PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600189-82.2024.6.02.0046 - Dois Riachos - ALAGOAS
RELATOR: Desembargador SOSTENES ALEX COSTA DE ANDRADE
RECORRENTE: ELEICAO 2024 ROZINEIDE BARBOSA DE ARAUJO CAMILO PREFEITO
Advogados do(a) RECORRENTE: ANNA BEATRIZ DE VASCONCELOS GAMA BARBOSA - AL20153, DOUGLAS LOPES PINTO - AL12452-A, MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES - AL4577-A, TASSIO GOMES DA SILVA - AL20139, LUIZ OTAVIO SANTOS SANDES - AL18245, HENRIQUE BULHOES BRABO MAGALHAES - AL18804
RECORRIDA: ELEICAO 2024 ROSIVAN RODRIGUES DA SILVA JUNIOR PREFEITO
Advogado do(a) RECORRIDA: MARCEL MELO MOREIRA - AL12373-A
EMENTA
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º-B DA RES. TSE 23.610/2019. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA SIMULAÇÃO GRÁFICA COM A FERRAMENTA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – CHAT GPT. INEXISTÊNCIA DE INSINUAÇÕES SUGESTIVAS COM INTUITO DE INFLUENCIAR O ELEITOR OU OBJETIVO DE CRIAR ESTADOS MENTAIS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Eleitoral interposto, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus termos, conforme voto do Relator.
Maceió, 10/09/2024
Desembargador Eleitoral SOSTENES ALEX COSTA DE ANDRADE
RELATÓRIO
Cuidam os autos de Recurso Eleitoral manejado por ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO e COLIGAÇÃO O TRABALHO CONTINUA POR DOIS RIACHOS contra sentença do Juízo da 46ª Zona Eleitoral que julgou improcedente Representação intentada em desfavor de ROSIVAN RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (JUNIOR MATIAS).
Em sua sentença, o magistrado julgou improcedente a representação por não vislumbrar descumprimento da legislação eleitoral, vez que o caso trata apenas de uma simulação gráfica e não uma simulação de conversa com o próprio sistema.
Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam ofensa à legislação por propaganda eleitoral por meio proscrito, “pois quando o REPRESENTADO/RECORRIDO simula dialogo para com a inteligência artificial “CHAT GPT”, este comente uma grave infração eleitoral, à medida que é vedada a interlocução da IA para com o candidato ou outra pessoa real, com uma única intenção: de induzir o eleitor de dois riachos a pensar que a inteligência artificial tem por certo que o candidato Junior Matias seria, na sua avaliação (CHAT GPT), o mais qualificado para gerir a cidade”.
Não foram apresentadas contrarrazões pelos recorridos.
Em seu parecer, a Procuradoria Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do apelo.
É o sucinto relato.
VOTO
De início, verifico que o recurso é cabível, as partes são legítimas e têm interesse na reforma da sentença, razão pela qual o conheço.
Da análise dos elementos constantes dos autos, observo que, de fato, houve o emprego de recurso propagandístico vedado pela legislação de regência, em benefício dos interesses eleitorais dos Representados.
Sobre o tema, relevante a transcrição dos arts. 9º-B e 9º-C, todos da Res. TSE 23.610/2019:
Art. 9º-B. A utilização na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, de conteúdo sintético multimídia gerado por meio de inteligência artificial para criar, substituir, omitir, mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons impõe ao responsável pela propaganda o dever de informar, de modo explícito, destacado e acessível que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e a tecnologia utilizada. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024)
§ 3º O uso de chatbots, avatares e conteúdos sintéticos como artifício para intermediar a comunicação de campanha com pessoas naturais submete-se ao disposto no caput deste artigo, vedada qualquer simulação de interlocução com a pessoa candidata ou outra pessoa real.(Incluído pela Resolução nº 23.732/2024)
§ 4º O descumprimento das regras previstas no caput e no § 3º deste artigo impõe a imediata remoção do conteúdo ou indisponibilidade do serviço de comunicação, por iniciativa do provedor de aplicação ou determinação judicial, sem prejuízo de apuração nos termos do § 2º do art. 9º-C desta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024)
Art. 9º-C É vedada a utilização, na propaganda eleitoral, qualquer que seja sua forma ou modalidade, de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024)
§ 1º É proibido o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia (deep fake). (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) § 2º O descumprimento do previsto no caput e no § 1º deste artigo configura abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social, acarretando a cassação do registro ou do mandato, e impõe apuração das responsabilidades nos termos do § 1º do art. 323 do Código Eleitoral, sem prejuízo de aplicação de outras medidas cabíveis quanto à irregularidade da propaganda e à ilicitude do conteúdo. (Incluído pela Resolução nº 23.732/2024) [grifo nosso]
Da análise do conteúdo da propaganda, destaco que não se verifica a violação às normas eleitorais como alegado pelos recorrentes. Isso porque, de uma leitura da norma acima transcrita, não existe vedação à utilização de recursos de inteligência artificial, mas apenas proibição ao uso de chatbots e conteúdos sintéticos para intermediar comunicação de campanha ou simular interlocução com o candidato, o que não ocorreu no caso em tela.
Note-se que não há intenção de ludibriar o eleitorado ou criar estados mentais, vez que fica claro que o candidato utilizou tão somente um vídeo ilustrativo com o CHAT GPT como técnica publicitária em sua propaganda, inclusive com humor.
Nessa toada, não há que se enquadrar a propaganda impugnada como propaganda com emprego de meio proscrito pela legislação de regência, na medida em que houve tão somente “uma ‘montagem’ ou ‘simulação gráfica’ de uma conversa com o sistema”, conforme bem consignado na sentença de 1º grau.
No mesmo sentido caminhou o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral. Vejamos:
“No caso concreto, alega-se que o representado teria utilizado inteligência artificial, por meio da ferramenta 'CHAT GPT', para produzir material de propaganda eleitoral.
Entretanto, conforme bem observado pelo Magistrado sentenciante, a Resolução TSE 23.610/2019, mais especificamente o art. 9º-B, não veda completamente a utilização de inteligência artificial, proibindo apenas o recurso a chatbots e conteúdo sintéticos como artifício para intermediar a comunicação de campanha com pessoas naturais ou simulação de interlocução com a pessoa candidata.
In casu, na visão do Ministério Público Eleitoral, o Recorrido utiliza estratégia de marketing promocional eleitoral inspirada em plataforma de grande repercussão na atualidade, o CHAT GPT. Não há, entretanto, a intenção de ludibriar, enganar ou manipular o eleitor ou a simulação de interlocução com a pessoa candidata ou outra pessoa real.
Como cediço, não é vedado que os candidatos lancem mão de técnicas publicitárias em suas propagandas, desde que não afrontem a legislação eleitoral e respeitem a paridade de armas.”
Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, voto pelo desprovimento do Recurso Eleitoral interposto, mantendo a sentença de 1º grau em todos os seus termos.
É como voto.
Des. SÓSTENES ALEX COSTA DE ANDRADE
Relator