JUSTIÇA ELEITORAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2024

PARECER CONCLUSIVO

Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe, abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha relativas às eleições de 2024, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.607/2019.

Do exame, após realizadas as diligências necessárias à complementação das informações, à obtenção de esclarecimentos e/ou ao saneamento de falhas, restaram caracterizadas as seguintes inconsistências:

1. FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

1.2. Peças integrantes:

Foram apresentadas as seguintes peças obrigatórias que devem integrar a prestação de contas (art. 53 da Resolução TSE nº 23.607/2019):

. Extrato da prestação de contas

. Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

. Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de Outros Recursos

. Documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

. Instrumento de mandato para constituição de advogado, assinado

. Comprovante de recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos do FEFC não utilizados

6. OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS (ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.607/2019)

6.8. (1) Foram detectadas divergências entre os dados dos fornecedores constantes da prestação de contas e as informações constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil:

¹ Valor total das despesas registradas

² Representatividade das despesas em relação ao valor total

Foram identificadas apenas divergências na digitação dos nomes dos fornecedores (n° do CNPJ). Desta forma, trata-se apenas de erro formal que não compromete a regularidade das contas. Ademais, a despesa acima foi contabilizada na prestação de contas e consta nos extratos bancários da conta de FEFC n° 28189-1 (ID 124479977).

8. EXAME DE REGULARIDADE DE DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (ART. 53, II, C, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.607/2019)

8.1. Não foram identificadas inconsistências nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), estando em conformidade com o que dispõem os arts. 35, 53, II, c, e 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

10. ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (ART. 53, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.607/2019)

10.4. (1) A abertura da conta bancária destinada ao recebimento de Doações para Campanha identificada abaixo extrapolou o prazo de 10 (dez) dias contados da concessão do CNPJ, em desatendimento ao disposto no art. 8, § 1º, inciso I, da Resolução TSE nº 23.607/2019, não sendo possível aferir a correção dos valores declarados na prestação de contas em relação ao período em que não houve a abertura da conta bancária, bem como a eventual omissão de receitas e gastos eleitorais:

A crítica acima não compromete a regularidade das contas. Ademais, na conta acima não houve nenhuma movimentação financeira.

10.5. As informações dos extratos juntados aos autos conferem com os dados informados na qualificação do prestador de contas (art. 53, I, alínea "a", e II, alínea "a", da Resolução TSE nº 23.607/2019).

10.6. Os extratos impressos foram apresentados em sua forma definitiva e não contêm a expressão "sem validade legal" ou "sujeito a alteração", conforme o disposto no art. 53, II, alínea "a", da Resolução TSE nº 23.607/2019.

10.7. Os extratos bancários juntados aos autos apresentam saldo inicial zerado e evidenciam que as contas foram abertas especificamente para a campanha, consoante o disposto no art. 53, II, alínea "a", da Resolução TSE nº 23.607/2019.

10.8. Os extratos bancários juntados aos autos apresentados abrangem todo o período da campanha eleitoral, conforme o disposto no art. 53, II, alínea "a", da Resolução TSE nº 23.607/2019.

10.11. A movimentação bancária de cada conta informada registra todos os ingressos e saídas financeiros declarados na prestação de contas em exame, excluídos eventuais créditos que não representem receita (a exemplo de estornos efetuados pelo banco, baixa de aplicações financeiras, etc., e os recursos estimáveis em dinheiro) e eventuais débitos que não representam despesa (a exemplo de estornos efetuados pelo banco, transferências para aplicações financeiras, transferências entre as contas bancárias do próprio prestador de contas, cheques devolvidos, etc.).

(1) Há divergências entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos (art. 53, I, alínea "g" e II, alínea "a", da Resolução TSE nº 23.607/2019, conforme abaixo:

Identificação da conta bancária: 001 - BCO DO BRASIL S.A. (BB) / 1482 / 28189-1

Natureza da conta: FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC)

Percentual compatibilizado: 100,00 %

Movimentação financeira não compatibilizada:

Despesas declaradas no SPCE e ausente(s) no(s) extrato(s) bancário(s):

Ao analisar o extrato eletrônico da conta do FEFC (ID124479977) verifica-se que há duas transferências bancárias cuja contraparte é Luciano Alves Daniel, no valor de R$ 20.000,00, cada. Também, verifica-se que tal despesa foi registrada pelo prestador em suas contas, contudo o nome do fornecedor consta como LUCIANO DANIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Portanto, infere-se tratar-se da mesma pessoa, apresentando divergência, apenas, na escrita do nome, não comprometendo a regularidade das contas.

15. APROFUNDAMENTO DE EXAME DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Foi comprovado o recolhimento ao Tesouro Nacional no montante de R$ 138,70 (ID124479988), em conformidade com o disposto no art. art. 35, §2º, I c/c art. 50, III e § 5º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

16. CONCLUSÃO DE EXAMES

Em conclusão, considerando o resultado dos exames técnicos empreendidos na prestação de contas, e considerando que não foram identificadas impropriedades ou irregularidades, nos manifestamos, quanto ao julgamento, pela APROVAÇÃO DAS CONTAS.

É o parecer.