TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO (11539) Nº 0600684-90.2025.6.00.0000   

REQUERENTE: PARTIDO MISSÃO (MISSÃO) - NACIONAL
ADVOGADO: LILIAN MAGNANI SALES - OAB/SP447778
ADVOGADO: GIOVANA FERREIRA CERVO - OAB/RS102049-A
ADVOGADO: GIOVANNI FIGURELLI - OAB/SP524496
ADVOGADO: ARTHUR LUIS MENDONCA ROLLO - OAB/SP153769-A
ADVOGADO: RAFAEL LAGE FREIRE - OAB/SP431951-A
FISCAL DA LEI: Procurador Geral Eleitoral



ORIGEM: BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

 

Sessão ordinária Presencial de 04.11.2025 (terça-feira)

RELATOR(A): MINISTRO(A) ANDRÉ MENDONÇA

PRESIDENTE: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL:  ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA

ASSESSOR-CHEFE DE PLENÁRIO: JOÃO PAULO OLIVEIRA BARROS

DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TSE: MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI

DECISÃO

O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de registro do estatuto e do órgão de Direção Nacional do Partido Missão (MISSÃO) e determinou que a legenda, no prazo de 90 dias, proceda à revogação do § 3º do art. 63 do seu estatuto, dispositivo que, desde logo, fica sem anotação neste Tribunal Superior, e à reformulação da redação do art. 72, a fim de adequá-la ao art. 15, X, da Lei no 9.096/1995, nos termos do voto do Relator.

Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente).

Falou o Dr. Arthur Luis Mendonça Rollo, advogado do requerente Partido Missão (MISSÃO) - Nacional.

Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha.


              Por ser verdade, firmo a presente.

Brasília, 4 de novembro de 2025.

JOÃO PAULO OLIVEIRA BARROS

Assessor-Chefe de Plenário