Processo nº: 06005029220206260053 - REGISTRO DE CANDIDATURA
Candidato: OMAR YAHYA CHAIN
Número: 11
Município: BURI

Data da conclusão: 23 de Outubro de 2020

Trata-se de pedido de registro de candidatura de OMAR YAHYA CHAIN para concorrer ao cargo de Prefeito, sob o número 11, pelo(a) PROSSEGUIR... (PP, PSDB), no Município de BURI.  

Foi apresentada impugnação (ID 11681707), impugnante JOAQUIM DELFINO Ú FONSECA, candidato a prefeito no município de Buri, sob o fundamento de que o candidato impugnado foi condenado no artigo 350 da Lei 4.373/65, c.c artigo 69 do Código Penal, nos autos da Ação Penal nº 1750-84.2016.6.26.0053.

O candidato apresentou contestação (ID 14708165), alegando a não ocorrência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “e”, da LC 64/90, uma vez que não houve ocorrência de trânsito em julgado ou condenação por órgão colegiado.

A serventia realizou análise dos requisitos para o registro (ID 17544909), não tendo sido identificadas pendências de documentação.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela improcedência da impugnação e pelo deferimento do pedido de registro do candidato (ID 17610128).

É o relatório.

Decido.

A impugnação é improcedente.

Conforme certidão de objeto e pé (ID 17541505), não houve ocorrência de condenação com trânsito em julgado ou condenação por órgão colegiado na ação penal nº 1750-84.2016.6.26.0053.

Dessa forma, não há causa de suspensão dos direitos políticos ou hipótese de inelegibilidade que afete o candidato.

No mais, foram preenchidas todas as condições legais para o registro pleiteado (IDS 17544931 e 17544909).

ISSO POSTO, julgo improcedente a impugnação e DEFIRO o pedido de registro de candidatura de OMAR YAHYA CHAIN, para concorrer ao cargo de Prefeito, sob o número 11, com a seguinte opção de nome: OMAR CHAIN.

Decisão proferida em consonância com o art. 49 da Resolução TSE nº 23.609/19, sendo o registro do(a) vice desta chapa majoritária julgado individualmente, mas na mesma oportunidade.

Por conseguinte, DEFIRO o registro da chapa majoritária.

Providencie o Cartório Eleitoral a imediata atualização da situação do(a) candidato(a) no Sistema de Candidaturas, certificando a alteração nos autos.

Publique-se. Intime-se via Mural Eletrônico. Cientifique-se o MP via opção "sistema".

ITAPEVA, 23 de Outubro de 2020.

RENATO HASEGAWA LOUSANO
Juiz Eleitoral