Brasão da República

JUSTIÇA ELEITORAL
 004ª ZONA ELEITORAL DE CAXIAS MA
 

 

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Nº 0600564-32.2020.6.10.0004 / 004ª ZONA ELEITORAL DE CAXIAS MA

IMPUGNANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO, 65 - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - CAXIAS-MA - MUNICIPAL

Advogados do(a) IMPUGNANTE: ANDERSON MEDEIROS SOARES - MA12128, JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA - MA6679-A

IMPUGNADO: PAULO CELSO FONSECA MARINHO
ASSISTENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - CAXIAS - MA - MUNICIPAL

Advogado do(a) IMPUGNADO: MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO - MA5166

 

 

Trata-se de pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador na cidade de Caxias-MA apresentado por Paulo Celso Fonseca Marinho (ID 10269330) e impugnado pelo Partido Comunista do Brasil e pelo Ministério Público Eleitoral, sob alegação de que há contra o requerente acórdãos do Tribunal de Contas da União desaprovando contas referentes a convênios celebrados entre o município de Caxias e diferentes órgãos do Governo Federal (ID 11658913 e 11709480). O Partido Comunista do Brasil acostou aos autos os acórdãos condenatórios do TCU (ID 11790262).

Intimado para apresentar contestação o Impugnado alegou em síntese: a) que o Partido Comunista do Brasil não possui legitimidade para constar no polo ativo da demanda, tendo em vista que uma vez formada coligação, os partidos políticos não podem atuar de forma isolada, salvo se pretender contestar a formação do consórcio; b) que a pretensão punitiva administrativa estaria prescrita, tendo em vista que os atos atacados pelos acórdãos do TCU ocorreram, supostamente, no ano de 1994; c) que não está configurada a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g da Lei das Inelegibilidades, tendo em vista que não haveria a caracterização de ato doloso de improbidade administrativa; d) que o artigo art. 1º, I, g, h e j da Lei das Inelegibilidades desrespeita o Tratado de San Jose da Costa, devendo ser submetido a controle de convencionalidade e afastado do ordenamento jurídico interno (ID 16030871).

Ao final, requer a produção de provas através da oitiva de testemunhas, a juntada de certidões de filiação de alguns eleitores e prazo para apresentar alegações finais. No mérito, requer o indeferimento integral das AIRCs.

O Cartório Eleitoral procedeu à juntada de informações referentes ao candidato, onde foi possível constatar a ausência da certidão de 2º grau da Justiça Federal (ID 16512856).

Intimado para manifestar-se acerca do tema (ID 18824663), o Impugnado apresentou certidão, emanada do Tribunal Federal da 1ª Região, referente apenas aos processos de competência originária daquela corte (ID 19016542). Intimado para corrigir a manifestação acostando aos autos certidão de 2º grau da Justiça Federal acompanhada de certidão de objeto e pé dos processos que, eventualmente, dela constassem (ID 19464196), apresentou certidão genérica do TRF da 1ª Região (ID 20368631) registrando a presença de 3 demandas em grau recursal. Concomitantemente, apresentou pedido de dilação de prazo para apresentar a certidão de objeto e pé relativo aos referidos processos. O pedido de dilação de prazo foi indeferido (ID 20487751).

O Ministério Público Eleitoral manifestando-se sobre a certidão referente aos processos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acostou aos autos consulta processual, onde é possível verificar que houve condenação pelo colegiado da corte em processo criminal referente a crime constante do Decreto-Lei nº 201/67, o que acarreta a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e da Lei das Inelegibilidades. Ao fim, pede que sejam deferidas as Ações de Impugnação de registro de Candidatura e, consequentemente, indeferido o pedido de registro do Impugnado (ID 22082688).

Em sede de alegações finais (ID 25439290) o Impugnado colacionou os seguintes argumentos: como preliminares apontou a existência do cerceamento de defesa tendo em vista o indeferimento do pedido para oitiva de testemunhas, ausência de legitimidade do Partido Comunista do Brasil para figurar no polo ativo da demanda, inépcia da inicial da AIRC tendo em vista a ausência dos do interior teor dos julgamentos realizados pelo Tribunal de Contas da União e impossibilidade de emenda da inicial de AIRC. No mérito, aponta a regularidade da certidão do TRF da 1ª Região apresentada, a prescrição das decisões do TCU, a ausência de prova que a condenação se deu em decorrência de irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa e consequente inocorrência da inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei das Inelegibilidades, a presunção de inocência, a inconvencionalidade do artigo 1º, I, g, da Lei das Inelegibilidades, a preclusão e inexistência da inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, e, da Lei das Inelegibilidades. Ao final pede que sejam indeferidas as AIRCs e deferido o pedido de registro de candidatura do Impugnado.

É o relatório. Decido.

 

1- DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA

 

No campo das Ações de Impugnação de Registro de Candidatura é plenamente possível a abertura da instrução probatória e a oitiva de testemunhas, conforme se depreende do artigo 42, §§ 1º e 3º da Resolução-TSE nº 23.609/19.

Contudo, a oitiva de testemunhas só será realizada quando o tema em debate for relativo a matéria de fato. No caso, a existência de condenações administrativas emanadas do Tribunal de Contas da União são matéria exclusivamente de direito.

A oitiva de testemunhas teria como única finalidade analisar a pertinência da decisão produzida pela Corte de Contas, o que não compete à Justiça Eleitoral. Nesse sentido, com clareza solar a redação do verbete sumular nº 41: “Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade”.

A inquietude quanto ao conteúdo de decisões dessa natureza deve ser objeto de discussão na seara da Justiça Comum, não competindo a esta Justiça Especializada imiscuir-se nesse ambiente. A obtenção de decisão judicial, ainda que precária, por si só, seria suficiente para afastar a restrição ao direito à elegibilidade.

Contudo, reitere-se ser inviável em sede de AIRC mergulhar no mérito de decisão tomada pelo TCU, sob o pretexto de buscar fatos importantes para assegurar direitos fundamentais. A abertura da instrução probatória, como referido, é plenamente possível, contudo, baseia-se na busca da produção de prova útil.

Desse modo, não há razão para que seja aberta a instrução, com o deferimento de oitiva de testemunhas se o resultado será inócuo e não trará qualquer proveito ao processo, tudo em respeito à economia processual e ciente de que a decisão não implicará em qualquer prejuízo à parte.

Do mesmo modo, a tentativa de analisar a legitimidade dos atos constitutivos do partido impugnante, são inadequadas em sede de AIRC. Debates acerca da regularidade das convenções devem ser levantados no processo que visa julgar o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), única instância possível para o debate de tal matéria, assim, o pedido deve ser, igualmente, indeferido.

Ademais, é ônus de quem apresenta a alegação apresentar as necessárias provas de sua ocorrência, conforme reiteradas decisões do TSE: “O ônus de provar fato impeditivo do direito do impugnante é do candidato/impugnado”. (Recurso Ordinário nº 118531, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 21/02/2011)

Portanto, superada a alegação de cerceamento de defesa.

 

2- DA AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL

 

Alega o Impugnado que a inicial é inepta, pois não constaria dela documentos essenciais, quais sejam, as cópias dos acórdãos do TCU que condenaram o Impugnado. É de se observar que os documentos foram acostados aos autos ato contínuo ao ajuizamento da AIRC, inclusive, ainda dentro do lustro em que se poderia ajuizar a demanda.

Nesse cenário, não é possível identificar qualquer prejuízo ao direito do Impugnado que, em todas as oportunidades em que se manifestou no processo pode apresentar sua contradita aos referidos documentos.

A ideia de limitação temporal para a apresentação de documentos na AIRC tem por escopo assegurar o direito pleno de defesa do impugnado, o que certamente foi assegurado nesse processo.

O TSE já admitiu a possibilidade de juntada de tais documentos, inclusive, no curso da instrução processual, quanto mais antes da citação do Impugnado para manifestar-se sobre os fatos:

 

[...] 2. Na espécie, manteve–se o deferimento da candidatura do agravado ao cargo de deputado estadual pelo Amazonas nas Eleições 2018, porquanto não se demonstrou a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 (rejeição de contas públicas). 3. A moldura fática do caso revela que: a) ao se impugnar o registro, não se juntou nenhuma prova da inelegibilidade, limitando–se o impugnante a requerer que se oficiasse ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) para prestar informações; b) o Relator do feito – apesar da inércia da parte – determinou que o órgão de contas se manifestasse no prazo de dois dias; c) o TCE/AM quedou–se inerte e, ato contínuo, a Corte a quo deferiu a candidatura. 4. Como se vê, o impugnante não se desincumbiu do ônus da prova e não logrou êxito em afastar a presunção de elegibilidade que decorre do fato de o agravado não constar da lista de candidatos com rejeição de contas encaminhada previamente pelo TCE/AM, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei 9.504/97. 5. Descabe apreciar a suposta quebra de expectativa quanto à colheita da prova, por constituir inovação de tese, trazida apenas nesta seara, incidindo os efeitos da preclusão. (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 060077786, Rel. Min. Jorge Mussi, 13/11/2018)

 

Analisando especificamente a figura da inépcia da inicial, chega-se à conclusão que se trata de verdadeira condição de procedibilidade da ação, em outras palavras, a inicial inepta impede que a ação prossiga pela estrita impossibilidade de que seja produzida sequer uma contestação.

No mesmo sentido, a juntada de documentos ao processo não pode, em circunstância alguma, ser apontada como emenda da inicial. A emenda da inicial apresenta modificação da causa de pedir ou do pedido, o que não ocorreu de modo algum no presente caso. Os documentos são meros meios de prova trazidos ao processo para corroborar a causa de pedir, não tendo o condão, no caso em análise, de alterá-la.

A apresentação dos documentos serve para garantir que o contraditório e ampla defesa sejam adequadamente exercitados pela parte impugnada, devendo respeitar sempre o princípio da não-surpresa, uma das pedras angulares do CPC.

Completamente inoportuna a alegação tardia de inépcia da inicial, mormente, quando se observa o sucesso da defesa técnica que peticionou laudatoriamente atacando cada pormenor constante dos acórdãos do TCU.

 

3- DA LEGITIMIDADE DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL PARA ATUAR COMO IMPUGNANTE

 

O Impugnado levanta em sede a preliminar de ilegitimidade ativa do Partido Comunista do Brasil, sob a alegação de que, uma vez formadas as coligações os partidos que delas participam não podem litigar individualmente, salvo, se pretenderem contestar a própria formação do consórcio partidário.

De fato, esta regra é aplicável no processo eleitoral brasileiro, contudo, ela deve ser interpretada conforme o cargo disputado. Em outras palavras: o PC do B faz parte de uma coligação majoritária que lançou candidato a prefeito da cidade de Caxias, desse modo, não poderia apresentar, individualmente, impugnação de outro candidato ao mesmo cargo.

Em outro cenário, a legenda concorre de forma independente ao cargo de vereador, tendo em vista a proibição da formação de coligações para eleições proporcionais. Desse modo, o partido possui legitimidade para impugnar candidatos a vereador lançados por outras legendas, não assistindo razão ao impugnado, devendo a preliminar ser rejeitada.

Rejeito, por esses fundamentos, a pretensão de declaração da inépcia da inicial.

 

4- DA PRESCRIÇÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

 

No mérito, a primeira questão levantada pela defesa se refere à prescrição das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União tendo em vista que os fatos ensejadores das mesmas teriam ocorrido em 1994.

Este tópico não exige maiores demandas sendo resolvido com a simples análise da Súmula- TSE nº 51: “Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade”.

Sobre a questão aduz Volgane Carvalho[1]:

 

[...] não compete à Justiça Eleitoral, especialmente no julgamento dos pedidos de registro de candidatura, analisar o conteúdo de decisão proferida por outros órgãos judiciários, não importando qual seja o órgão prolator da decisão originária. Assim, em respeito à independência das instâncias judiciais e administrativas, é impossível que a Justiça Eleitoral pretenda realizar revisão de decisão, ainda que recorrível, que foge completamente a sua esfera de competência constitucionalmente definida. Essa limitação possui contornos ainda mais nítidos quando se considera o ambiente das prestações de contas que possuem um regime de análise e julgamento bastante específico e variável conforme o órgão julgador.

 

A inquietude quanto ao conteúdo de decisões dessa natureza deve ser objeto de discussão na seara da Justiça Comum, não competindo a esta Justiça Especializada imiscuir-se nesse ambiente. Não merece prosperar a tese da defesa neste pormenor.

Ainda que fosse possível essa revisão, não estaria caracterizada a prescrição da competência de julgamento do TCU, no limite, o que se consideram prescritíveis são punições decorrentes de possíveis atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, decidiu o TRE-RJ:

 

Alegação do pretenso candidato de reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva pela Corte de Contas, a qual não merece prosperar, tendo em vista que a referida prescrição cinge-se à incidência de multa do art. 57 da Lei nº 8.443/92, sem afetar o julgamento de irregularidade das contas e sua condenação ao ressarcimento do Erário. Desse modo, restam preenchidos os pressupostos legais caracterizadores da alínea "g", do inciso I, do art. 1º da LC 64/90. (TRE-RJ, Registro de Candidatura nº 060353351, Rel. Min. Luiz Antônio Soares, 26/09/2018)

 

Por fim, e não menos importante, é essencial verificar o que determina a norma de regência. Resta claro que a Lei das Inelegibilidades determina que a restrição ao direito à elegibilidade daquele que tiver contas desaprovadas por órgão especializado perdurará pelos 8 anos que se seguirem à decisão. No caso em comento, os julgamentos que resultaram nos acórdãos condenatórios ocorreram em 2012, 2018 e 2015, respectivamente.

Assim, impossível imaginar que tais decisões possam ser simplesmente eliminadas da análise judicial por conta da prescrição. Na realidade, são hígidas e plenamente válidas para todos os seus fins eleitorais, vez que não nos interessa, nesta sede, a sua validade para fins pecuniários e administrativos.

 

5- DA AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NAS CONDUTAS JULGADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

 

Ainda no mérito, a defesa pretende afastar a existência da inelegibilidade decorrente da desaprovação de contas afirmando que as condutas que resultaram na decisão do TCU não configuraram ato doloso de improbidade administrativa.

Segundo a Lei das inelegibilidades:

 

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

[...]

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;  

 

Desse modo, a desaprovação de contas só será passível de gerar inelegibilidade se estiverem presentes os seguintes requisitos: irregularidade insanável, ato doloso de improbidade administrativa e decisão irrecorrível do órgão competente.

O fato de que as decisões já transitaram em julgado não foi questionado, mesmo porque é autoevidente, restando a premente necessidade de explicitar a configuração do ato doloso de improbidade administrativa insanável.

O TSE apresenta o caminho para que se possa identificar os atos que se encaixam na necessária definição da inelegibilidade decorrente da desaprovação de contas:

 

[...] 2. Para fins de análise do requisito "irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa", contido no art. 1º, I, g, da LC 64/90, compete à Justiça Eleitoral aferir elementos mínimos que revelem má-fé, desvio de recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros, dano ao erário, improbidade ou grave afronta aos princípios que regem a administração pública. 3. Não se exige dolo específico para incidência de referida causa de inelegibilidade, bastando o genérico ou eventual, que se caracterizam quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais que vinculam os gastos públicos. (Recurso Especial Eleitoral nº 482, Rel. Min. Jorge Mussi, 26/11/2019)

 

Analisando os acórdãos do TCU acostados aos autos é possível perceber os motivos que levaram à condenação:

- Tomada de Contas 011.222/1999-9 – irregularidade na gestão de recursos da saúde e ressarcimento dos cofres públicos (IDs 11805387, 11805391, 11807101), assim resumidas:

As irregularidades referentes à Concorrência 1/96, consoante o subitem 8.2.1 da Decisão 045/2000 (TCU-Plenário), constam do subitem 3.1 do Relatório de fls. 27/38 (Principal) e se relacionam à combinação de modalidades de licitação, em desacordo com o art. 22, § 8º, da Lei 8.666/93; à restrição ao caráter competitivo com a não publicação do resumo do edital na imprensa oficial e em jornais de grande circulação, num acinte aos arts. 3º, § 1º, e 21, caput, incisos I, II e III, da Lei 8.666/93; à ausência de comprovação de habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira e de regularidade fiscal da licitante, contrariando os arts. 27 a 31 da Lei de Licitações; à não lavratura de ata circunstanciada do ato de abertura da proposta, assinada pelo licitante e pela comissão (art. 43, § 1º, da Lei 8.666/93); à não verificação da conformidade da proposta com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente (art. 43, IV, da Lei 8.666/93); à ausência de projeto básico aprovado pela autoridade competente (art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93); à não publicação resumida do instrumento de contrato na Imprensa Oficial, condição indispensável de sua eficácia (art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93); à não apresentação dos documentos que deveriam comprovar a regularidade do procedimento licitatório; à usurpação da função dos membros da Comissão de Licitação pelo Chefe do Executivo Municipal; às inconsistências na prestação de contas do convênio, como as divergências entre os dados dos documentos denominados ‘Cópia de Cheque’ (fls. 84/88, vol. 1) e as reproduções dos próprios cheques (fls. 101/102, vol. 1); ao superfaturamento do preço dos postos de saúde; à ausência de informação sobre a origem dos recursos para a sociedade; à construção dos postos somente após dois anos da emissão das notas fiscais; ao relacionamento íntimo da firma contratada com a administração municipal, consubstanciado no fato de que o fiscal de obras do município era o representante da empresa que construiu os postos de saúde, atentando contra o princípio da impessoalidade. (ID 11805387, p. 4)

 

- Tomada de Contas 014.442/2002-0 – não comprovação da aplicação de recursos oriundos de convênios do FNS (IDs 11807105, 11807139, 11807140), que resultaram na seguinte condenação:

 

[...] 9.2. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, b e c, 19, caput, e 23, III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Paulo Celso Fonseca Marinho e José Brito Sampaio Filho, condenando-os solidariamente ao ressarcimento das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, a contar da data de ocorrência até a da efetiva quitação, e fixando-lhes o prazo de 15 dias para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento das quantias aos cofres do FNS, nos termos da legislação em vigor:

DATA

VALOR

20/10/1994

R$ 20.000,00

10/10/1994

R$ 15.000,00

16/01/1996

R$ 447.366,89

 

9.3 aplicar, individualmente, aos Srs. Paulo Celso Fonseca Marinho e José Brito Sampaio Filho a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 100.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor. (IDs 11807105, p. 13-14)

 

- Tomada de Contas 031.368/2010-7 – irregularidade na gestão de recursos da saúde e ressarcimento dos cofres públicos (IDs 11807143 e 11807143), que resultaram na seguinte condenação:

[...] 9.1. julgar irregulares as contas de Eziquio Barros Filho, Hélio de Souza Queiroz, Paulo Celso Fonseca Marinho, Fauze Elouf Simão Júnior, Maria Luiza de Sousa Fonseca, Raimundo Rodrigues dos Santos Filho, João Alves do Nascimento, José Marcolino Junior e Fernando José de Assunção Couto; 9.2. condenar os responsáveis nominados no subitem anterior ao pagamento solidário das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor: [...] 9.2.4 Paulo Celso Fonseca Marinho solidariamente com José Marcolino Junior:

Valor Original (R$)

Data de Ocorrência

740,00

11/6/1996

444,00

12/3/1996

370,00

11/6/1996

874,00

17/7/1996

1.368,00

11/6/1996

124,00

30/4/1996

1.444,00

14/5/1996

714,00

28/3/1996

12.308,00

19/2/1996

131,47

30/4/1996

1.000,00

16/7/1996

440,00

09/4/1996

18.350,00

8/4/1996

15.000,00

13/3/1996

2.800,00

16/8/1996

8.283,80

14/3/1996

2.480,00

13/6/1996

1.744,20

19/7/1996

4.580,00

13/3/1996

2.000,00

26/11/1996

800,00

29/11/1996

340,73

13/5/1996

4.980,00

25/1/1996

5.250,00

07/2/1996

1.700,00

08/2/1996

4.000,00

14/2/1996

7.725,00

10/5/1996

2.460,00

13/3/1996

7.933,05

10/4/1996

7.245,00

10/10/1996

12.905,60

10/10/1996

16.669,70

24/10/1996

28.365,00

10/7/1996

31.807,14

09/2/1996

1.540,50

27/12/1995

1.500,76

27/12/1995

986,00

18/1/1996

1.265,00

16/2/1996

1.211,00

13/6/1996

728,66

24/12/1996

105,24

24/12/1996

2.980,90

24/12/1996

289,40

24/12/1996

4.718,35

24/12/1996

3.132,60

24/12/1996

37,75

24/12/1996

181,20

16/7/1996

170,10

16/7/1996

167,30

16/7/1996

155,90

16/7/1996

61,20

16/7/1996

1.017,50

30/8/1996

666,60

30/8/1996

171,95

10/9/1996

27.800,00

12/2/1996

12.251,00

30/8/1996

8.150,00

28/12/1996

3.125,00

13/6/1996

1.000,00

16/4/1996

5.425,00

30/8/1996

5.775,00

11/10/1996

504,00

30/8/1996

520,80

30/8/1996

1.145,00

30/8/1996

2.153,00

15/2/1996

1.069,70

15/2/1996

5.249,20

27/12/1995

2.041,00

02/2/1996

35.000,00

26/9/1996

15.701,00

10/10/1996

3.718,50

27/12/1995

3.693,50

27/12/1995

4.380,90

27/12/1995

2.418,90

27/12/1995

2.559,00

24/1/1996

4.866,70

24/1/1996

2.173,10

24/1/1996

4.748,00

10/5/1996

2.430,50

10/5/1996

338,00

19/7/1996

1.098,55

19/7/1996

172,70

19/7/1996

977,25

19/7/1996

268,00

19/7/1996

1.790,20

19/7/1996

1.020,30

18/9/1996

596,50

18/9/1996

168,70

18/9/1996

1.367,70

18/9/1996

2.363,50

18/9/1996

480,10

12/8/1996

139,90

12/8/1996

1.011,00

12/8/1996

586,50

12/8/1996

1.077,00

12/8/1996

277,50

12/8/1996

91,00

12/8/1996

437,30

12/8/1996

974,10

11/7/1996

806,70

11/7/1996

353,30

11/7/1996

183,40

11/7/1996

157,00

11/7/1996

464,30

19/6/1997

164,85

19/6/1997

474,00

19/6/1997

1.235,80

21/5/1997

2.489,50

21/5/1997

1.696,00

21/5/1997

3.100,40

21/5/1997

11.972,60

21/5/1997

6.156,10

4/6/1997

2.307,00

4/6/1997

1.408,95

4/6/1997

1.327,50

4/6/1997

1.661,21

4/6/1997

1.832,50

24/3/1997

631,10

24/3/1997

515,90

24/3/1997

126,10

24/3/1997

5.245,35

24/3/1997

3.142,40

24/3/1997

2.863,35

24/3/1997

631,95 

24/3/1997

865,80

24/3/1997

240,40

24/3/1997

2.207,30

24/3/1997

126,85

24/3/1997

407,40

24/3/1997

839,90

24/3/1997

9.295,80

11/4/1997

2.455,20

11/4/1997

2.545,00

11/4/1997

895,00

11/4/1997

1.251,50

11/4/1997

(IDs 11807143, p. 20-27)

 

Importante observar que não há a necessidade de que a decisão do TCU se refira literalmente a existência de improbidade administrativa, é suficiente que as condutas anotadas possam ser conjugadas com o espírito da Lei de Improbidade Administrativa.

 

O que é relevante é que a conduta descrita se insira em uma das hipóteses de improbidade. Não é o rótulo. Se assim fosse, o Judiciário estaria limitado em sua apreciação valorativa. Não são poucas as situações em que Cortes de Contas reconhecem irregularidade grave, caracterizadora de ações com aquela adjetivação, mas não se manifestam explicitamente, ou seja, não rotulam tal condição. Não significa que as mesmas não ocorreram[2].

 

O TSE já deixou bastante claro o como é possível identificar um ato de improbidade insanável:

 

Na linha da jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal, a insanabilidade dos vícios ensejadores da rejeição das contas, para fins de inelegibilidade, decorre de atos de má-fé e marcados por desvio de valores ou benefício pessoal. (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REsp. 63.195 – Rel. Min. Dias Toffoli)

 

Nos acórdãos, ora verificados, é nítida a presença dos dois requisitos apontados pela Corte: o Impugnado foi condenado porque foram verificados elementos suficientes para determinar atos contrários à legislação que resultaram em benefício patrimonial para particulares. Ademais, a própria condenação à devolução de vultosas quantias ao erário, inclusive com a cominação de multas, indica que a inexistência de caminho que pudesse sanar os vícios.

Nessa linha, o TSE tem sólida jurisprudência afirmando que determinadas condutas que levaram à rejeição de contas, configuram, por si só, ato doloso de improbidade administrativa apto a gerar inelegibilidade.

Desse rol de condutas faz parte destacadamente o desrespeito aos processos licitatórios que resultem em dano à Administração Pública:

 

[...] À luz da jurisprudência deste Tribunal, configura irregularidade insanável caracterizadora de ato doloso de improbidade administrativa apto a atrair a inelegibilidade do art. 1°, I, "g", da LC n° 64/1990, a inobservância às normas de procedimento licitatório e concreto dano ao erário. 5. A devolução ao Erário de valores indevidamente utilizados não tem o condão de sanar a irregularidade ora tratada. 6. A referida inelegibilidade se aperfeiçoa com o dolo genérico, que se configura quando o administrador assume os riscos de não atender os comandos legais, que vinculam a Administração Pública. (RO 060050868, Rel. Min. Edson Fachin, de 12.3.2019)

 

[...] A inércia em prestar contas e a má gestão na aplicação das supracitadas verbas federais, em virtude do desvio de valores com a aquisição de bens impertinentes à consecução do convênio, configuram falhas graves e insanáveis, caracterizadoras de ato de improbidade administrativa. 6. No que tange à caracterização do ato doloso de improbidade, depreende-se a presença do dolo genérico do agravante diante da não comprovação relativa à aplicação dos recursos federais a ele confiados, além do não cumprimento com sua obrigação constitucional de prestar contas, assumindo o risco consciente de sua responsabilização quanto à má gestão dos recursos públicos, em afronta aos preceitos norteadores da administração pública. (Ac. de 26.10.2018 no AgR-RO 060101151, Rel. Min. Tarcisio Vieira)

 

1. In casu, o registro de candidatura foi indeferido com base no art. 1º, I, g, da LC 64/1990, em virtude da rejeição de contas do gestor público, prefeito à época, em sede de tomada de contas especial, na qual o TCU apurou sérias irregularidades tanto na licitação quanto na execução de convênio celebrado com o Fundo Nacional de Saúde visando à aquisição de ambulâncias para o município convenente. 2. Conforme delineado no acórdão regional, foram detectadas falhas graves, diretamente ligadas à atuação do então prefeito, tais quais: realização dos procedimentos sem a necessária presença de no mínimo 3 (três) participantes; não apresentação dos documentos necessários para a comprovação da regularidade fiscal das empresas vencedoras das licitações; existência de vínculo entre empresas participantes – fato ensejador de falta de competitividade no processo licitatório, com indício de conluio para fraudá-lo – e ausência de parecer jurídico que respaldasse a legitimidade do certame. 3. Diante da moldura fática constante do aresto recorrido, não há como acolher a tese de ausência de dolo, pois, na qualidade de prefeito, o ora recorrente foi diretamente responsável por irregularidades na condução do processo licitatório e na execução do convênio, no qual se constatou a malversação de recursos públicos decorrente do superfaturamento de preços com efetivo prejuízo ao Erário. 4. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, ressalvados os vícios de natureza formal, o descumprimento da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. (REsp. 61.803, Min. Admar Gonzaga, Rel. Des. Min. Tarcisio Vieira, de 03.10.2017)

 

As condenações do TCU foram decorrentes de desrespeito aos princípios da Lei nº 8.666/93 em atividades relacionadas com convênios firmados entre o município de Caxias e o Fundo Nacional de Saúde que acabaram gerando prejuízo ao erário como se depreende, por exemplo, da citação, alhures apresentada, do acórdão da Tomada de Contas 011.222/1999-9.

Os atos minuciosamente elencados nos acórdãos do TCU em tudo coadunam com o padrão criado pela jurisprudência do TSE para tais temas, apontando condutas configuradoras de improbidade administrativa, concretizada por atos insanáveis que geraram prejuízo dos cofres públicos. Assim, as condutas apontadas claramente são aptas a gerar a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g da Lei das Inelegibilidades.   

 

6-  DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DO ART. 1º, I, G, H E J DA LEI DAS INELEGIBILIDADES

 

Discute o Impugnado a inconvencionalidade dos dispositivos previstos no artigo 1º, I, i, g, h e j da Lei Complementar nº 64/90, com base na previsão do Pacto San Jose da Costa Rica:

 

Art. 23 – Direitos políticos

1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades:

a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos;

b) de votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a livre expressão da vontade dos eleitores; e

c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.

2. A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades, a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivo de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal.

 

 O Impugnado realiza interpretação literal do artigo 23.2 da norma, enxergando um rol taxativo de limitações que não poderia ser alargado pelo direito interno, especialmente, por conta do emprego taxativo da expressão “exclusivamente”.

A interpretação correta a ser empregada para o dispositivo, adotada, inclusive, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), é aquela que aponta a necessidade da presença de dois requisitos para que a restrição ao direito à elegibilidade esteja de acordo com a norma continental: respeitar o princípio da legalidade, ou seja, decorrer de lei em sentido estrido e não possuir como fim a criação de restrições indevidas ou indecorosas que firam os ideais democráticos. A lei brasileira se desincumbe dessas obrigações com facilidade.

Volgane Carvalho[3] resume a questão:

 

A CIDH demonstrou enorme maturidade em aplicar uma interpretação não literal ao texto da Convenção reconhecendo que o estabelecimento de regras internas disciplinadoras do processo eleitoral é uma liberdade que assiste a todos os países, desde que sejam respeitadas as linhas mestras dos regimes democráticos e que haja legitimidade social. No caso brasileiro, os requisitos são cumpridos com fidedignidade, há uma tradição legislativa relacionada com a criação de hipóteses de inelegibilidade prevista, inclusive, no texto constitucional, há grande aceitação social, materializada, por exemplo, na apresentação de projeto de lei de iniciativa popular referente ao tema e, por fim, fato de o objetivo único da medida ser fortalecer a democracia.

 

O TSE, igualmente, já decidiu no mesmo sentido:

 

[...] 4. In casu, não se constata a superveniência de circunstâncias que autorizariam a cognominada anticipatory overruling e teriam aptidão para propiciar a mudança no entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 29 e nº 30, razão pela qual a sua aplicação é medida que se impõe, sob pena de (I) amesquinhar-se a segurança jurídica e a isonomia, bens jurídicos legitimadores da necessidade de estabilização das decisões proferidas em fiscalização abstrata, e, no limite, (II) comprometer-se a própria supremacia e efetividade constitucional. 5. As hipóteses de inelegibilidade no ordenamento jurídico pátrio são fixadas de acordo com os parâmetros constitucionais de probidade, moralidade e de ética, e veiculadas por meio de reserva de lei formal (lei complementar), nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição da República, razão por que, a prevalecer a tese segundo a qual a restrição ao direito de ser votado se submete às normas convencionais, haveria a subversão da hierarquia das fontes, de maneira a outorgar o status supraconstitucional à Convenção Americana, o que, como se sabe, não encontra esteio na jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal que atribui o caráter supralegal a tratados internacionais que versem direitos humanos (STF, RE nº 466.343, Rel. Min. Cezar Peluso). (TSE, Ac. de 01.02.2018 no REspe. 23184, Rel. Min. Luiz Fux)

 

Nesse cenário, não subsistem os argumentos apresentados pelo Impugnado pretendendo afastar a aplicabilidade da Lei das Inelegibilidades à espécie alegando a sua incompatibilidade com as diretrizes do Pacto de San Jose da Costa Rica. A norma é compatível e, consequentemente, plenamente aplicável ao caso.

 

6- DA CONDENAÇÃO CRIMINAL POR ÓRGAO COLEGIADO

 

A certidão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região apresentada pelo impugnado e, posteriormente, complementada pelas informações do Ministério Público Eleitoral, demonstra com clareza a existência de condenação proferida pelo colegiado daquela corte, pelo cometimento de delito típico de prefeito municipal previsto no Decreto-Lei nº 201/67.

Os crimes previstos na referida norma fazem parte do rol previsto no artigo 1º, I, e da LC nº 64/90, conforme reiteradamente decido pelo TSE:

 

[...] 2. No caso, ficou expresso que a Justiça Comum manteve a condenação criminal pelo delito do art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/67, ficando anulado o acórdão condenatório apenas no tocante relativo à imposição da perda do cargo público e da inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública. A partir de tal contexto, foi devidamente fundamentada a manutenção do indeferimento do registro de candidatura. [...] 4. O enquadramento do crime do art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/67 no verbete “administração pública” decorreu da aplicação da jurisprudência desta Corte, há muito firmada, que é no sentido de que se deve privilegiar, para fins de inelegibilidade, o exame do bem jurídico maculado, pouco importando a posição topológica do crime, exegese compatível com a organicidade e teleologia do sistema de inelegibilidades e, exatamente por isso, muito diversa da proscrita interpretação extensiva. (Ac. de 7.2.2019 no RO 060097244, Rel. Min. Admar Gonzaga)

 

Tendo sido o candidato condenado, por órgão judicial colegiado, pela prática do crime capitulado no art. 1º, IV, do DL 201/67, incide, na espécie, a causa de inelegibilidade a que se refere o art. 1º, I, e, LC 64/90, acrescentada pela LC 135/10. (Ac. de 28.10.2010 no AgR-RO 41.7432 – Rel. Min. Arnaldo Versiani)

 

Desnecessárias maiores delongas para concluir que resta presente, uma vez mais, causa de inelegibilidade suficiente para a restrição do direito do Impugnado a realizar registro de sua candidatura a qualquer cargo eletivo.

 

7- DOS REQUISITOS PARA O REGISTRO DE CANDIDATURA

 

O pedido de registro de candidatura exige, para seu deferimento, a apresentação de um rol de documentos conforme exposto na Resolução-TSE nº 23.609/19.

 

Art. 24. O formulário RRC deve ser preenchido com as seguintes informações:

I - dados pessoais: inscrição eleitoral, nome completo ou, se houver, nome social declarado no Cadastro Eleitoral, data de nascimento, unidade da Federação e município de nascimento, nacionalidade, gênero, cor ou raça, se pessoa com deficiência e qual o tipo, estado civil, ocupação, grau de instrução, indicação de ocupação de cargo em comissão ou função comissionada na administração pública, número da carteira de identidade com o órgão expedidor e a unidade da Federação, número de CPF;

II - dados para contato: telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas, endereço eletrônico e endereço completo para recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral, telefone fixo, endereço do comitê central de campanha e endereço fiscal para atribuição de CNPJ;

III - dados do candidato: partido político, cargo pleiteado, número do candidato, nome para constar da urna eletrônica, informação se é candidato à reeleição, qual cargo eletivo que ocupa e a quais eleições já concorreu;

IV - declaração de ciência do candidato de que deverá prestar contas à Justiça Eleitoral, ainda que haja renúncia, desistência, substituição, indeferimento, cassação ou cancelamento do registro;

V - declaração de ciência de que os dados e documentos relativos a seu registro serão divulgados no sítio do TSE e tribunais regionais eleitorais;

VI - autorização do candidato ao partido ou coligação para concorrer;

VII - declaração de ciência do candidato de que lhe incumbe acessar o mural eletrônico e os meios informados no inciso II para verificar o recebimento de citações, intimações, notificações e comunicações da Justiça Eleitoral, responsabilizando-se, ainda, por manter atualizadas as informações relativas àqueles meios;

VIII - endereço eletrônico do sítio do candidato, ou de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, caso já existentes.

 

 

Art. 27. O formulário RRC deve ser apresentado com os seguintes documentos anexados ao CANDex:

I - relação atual de bens, preenchida no Sistema CANDex;

II - fotografia recente do candidato, inclusive dos candidatos a vice e suplentes, observado o seguinte:

a) dimensões: 161 x 225 pixels (L x A), sem moldura

b) profundidade de cor: 24bpp;

c) preferencialmente colorida, com cor de fundo uniforme;

d) características: frontal (busto), com trajes adequados para fotografia oficial, assegurada a utilização de indumentária e pintura corporal étnicas ou religiosas, bem como de acessórios necessários à pessoa com deficiência; vedada a utilização de elementos cênicos e de outros adornos, especialmente os que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento do candidato pelo eleitor;

III - certidões criminais para fins eleitorais fornecidas:

a) pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;

b) pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;

c) pelos tribunais competentes, quando os candidatos gozarem de foro por prerrogativa de função;

IV - prova de alfabetização;

V prova de desincompatibilização, quando for o caso;

VI - cópia de documento oficial de identificação;

VII propostas defendidas por candidato a presidente, a governador e a prefeito.

 

Todas as informações e documentos exigidos pela norma de regência foram apresentados pelo candidato. Compete ao Cartório Eleitoral, por fim, também na forma da Resolução-TSE nº 23.609/19, certificar o cumprimento dos seguintes requisitos:

 

Art. 35. Caberá ao Cartório ou à Secretaria informar nos autos, para apreciação do juiz ou relator: [...]

II - nos processos dos candidatos (RRC e RRCI):

a) a regularidade do preenchimento do pedido;

b) a verificação das condições de elegibilidade descritas no art. 9º;

c) a regularidade da documentação descrita no art. 27;

d) a validação do nome e do número com o qual concorre, do cargo, do partido político, do gênero e da qualidade técnica da fotografia, na urna eletrônica.

 

Observa-se na informação juntada pelo Cartório Eleitoral e nos documentos posteriormente apresentados para complementar as informações iniciais, que o único requisito que não foi cumprido referia-se à certidão da Justiça Federal de 2º grau, tema que já foi sobejamente explorado alhures. Assim, o candidato não logrou êxito em cumprir todas as determinações da norma de regência.

 

8- DISPOSITIVO

 

Isso posto, DEFIRO as Ações de Impugnação de Registro de Candidaturas apresentadas, para em consequência, INDEFIRIR O PEDIDO de registro de candidatura de Paulo Celso Fonseca Marinho ao cargo de vereador na cidade de Caxias-MA, tendo em visto a presenças das inelegibilidades decorrentes de desaprovação de contas (art. 1º, I, g, LC nº 64/90) e de condenação criminal por órgão colegiado (art. 1º, I, e, LC nº 64/90). Intime-se o Requerente. Notifique-se o Ministério Público Eleitoral. 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

 

 

Caxias, 02 de novembro de 2020.

 

 

Marcela Santana Lobo

Juíza Eleitoral da 4ª Zona

 

 

 

 

 

 

[1] CARVALHO, Volgane Oliveira Carvalho. Manual das inelegibilidades. 3. ed. rev., atual. e ampl. Curitiba: Juruá, 2020. p. 427.

[2] CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra. Considerações sobre a inelegibilidade, face à rejeição de contas (o art. 1º, I, G, da LC nº 64/90, com a redação dada pela LC nº 135/10). Estudos Eleitorais, Brasília, v. 5, n. 2, p. 25-41, maio/ago. 2010. p. 38

[3] CARVALHO, Volgane Oliveira Carvalho. Manual das inelegibilidades. 3. ed. rev., atual. e ampl. Curitiba: Juruá, 2020. p. 76.