TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

REFERENDO NA REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600851-15.2022.6.00.0000   

REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA
ADVOGADOS: EDUARDA PORTELLA QUEVEDO E OUTROS
REPRESENTADO: EDUARDO NANTES BOLSONARO
ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE PERINI MIRANDA E OUTRA
REPRESENTADO: FLORIANO BARBOSA DE AMORIM NETO
FISCAL DA LEI: Procurador-Geral Eleitoral



ORIGEM: BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

 

JULGADO EM SESSÃO REALIZADA EM REGIME HÍBRIDO EM 22.09.2022

 RELATOR(A): MINISTRO(A) PAULO DE TARSO SANSEVERINO

 PRESIDENTE: MINISTRO(A) ALEXANDRE DE MORAES

 VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL:  PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

 ASSESSOR DE PLENÁRIO: JOÃO PAULO OLIVEIRA BARROS

DECISÃO

O Tribunal, por maioria, deixou de referendar a decisão denegatória de pedido liminar, e, por consequência, concedeu a tutela provisória de urgência requerida, determinando (a) a imediata remoção dos conteúdos ilícitos, pelas empresas Instagram e TikTok, respectivamente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento; e (b) a expedição de ofício à empresa TikTok visando à identificação do responsável pelo perfil @jhonpresidente, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, vencido o Relator e, em menor extensão, os Ministros Carlos Horbach e Sérgio Banhos.

Acompanharam a divergência, os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Benedito Gonçalves.

Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes (Presidente).

Não integrou a composição, justificadamente, o Senhor Ministro Raul Araújo, por se tratar de matéria de relatoria de Ministro Auxiliar, nos termos do que dispõe o art. 2º, II, da Res. TSE nº 23.608/2019.

Acórdão publicado em sessão.

Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.



              Por ser verdade, firmo a presente.

Brasília, 22 de setembro de 2022.

JOÃO PAULO OLIVEIRA BARROS

Assessor de Plenário