TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600764-45.2020.6.08.0020   

AGRAVANTE: Ministério Público Eleitoral
AGRAVADO: PEDRO DE JESUS LACERDA
ADVOGADO: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - OAB/ES18498
AGRAVADO: JOSE GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - OAB/ES18498
AGRAVADA: ANDREIA CRISTINA BUENO CORREIA
ADVOGADO: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - OAB/ES18498
AGRAVADO: ASSENCLEVI GERALDO TESTA
ADVOGADO: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - OAB/ES18498
AGRAVADA: ELIANE RAMOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - OAB/ES18498
AGRAVADO: FABIO SOEIRO DA SILVA
ADVOGADO: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - OAB/ES18498
AGRAVADA: GILDA DOS SANTOS NUNES
ADVOGADO: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - OAB/ES18498
AGRAVADO: IGOR SENA DUTRA
ADVOGADO: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - OAB/ES18498
AGRAVADA: ILZA BORGES FURTADO
ADVOGADO: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - OAB/ES18498
AGRAVADO: JAIR NASCIMENTO
AGRAVADO: JOSE LUIZ OQUIONI
ADVOGADO: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - OAB/ES18498
AGRAVADO: JOSE MESSIAS DE JESUS SOUZA CUSINE
ADVOGADO: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - OAB/ES18498
AGRAVADA: LARISSA BRAGA
ADVOGADO: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - OAB/ES18498
AGRAVADO: LOURENCO PAULO DE MOURA
ADVOGADO: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - OAB/ES18498
AGRAVADO: MOACYR DA SILVEIRA PINTO
ADVOGADO: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - OAB/ES18498
AGRAVADO: RENATO PEREIRA SOBRINHO
ADVOGADO: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - OAB/ES18498
AGRAVADA: RUTE MACHADO PEREIRA
ADVOGADO: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - OAB/ES18498
AGRAVADO: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA
ADVOGADO: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - OAB/ES18498
AGRAVADO: VENICIUS MATTOS CORREIA DA SILVA
ADVOGADO: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - OAB/ES18498
AGRAVADO: DEMOCRACIA CRISTÃ (DC) - MUNICIPAL
ADVOGADO: WELLIGTON DE SOUZA SILVA - OAB/ES18498
FISCAL DA LEI: Procurador Geral Eleitoral



ORIGEM: ARACRUZ - ESPÍRITO SANTO

 

7ª Sessão Virtual ordinária de 22.03 a 02.04.2024

 RELATOR(A): MINISTRO(A) FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES

 PRESIDENTE: MINISTRO(A) ALEXANDRE DE MORAES

 VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL:  ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA

 ASSESSOR DE PLENÁRIO: JOÃO PAULO OLIVEIRA BARROS

DECISÃO

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo em recurso especial eleitoral, a fim de, desde logo, prover o recurso especial, para reformar o acórdão regional e julgar procedente a ação de investigação judicial eleitoral, determinando: a) a nulidade dos votos recebidos pelo Partido Democracia Cristã (DC) no Município de Aracruz/ES para o cargo de vereador nas eleições de 2020; b) a cassação do respectivo Demonstrativo de Regularidade Partidário (DRAP) e dos diplomas dos candidatos a eles vinculados, com recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; c) a declaração da inelegibilidade das candidatas Andreia Cristina Bueno Correia, Larissa Braga, Gilda dos Santos Nunes, Ilza Borges Furtado, Rute Machado Pereira, pelo prazo de oito anos; d) a execução imediata do acórdão, independentemente da sua publicação, nos termos do voto do Relator, vencido, parcialmente, o Ministro Nunes Marques que dava parcial provimento ao agravo e ao recurso especial eleitoral para, mantidas as demais determinações, declarar a inelegibilidade apenas das candidatas Andreia Cristina Bueno Correia, Larissa Braga e Rute Machado Pereira.

Acompanharam integralmente o Relator, os Ministros André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Alexandre de Moraes (Presidente).

Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.


              Por ser verdade, firmo a presente.

Brasília, 3 de abril de 2024.

JOÃO PAULO OLIVEIRA BARROS

Assessor-Chefe de Plenário