REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Nº 0600265-40.2020.6.13.0079 / 079ª ZONA ELEITORAL DE CATAGUASES MG

Trato de Recurso do Ministério Público Eleitoral em face da sentença que deferiu o pedido de registro do(a) "Partido da Social Democracia Brasileira", para concorrer às Eleições 2020 no município de CATAGUASES.

Ao meu sentir, a norma procedimental a ser observada é a RESOLUÇÃO Nº 23.609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, por ser específica para a hipótese de recurso em face da decisão que defere o pedido de registro. E não a estampada no Código Eleitoral, de cunho geral.

Assim, dispõe o artigo 59 da RESOLUÇÃO Nº 23.609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, in verbis:

Art. 59. Interposto o recurso, o recorrido será intimado para apresentação de contrarrazões no prazo de 3 (três) dias.

Parágrafo único. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o respectivo prazo, os autos serão imediatamente remetidos ao Tribunal Regional Eleitoral (Lei Complementar nº 64/1990, art. 8º, § 2º).

Desta feita, ao Cartório para intimar e oportunamente remeter os autos ao e. TRE/MG.

Quanto ao pedido de remessa de cópias à Polícia Civil, está ao pleno alcance do Ministério Público Eleitoral, especialmente por se tratar de autos eletrônicos, assim indefiro.

Relativamente ao pedido de retratação, como visto, não encontra previsão na resolução, pelo que deixo de realizá-lo.

Cumpra-se.

Cataguases, data da assinatura eletrônica.