index: RECURSO (15090)-0601328-38.2022.6.00.0000-[Cargo - Deputado Federal, Cargo - Senador, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA

Brasão da República
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RECURSO NA REPRESENTAÇÃO (11541) N. 0601328-38.2022.6.00.0000 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL

Relatora: Ministra Cármen Lúcia

Representante: Coligação Brasil da Esperança

Advogados(as): Eugênio José Guilherme de Aragão e outros(as)

Representado: Flávio Nantes Bolsonaro

Advogados(as): Marina Almeida Morais e outros(as)

Representado: Eduardo Nantes Bolsonaro

Advogados: Paula Zani de Lemos Cordeiro e outros

Representado: Filipe Garcia Martins Pereira

Representado: Paulo Eduardo Lima Martins

Advogado: Thomé Sabbag Neto

Representado: Leandro Panazzolo Ruschel

Representada: Editora Gazeta do Povo S/A

Advogados: João Paulo Capelotti e outros

Representado: Mario Luis Frias

Advogados: Joel de Souza Baptista e outros

Representado: Tenente Nascimento, Manoel Barbosa

Representado: J P Tolentino Filho

Advogados: Aline Dalmarco e outros

Representados: Responsáveis por perfis no Twitter e Facebook

DECISÃO

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE PUBLICAÇÃO VEICULADA NO TWITTER, FACEBOOK E YOUTUBE. LIMINAR DEFERIDA.

ALEGAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE FATOS MANIFESTAMENTE INVERÍDICOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 57-D DA LEI N. 9.504/1997. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL FIXADA PARA AS ELEIÇÕES 2022.

DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: RECONSIDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO.

Relatório

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA:

1. Recurso eleitoral (ID 158827398) interposto pela Coligação Brasil da Esperança contra decisão (ID 158705665), pela qual julgada extinta a representação, sem resolução do mérito.

2. A recorrente alega que “o objeto da ação subsiste no que tange à aplicação da multa por propaganda irregular, considerando que a prática de propagação de desinformação e notícias falsas é um mal que assola a democracia e interfere negativamente no pleito eleitoral, violando o direito fundamental mais basilar do estado democrático, o direito do exercício da cidadania por meio do voto livre e consciente” (ID 158827398, p. 5).

Sustenta que, “ainda que os dispositivos legais indicados na petição inicial tivessem relação com a prática de propaganda antecipada, os fatos descritos na petição inicial apresentaram a prática de propaganda irregular na internet por propagação de desinformação e é em relação a esses fatos que o julgamento de mérito deve se ater” (ID 158827398, p. 6).

Ressalta que, “em tempos de campanha eleitoral, a Justiça Eleitoral pode rechaçar a propaganda irregular ex officio, à luz do poder de polícia a ela concedido (LE, art. 41, §§1º e 2º), de modo a regular a igualdade de chances no páreo eleitoral. De modo que, desde que haja denunciação de uma das partes, o juiz eleitoral estará legitimado para atuar ostensivamente contra a propaganda eleitoral irregular” (ID 158827398, p. 7-8).

Afirma que “os fatos narrados na petição inicial demonstraram prática de propaganda eleitoral irregular por propagação de desinformação a partir de fatos sabidamente inverídicos e descontextualizados com o fim de afetar a honra e a imagem do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva” (ID 158827398, p. 8).

Acrescenta que, “ainda que não haja previsão expressa para imposição de multa à prática de propagação de desinformação e fato sabidamente inverídico, é imprescindível que este eg. TSE adote uma interpretação extensiva do art. 57-D, caput e § 2º da Lei 9.504/97, para impor a aplicação de multa nos casos de propagação de desinformação e fake news, de modo a garantir a justa penalização e exercício pedagógico em face do ato irregular praticado” (ID 158827398, p. 13).

Reforça que “se mostra perfeitamente cabível a interpretação extensiva do dispositivo presente na legislação eleitoral, com a finalidade de combater a disseminação de desinformação ao passo que promove a proteção e garantia do pleito eleitoral. Dessa maneira, há a necessidade de aplicação de multa aos Recorridos, ante o caráter punitivo e pedagógico da sanção pecuniária para evitar que tais atitudes se repitam” (ID 158827398, p. 17).

Pede “seja conhecido e provido [o recurso] para reformar integralmente a decisão recorrida, de modo que haja a remoção definitiva das postagens que disseminaram a desinformação ora combatida, bem como haja a aplicação de multa aos Recorridos” (ID 158827398, p. 17).

O Caso

3. A Coligação Brasil da Esperança ajuizou representação, com requerimento liminar, contra Flávio Nantes Bolsonaro e outros. Alega-se prática de propaganda eleitoral negativa, nas redes sociais Twitter e Facebook, com veiculação de conteúdos inverídicos, nos quais se propagou desinformação, especialmente de que o candidato Luiz Inácio Lula da Silva faria uso excessivo de bebida alcoólica, perseguiria cristãos, fecharia igrejas e prometeria dar apoio financeiro e logístico à Nicarágua, Venezuela, Cuba e a outras ditaduras.

Recorda que “as publicações impugnadas na presente representação, que serão detalhadas adiante, demonstram uma verdadeira desobediência ao entendimento já proferido por este e. TSE nos autos da Representação Eleitoral nº 0600826-02.2022.6.00.0000, na qual a e. Min. Cármen Lúcia deferiu o pedido de liminar determinando a remoção de links que disseminavam desinformação no sentido de que o candidato Luiz Inácio Lula da Silva apoiaria a invasão de igrejas e perseguição de cristãos. A decisão foi referendada pelo plenário em 14/09/2022, conforme acórdão publicado em 25/09/2022. Portanto, não há dúvidas acerca da natureza ilícita das publicações aqui impugnadas na presente representação, bem como da capacidade de vilipendiar a higidez das Eleições Gerais que ocorrerão daqui a 1 (um) dia” (ID 158174368, p. 5).

Argumenta que “foi veiculada pelo Primeiro Representado Flávio Nantes Bolsonaro, em seu perfil oficial do Twitter onde comporta 2,1 milhões seguidores, tratando-se de pessoa pública, ocupante do cargo de Deputado Federal e com grande capacidade de disseminação de informação, publicação inverídica e difamatória fruto de um cenário imaginário construído, que obteve alcance de 6.929 mil curtidas, 107 comentários, 1.792 retweets” (ID 158174368, p. 6).

Afirma que “uma segunda publicação do 1º Representado em seu perfil no Twitter que induz o eleitor ao entendimento de que Lula persegue evangélicos e faria uso excessivo de bebida alcoólica” (ID 158174368, p. 7).

Assevera que “o Terceiro Representado Filipe Garcia Martins Pereira, em seu perfil oficial do Twitter, onde comporta 515,9 mil seguidores, tratando-se de pessoa pública, ocupante do cargo de Assessor Especial para assuntos internacionais da Presidência da República, com grande capacidade de disseminação de informação, publicou a mesma fake news sobre ‘O ditador Daniel Ortega da Nicarágua, membro do Foro de São Paulo e um dos principais aliados de Lula, proibiu os evangélicos do país de celebrar o Dia da Bíblia. Lula segue calado e prometendo dar apoio financeiro e logístico à Nicarágua, Venezuela, Cuba e outras ditaduras’. Referida publicação obteve alcance de 5.904 curtidas, 77 comentários e 1.845 retweets” (ID 158174368, p. 9).

Ressalta que “o décimo segundo Representado, @Kimpaim no Twitter, comportando mais de 808,3 mil seguidores, tratando-se de pessoa pública e com capacidade de influenciar o processo eleitoral, publicou ‘Se você é CRISTÃO veja o vídeo abaixo! Lula está cada vez mais parecido com seu amigo, o ditador Daniel Ortega que está PERSEGUINDO cristãos na Nicarágua?’. Na publicação valeu-se de um trecho de milésimo de segundos de uma fala em que o candidato Luiz Inácio Lula da Silva critica o ativismo político de pastores de igrejas evangélicas, para induzir o eleitor ao engano de que o candidato persegue cristãos. A publicação em tela obteve o alcance de 238,9 mil visualizações, 36,8 mil curtidas, 777 comentários e 10,7 mil retweets” (ID 158174368, p. 10-11).

Sustenta que “o Segundo Representado Eduardo Bolsonaro, com o fito de macular o voto livre e consciente do eleitorado nas eleições que se aproximam e atingir a honra do Ex-Presidente, através da veiculação na rede mundial de computadores, em seu perfil do Twitter com aproximadamente 2,3 milhões de seguidores, realizou postagem que atingiu a margem de 45,7 mil visualizações e consequentemente, todos que o seguem ou que de alguma forma tenham acesso ao seu conteúdo” (ID 158174368, p. 11).

Realça que “o Nono Representado, Rafael Fontana, jornalista, em seu perfil10 oficial do Twitter, onde comporta 78,3 mil seguidores, sustenta fato inverídico afirmando que o candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva ‘apoia ditador que prende religiosos e fecha igrejas na Nicarágua’. A publicação ora impugnada obteve alcance de 2.530 mil curtidas, 12 comentários, 473 retweets” (ID 158174368, p. 12-13).

Articula que, “na mesma toada, para tentar induzir ao pensamento de que o ex-Presidente compactua com a ditadura, a Sexta Representada, Gazeta do Povo, utilizou-se das mesmas palavras-chaves e mesma narrativa contida nas publicações acima descritas, perfilhando do mesmo lunático enredo” (ID 158174368, p. 14).

Sustenta que “a rede Bolsonarista, liderada pelo quinto representado, Leandro Ruschel, tenta usar essas falas do autoproclamado ‘padre’ para atacar o a honra do candidato Lula, bem como descontextualiza falas do próprio ex-presidente para disseminar fake news no sentido de que ele teria ‘ódio aos cristãos’” (ID 158174368, p. 22).

Anota que, “não suficiente, o Terceiro Representado, Filipe G. Martins, assessor do Presidente da República, empregou mecanismos - através de postagem no Twitter, afim de criar artificialmente na mente dos eleitores, afirmação de que o candidato à presidência Luiz Inácio Lula da Silva ‘promete dar apoio financeiro e logístico à Nicarágua, Venezuela, Cuba e outras ditaduras’” (ID 158174368, p. 26).

Requer, liminarmente, “seja determinado aos Representados que removam os conteúdos desinformadores, (...) que se abstenham de veicular outras notícias e/ou publicações, sob pena de multa” (ID 158174368, p. 43-46).

Pede “a confirmação da medida liminar, e a condenação por propaganda irregular e a consequente aplicação da multa” (ID 158174368, p. 43-46).

4. Em 4.10.2022, o Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino deferiu o pedido liminar (ID 158180090). Em 20.10.2022, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, referendou a medida (ID 158277763).

5. Os provedores de aplicação Twitter (ID 158193671) e Facebook (ID 158194440) informaram o cumprimento integral da decisão.

6. A Editora Gazeta do Povo S/A (IDs 158204809 e 158553162), Paulo Eduardo Lima Martins (ID 158205059), Mário Luiz Frias (ID 158203985), Flávio Nantes Bolsonaro (ID 158205146), Eduardo Nantes Bolsonaro (ID 158205154) e J. Pinheiro Tolentino Filho Eireli (ID 158211832) apresentaram defesa.

7. Por despacho de 14.11.2022 (ID 158378211), o então Relator Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino determinou a intimação da representante para se manifestar sobre eventual interesse no prosseguimento do processo, bem como sobre a citação frustrada dos representados Leandro Panazzolo Ruschel e Kim George Borja Paim, constante da certidão de ID 158306154.

8. Em 19.11.2022 (ID 158393658), a representante manifestou seu interesse na continuidade do processo e reafirmou a necessidade, em resolução do mérito, da decisão liminar e da aplicação de multa.

9. Em 11.1.2023, os autos vieram-me redistribuídos, nos termos do § 5º do art. 2º da Resolução n. 23.608/2019 do Tribunal Superior Eleitoral.

10. Em 18.3.2023, julguei extinta a representação, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto (ID 158705665).

11. A representante interpôs recurso eleitoral em 22.3.2023, tempestivamente, considerando a publicação da decisão no DJe de 27.3.2023, por advogado constituído nos autos (ID 158174369).

12. A Editora Gazeta do Povo S/A (ID 158836238), Flávio Nantes Bolsonaro (ID 157871407), Mário Luiz Frias (ID 158875704), Carla Zambelli Salgado e Eduardo Nantes Bolsonaro (ID 158877859) apresentaram contrarrazões.

Examinados os elementos constantes dos autos, DECIDO.

13. A recorrente pretende a reforma da decisão de ID 158705665, pela qual julguei extinta a representação, sem resolução de mérito, “de modo que haja a remoção definitiva das postagens que disseminaram a desinformação ora combatida, bem como haja a aplicação de multa aos Recorridos” (ID 158827398, p. 17).

A controvérsia dos autos refere-se à suposta propaganda eleitoral negativa, com conteúdo inverídico, consistente na veiculação, nas redes sociais Facebook e Twitter, de desinformação de que o candidato Luiz Inácio Lula da Silva faria uso excessivo de bebida alcoólica, perseguiria cristãos, fecharia igrejas e prometeria dar apoio financeiro e logístico à Nicarágua, Venezuela, Cuba e a outras ditaduras.

Os pedidos formulados na representação estão limitados à confirmação da medida liminar e à aplicação de multa aos representados (ID 158174368, p. 46).

14. Razão jurídica assiste à recorrente.

Quanto ao pedido de cominação de multa aos representados, a fundamentação jurídica utilizada para a aplicação de sanção pecuniária formulada na petição inicial não se circunscreveu à incidência do § 3º do art. 36 da Lei n. 9.504/1997.

Nesse contexto, abre-se espaço para apreciar o argumento trazido pela representante, a respeito da possibilidade de aplicação da sanção pecuniária, prevista no § 2º do art. 57-D da Lei n. 9.504/1997, aos casos de propaganda eleitoral negativa na internet, com base em interpretação sistêmica e analógica da legislação eleitoral.

“Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneasa,becdo inciso IV do § 3^odo art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica.

(...)

§ 2º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).”

15. Este Tribunal Superior, por maioria, no julgamento do Recurso na Representação Eleitoral n. 0601754-50/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, firmou, para as eleições de 2022, o entendimento de que, “nada obstante a ausência de enquadramento no dispositivo indicado na petição inicial, mostra-se plenamente viável ao Tribunal Superior Eleitoral proceder à adequada qualificação jurídica dos fatos, uma vez que, conforme orientação jurisprudencial desta CORTE, ‘os limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva, e não pela errônea capitulação legal que deles se faça’ (Ag. 3.066, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Dj de 17/5/2002)” (Rp n. 0601754-50/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, publicada em mural eletrônico em 6.12.2022).

16. No caso em exame, a representante alega ter havido a veiculação de conteúdo inverídico, consistente em postagens no perfil na rede social Twitter e Facebook dos representados, com o fim de induzir o eleitor a crer que o candidato Luiz Inácio Lula da Silva faria uso excessivo de bebida alcoólica, perseguiria cristãos, fecharia igrejas e prometeria dar apoio financeiro e logístico à Nicarágua, Venezuela, Cuba e a outras ditaduras.

17. Este Tribunal Superior tem decidido que a veiculação de conteúdo desinformador atenta contra “a lisura do pleito (...), sob pena de esvaziamento da tutela da propaganda eleitoral (R-Rp n. 0601530-54/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18.3.2021)”, e, assim, autoriza esta Justiça Eleitoral a não permitir “a propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito” (Rp n. 0601754-50/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, publicada em mural em 6.12.2022).

O entendimento foi reafirmado no julgamento da Representação Eleitoral n. 0601754-50/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, quando este Tribunal Superior decidiu pela possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 57-D da Lei n. 9.504/1997 a casos de veiculação de propaganda eleitoral negativa com conteúdo sabidamente inverídico.

Estes os fundamentos da decisão recorrida naquele caso, confirmados no citado acórdão (Rp 0601754-50, ID 158418773, p. 11-16):

“Desse modo, por se tratar de abuso na liberdade de expressão ocorrido por meio de propaganda veiculada pela internet, melhor se ajusta ao caso o art. 57-D da Lei 9.504/1997:

Art. 57-D. É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral, por meio da rede mundial de computadores – internet, assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneas a, b e c do inciso IV do § 3º do art. 58 e do 58-A, e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3º Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Não se ignora que, ao interpretar o dispositivo, a jurisprudência desta CORTE, para eleições anteriores, firmou o entendimento no sentido de que a multa nele prevista é restrita à hipótese em que a propaganda é divulgada por pessoa não identificada, ou seja, ‘não sendo anônima a postagem de vídeo em página da rede social Facebook (na qual se veiculou vídeo em tese ofensivo a candidato), descabe sancionar o agravante com base no referido dispositivo’ (AgR-REspe 76-38, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 2/4/2018). No mesmo sentido: Rp. 0601697-71, Rel. Min. SÉRGIO BANHOS, DJe de 10/11/2020; AREspe 0600604-22, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 9/9/2022; AgR-REspe 0600603-37, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4/4/2022.

Nada obstante, tendo em vista o grave contexto de propagação reiterada de desinformação, com inegável impacto na legitimidade das eleições, deve-se proceder à reinterpretação do dispositivo, de forma a melhor ajustar-se à finalidade da JUSTIÇA ELEITORAL, especialmente deste TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no combate às fake news na propaganda eleitoral.

Realmente, a partir da leitura do dispositivo, não se mostra viável depreender que o ilícito se restringe à hipótese de anonimato, tornando insuscetíveis de punição outros abusos na livre manifestação de pensamento.

O teor da norma, na verdade, embora especialmente relacionado a atos ocorridos por meio da internet, apresenta teor extremamente semelhante ao disposto no art. 5º, IV, da Constituição Federal – ‘É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato’ –, o qual, como se sabe, não consagra a liberdade de expressão como direito absoluto e nem limita os excessos às hipóteses de anonimato, razão pela qual abusos no exercício desse direito fundamental não se mostram imunes a sanções impostas pelo ordenamento jurídico.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que ‘o direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado em sede constitucional, não se reveste de caráter absoluto nem ilimitado, expondo-se, por isso mesmo, às restrições que emergem do próprio texto da Constituição, destacando-se, entre essas, aquela que consagra a intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, que compreende a preservação do direito à honra e o respeito à integridade da reputação pessoal’ (ED-ARE 891.647, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 21/9/2015). Nessa linha: HC 82.424, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Red. p/ acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno, DJ de 19/3/2004; ADPF 496, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Pleno, DJe de 24/9/2020; HC 141.949, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 23/4/2018.

Assim, não é possível conferir ao art. 57-D a interpretação segundo a qual, tão somente pelo fato de haverem sido publicadas na internet, os autores pelos excessos na liberdade expressão ocorridos na propaganda eleitoral, ressalvados os casos de anonimato, não se sujeitam à sanção pecuniária, uma vez que se trata de compreensão restritiva destituída de respaldo expresso no enunciado normativo e que conflita, como visto, com a interpretação conferida à livre manifestação de pensamento.

Além disso, tal diferenciação quanto à possibilidade de impor sanção pecuniária não encontra justificativa concreta, pois a disseminação de fake news, ainda que realizada por responsável identificado, produz os mesmos efeitos nocivos à legitimidade das Eleições, considerando-se a higidez das informações acessíveis ao eleitor, do que àquela propagada por usuário apócrifo, razão pela qual a ratio da norma proibitiva em questão não pode se restringir aos casos de anonimato.

No mais, essa interpretação, que viabiliza a imposição de multa aos responsáveis pela propagação de desinformação na internet, revela-se mais consentânea com a crescente preocupação desta JUSTIÇA ESPECIALIZADA no combate à desinformação, de modo que, além da remoção do conteúdo, a imposição de multa constitui mecanismo importante para evitar tal prática, tendo em vista seu caráter repreensivo aos autores que, até então, não se acham alcançadas pela punição.

Nesse sentido, conforme já assentou esta CORTE, ‘a proliferação de mensagens falsas na internet tem alcançado grande repercussão na esfera eleitoral e consiste em tema que tem gerado acirradas discussões, diante da dificuldade de controle desses conteúdos, haja vista a facilidade de acesso a qualquer tipo de informação na rede mundial de computadores e em aplicativos de transmissão de mensagens eletrônicas, o que foi notoriamente potencializado pela proliferação do uso de smartphones, por meio dos quais é possível o compartilhamento imediato de conteúdo, geralmente sem nenhum tipo de averiguação prévia quanto à origem e à veracidade da informação’ (REspe 0600024-33, Rel. Min. SÉRGIO BANHOS, DJe de 7/3/2022).

Mesmo nas Eleições 2016, ainda que sob a ótica de abuso de poder, o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL já manifestava preocupação em relação a situações abusivas, incluindo-se a propagação de fake news, na internet, ocasião em que ficou registrado que ‘não cabe impor limites onde a lei não restringe, não merecendo respaldo a interpretação restritiva dada pelo Tribunal Regional no caso concreto, ainda mais em tempos hodiernos em que a internet e suas múltiplas ferramentas e plataformas ganham densa relevância nas disputas eleitorais, sobretudo com o diminuto custo envolvido e o notório amplo alcance desses meio’ (REspe 31-02, Red. p/ acórdão Min. TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO, Voto. Min. ADMAR GONZAGA, DJe de 27/6/2019). Ainda:

A evolução sucedida nos meios de comunicação social, associada à regulação da propaganda na Internet sucedida na Minirreforma Eleitoral de 2009 (Lei nº 12.034) e a consequente atualização desse regramento no ano 2017 (Lei n^o 13.488) evidenciam a imperiosa necessidade de que o julgador, atento ao comando do art. 14, § 9º, da Constituição Federal, proporcione nova concretude à norma que pune ilícitos que subvertam a lisura do pleito e a legitimidade popular, em face de novas situações fáticas vivenciadas. Não se trata de um exercício hermenêutico inovador, mas de ajustar a aplicação do direito à espécie, privilegiando o espírito da norma.

(REspe 31-02, voto Min. ADMAR GONZAGA, DJe de 27/6/2019).

Mais recentemente, também referente à prática de abuso de poder, a propagação de fake news na internet, notadamente a desinformação tendente a atingir o sistema eletrônico de votação e a democracia, foi objeto de ampla análise por esta CORTE no julgamento do RO 0603975-98, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/12/2021, ocasião em que o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL assentou que ‘o recorrido valeu-se das falsas denúncias para se promover como uma espécie de paladino da justiça, de modo a representar eleitores inadvertidamente ludibriados que nele encontram uma voz para ecoar incertezas sobre algo que, em verdade, jamais aconteceu’ (RO 0603975-98, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/12/2021).

Ainda, relativamente às Eleições 2022, visando a combater a disseminação de fake news, esta CORTE editou a Resolução 23.714/2022, cujo art. 4º visa a tutelar a higidez, a integridade e a credibilidade das Eleições e do processo eleitoral, de modo a coibir práticas que, por meio de desinformação, representam substancial transgressão à própria democracia:

Art. 4º. A produção sistemática de desinformação, caracterizada pela publicação contumaz de informações falsas ou descontextualizadas sobre o processo eleitoral, autoriza a determinação de suspensão temporária de perfis, contas ou canais mantidos em mídias sociais, observados, quanto aos requisitos, prazos e consequências, o disposto no art. 2º.

Parágrafo único. A determinação a que se refere o caput compreenderá a suspensão de registro de novos perfis, contas ou canais pelos responsáveis ou sob seu controle, bem assim a utilização de perfis, contas ou canais contingenciais previamente registrados, sob pena de configuração do crime previsto no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965-Código Eleitoral.

(...)

Por essa razão, a interpretação do art. 57-D, em relação à tutela da higidez das informações divulgadas em propaganda eleitoral na internet, não pode se afastar das preocupações há muito externadas por esta CORTE, bem como das diversas medidas adotadas pela Justiça Eleitoral com o intuito de combater a desinformação.

A atuação desta JUSTIÇA ESPECIALIZADA deve direcionar-se a fazer cessar manifestações revestidas de ilicitude não inseridas no âmbito da liberdade de expressão, a qual não pode ser utilizada como verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tendo em vista a circunstância de que não há, no ordenamento jurídico, direito absoluto à manifestação de pensamento, ou seja, ‘não há direito no abuso de direito’ (ADPF 572, Rel. Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 7/5/2021), de modo que os abuso praticados devem sujeitar-se às punições legalmente previstas.

(...)

Assim, considerando-se que o texto legal do art. 57-D da Lei 9.504/1997 não estabelece, de forma expressa, qualquer restrição no sentido de limitar sua incidência aos casos de anonimato, impõe-se ajustar a interpretação do dispositivo à sua finalidade de preservar a higidez das informações divulgadas na propaganda eleitoral, ou seja, alcançando a tutela de manifestações abusivas por meio da internet – incluindo-se a disseminação de fake news tendentes a vulnerar a honra de candidato adversário – que, longe de se inserirem na livre manifestação de pensamento, constituem evidente transgressão à normalidade do processo eleitoral.”

18. Também quanto aos pedidos de remoção do conteúdo e de abstenção de novas veiculações, o recente entendimento deste Tribunal Superior firmado para as eleições de 2022 orienta-se no sentido de “não h[aver] falar em perda do objeto da representação, ajuizada com base no art. 57-C da Lei nº 9.504/1997, após o término das eleições, porquanto o dispositivo legal prevê a aplicação de sanção pecuniária. Precedente. Incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao agravo em recurso especial” (AREspE n. 0602789-77/CE, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe 23.6.2023).

19. O § 9º do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral dispõe que “a petição de agravo regimental conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, sendo submetida ao Relator, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Tribunal, independentemente de inclusão em pauta, computando-se o seu voto”.

Assim, por interpretação analógica, a decisão recorrida deve ser reconsiderada para adequá-la ao entendimento deste Tribunal Superior fixado para as Eleições 2022.

20. Pelo exposto, firmada a compreensão da possibilidade jurídica de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 57-D da Lei n. 9.504/1997, reconsidero a decisão de ID 158705665 para determinar o processamento da representação.

Intime-se a representante para, no prazo de dois dias, manifestar-se sobre o cumprimento da liminar e para fornecer o endereço para citação dos demais representados, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito referente a eles.

Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral.

Publique-se e intime-se.

Brasília, 8 de novembro de 2023.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora