TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO

JUIZ ELEITORAL DA 044ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO NORTE ES - Dr. EVANDRO COELHO DE LIMA 

 

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - Processo nº 0600379-25.2020.6.08.0044 - APIACÁ - ESPÍRITO SANTO

Assunto: [Impugnação ao Registro de Candidatura, Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Prefeito, Eleições - Eleição Majoritária]

REQUERENTE: HUMBERTO ALVES DE SOUZA, PARTIDO VERDE
IMPUGNANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DE MÃOS DADAS POR APIACÁ 11-PP / 10-REPUBLICANOS / 22-PL / 33-PMN

Advogado do(a) IMPUGNANTE: CASSYUS DE SOUZA SESSE - RJ181139

IMPUGNADO: HUMBERTO ALVES DE SOUZA, PARTIDO VERDE

 

 

 

REQUERENTE :HUMBERTO ALVES DE SOUZA
REQUERENTE :PARTIDO VERDE
IMPUGNANTE :PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
IMPUGNANTE :DE MÃOS DADAS POR APIACÁ 11-PP / 10-REPUBLICANOS / 22-PL / 33-PMN
  ADVOGADO :CASSYUS DE SOUZA SESSE - OAB/RJ181139
IMPUGNADO :HUMBERTO ALVES DE SOUZA
IMPUGNADO :PARTIDO VERDE
FISCAL DA LEI :PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

 

 

SENTENÇA

 

  

 

1. Trata-se de ação de impugnação ao registro da candidatura, apresentada pelo Ministério Público Eleitoral e Coligação de Mãos Dadas do Apiacá em face de HUMBERTO ALVES DE ZOUZA, tendo em vista propender sobre o mesmo causas de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral.

 

2. Pretendem portanto, o indeferimento em caráter definitivo do pedido de registro de candidatura do ora impugnado.

 

3. Devidamente notificado, o impugnado apresentou contestação a impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, onde afirma que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo não opinou pela desaprovação das contas, mas sim pela sua aprovação com ressalvas em duas oportunidades. Ressalva que a ação de improbidade em seu desfavor fora julgada improcedente e ainda assevera acerca da ausência de inelegibilidade por julgamento de contas desaprovadas - art. 1º, inciso I, alínea "G" da Lei Complementar nº 64/90, pugnando pela improcedência do pedido.

 

4. Seguidamente, se manifestou o impugnado no tocante a impugnação ofertada pela Coligação de Mãos Dadas por Apiacá, asseverando que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo opinou pela aprovação das contas com ressalvas em duas oportunidades; que a ação de improbidade em seu desfavor fora julgada improcedente; da ausência de inelegibilidade por julgamento de contas desaprovadas - art. 1º, inciso I, alínea "G" da Lei Complementar nº 64/90; da impossibilidade de interpretação extensiva; pugnando pela improcedência do pedido e consequente deferimento do registro.

 

5. É o que se tinha a relatar. Fundamento e passo a decidir.

 

6. Insurgem-se os impugnantes contra o requerimento de registro de candidatura de Humberto Alves de Souza em razão da existência de causas de inelegibilidade do candidato ao cargo de Prefeito do Município de Apiacá, tendo em vista a irregularidade das contas de governo relativas ao exercício de 2012, julgadas pela Câmara de Vereadores do Município de Apiacá/ES, bem como decorrente de desaprovação de suas contas enquanto Prefeito do Município de Apiacá, pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo no processo n.º 13040/2015-6.

 

7. Nos autos do processo 13040/2015-6 TCE/ES, transitado em julgado em 2018, apurou-se os fatos decorrentes da apresentação de contas irregulares. Em contrapartida, foram declaradas irregularidades insanáveis pela Câmara de Vereadores: abertura de créditos adicionais suplementares sem lei autorizativa, ultrapassando o limite estipulado pela LOA; utilização de recursos provenientes de convênios para abertura de créditos adicionais sem a devida comprovação; insuficiências de disponibilidades financeiras para arcar com as obrigações de despesa contraídas em final de mandato.

 

8. Em princípio, cabe trazer à baila o teor do enunciado nº 41 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe expressamente acerca da incompetência da Justiça Eleitoral para analisar o mérito da decisão condenatória que decretou condenou o impugnado, notadamente no acerto ou desacerto da decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:

 

Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade”.

 

 

9. Com base na desaprovação das contas do impugnado nos autos do processo TCE/ES, o Ministério Público Eleitoral e a Coligação de Mãos Dadas do Apiacá, ora impugnantes pleiteiam o indeferimento do pedido de registro de candidatura com base na inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90.

 

10. No ano de 2015 o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 848.826, com repercussão geral reconhecida, entendeu que a regra geral de competência para análise e julgamento das contas políticas ou de governo do Chefe do Poder Executivo deve seguir o procedimento previsto nos arts. 31, §§ 1º e 2º e 71, I, c/c 49, IX, da Carta Política de 1988.

 

"10/08/2016 PLENÁRIO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 848.826 DISTRITO FEDERAL, RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO, REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (“checksand balances”). III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1°, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores” . V - Recurso extraordinário conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, apreciando o tema 835 da repercussão geral, dar provimento ao recurso extraordinário, ao entendimento de que, para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90, a apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será feita pelas Câmaras municipais com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Brasília, 10 de agosto de 2016. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E REDATOR P/ O ACÓRDÃO"

 

 

11. Com base nos documentos colacionados aos autos, além das decisões exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, vislumbra-se do Parecer da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Apiacá desaprovação da prestação de contas do exercício de 2012 do Município de Apiacá. Assim vejamos:

 

"Isso Posto, considerando os fundamentos legais e constitucionais ora declinados, os aspectos técnicos expostos e tudo do que consta nos autos, esta Comissão, resolve exarar parecer de forma DESFAVORÁVEL à aprovação Prestação de Contas do exercício de 2012 do Município de Apiacá/ES, de responsabilidade do Municipal, Sr. Humberto Alves de Souza.

Dessa forma, nos termos do artigo 40, V, alínea "b" do Regimento Interno, o presente parecer deverá concluir em Projeto de Decreto Legislativo."

 

 

12. Com base nos argumentos acima delineados, existindo evidente comprovação de que as contas foram desaprovadas pelo órgão competente, se mostra plenamente possível reconhecer a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC 64/90.

 

13. Assim leciona o professor José Afonso da Silva:

 

"A nova Constituição deu grande relevo ao parecer do Tribunal de Contas. No entanto, sopesando valores, deu ênfase maior ao pronunciamento da Câmara Municipal. Prevalece ao final, destarte, a manifestação de quem detém poder para, de fato, exercer a fiscalização sobre as contas daquele que exerce o Poder Executivo local. Compete, pois, às Câmaras Municipais o direito de julgar todas as contas do prefeito, sem nenhuma distinção. A competência do órgão legislativo para o julgamento não é determinada pela natureza das contas, se de gestão ou de governo, mas pelo cargo de quem as presta, no caso, o de Prefeito Municipal". (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constititucional Positivo. 34 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2010).

 

14. Nesse sentido dispõe o Tribunal Regional Eleitoral:

 

"ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS PELA REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II - Nos termos da jurisprudência consolidada do STF, "o Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (checks and balances)". III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. 1°, I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Precedente STF: "Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores".V- Na hipótese, não houve apreciação pela Câmara Municipal de Barra de São Francisco das referidas contas até o presente momento, de forma que não há que se falar na existência de inelegibilidade no presente caso. (REGISTRO DE CANDIDATO n 060052487, RESOLUÇÃO n 211 de 14/09/2018, Relator(aqwe) RODRIGO MARQUES DE ABREU JÚDICE, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 14/09/2018 )

 

15. Nessa linha cito a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral:

 

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. 1. Embargos declaratórios opostos por coligação e agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisum monocrático em que se negou seguimento aos recursos especiais (o primeiro, por intempestividade), mantendo-se aresto de deferimento do registro do vencedor do pleito majoritário de Bacuri/MA em 2016, por não incidir a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 (rejeição de contas públicas). RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. FERIADO LOCAL. MOMENTO. INTERPOSIÇÃO. 2. A teor do entendimento desta Corte e do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, é ônus da parte comprovar a existência de feriado local no ato de interposição do recurso especial, o que, contudo, não se procedeu. FATOS SUPERVENIENTES. SUSPENSÕES JUDICIAIS. ANTERIORIDADE. DIPLOMAÇÃO. EFEITOS. PARECER PRÉVIO E DECRETO LEGISLATIVO. REVOGAÇÃO. POSTERIORIDADE. ELEIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RESSALVA. RELATOR. SEGURANÇA JURÍDICA. 3. A controvérsia cinge-se aos efeitos do decreto legislativo da Câmara Municipal de Bacuri/MA em que rejeitadas as contas do agravado como Prefeito no exercício de 2010 (DL 1/2016). 4. A data da diplomação é o termo ad quem para se conhecer de fato superveniente ao registro de candidatura que afasta a inelegibilidade, a teor da parte final do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97 e de inúmeros julgados desta Corte. 5. No caso, o agravado obteve liminares antes da diplomação, nas datas de 10/10, 9/12 e 12/12/2016, em que se suspenderam os efeitos do parecer prévio do TCE/MA e do DL 1/2016. 6. Por outro vértice, conforme jurisprudência firmada para as Eleições 2016, não se conhece de fato superveniente, posterior à data do pleito, que venha a atrair a inelegibilidade, sendo inviável considerar as revogações das liminares ocorridas em 7/12 e 14/12/2016. 7. Embora guarde ressalva quanto a esse marco, em tese conflitante com o termo ad quem do fato superveniente que afasta a inelegibilidade (dia da diplomação), tem-se que "as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral (ou logo após o seu encerramento), impliquem mudança de jurisprudência (e dessa forma repercutam sobre a segurança jurídica), não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior" (STF, RE 637.485, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 21/5/2013). 8. Nas Eleições 2016, esta Corte, em caso idêntico à presente hipótese, em que liminar obtida após o pleito foi revogada antes da diplomação, manteve a candidatura (ED-AgR-REspe 117-49/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 29/9/2017). Assim, por simetria e segurança jurídica, descabe considerar em desfavor do agravado as referidas decisões. CONCLUSÃO.DESPROVIMENTO.9. Embargos declaratórios rejeitados e agravo regimental desprovido. (Recurso Especial Eleitoral nº 32938, Acórdão, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 239, Data 12/12/2019, Página 42/43)".

 

16. POSTO ISTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a impugnação e consequentemente o indeferimento do requerimento de registro de candidatura de HUMBERTO ALVES DE SOUZA, julgando-o inapto a participar das eleições de 2020.

 

17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

18. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

 

19. Diligencie-se.

BOM JESUS DO NORTE-ES, 17 de outubro de 2020.

Dr. EVANDRO COELHO DE LIMA

Juiz Eleitoral