index: REPRESENTAÇÃO (11541)-0601699-41.2018.6.00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Presidente da República, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0601699-41.2018.6.00.0000 (PJe) - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MINISTRO LUIZ EDSON FACHIN
REPRESENTANTE: FERNANDO HADDAD, COLIGAÇÃO O POVO FELIZ DE NOVO (PT/PC DO B/PROS)
Advogados do(a) REPRESENTANTE: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS FILHO - DF3793400S, MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF5746900A, RACHEL LUZARDO DE ARAGAO - DF5666800S, ANGELO LONGO FERRARO - SP2612680S, EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF004935, GABRIEL BRANDAO RIBEIRO - DF48837, MARCELO WINCH SCHMIDT - DF5359900A
Advogados do(a) REPRESENTANTE: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS FILHO - DF3793400S, RACHEL LUZARDO DE ARAGAO - DF5666800S, MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES - DF5746900A, MARCELO WINCH SCHMIDT - DF5359900A, EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF004935, ANGELO LONGO FERRARO - SP2612680S
REPRESENTADO: FLAVIO NANTES BOLSONARO, CARLOS NANTES BOLSONARO, TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., JAIR MESSIAS BOLSONARO, COLIGAÇÃO BRASIL ACIMA DE TUDO, DEUS ACIMA DE TODOS (PSL/PRTB), PESSOAS RESPONSÁVEIS PELAS PUBLICAÇÕES LISTADAS NO ROL DE PEDIDOS
Advogados do(a) REPRESENTADO: PAULA ZANI DE LEMOS CORDEIRO - SP3410850A, THIAGO ROCHA DOMINGUES - RJ1995960A, LUIS GUSTAVO BOTTO MAIA - RJ1992500A
Advogados do(a) REPRESENTADO: ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JUNIOR - RJ1838700A, MARCIO VIEIRA SANTOS - RJ8733000A
Advogados do(a) REPRESENTADO: VICTOR RAWET DOTTI - SP3908420A, TALLY SMITAS - SP4066200A, MATHEUS CHUCRI DOS SANTOS - SP3284240A, MARIO COSAC OLIVEIRA PARANHOS - SP3428370A, MARCIO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA LEITE - SP1878480A, JOSE MAURO DECOUSSAU MACHADO - SP1731940A, JOAO ANTONIO FAUZA PARREIRA - SP4085130A, GUSTAVO GONCALVES FERRER - DF3702100A, GIOVANNA DE ALMEIDA ROTONDARO - SP3848050A, CIRO TORRES FREITAS - SP2082050A, CARLOS EDSON STRASBURG JUNIOR - SP2462410A, BARBARA AMANDA VILELA - SP3904890A, ANDRE ZONARO GIACCHETTA - SP1477020A
Advogados do(a) REPRESENTADO: DAFNY FONTENELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - DF50892, PEDRO GABRIEL MATOS LIMA - PA20498, LORENA ARAUJO MATOS - DF58420, PAULA SARTORI MACEDO - DF57266, IVY BERGAMI GOULART BARBOSA - DF52706, GABRIEL DA SILVA PIRES DE SA - DF34675, THALLES ANDRADE LEITE - DF50403, BRUNO ALEXANDRE LOURENCO - DF46270, NATALIA ALVES BARBOSA - DF42930, RAFAEL DE OLIVEIRA SOARES - DF36375, BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA - DF31591, NATASHA PEREIRA WIEDMANN - DF38544, SANDRA ARLETTE MAIA RECHSTEINER - DF23606, MARCELO GOMES DE FARIA - DF25395, CLAUDIO COELHO DE SOUZA TIMM - DF16885, SILVIA MARIA CASACA LIMA - SP3071840A, CAMILA DE ARAUJO GUIMARAES - SP3333460A, PRISCILA ANDRADE - SP3169070A, PRISCILA PEREIRA SANTOS - SP3106340A, NATALIA TEIXEIRA MENDES - SP3173720A, RODRIGO MIRANDA MELO DA CUNHA - SP2662980A, CARINA BABETO CAETANO - SP2073910A, JANAINA CASTRO FELIX NUNES - SP1482630A, CELSO DE FARIA MONTEIRO - ES2475000A, RODRIGO RUF MARTINS - SP2876880A, RICARDO TADEU DALMASO MARQUES - SP3056300A, MILA DE AVILA VIO - SP1950950A, ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234
Advogados do(a) REPRESENTADO: ANDREA CARLA RIBEIRO DA CRUZ - DF47289, RODRIGO DE MACEDO SOARES E SILVA - SP196362, FABIO RIVELLI - SP2976080A, FABIO ARIKI CARLOS - SP2731090A, ARMANDO CAETANO FERNANDES ALMEIDA JUNIOR - SP2001420A, MARCELO BRITO RODRIGUES - SP1857950A, ALINE MOREIRA DA COSTA - SP2013290A, PAULO VINICIUS DE CARVALHO SOARES - SP2570920A, ADRIANA SEABRA ARRUDA - SP2007660A, ELIANA RAMOS SATO - SP2528120A, RICARDO MAFFEIS MARTINS - SP151161, RICARDO ANTONIO COUTINHO DE REZENDE - SP7796300A, SOLANO DE CAMARGO - SP1497540A, EDUARDO LUIZ BROCK - SP9131100A, YUN KI LEE - SP1316930A, GUILHERME JUSTINO DANTAS - RJ165168, NATALIA KUCHAR - SP2876320A, GUILHERME CARDOSO SANCHEZ - SP2573850A, MARIA ISABEL CARVALHO SICA LONGHI - SP2566600A, DANIEL DO AMARAL ARBIX - SP2470630A, FABIANA REGINA SIVIERO SANOVICK - SP147715, ANDRE ZANATTA FERNANDES DE CASTRO - SP2465560A
Advogados do(a) REPRESENTADO: ANDREIA DE ARAUJO SILVA - PI3621, AMILTON AUGUSTO DA SILVA KUFA - SP351425, ANDRE DE CASTRO SILVA - BA20536, TIAGO LEAL AYRES - BA22219, GUSTAVO BEBIANNO ROCHA - RJ081620
Advogados do(a) REPRESENTADO: ANDREIA DE ARAUJO SILVA - PI3621, AMILTON AUGUSTO DA SILVA KUFA - SP351425, ANDRE DE CASTRO SILVA - BA20536, TIAGO LEAL AYRES - BA22219
Advogado do(a) REPRESENTADO:

Trata-se de representação ajuizada pela Coligação O Povo Feliz de Novo e por Fernando Haddad contra a Coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos, Jair Messias Bolsonaro, Flávio Nantes Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro, Twitter Brasil Rede de Informações Ltda., Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Google Brasil Internet Ltda., objetivando a concessão de direito de resposta em razão da suposta divulgação de informações inverídicas.

Na decisão de ID 539574, o Ministro Carlos Horbach, relator à época, deferiu em parte a medida liminar para determinar a retirada de parte do conteúdo impugnado.

Os representados Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Google do Brasil Internet Ltda. apresentaram defesas, comunicando o cumprimento da liminar deferida (IDs 547450 e 545444, respectivamente). Os demais representados apresentaram defesas (IDs 548124, 548173, 548335 e 554379).

O Ministério Público Eleitoral pediu o prosseguimento da ação, para a identificação dos usuários indicados pelo Facebook e pelo Google como responsáveis pelo conteúdo impugnado (ID 563910).

Em decisão de ID 2350238, o Ministro Carlos Horbach declarou o prejuízo da representação quanto ao pedido de remoção do conteúdo e de concessão de direito de resposta, declarando sem efeito a liminar anterior, e julgou improcedente o pedido de aplicação de multa.

A Coligação O Povo Feliz de Novo e Fernando Haddad interpõem recurso, alegando, inicialmente, que a decisão não analisou o pedido de identificação dos responsáveis pelo conteúdo impugnado, contido na manifestação de ID 563910. No mérito, sustentam que a decisão não poderia ter tornado sem efeito a liminar, pois persiste o interesse na remoção do conteúdo considerado impróprio.

Google Brasil Internet Ltda. e Facebook Serviços Online do Brasil apresentaram contrarrazões ao recurso (IDs 2797838 e 2863738, respectivamente). Carlos Bolsonaro, Jair Messias Bolsonaro e a Coligação Brasil Acima de Tudo, Deus Acima de Todos também se manifestaram contrariamente à pretensão recursal (IDs 2867138 e 2869238, respectivamente).

Em 13.12.2018, os autos foram redistribuídos à minha relatoria (certidão de ID 3066338).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, não se verifica omissão quanto ao pedido de identificação dos responsáveis pela divulgação do conteúdo. A individualização das pessoas físicas responsáveis pelo conteúdo somente seria necessária para a atribuição de responsabilidade pelas publicações. Todavia, a decisão afastou expressamente a referida responsabilização, porque, nos termos do art. 22 da Res.-TSE nº 23.551/2017, as postagens se encontram protegidas pela liberdade de manifestação do eleitor.

No mérito, assiste parcial razão aos recorrentes quanto à manutenção da medida liminar. A decisão de ID 539574 determinou a remoção de 5 URLs do site Youtube e 1 URL do Facebook, uma vez que seu conteúdo é inverídico por associar o livro “Aparelho Sexual e Cia.” ao projeto “Escola sem Homofobia” do Ministério da Educação – informação desmentida por fontes oficiais.

Dessa maneira, deve ser mantida, no mérito, a remoção do conteúdo ordenada liminarmente, pois solicitada e efetuada durante o período eleitoral.

Quanto às demais URLs que não tiveram sua remoção ordenada, não cabe mais a atuação da Justiça Eleitoral, uma vez que já encerrado o período eleitoral, nos termos do art. 33, § 6º, da Res.-TSE nº 23.551/2017.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente a representação, apenas para confirmar, no mérito, a decisão liminar.

Publique-se.