Processo (RRC) nº  0600443-69.2020.6.10.0047

Requerente: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL

 

 

MM.ª Juíza,

Cuida-se de Requerimento de Registro de Candidatura formulado pelo Partido Republicano da Ordem Social - PROS, mediante o qual pleiteia o deferimento da candidatura de CELIA REGINA REIS SOARES ao cargo de Vereadora do Município de São José de Ribamar nas eleições de 2020.

A análise dos autos revela que o pedido não está instruído com todos os documentos exigidos pelo art. 27 da Resolução TSE nº 23.609/2019, mesmo após intimada a candidata para sanar o vício na fase de diligência, havendo, portanto, óbice ao seu acolhimento.

Com efeito, a requerente não apresentou os seguintes documentos essenciais: comprovante de escolaridade, nos moldes do art. 27, IV, da Res. TSE 23.609/2019, o que compromete o registro de sua candidatura, nos termos do artigo 50 da Resolução TSE nº 23.609/2019.

Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral se manifesta pelo INDEFERIMENTO do pedido de registro da candidatura sob apreciação.

São José de Ribamar/MA, 22 de outubro de 2020.

 

BIANKA SEKEFF SALLEM ROCHA

Promotora Eleitoral – 47ªZE