Vistos.

Trata-se de Representação Eleitoral, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face de Jorge Carlos Almeida da Silva, pela prática de propaganda eleitoral antecipada.

Consta na peça inicial que o representado, no dia 15/04/2024, concedeu entrevista à TV Folha Regional, apresentando sua pré-candidatura ao mandato eletivo de Prefeito Municipal de Adamantina/SP.

Alega o autor que, durante a entrevista, o representado praticou propaganda eleitoral antecipada, ao realizar explícito pedido de voto, com os seguintes dizeres: "se você comunga com minhas ideias, venha, vote, nos eleja". Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, para retirada imediata da entrevista dos meios de comunicação e, ao final a procedência dos pedidos, com aplicação da multa prevista no artigo 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97, e no artigo 2º e 4º, da Resolução TSE 23.610/19.

A tutela provisória de urgência foi deferida (ID 122628346), e o conteúdo da entrevista foi retirado das redes sociais e do portal Adamantina NET (ID 122634886).

Devidamente citado (ID 122660112), o representado apresentou manifestação (ID 122671485).

Aduz que não houve intenção deliberada de realizar pedido explícito de voto durante a entrevista concedida à Folha Regional, mas que incorreu em falhas de oratória e linguística, as quais trouxeram nítida compreensão ambígua do verdadeiro significado de suas palavras. Invoca a falta de experiência em discursos políticos de caráter eleitoral para a escolha de “palavras infelizes”. Alega que estava incentivando o público a participar do processo democrático, e não fazendo pedido direto de voto, sendo a expressão “vote” utilizada no sentido amplo da palavra, conclamando os eleitores para “ir às urnas votar”, enquanto a expressão “nos elega (sic) certo” foi um erro de pronúncia fonética em sua oratória, sendo uma expressão infeliz, quando o que se queria dizer era “elegendo certo”. Pleiteia a improcedência do pedido e a reinserção da entrevista nos meios de comunicação, com a supressão do trecho controverso.

É o relatório. DECIDO.

A representação é procedente.

De acordo com o artigo 36-A, I, da Lei 9.504/97, não configura propaganda eleitoral antecipada, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e, dentre outras condutas, a participação em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, desde que não envolvam pedido explícito de voto. Portanto, é permitido aos pretensos candidatos participar de entrevistas, expondo suas plataformas e projetos políticos, desde que, aí a lei é muito categórica, não haja pedido de voto.

Na entrevista concedida à Folha Regional o representado disse: “...mas como eu já disse, qualquer cidadão, independente de sua escolha partidária, se ele comunga com nossas ideias, venha conosco, não há o menor problema. Ah, você é de esquerda?! Não tem problema nenhum, se você comunga com as minhas ideias, venha, vote, nos eleja, tá certo?! Porque uma vez eleito, governaremos para todos igualmente. Ah, é de direita?! Não tem problema, venha conosco."

Para o TSE, pedido explícito de voto pode ser identificado pelo uso de determinadas “palavras mágicas”, como “apoiem” e “elejam” (AgR-REspEI 060006586, de 14.11.2019). Observo, claramente, no trecho da entrevista acima transcrito, que o representado fez uso dessas “palavras mágicas” ao dizer: “...vote, nos eleja...”

A defesa invoca a inexperiência política e o nervosismo do representado como causa da utilização de expressões “infelizes”, falhas na oratória e linguística, que trouxeram uma compreensão ambígua do verdadeiro significado de suas palavras, não tendo ele a mínima intenção de fazer propaganda eleitoral antecipada com pedido explícito de voto.

Entendo, todavia, que não há ambiguidade ou contradição nas palavras utilizadas pelo representado. Todo o contexto da fala, notadamente nos dizeres: “...se você comunga com as minhas ideias, venha, vote, nos eleja...”, é um claro pedido de voto. Não vislumbro tais expressões como um chamamento geral da população às urnas, tampouco que da expressão “nos eleja, certo” é possível entender “elegendo certo”, como sinônimo de “vote certo”. A fala do representado é clara e culminou em pedido explícito de voto.

A inexperiência política e o nervosismo diante de uma entrevista são circunstâncias pessoais irrelevantes na análise da conduta. A Lei das Eleições permite participação do pré-candidato em entrevistas, desde que não haja pedido explícito de voto, sem exceção, ou sem considerar características pessoas que levaram ao pedido. O que importa saber, portanto, é se houve ou não pedido explícito de voto, para caracterizar propaganda eleitoral extemporânea.

Nesse contexto, considero que houve pedido de voto na entrevista concedida pelo representado à Folha Regional, configurador da propaganda eleitoral antecipada.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Representação, para condenar o representado JORGE CARLOS ALMEIDA DA SILVA, à multa no valor mínimo legal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 36, § 3º, da Lei 9.504/97.

No que tange ao pedido da defesa para reinserção nos meios de comunicação da entrevista, com a supressão do trecho contestado na presente representação, entendo ser possível. Como reconhecido pelo representante (ID 122698602) o pedido de voto ocorreu apenas no trecho constante a partir do minuto 30’, não havendo outra ilegalidade. Assim, para preservar a isonomia de tratamento entre os pré-candidatos e a liberdade de expressão, defiro o pedido de reinserção da entrevista, eliminando-se o trecho acima apontado.

Publique-se.

Adamantina, data da assinatura eletrônica.

Ruth Duarte Menegatti

Juíza Eleitoral