Relatados, decido.

Importa destacar que a apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência é requisito para confirmação da elegibilidade do pretenso candidato e a sua ausência implica no indeferimento do pedido de registro.

No caso, especificamente, estabelece o § 7º do art. 27 da Resolução 23.609/2019 que:

"Art. 27. O formulário RRC deve ser apresentado com os seguintes documentos anexados ao CANDex:

[...]

III - certidões criminais para fins eleitorais fornecidas (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 1º, VII):

[...]

§ 7º Quando as certidões criminais a que se refere o inciso III do caput forem positivas, o RRC também deverá ser instruído com as respectivas certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados, bem como das certidões de execuções criminais, quando for o caso".

Nestes termos, verifica-se que as certidões criminais para fins eleitorais de 1º e 2º graus do sistema SAJ foram positivas (documentos 5 e 6) e, intimado para anexar as respectivas narrativas, o requerente apenas apresentou aquela correspondente a de 1ª Grau (documento 26).

Anoto que, embora o candidato tenha feito menção da juntada da certidão narrativa de 2º grau na sua última petição, verifico que o documento juntado se trata na verdade da certidão positiva já anexada em duas oportunidades (documentos 6 e 20).

Ainda, em consulta ao sítio eletrônico do TJ/SC, não foi possível sequer apurar a situação do processo indicado na certidão, em razão de tramitar em segredo de justiça.

Segundo entendimento já firmado no TSE a ausência de documento exigido pela legislação de regência  implica no indeferimento do pedido de registro.

Nesse sentido:

"ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CERTIDÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL. INDEFERIMENTO.

 1.   Não havendo provas a serem produzidas, a jurisprudência do TSE afirma que não constitui cerceamento de defesa a não abertura de oportunidade para apresentação de alegações finais, ainda quando o impugnado tenha juntado documentos novos.

 2.   A ausência de documento exigido pela legislação de regência (art. 28, III, "b" da Resolução 23.548/TSE), em especial a certidão da Justiça Estadual de 1º e 2º graus, mesmo após a abertura de prazo para sua apresentação, implica no indeferimento do pedido de registro.

  4. Pedido indeferido". (REGISTRO DE CANDIDATO n 060134606, ACÓRDÃO n 7800 de 10/09/2018, Relator DANIEL PAES RIBEIRO, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 10/09/2018)

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de registro de candidatura formulado em favor de  DOUGLAS WILIAN GOME.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

Tudo feito, arquivem-se.

URUSSANGA, 23 de Outubro de 2020.

KAREN GUOLLO

Juíza da 34ª Zona Eleitoral