Trata-se de ação penal com denúncia recebida em 18/02/2025, como incurso no art. 323, §2º, do Código Eleitoral em face de Mario Luis Frias.

A atribuição da conduta tipificada se baseia na publicação, efetuada pelo denunciado, em seu perfil de rede social, de notícia falsa a respeito do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva, sobre a utilização de um boné com a sigla "CPX".

As certidões criminais e folha de antecedentes, requeridas pelo MPE, foram juntadas a partir do ID 136985027.

Por meio de seu patrono, o acusado recusou a proposta de transação penal, apresentada pelo MPE, no ID 136985013.

Após tentativa de citação, o oficial de justiça juntou certidão no ID 136985037 informando que o denunciado mudou-se para Brasília. Deste modo, em razão do delito ter ocorrido em ambiente de internet, este juízo encaminhou o processo para 1ª Zona Eleitoral de Brasília/DF, atual residência do réu. A 1ª Zona, por sua vez, se declarou incompetente para apreciar o pedido formulado e suscitou o conflito negativo, que foi resolvido, em decisão da Ministra relatora Isabel Gallotti do TSE, declarando ser do Juízo da 6ª Zona Eleitoral de São Paulo/SP a competência para processar e julgar esta Ação Penal.

É o relatório.

Isto posto, determino o prosseguimento do feito, expedindo-se carta precatória para que se realize a citação do denunciado para, querendo, responder a acusação por escrito, no prazo de dez dias, podendo arguir preliminares, oferecer documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

Outrossim, determino que proceda-se à evolução de classe do feito e demais providências cabíveis.

Com as providências nos autos e o decurso do prazo, tornem-me conclusos.

Cite-se.

Ciência ao MPE.