Trata-se de ação de Impugnação ao Registro de Candidatura proposta pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Fábio da Silva.

Cite-se o candidato, via Mural Eletrônico, para no prazo de 7 (sete) dias, contestar a impugnação, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos, salvo os processos que estiverem tramitando em segredo de justiça (Lei Complementar nº 64/1990, art. 4º). A contestação, subscrita por advogado, deve ser apresentada diretamente no sistema PJE, nos mesmos autos do pedido de registro respectivo (art. 41, Resolução TSE nº 23.609/2019).

Flávio Umberto Moura Schmidt

Juiz Eleitoral