TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

CARTÓRIO DA 093ª ZONA ELEITORAL DE PAÇO DO LUMIAR MA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193)

PROCESSO Nº 0600786-24.2020.6.10.0093

REQUERENTE: ELEICAO 2020 VANUSA DA SILVA COSTA NEVES VEREADOR

Advogados do(a) REQUERENTE: MARIANA DE ALMEIDA MESQUITA - MA13758, TAMIRES CRISTINA MOREIRA RIBEIRO - MA18990, FREDERICO FERREIRA CRUZ - MA19509-A, JANILSON SOARES LIMA - MA16428, BRUNO DE ALMEIDA MENESES - MA18178, CELERINO BAPTISTA SERRA SANTOS - MA22157, LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - MA7782, EGBERTO MAGNO DOS SANTOS DE JESUS - MA16855, ANTONIO GONCALVES DE SOUSA - MA21759

RELATÓRIO PRELIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

1.         RECEBIMENTO DE RECURSOS

1.1.      Mediante a integração do módulo de análise do SPCE e da base de dados CADÚNICO, realizado em 21/12/2020, foi identificado o recebimento DIRETO de doação financeira realizada por pessoa física inscrita em programas sociais do governo, o que pode indicar ausência de capacidade econômica para fazer a doação:

2.         OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS (ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.607/2019)

2.1.      Mediante a integração do módulo de análise do SPCE e das bases de dados da Receita Federal do Brasil, do CADÚNICO e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho, realizado em 21/12/2020, foi identificada a realização de despesas junto a fornecedores, cujos sócios ou administradores estão inscritos em programas sociais, o que pode indicar ausência de capacidade operacional para prestar o serviço ou fornecer o material contratado:

3.         ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

3.1.      Os extratos bancários apresentados (ID 60142412) da Agência: 2645-0 Conta: 50315-0 não abrangem todo o período da campanha eleitoral, contrariando o disposto no art. 53, II, alínea "a", da Resolução TSE nº 23.607/2019. Dessa forma, faz-se necessária à sua devida reapresentação de todo o período de campanha eleitoral com a identificação do doadores e beneficiários dos gastos.

4.         EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

4.1.      Nesse panorama, tem-se por inviabilizada a emissão de parecer conclusivo no presente momento, sendo imperativa a intimação do prestador, na forma do artigo 69 da Resolução TSE 23.607/2019, a fim de que sejam sanadas e/ou esclarecidas as irregularidades apontadas no item 4.1, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão (§ 1º do mesmo dispositivo).

Registra-se que, caso o atendimento às diligências implique na alteração de quaisquer peças apresentadas, essas deverão ser reapresentados com a devida retificação, acompanhados de notas explicativas e, se for o caso, de documentação comprobatória das alterações.

À superior consideração.

Paço do Lumiar, 19 de janeiro de 2021.

TÉRCIO FERNANDES DE SANTANA

Analista de Contas