Trata-se de representação oposta pela Federação PSDB CIDADANIA à candidata MARINDALVA BENTO ALENCAR , em face do PORTAL JORNAL O TEMPO, pela prática de propaganda eleitoral negativa, pleiteando, inclusive, com pedido de liminar visando a remoção de conteúdos publicados em grupo de WhatsApp, denominado “PORTAL JORNAL O TEMPO”, com a notícia de que estaria ela divulgando pesquisa falsa e, ainda, que fosse impedida novas publicações de mesmo conteúdo em redes sociais e aplicativos de mensagens.

No mérito, requer sejam aplicadas as multas previstas nos artigos art. 57-D, § 2º, da Lei n. 9.504/1997, c/c o art. 29, § 2º, da Resolução TSE n. 23.610/2019, e instrui seu pedido com imagens de conversas e da identificação do grupo capturadas por meio de dispositivo móvel.

É o relatório.

Decido.

Pela análise dos fatos, como trazidos na inicial, não se justifica sequer o prosseguimento desta demanda para o contraditório constitucional, devendo ser julgada manifestamente improcedente.

A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n. 23.610/2019 autoriza a divulgação de campanha eleitoral e pré-eleitoral por meio meio de instrumentos materiais e virtuais a partir do pleito de 2020, assim dispondo:

Art. 33. As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas por candidato, partido político ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (Lei nº 9.504/1997, art. 57-G, caput, e art. 57-J).

§1º - (...)

§ 2º As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de participantes, não se submetem ao caput deste artigo e às normas sobre propaganda eleitoral previstas nesta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J).

Já pelo art. 28, §6º da mesma resolução:

Art. 28. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas (Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, I a IV):

(...)

§ 6º A manifestação espontânea na internet de pessoas naturais em matéria político-eleitoral, mesmo que sob a forma de elogio ou crítica a candidato ou partido político, não será considerada propaganda eleitoral na forma do inciso IV, desde que observados os limites estabelecidos no § 1º do art. 27 desta Resolução e a vedação constante do § 2º deste artigo

Nessa perspectiva, as mensagens veiculadas por pessoa natural em grupo virtual e restrito (fechado) em aplicativo de mensagens instantâneas, como o conhecido Whatsapp, não configura hipótese de propaganda eleitoral.

Por outro ângulo, o §2º do art. 33 da mesma resolução estabelece expressamente que as mensagens eletrônicas e instantâneas enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de participantes, não se submetem nem ao caput deste artigo e nem às normas sobre a propaganda eleitoral previstas na mesma resolução. Logo, um irrelevante eleitoral.

Neste sentido assim decidiu o Tribunal Superior Eleitoral: 

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM MULTA NO MÍNIMO LEGAL. VEICULAÇÃO DE MENSAGENS NO APLICATIVO WHATSAPP CONTENDO PEDIDO DE VOTOS. AMBIENTE RESTRITO. CONVERSA CIRCUNSCRITA AOS USUÁRIOS DO GRUPO. IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS CANDIDATOS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONFLITO ENTRE BENS JURÍDICOS. "VIRALIZAÇÃO". FRAGILIDADE DA TESE. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. POSIÇÃO PREFERENCIAL DA LIBERDADE COMUNICATIVA OU DE EXPRESSÃO E OPINIÃO. PROVIMENTO. Histórico da demanda.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) entendeu configurada a propaganda eleitoral extemporânea, incontroverso o pedido explícito de voto "em data anterior ao dia 15 de agosto de 2016", quando a recorrente, "em diálogo travado no grupo de Whatsapp 'Na Boca do Povo', expressou, por mais de uma vez, o pedido de voto em favor do pré-candidato Danilo Alves de Carvalho", filho do seu ex-marido, nos seguintes termos: "Nena vote em Danilo" e "vote em consideração ao velho".  2. Interposto recurso especial eleitoral por Dayana Rodrigues Moreira dos Santos, aparelhado na afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aos arts. 5º, IV, da Constituição Federal; 36-A, V, da Lei nº 9.504/1997; e 21, §§ 1º e 2º, da Res. TSE nº 23.457/2015, coligidos arestos a amparar o dissenso pretoriano.Do recurso especial eleitoral. 3. Existe na espécie certo conflito entre bens jurídicos tutelados pelo ordenamento jurídico de um lado, a igualdade de oportunidade entre os candidatos e, de outro, a liberdade de expressão e opinião do cidadão eleitor (liberdade comunicativa), de modo que a atividade hermenêutica exige, por meio da ponderação de valores, o reconhecimento de normas carregadas com maior peso abstrato, a ensejar, por consequência, a assunção por uma delas, de posição preferencial, como é o caso da liberdade de expressão. 4. Dada a sua relevância para a democracia e o pluralismo político, a liberdade de expressão assume uma espécie de posição preferencial (preferred position) quando da resolução de conflitos com outros princípios constitucionais e direitos fundamentais. 5. Quando o enfoque é o cidadão eleitor, como protagonista do processo eleitoral e verdadeiro detentor do poder democrático, não devem ser, a princípio, impostas limitações senão aquelas referentes à honra dos demais eleitores, dos próprios candidatos, dos Partidos Políticos e as relativas à veracidade das informações divulgadas (REspe nº 29-49, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 25.8.2014). 6. As mensagens enviadas por meio do aplicativo Whatsapp não são abertas ao público, a exemplo de redes sociais como o Facebook e o Instagram. A comunicação é de natureza privada e fica restrita aos interlocutores ou a um grupo limitado de pessoas, como ocorreu na hipótese dos autos, o que justifica, à luz da proporcionalidade em sentido estrito, a prevalência da liberdade comunicativa ou de expressão. 7. Considerada a posição preferencial da liberdade de expressão no Estado democrático brasileiro, não caracterizada a propaganda eleitoral extemporânea porquanto o pedido de votos realizado pela recorrente em ambiente restrito do aplicativo Whatsapp não objetivou o público em geral, a acaso macular a igualdade de oportunidade entre os candidatos, mas apenas os integrantes daquele grupo, enquanto conversa circunscrita aos seus usuários, alcançada, nesta medida, pelo exercício legítimo da liberdade de expressão. (...). Recurso especial eleitoral a que se dá provimento para julgar improcedente a representação por propaganda eleitoral extemporânea e, por conseguinte, afastar a sanção de multa aplicada na origem. (TSE - Recurso Especial Eleitoral nº13351, Acórdão ITABAIANINHA-SE, Min. Rosa Weber, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 15/08/2019).

Cito mais precedentes:

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VEICULAÇÃO DE MENSAGENS NO STORIES DO APLICATIVO . WHATSAPP PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. AMBIENTE PRIVADO/RESTRITO. POST COMPRAZO MÁXIMO DE VISUALIZAÇÃO DE 24 HORAS CIRCUNSCRITO AOS USUÁRIOS DO GRUPO. IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE OS CANDIDATOS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONFLITO ENTRE BENS JURÍDICOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. POSIÇÃO PREFERENCIAL DA LIBERDADE COMUNICATIVA OU DE EXPRESSÃO E OPINIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Mensagem de cunho eleitoral em período vedado [antecipada] quando veiculada em grupo privado de WhatsApp especialmente quando divulgadas através da ferramenta do aplicativo "story" que possui limitação temporal de exibição [24horas], além de não possibilitar o compartilhamento [encaminhamento] por quem o visualiza, tornando ainda mais restrito seualcance ou poder de "viralização".2. Dada a sua relevância para a democracia e o pluralismo político, a liberdade de expressão assume uma espécie de posição preferencial (preferred position) quando da resolução de conflitos com outros princípios constitucionais e direitos fundamentais. Precedentes do TSE. 3. Quando o enfoque é o cidadão eleitor, como protagonista do processo eleitoral e verdadeiro detentor do poder democrático, não devem ser, a princípio, impostas limitações senão aquelas referentes à honra dos demais eleitores, dos próprios candidatos, dos Partidos Políticos e as relativas à veracidade das informações divulgadas (REspe nº 29-49, Rel. Minº Henrique Neves da Silva, DJe de 25.8.2014). Precedentes do TSE. 4. As mensagens enviadas por meio do aplicativo Whatsapp não são abertas ao público, a exemplo de redes sociais como o Facebook e o Instagram. A comunicação é de natureza privada e fica restrita aos interlocutores ou a um grupo limitado de pessoas, como ocorreu na hipótese dos autos, o que justifica, à luz da proporcionalidade em sentido estrito, a prevalência da liberdade comunicativa ou de expressão. 5. Considerada a posição preferencial da liberdade de expressão no Estado democrático brasileiro, não caracterizada a propaganda eleitoral extemporânea porquanto o pedido de votos realizado pela recorrente em ambiente restrito do aplicativo Whatsapp não objetivou o público em geral, a acaso macular a igualdade de oportunidade entre os candidatos, mas apenas os integrantes daquele grupo, enquanto conversa circunscrita aos seus usuários, alcançada, nesta medida, pelo exercício legítimo da liberdade de expressão. Precedentes do TSE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Recurso Eleitoral nº60029042, Acórdão, Des. SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JÚNIOR, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, 15/03/2021.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRUPO DE WHATSAPP. ELEITOR. PESSOA NATURAL. AMBIENTE RESTRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratam os autos de recurso eleitoral interposto contra sentença do Juízo da 52ª Zona Eleitoral que julgou improcedente Representação por Propaganda Eleitoral Antecipada. 2. Na inicial, aduziram os Representantes que Franklin Veríssimo Oliveira, então Prefeito de Acarape, teria realizado propaganda eleitoral antecipada negativa cumulada com pedido explícito de voto mediante a divulgação de áudio no grupo de WhatsApp denominado "Distrito News", que conta com 256 membros. 3. Em mencionado áudio, o Representado, ora Recorrido, teria feito um alerta para a população de Acarape de que qualquer voto dado a chapa eleitoral encabeçada por Francisco Edilberto Beserra Barroso e Vivian Torres Ramos de Freitas seria considerado nulo, bem como, ao final, teria realizado o pedido de que os participantes do grupo apoiassem quem realmente estaria com eles nos próximos 4 (quatro) anos, no entender dos Representantes, em favor do então Vice-Prefeito e pré-candidato ao cargo de prefeito Francisco Alexandre Cunha Magalhães. 4. Nos termos do art. 33. § 3º da Resolução TSE nº 23.610/2019, "as mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de participantes, não se submetem ao caput deste artigo e às normas sobre propaganda eleitoral previstas nesta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J)". 5. A natureza privada das mensagens enviadas por meio do WhatsApp, são restritas a uma pessoa ou a um grupo de pessoas e não abertas ao público em geral, justificando, assim, a prevalência do direito à liberdade de expressão. Diante disso, não há o que se falar em potencialidade para macular a igualdade entre os candidatos, objetivo da norma que proíbe a veiculação de propaganda eleitoral antes do período permitido no art. 11 da Resolução TSE nº 23.624/2020. Precedentes do TSE e deste Regional. 6. Não merece prosperar a tese suscitada pela Procuradoria Regional Eleitoral de flexibilização do art. 33, § 2º da Resolução TSE nº 23.610/2020 já que, apesar de exercer à época o cargo de prefeito do município, o Representado Franklin Veríssimo Oliveira não era candidato a cargo eletivo, devendo, assim, ser considerado pessoa natural. 7. Também não há como afastar o caráter restrito do grupo de WhatsApp, ainda que contendo 256 participantes, tendo em vista não ter sido trazido ao feito qualquer comprovação de viralização ou pelo menos compartilhamento de referido áudio em outros grupos, não se podendo presumir tal fato no objetivo de punir os Representados. 8. É cediço que mensagens eletrônicas em aplicativos de comunicação fogem ao controle da esfera cível eleitoral, por opção normativa do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 33, § 2º da Resolução TSE nº 23.610/2019. Precedentes TSE e TRE/CE. 9. Sentença mantida. 10. Recurso conhecido e desprovido. (TRECE - Acórdão: 060018118 ACARAPE - CE 0600181, Relator: Des. RAIMUNDO DEUSDETH RODRIGUES JUNIOR, Data de Julgamento: 02/12/2021, Data de Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 275, Data 13/12/2021, Página 136/46)

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. ELEIÇÃO 2020. WHATSAPP. MENSAGENS. GRUPO. PRECEDENTE DO TSE. NÚMERO DE PARTICIPANTES. CARÁTER PÚBLICO. PROPAGAÇÃO DA MENSAGEM. ELEMENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA. MANTENÇA. 1 # As mensagens enviadas por meio do aplicativo Whatsapp não são abertas ao público. A comunicação, em regra, é de natureza privada e fica restrita aos interlocutores ou a um grupo limitado de pessoas, o que justifica a prevalência da liberdade comunicativa ou de expressão. 2. Se ausente a demonstração do número de participantes do grupo, do alcance da mensagem, da sua propagação e de eventual influência do eleitorado, as comunicações realizadas em grupos restritos de aplicativos de mensagem não devem ser submetidas ao controle da Justiça Eleitoral. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TRE-PA - RE: 060006181 TUCUMÃ - PA, Relator: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 25/11/2020, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 287, Data 01/12/2020, Página 31, 32)

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA. CARGO DE PREFEITO. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. INTERNET. WHATSAPP. GRUPO RESTRITO E PRIVADO. ART. 33, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO. [...] 3. A alegada divulgação em massa não se comprova com apenas a juntada do print da postagem em um grupo de Whatsapp, cujo número de integrantes, inclusive, é ignorado. A prova suficiente e robusta da chamada "viralização", ou seja, da difusão massiva da imagem entre uma grande diversidade de usuários e grupos, seria essencial à pretensão do ora recorrente, do que não se desincumbiu a contento. 4. No quadro probatório evidenciado nos autos, tem-se que as postagens foram veiculadas em grupo restrito e privado na rede social Whatsapp, o qual o TSE entende se tratar de ambiente de conversas particulares, sem cunho de conhecimento geral das manifestações, insuscetível de constituir-se em palco de propaganda eleitoral. Este posicionamento restou confirmado para as eleições de 2020, conforme disposto no art. 33, § 2º, da Resolução TSE n. 23.610/19. 5. Ausência de elementos suficientes para configuração da mensagem como propaganda eleitoral negativa, representando, na linha da jurisprudência do TSE, mero exercício da liberdade de expressão e de opinião em grupo privado de amigos e simpatizantes, insuficiente para merecer reprimenda desta Justiça Especializada. 6. Provimento negado. (TRE-RS - RE: 060024144 FARROUPILHA - RS, Relator: DES. ELEITORAL SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, Data de Julgamento: 27/10/2020, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 29/10/2020)

RECURSOS ELEITORAIS – REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA – GRUPO PRIVADO DE WHATSAPP – ELEIÇÕES 2024 – PRAZO RECURSAL DE 1 DIA – ERRO DE INFORMAÇÃO NO PJE – TEMPESTIVIDADE – RECURSOS CONHECIDOS – DIVULGAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO EM GRUPO DE WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES – CONTEÚDO NEGATIVO – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NÃO VOTO – CRÍTICA ÁCIDA INERENTE AO DEBATE POLÍTICO – MEIO RESTRITO AOS PARTICIPANTES DO GRUPO – AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO MATERIAL – AFASTADA A ILICITUDE – RECURSOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO – Sentença publicada no DJe dia 24 de abril de 2024. Recursos interpostos no dia 29 de abril de 2024. Prazo recursal estabelecido com erro no PJE. Informação de prazo de 3 dias. Boa–fé e cooperação processual. Reconhecimento da tempestividade dos recursos. – Ausência de provas quanto à participação de um dos recorrentes na produção e na divulgação do material cuja licitude é questionada. Insubsistência da condenação. – Suposta prática de propaganda eleitoral antecipada negativa, através do compartilhamento de vídeo em grupo privado do aplicativo WhatsApp. Ausência de pedido expresso de não voto. Crítica ácida inerente ao debate político. Meio de compartilhamento restrito aos participantes do grupo. Ausência de informações quanto ao número de participantes potencialmente atingidos. Não comprovação da extrapolação do âmbito restrito dos grupos. Ausência de divulgação ao público em geral. Não caracterização da conduta ilícita. (TRE-MG - REl: 06000096320246130142 ITURAMA - MG 060000963, Relator: Ramom Tacio De Oliveira, Data de Julgamento: 10/07/2024, Data de Publicação: DJE-144, data 05/08/2024)

Portanto, e observando o comunicado nestes autos, e por tratar-se de grupo fechado de pessoas com interesses próprios e sem difusão artificiosa ou impulsionada à outros grupos, não há como se tratar de propaganda nociva ao equilíbrio do pleito eleitoral, ou mesmo como propaganda eleitoral negativa.

Ante o exposto, reputo manifestamente improcedente pelos próprios argumentos já trazidos na inicial, sem a necessidade de formalização de contraditório constitucional, que só trariam, possivelmente, outros argumentos de improcedência, os quais os reputos desde já desnecessários.

Desta sentença, intime-se a defesa do representante e o Ministério Público eleitoral. E decorrido sem recursos, arquive-se.

Filadélfia-TO, com data e hora na assinatura eletrônica.

LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA

Juiz Eleitoral