seu no dia da votação), mas sobretudo do material com ele apreendido.

Apesar de a defesa afirmar que em seu bolso estava a "cola" que ele teria utilizado para votar, com ele foi apreendido "vários papeizinhos com anotações manuscritas do número 90111", conforme se extrai do item 4 auto de apreensão, bem como "uma folha de caderno agenda com anotações manuscritas, encontrada na carteira de Eder Barros" (item 5 do auto, abaixo colacionado), (evento 600320).

Portanto, como apontado pelo Ministério Público Eleitoral em suas alegações finais, as alegações apresentadas pelo réu não se mostram verossímeis, não sendo crível que o acusado, candidato à vereança ao tempo dos fatos, tenha aceitado sair voluntariamente com Hedyl Benzi, candidato ao cargo de prefeito de Ladário, ambos com materiais de suas campanhas, apenas para que pudessem verificar a movimentação de eleitores pela cidade, quando portavam consigo vasto material de campanha eleitoral e anotações manuscritas.

Confirmado, pois, o dolo da conduta e o fato criminoso descrito na denúncia, esta deve ser julgada procedente.

Com base no artigo 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, tenho que as oito circunstâncias judiciais ali previstas lhe são favoráveis. A culpabilidade foi normal à espécie, considerando o tipo penal; o acusado ostenta bons antecedentes; muito poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, qual seja, o relacionamento que possui com a família, amigos, e no ambiente profissional, motivo pelo qual deixo de valorá-la negativamente; no mesmo sentido, a personalidade do agente, eis que não há nos autos elementos técnicos, como laudos psicossociais, que permitam valorar a sua personalidade; os motivos e circunstâncias do crime foram normais à espécie; as consequências do crime foram as inerentes ao tipo penal; o comportamento da vítima é inexistente na espécie. Fixo, pois, a pena-base no mínimo legal, qual seja, 06 meses de detenção e 5 mil UFIR.

Não há causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual a torno DEFINITIVA em 06 meses de detenção e 5 mil UFIR.

Considerando as circunstâncias judiciais favoráveis reconhecidas na sentença (artigo 33, § 3o, do CP) e em vista do quanto disposto pelo artigo 33, § 2o, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO.

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, o réu respondeu ao processo em liberdade, razão pela qual não vislumbro a necessidade da prisão cautelar (artigo 312 e 316 do CPP).

Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por uma restritiva de direitos, consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, figurando como beneficiária entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada pelo Juízo da Execução.

Deixo de suspender a execução da pena diante do impedimento estipulado pelo art. 77, III, do Código Penal.

Dispositivo
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar o acusado EDER BARROS DE ARRUDA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n. 001585288 SSP/MS, CPF n. 020.839.08-20, filho de Antônio Dias de Arruda e Zeili Barros de Arruda, como incurso na conduta capitulada no artigo 39, §5º, II, da Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições), fixando-lhe a pena definitiva em 06 meses de detenção e 5 mil UFIR, a ser cumprida no regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento.

Certificado o trânsito em julgado:
a. Expeça-se guia para cumprimento de pena restritiva de direitos;
b. Inscreva-se o nome do réu no "rol dos culpados" (leia-se sistema eletrônico);
c. Comunique-se a condenação dos Institutos de Identificação; e
d. Cientifique-se o TRE para os fins do art. 15, III, da Carta Política.