TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ACÓRDÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 0600025-85.2025.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE

RELATORA: Desembargadora ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

PROCESSO ADMINISTRATIVO. RELATÓRIO ANUAL DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA INFORMANDO AS ATIVIDADES REALIZADAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE. EXERCÍCIO DE 2024. COORDENADORIA DE AUDITORIA INTERNA. ARTS. 4º, I, E 5º DA RESOLUÇÃO CNJ N° 308/2020. ARTS. 7º, I, E 8º DA RESOLUÇÃO TRE/SE N° 17/2021 (ESTATUTO DE AUDITORIA INTERNA). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APROVAÇÃO.

RESOLVEM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, APROVAR o Relatório Anual da Unidade de Auditoria Interna - Exercício 2024 (Relatório 1/2025 - COAUD).
Aracaju(SE), 07/04/2025.

DESEMBARGADORA ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE - RELATORA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600025-85.2025.6.25.0000

R E L A T Ó R I O

A DESEMBARGADORA ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE (Relatora):

Trata-se de procedimento administrativo em que a Coordenadoria de Auditoria Interna (COAUD) encaminha, para submissão à Corte deste Regional, o Relatório Anual da Unidade de Auditoria Interna – Exercício 2024 (ID 11942304, pg. 7 a 17).

O relatório juntado tem por objetivo dar conhecimento a este Plenário acerca do Relatório Anual da Unidade de Auditoria Interna – Exercício 2024, elaborado em consonância com o Estatuto da Auditoria Interna desta Corte (Resolução TRE/SE n° 17/2021) e com a Resolução CNJ n° 308/2020.

Haja vista o que dispõe o artigo 7º, inc. I, e artigo 8º, § 1º, ambos do Estatuto de Auditoria Interna deste Tribunal (Resolução TRE/SE n° 17/2021), em consonância com o artigo 5º, § 1º, da Resolução CNJ n° 308/2020, o titular da COAUD propõe que o citado Relatório Anual da Unidade de Auditoria Interna seja submetido à apreciação do Plenário desta Corte Eleitoral, para que o órgão colegiado delibere acerca da atuação da aludida unidade.

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou ciência do relatório final da auditoria (ID 11944072).

É o relatório.

V O T O

A DESEMBARGADORA ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE (Relatora):

No intuito de uniformizar os procedimentos de auditoria interna no âmbito do Poder Judiciário e, assim, permitir o efetivo controle administrativo e financeiro dos conselhos e Tribunais que o compõem, além de fomentar a boa governança na Administração Pública, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 308/2020 que, entre outras questões, disciplinou a estrutura e atribuições das unidades de auditoria interna dos referidos órgãos.

Com o advento da Resolução 422/2021-CNJ, que alterou a Resolução n° 308/2020, o TRE-SE atualizou o Estatuto de sua unidade de Auditoria Interna, mediante a edição da Resolução n° 17/2021.

O Relatório Anual da Unidade de Auditoria Interna foi encaminhado para submissão à Corte deste Regional, em cumprimento ao artigo 4º, inciso I, da Resolução CNJ n° 308/2020, com apresentação das atividades de auditoria realizadas no exercício de 2024, nos termos do artigo 5º da mencionada norma, que dispõem:

Art. 4º A unidade de auditoria interna do órgão reportar-se-á:
I – funcionalmente, ao órgão colegiado competente do tribunal ou conselho, mediante apresentação de relatório anual das atividades exercidas, observado o disposto no art. 5º, § 2º, desta Resolução; e
II – administrativamente, ao presidente do tribunal ou conselho.

Art. 5º O reporte a que se refere o inciso I do artigo 4º tem o objetivo de informar sobre a atuação da unidade de auditoria interna, devendo consignar no respectivo relatório, pelo menos:
I – o desempenho da unidade de auditoria interna em relação ao Plano Anual de Auditoria, evidenciando:
a) a relação entre o planejamento de auditoria e as auditorias efetivamente realizadas, apontando o(s) motivo(s) que inviabilizou(aram) a execução da(s) auditoria(s);
b) as consultorias realizadas; e
c) os principais resultados das avaliações.
II – a declaração de manutenção da independência durante a atividade de auditoria, indicando se houve alguma restrição não fundamentada ao acesso completo e livre a todo e qualquer documento, registro ou informação; e
III – os principais riscos e fragilidades de controle do tribunal ou conselho, incluindo riscos de fraude, e avaliação da governança institucional.
§ 1º A unidade de auditoria interna deverá encaminhar, por intermédio do presidente, o relatório anual das atividades desempenhadas no exercício anterior ao órgão colegiado competente do tribunal ou conselho até o final do mês de julho de cada ano.
§ 2º O relatório anual das atividades deverá ser autuado e distribuído, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data do seu recebimento, para que o órgão colegiado competente do tribunal ou conselho delibere sobre a atuação da unidade de auditoria interna.
§ 3º O relatório anual das atividades deverá ser divulgado na internet, na página do tribunal ou conselho, até trinta dias após a deliberação do órgão colegiado competente do tribunal ou conselho.

A Unidade de Auditoria Interna deve, portanto, reportar-se ao órgão colegiado competente do Tribunal, mediante apresentação de relatório anual das atividades exercidas, a fim de informar sobre a sua atuação no exercício financeiro. Tal dever também está inserido no Estatuto de Auditoria Interna deste Tribunal, conforme a Resolução TRE/SE n° 17/2021.

Nesse sentido, vejamos:

Art. 7º A Coordenadoria de Auditoria Interna reportar-se-á:
I – funcionalmente, ao Conselho de Governança e ao Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, mediante a apresentação de relatório anual das atividades exercidas, observado o disposto no presente Estatuto;
II – administrativamente, à Presidência do Tribunal.

Art. 8° O reporte a que se refere o inciso I do artigo 7° tem como objetivo informar sobre a atuação da Coordenadoria de Auditoria Interna, devendo consignar pelo menos:
I – o Plano Anual de Auditoria (PAA), elaborado, preferencialmente, seguindo a metodologia baseada em riscos;
II – o desempenho da Coordenadoria de Auditoria Interna em relação ao Plano Anual de Auditoria (PAA), devendo evidenciar: a) a relação entre o planejamento de auditoria e as auditorias efetivamente realizadas, devendo apontar o(s) motivo(s) que eventualmente inviabilizou(aram) a execução da(s) auditoria(s); b) as consultorias realizadas; c) os principais resultados das avaliações realizadas.
III – a declaração de manutenção da independência durante a atividade de auditoria, indicando se houve alguma restrição não fundamentada ao acesso completo e livre a todo e qualquer documento, registro ou informação;
IV - recomendações não atendidas que representem riscos aos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da Unidade auditada;
V – os principais riscos e fragilidades de controle do TRE-SE, incluindo riscos de fraude e avaliação da governança institucional.
§ 1º A Coordenadoria de Auditoria Interna deverá encaminhar, até o final do mês de julho de cada ano, por intermédio do Presidente, o relatório anual das atividades desempenhadas no exercício anterior ao Conselho de Governança, para avaliação, e, ao pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe para que o órgão colegiado delibere sobre a sua atuação.
§ 2º O relatório anual das atividades deverá ser divulgado na Internet, na página do TRE-SE, até trinta dias após a deliberação do pleno.

Nos presentes autos, observa-se que o Relatório Anual da Unidade de Auditoria Interna – Exercício 2024, apresentou os dados necessários para a análise da Corte, coadunando-se com as normas acima transcritas.

Foram informadas as atividades da Auditoria Interna; o Plano Anual de Auditoria (PAA) do Exercício 2024; o desempenho da coordenadoria de auditoria interna em relação ao PAA 2024, a avaliação da governança, riscos e controles, a situação do RAINT do exercício 2023 e a situação das recomendações avaliadas.

Ao final do relatório, a unidade de Auditoria Interna deste Regional concluiu que: "consoante os exames efetuados, concluímos, na forma prevista na Resolução 17/2021, art. 8º, III, pela manutenção da independência e da efetividade das atividades de auditoria interna e pela inexistência de restrição ao acesso completo e livre a qualquer documento, registro ou informação no âmbito do TRE-SE no exercício de 2024".

Dessa forma, em cumprimento aos artigos 4º, I, e 5º da Resolução CNJ n° 308/2020, e aos artigos 7º, I, e 8º da Resolução TRE/SE n° 17/2021 (Estatuto de Auditoria Interna), constata-se que o Relatório Anual da Unidade de Auditoria Interna – Exercício 2024 preenche todos os requisitos legais para a sua aprovação, considerando que foram apresentadas todas as informações pertinentes pela Unidade de Auditoria deste Regional.

Diante dessas considerações, e em face da manifestação favorável por parte do representante da Procuradoria Regional Eleitoral, voto pela APROVAÇÃO do Relatório Anual da Unidade de Auditoria Interna – Exercício 2024 (Relatório 1/2025 - COAUD), apresentado pela Unidade de Auditoria Interna deste Tribunal, nos termos da Resolução CNJ n° 308/2020.

É como voto.

DESEMBARGADORA ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE
RELATORA

EXTRATO DA ATA

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) nº 0600025-85.2025.6.25.0000/SERGIPE.

Relator: Desembargadora ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE.

INTERESSADO(S): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

Presidência da Des. DIÓGENES BARRETO. Presentes as Juízas e os Juízes ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, HÉLIO DE FIGUEIREDO MESQUITA NETO, BRENO BERGSON SANTOS, CRISTIANO CÉSAR BRAGA DE ARAGÃO CABRAL, DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA, TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO e a Procuradora Regional Eleitoral, Drª ALDIRLA PEREIRA DE ALBUQUERQUE.

DECISÃO: RESOLVEM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, APROVAR o Relatório Anual da Unidade de Auditoria Interna - Exercício 2024 (Relatório 1/2025 - COAUD).
SESSÃO ORDINÁRIA de 7 de abril de 2025.