Trata-se de pedido de registro de candidatura coletivo de RAUL APARECIDO GONÇALVES PAULA, para concorrer ao cargo de Prefeito, sob o número 25, pelo MUDANÇA COM VERDADE (DEM, PSL, PP, MDB), no Município de BAURU. 

Foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor.

Publicado o edital em 30/09/2020 (ID 17920443), foi apresentada impugnação em 05/10/2020 (ID 12522615 e 12522615).

Intimado do DRAP do partido o Ministério Público não impugnou o candidato, mas, intimado da impugnação, expediu parecer no sentido de indeferimento do registro (ID 17824102).

O candidato foi intimado a contestar a impugnação que lhe foi feita, apresentando no prazo a contestação cabível (ID 16652983).

 É o relatório.

Decido .

Com relação à preliminar de legitimidade do impugnante, realmente os signatários da petição ID 12522615 não possuem legitimidade para impugnar candidato, segundo ao art. 3º da LC nº 64/90. Contudo, chamado a regularizar a representação (ID 12920999), o legítimo autor, que já havia apresentado instrumento de procuração (ID 12909637), apresentou também documento de identificação (ID 13286784), razão pela qual, apesar da lamentável técnica e organização processual, é possível aferir que, na verdade, o candidato JORGE ANTÔNIO SORIANO MOURA, CPF 031.068.419-66, é o autor da impugnação e os signatários da petição ID 12522615 são meros procuradores do autor. Assim, penso que a razão está com o atento órgão do Ministério Público, ao afirmar que, “com a inclusão do candidato a prefeito no polo ativo da impugnação (ID 12909625 – RRC 0600159-89.2020.6.26.0023), a irregularidade foi sanada, já que atendida a regra do artigo 3º, da Lei 64/90”.

No que tange a alegada intempestividade da representação, mais uma vez a razão está com o Ministério Público, pois, tal como afirmou em sua manifestação, o Edital da coligação “Mudança com Verdade” foi publicado em 30/09/2020, o que se confirma com a certidão ID 17920443, sendo que a representação foi apresentada em 05/10/2020 (ID 12522615), no último dia do prazo entabulado no art. 3º da LC 64/90.

Com relação à alegada inépcia da inicial, de fato há alguma confusão na impugnação, tanto foi necessário diligenciar para regularizar a representação e a identificação do autor, mas isso não chega a torná-la ininteligível ou inconclusa, pois, tal como afirma o Ministério Público, “a impugnação faz pedido certo (indeferimento do registro do candidato), narra circunstância (prestação de serviço de natureza pública, sem a desincompatibilização a tempo) e não há pedidos incompatíveis.  

Afastadas as preliminares apresentadas, cabe a análise do mérito, que, neste caso, é bastante simples e objetivo, plenamente comprovável a partir dos documentos já apresentados nos autos, razão pela qual faz-se desnecessária dilação probatória.

Alega o impugnante que o candidato está inelegível por não ter cumprido o prazo de desincompatibilização constante da LC nº 64/90, art. 1º, II, “i”, c/c o inc. IV, “a”. Vejamos:

Art. 1º (...)

II – (...)

(...)

1. os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão de poder público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

(...)

IV – para Prefeito e Vice-Prefeito:

a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;

O que comprova o impugnante, com os documentos ID 12522643, 12522648, 12524657, 12522643, 12522639 e 12522641, é que o candidato impugnado é sócio da empresa C. D. B. O – Centro de Diagnóstico Bauruense em Oftalmologia LTDA, e que referida empresa venceu processo licitatório na modalidade pregão, com o fito de prestar serviços oftalmológicos para a FAMESP – FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR (ID 12522641, ID 12522643), razão pela qual o impugnado efetivamente prestou serviços na FAMESP até o dia 14/08/2020, desrespeitando o prazo de 4 (quatro) meses de desincompatibilização previsto na LC 64/90, art. 1º, II, “i” c/c inc. IV, “a” do mesmo artigo.

Ora, caso consideremos que o impugnado exerceu cargo de direção, administração ou representação da pessoa jurídica C. D. B. O – Centro de Diagnóstico Bauruense em Oftalmologia LTDA, a necessidade de desincompatibilização não se lhe aplicaria, pois como diz claramente a parte final do dispositivo legal, que o impugnante omitiu em sua citação (quero crer por má técnica, não por má-fé), ficam ressalvados da necessidade de desincompatibilização os casos em que os contratos obedeçam cláusulas uniformes.

Quem diz o que são cláusulas uniformes para esses efeitos é a jurisprudência do TSE. Vejamos:

Ac.-TSE, de 23.5.2017, no AgR-REspe nº 11113: incidência da ressalva nas cláusulas contratuais impostas pelo poder público sem a participação do particular.

Ac.-TSE, de 10.10.2017, no AgR-REspe nº 4614 e, de 21.2.2017, no AgR-REspe nº 12387: contrato firmado com o poder público decorrente de pregão obedece, em geral, a cláusulas uniformes.

Ac.-TSE, de 29.11.2016, no REspe nº 6025: a desincompatibilização prevista nesta alínea e na alínea a do inciso IV deste artigo exige três requisitos cumulativos: a) exercício de cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato com órgão de poder público ou que seja por este controlada; b) existência de contrato de prestação de serviços, de fornecimento de bens ou de execução de obras; e c) inexistência de contrato com cláusulas uniformes.

Ora, o próprio impugnante afirma e comprova que se trata de contrato firmado em decorrência de adjudicação havida em licitação na modalidade pregão (ID 12522641 e 12522643), na qual o vencedor da licitação foi convocado apenas para firmar o contrato, não discutir cláusulas, como, aliás, é a prática administrativa corrente em processos licitatórios, cujos contratos de cláusulas uniformes são, inclusive, previamente divulgados nos editais.

Por outro lado, se considerarmos que a FAMESP presta serviço de natureza pública e o médico a seu serviço é servidor público por equiparação, a desincompatibilização no prazo de três meses, entabulada na LC 64/90, art. 1º, II, “l”, estaria atendida, aplicando-se o mesmo aos serviços prestados ao DETRAN (ID 10797962,10798801, 10798537).

Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresenta e, considerando que foram preenchidas todas as condições legais para o registro pleiteado e que o pedido veio instruído com a documentação exigida pela legislação pertinente e não foram constatadas ausência de condições de elegibilidade ou inelegibilidades, DEFIRO o pedido de registro de candidatura de RAUL APARECIDO GONÇALVES PAULA, para concorrer ao cargo de Prefeito, sob o número 25, com a seguinte opção de nome: DR RAUL.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

 Bauru, 18 de Outubro de 2020.

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RODRIGO OTAVIO MACHADO DE MELO

 Juiz da 23ª Zona Eleitoral