TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

JUÍZO DA 074ª ZONA ELEITORAL DE MOGI DAS CRUZES SP

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - Processo nº 0600491-58.2024.6.26.0074 - MOGI DAS CRUZES - SÃO PAULO

Assunto: [Impugnação ao Registro de Candidatura, Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Vereador]

REQUERENTE: EDILSON RICARDO DA SILVA, PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL
IMPUGNANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR - SP416380
Advogados do(a) REQUERENTE: TATIANNE SAYURI TAIRA - SP411723, JOSE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR - SP416380

SENTENÇA

Trata-se de pedido de registro de candidatura  coletivo, de EDILSON RICARDO DA SILVA , para concorrer ao cargo de Vereador, sob o número 28001, pelo 28 - PRTB, no Município de MOGI DAS CRUZES.

Publicado o edital, decorreu o prazo legal com impugnação pelo Ministério Público Eleitoral no ID 124471306.

Intimado, o candidato deixou de apresentar contestação e não atendeu às diligências requeridas.

É o relatório.

Decido.

O pedido não se encontra em conformidade com o disposto no art. 27 da Resolução TSE nº 23.609/2019.

O registro não pode ser deferido, porque ele se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, I, e, n. 2 e 10, da Lei Complementar n. 64/90.

O impugnado foi condenado, em 22/11/2016, a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por quadrilha armada (hoje, associação criminosa) - Código Penal, art. 288, parágrafo único (0002602- 74.2009.8.26.0219).

A condenação foi confirmada em 10/4/2018 e transitou em julgado em 29/6/2018. O cumprimento da pena foi extinto em 6/7/2020. Ele também foi condenado, pela justiça militar, em 22/8/2010 a 7 anos de reclusão por roubo qualificado pelo concurso de pessoas, emprego de arma e ação contra transportador de valores, nos termos do Código Penal Militar, art. 242, §2º, I e II (Processo nº 55.990/09).

A condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. 

ANTE POSTO, JULGO PROCEDENTE A  IMPUGNAÇÃO E  INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de EDILSON RICARDO DA SILVA, para concorrer ao cargo de Vereador, no município de Mogi das Cruzes.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

MOGI DAS CRUZES, 6 de Setembro de 2024.

GUSTAVO ALEXANDRE DA CÂMARA LEAL BELLUZZO

Juiz da 74ª Zona Eleitoral