PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
JUÍZO DA 68ª ZONA ELEITORAL
REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) 0600153-50.2020.6.15.0068 - [Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Vereador]
REQUERENTE: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, PARTIDO PROGRESSISTA - COMISSÃO PROVISÓRIA - MUNICIPAL
SENTENÇA
ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS 2020. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO.
PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO É REQUISITO INDISPENSÁVEL FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS SEIS ATÉ O DIA DA ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de registro de candidatura de ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, ao cargo de Vereador (a), sob o nº 11444, pelo Partido PROGRESSISTAS - PP, para concorrer às eleições de 2020, no Município de Cajazeiras.
Juntou documentos.
Certificado nos autos, que o requerente não se encontra filiado a Partido Progressistas - PP, e sim ao Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, conforme certidão (ID 14112224 - Pág.1).
Intimado para se manifestar, o requerente argumentou que é filiado ao PP desde 30/09/2007, conforme se extrai do documento de filiação, tendo a lista novamente submetida em abril de 2020, no prazo de filiação exigido. Em 10/04/2016 o requerente se filiou ao PTB, porém em 02/03/2020 solicitou o cancelamento em caráter irrevogável por meio de requerimento formal, para que pudesse concorrer ao cargo de vereador pelo PP novamente. O próprio PTB registrou a desfiliação, o que se deu em 15/10/2019, conforme documento anexo.
Assim exposto, requer o deferimento do registro de candidatura de Adriano Rodrigues da Silva, para que possa concorrer regularmente ao pleito municipal de 2020, pelo sistema proporcional.
Acostou documentos.
É o breve relato.
DECIDO.
O artigo 9º da Resolução nº 23.619-TSE, repete as condições exigidas constitucionalmente para elegibilidade (CF art. 14, parágrafo 3º, I a VI), e ainda, elenca os documentos necessários para o preenchimento do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC).
"Art. 9º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 3º, e Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º).
§ 1º São condições de elegibilidade, na forma da lei (Constituição Federal, art. 14, § 3º, I a VI, a, b e c):
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) 35 (trinta e cinco) anos para presidente e vice-presidente da República e senador;
b) 30 (trinta) anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal;
c) 21 (vinte e um) anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito e vice-prefeito;
d) 18 (dezoito) anos para vereador.
A Lei nº 9.504/1997, que estabelece as normas para as eleições, assim dispõe:
"Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem."
Em comentários ao dispositivo acima transcrito, trago a baila o posicionamento do autor Olivar Coneglian:
"Para ser candidato, o eleitor deve estar filiado a partido político, pelo menor seis meses antes da data da data da eleição. O registro de candidato deve ser requerido pelo partido ao qual esteja filiado, ou pela coligação de que seu partido participa.
Não existe no Brasil a candidatura avulsa, ou candidatura sem filiação a partido político. Logo a filiação partidária é condição de elegibilidade." (Eleições: Radiografia da Lei nº 9.504/1997, Juruá Editora, 11ª Edição - Revista e Atualizada, Ano 2020, pág. 73).
Portanto, incumbe ao pretenso candidato comprovar a filiação ao partido político, e ainda, com antecedência mínima exigida pela legislação vigente, devidamente oficializada perante a Justiça Eleitoral.
A relação interna de filiados emitida pelo partido, por si só, não é documento hábil para comprovar que a filiação se concretizou, e ainda, que se deu no tempo exigido legalmente, no caso o dia 04 de abril de 2020, pois não existe registro oficial perante a Justiça Eleitoral. Ademais, o documento produzido unilateralmente pelo pretenso candidato ou o partido político, não é dotado de fé pública. (Súmula 20 do TSE:"prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública.")
A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento jurisprudencial:
“Eleições 2016. Registro de candidatura. Filiação partidária. Ata de reunião partidária.Comprovação. Registro ou anotação perante a justiça eleitoral ou órgão público. 1. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que a comprovação da filiação partidária,quando o nome do filiado não aparece nas listas de que trata o art. 19 da Lei 9.096/95, pode ser realizada por meio da apresentação de outros elementos de convicção. Não se admite, contudo, a apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelos candidatos ou pelos partidos políticos, como, por exemplo, ficha de filiação ou relação interna das agremiações, conforme dispõe a Súmula 20 desta Corte. 2. As atas partidárias que não são submetidas a nenhum tipo de controle ou verificação externa efetivamente não se prestam à comprovação da filiação partidária. Por outro lado, aquelas cuja existência e forma sejam essenciais aos registros públicos da vida e da organização do partido político são suficientes para tal fim, quando a sua apresentação é feita perante os órgãos competentes antes do prazo mínimo de filiação partidária. 3. Na espécie, a ata de deliberação sobre a escolha de dirigentes partidários para compor a comissão provisória do partido político na circunscrição do pleito, assinada pelo candidato e pelos demais membros da agremiação, é apta para demonstrar a condição de filiado daquele”. (Ac de 03.11.2016, Respe nº 25163, rel. Min. Henrique Neves.)
"Eleições 2016. Registro de candidatura. Indeferimento. Filiação partidária. Não comprovação. [...] 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, documentos produzidos unilateralmente por candidato ou partido, tais como ficha de filiação e relação interna extraída do Filiaweb, não são aptos a comprovar a filiação partidária. 4. 'A relação interna do partido constitui, conforme previsto no art. 8º, I, da Res.-TSE nº 23.117, um 'conjunto de dados de eleitores filiados a partido político, destinado ao gerenciamento pelo órgão partidário responsável por seu fornecimento à Justiça Eleitoral'. Trata-se, pois, de documento interno e produzido de forma unilateral pela agremiação, razão pela qual não se presta para a comprovação da filiação partidária.' (AgR-REspe nº 282-09 [...]". (Ac. 13.10.2016 no AgR-REspe nº 14455, rel. Min. Henrique Neves.)
Dessa forma, não se encontram preenchidas todas condições impostas para o registro pleiteado, pois ausente requisito imprescindível para elegibilidade, ou seja, a regular filiação ao Partido Progressistas - PP.
DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 9º da Lei nº 9.504/1997, INDEFIRO o requerimento do registro de candidatura de ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, qualificado (a) nos autos, para concorrer ao cargo de Vereador (a), pelo Partido Progressistas - PP, nas eleições de 2020, no Município de Cajazeiras/PB, pois ausente condição indispensável para elegibilidade.
Proceda-se nas anotações necessárias.
PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
Cajazeiras-PB, datada e assinada eletronicamente.
Dayse Maria Pinheiro Mota
Juíza Eleitoral