JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
CARTÓRIO DA 052ª ZONA ELEITORAL DE ANITA GARIBALDI SC

Avenida Eduardo Salmória, 485, Centro, Anita Garibaldi /SC, CEP 88590-000

Telefone: (49) 3543-0322, e-mail: zona052@tre-sc.jus.br

PETIÇÃO CÍVEL nº 0600116-22.2020.6.24.0052

REQUERENTE: LUIZ ANTONIO ZANCHETT

Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO MATEUS FRANCA DOS SANTOS - SC41855

Vistos.

Trata-se de requerimento formulado, em tutela de urgência, pelo eleitor LUIZ ANTÔNIO ZANCHETT, no qual, solicita que, apesar de sua condenação não transitada em julgada na ação penal 9137856-82.2015.8.24.0000, seja julgado como apto a  candidatar-se nas eleições municipais de 2020.

INDEFIRO a tutela de urgência, tendo em vista a inexistência de periculum in mora, uma vez que,  conforme art. 11, § 10, da lei 9.504/97, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura. Logo,

Aguarde-se a distribuição do processo de registro de candidatura para análise em conjunto. 

Dê-se ciência ao MPE.

Anita Garibaldi, SC, 17 de setembro de 2020

JOSE ANTONIO VARASCHIN CHEDID

JUIZ ELEITORAL