TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

JUÍZO DA 183ª ZONA ELEITORAL DE RIBEIRÃO PIRES SP

PROCESSO nº 0600083-02.2022.6.26.0183

CLASSE PROCESSUAL: REGISTRO DE CANDIDATURA (11532)

REQUERENTE: FEDERACAO PSDB CIDADANIA
IMPUGNANTE: FEDERACAO PSDB CIDADANIA, ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA

Advogados do(a) IMPUGNANTE: MATHEUS ALVES CAPRA - SP460630-A, EVERTON GABRIEL MONEZZI - SP206144, FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - SP131364-A
Advogados do(a) IMPUGNANTE: ANGELICA ANTONIA SHIHARA DE ASSIS FREIRE PEREIRA - SP299801, LEONARDO FREIRE PEREIRA - SP163533

IMPUGNADA: FEDERACAO PSDB CIDADANIA

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de requerimento de registro de candidatura formulado pela Federação PSDB/Cidadania.

Foram apresentadas impugnações ao registro pelo Diretório Estadual do PSDB e por Adler Alfredo Jardim.

Foi apresentada defesa.

Parecer do Ministério Público.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia das petições que veicularam as impugnações, uma vez que delas se extrai causa de pedir e pedido, diferentemente do alegado em contestação.

A partir das impugnações oferecidas, verifico que subsistem dois impedimentos ao registro do DRAP ora requerido.

Primeiro, não há comprovação de que o órgão municipal federativo tenha sido regularmente instituído em data anterior à convenção. O argumento de que houve demora na análise da documentação, por parte do órgão estadual, não tem o condão de afetar tal conclusão. O imbróglio partidário deveria ter sido formalmente solucionado anteriormente, sendo indiferente, nesse momento, averiguar a quem se reputa a culpa pela não formalização tempestiva.

Segundo, a formação da chapa para a disputa da eleição suplementar ocorreu intempestivamente. Conforme se verifica da documentação acostada nestes autos, a convenção foi realizada no dia 7.11.2022, tendo somente sido escolhido o candidato a Prefeito. Somente em 9.11.2022, após o prazo fixado pela Resolução TRE-SP n. 607 de 2022, é que foi escolhida a candidata a Vice-Prefeita.

Sabendo-se que a chapa é única e deveria ter sido escolhida integralmente dentro do prazo fixado pela legislação eleitoral, torna-se de rigor o indeferimento do registro de candidatura.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES as impugnações e o faço para INDEFERIR o presente registro de candidatura.

Proceda o Z. Cartório Eleitora as anotações pertinentes.

Ciência ao MP.

P.R.I.

Ribeirão Pires, 29 de novembro de 2022.

DANNIEL ADRIANO ARALDI MARTINS
Juiz(a) Eleitoral