JUSTIÇA ELEITORAL
135ª ZONA ELEITORAL DE SANTA MARIA RS
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600783-92.2024.6.21.0135 / 135ª ZONA ELEITORAL DE SANTA MARIA RS
REPRESENTANTE: ELEICAO 2024 JADERSON TOLEDO MARETOLI VEREADOR, JADERSON TOLEDO MARETOLI, PARTIDO LIBERAL-ÓRGÃO MUNICIPAL DE SANTA MARIA-RS
Advogados do(a) REPRESENTANTE: WILLIAM SCHMIDT BAGGIO - RS133270, ROBSON LUIS ZINN - RS53371, DOUGLAS BISOGNIN DE FREITAS - RS108217
Advogados do(a) REPRESENTANTE: DOUGLAS BISOGNIN DE FREITAS - RS108217, WILLIAM SCHMIDT BAGGIO - RS133270, ROBSON LUIS ZINN - RS53371
Advogados do(a) REPRESENTANTE: WILLIAM SCHMIDT BAGGIO - RS133270, ROBSON LUIS ZINN - RS53371, DOUGLAS BISOGNIN DE FREITAS - RS108217
REPRESENTADO: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA-ÓRGÃO MUNICIPAL DE SANTA MARIA-RS, ELEICAO 2024 LUIZ FERNANDO CUOZZO LEMOS VEREADOR, ELEICAO 2024 CARLOS ANTONIO SOARES VEREADOR, ELEICAO 2024 CLAUDIO RENI RODRIGUES COSTA VEREADOR, ELEICAO 2024 CLAITON ROSSA DA ROCHA VEREADOR, ELEICAO 2024 JAIR ANTONIO TRINDADE VEREADOR, ELEICAO 2024 LEONEL PACHECO ERNESTO VEREADOR, ELEICAO 2024 RONALDO ISAIAS CABRAL DA SILVA VEREADOR, ELEICAO 2024 GLENO DE JESUS MARTINS SANTOS VEREADOR, ELEICAO 2024 ZALUAR SOARES DA SILVA VEREADOR, ELEICAO 2024 DOMINGOS SAVIO MELO DA SILVEIRA VEREADOR, ELEICAO 2024 OSEIAS DO NASCIMENTO MOTA VEREADOR, ELEICAO 2024 JOAO VALMOR BARROS DA ROCHA VEREADOR, ELEICAO 2024 JORGE CARLOS TRINDADE SOARES VEREADOR, ELEICAO 2024 LUCI BEATRIZ ZELADA DUARTES VEREADOR, ELEICAO 2024 MARIA APARECIDA BRIZOLA MAYER VEREADOR, ELEICAO 2024 SILVANA ZORA FAN DA SILVA VEREADOR, ELEICAO 2024 ROSALINA GOMES DOS SANTOS VEREADOR, ELEICAO 2024 MARLI MEDIANEIRA NUNES BATISTA TONIOLO VEREADOR, ELEICAO 2024 OLINDA SALETE BALDEZ REIS VEREADOR
Advogado do(a) REPRESENTADO: ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR - RS48444
Advogados do(a) REPRESENTADO: RODRIGO DIAS DE MOURA - RS87648, ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR - RS48444
Advogado do(a) REPRESENTADO: ITAUBA SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR - RS48444
Vistos e analisados,
Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE proposta por Jaderson Toledo Maretoli e o Partido Liberal em face do Partido Democrático Trabalhista, ELEICAO 2024 LUIZ FERNANDO CUOZZO LEMOS VEREADOR, ELEICAO 2024 CARLOS ANTONIO SOARES VEREADOR, ELEICAO 2024 CLAUDIO RENI RODRIGUES COSTA VEREADOR, ELEICAO 2024 CLAITON ROSSA DA ROCHA VEREADOR, ELEICAO 2024 JAIR ANTONIO TRINDADE VEREADOR, ELEICAO 2024 LEONEL PACHECO ERNESTO VEREADOR, ELEICAO 2024 RONALDO ISAIAS CABRAL DA SILVA VEREADOR, ELEICAO 2024 GLENO DE JESUS MARTINS SANTOS VEREADOR, ELEICAO 2024 ZALUAR SOARES DA SILVA VEREADOR, ELEICAO 2024 DOMINGOS SAVIO MELO DA SILVEIRA VEREADOR, ELEICAO 2024 OSEIAS DO NASCIMENTO MOTA VEREADOR, ELEICAO 2024 JOAO VALMOR BARROS DA ROCHA VEREADOR, ELEICAO 2024 JORGE CARLOS TRINDADE SOARES VEREADOR, ELEICAO 2024 LUCI BEATRIZ ZELADA DUARTES VEREADOR, ELEICAO 2024 MARIA APARECIDA BRIZOLA MAYER VEREADOR, ELEICAO 2024 SILVANA ZORA FAN DA SILVA VEREADOR, ELEICAO 2024 ROSALINA GOMES DOS SANTOS VEREADOR, ELEICAO 2024 MARLI MEDIANEIRA NUNES BATISTA TONIOLO VEREADOR, ELEICAO 2024 OLINDA SALETE BALDEZ REIS VEREADOR, por suposta fraude à cota de gênero.
Alegam os autores que os representados não cumpriram a cota prevista no artigo 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, pela renúncia à candidatura por parte de Simone Terezinha Bohmer Poerschke e o indeferimento da candidatura de Olinda Salete Baldez Reis, que fez com que os percentuais de gênero restassem na proporção de 72,22% homens e 27,78% mulheres.
Sustentam os autores que nas hipóteses de indeferimento ou renúncia de candidaturas, devem os partidos promover a substituição das candidaturas.
Em relação a candidata Olinda, rezam que o Partido Democrático Trabalhista utilizou-se de recursos protelatórios uma vez que não cumprira o tempo de filiação.
Requerem a procedência da ação, com a cassação de todos candidatos vinculados ao DRAP, anulação dos votos obtidos pelo Partido Democrático Trabalhista e seus candidatos nas eleições proporcionais, recálculos dos quocientes eleitoral e partidário com a redistribuição dos cargos proporcionais e declaração de inelegibilidade dos partícipes da (suposta) fraude. Não arrolaram testemunhas.
Os representados foram citados e apresentaram defesa.
Suscitaram que não tiveram a intenção de fraudar a cota de gênero, que a renúncia da candidata se deu por motivos pessoais e que a candidata Olinda recorreu pois é um direito que lhe cabe. Que tiveram conhecimento do acórdão do TRE em 18/09, quando não havia tempo hábil para substituir a candidata.
Que o partido apoiou a candidatura de Olinda e que esta teve 196 votos.
Quando do da renúncia de Simone, o DRAP do partido já havia sido julgado.
Apresentaram rol de testemunhas.
Designada audiência para oitiva das testemunhas, sobreveio manifestação do Ministério Público Eleitoral, requerendo oitiva de duas testemunhas, então, também candidatas.
Intimadas as partes a defesa postulou reabertura de prazo, o que em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, foi deferido.
Realizada audiência, ouvidas as testemunhas.
Em sede de alegações finais, a parte autora renovou os argumentos a inicial, que a questão é “estritamente matemático/objetivo para fins de cumprimento ou não da cota de gênero”.
A defesa, em suas alegações finais, suscitaram que as candidatas tiveram votação compatível, prestação de contas conforme suas campanhas e que praticaram atos efetivos de campanha, que não houve fraude, que as declarações escritas pelas candidatas Simone e Silvana foram feitas pelo advogado da parte autora, que Silvana costumava pedir valores para as pessoas e se aproveitava de Mariovaldo, que o PDT não recebeu nenhum valor do Fundo Eleitoral e recebeu apenas do Fundo Partidário para a eleição majoritária.
Por derradeiro, o Ministério Público Eleitoral se manifesta pela procedência da ação, pugnando que das 20 candidaturas registradas, 7 eram femininas, que com a renúncia de Simone, restariam 6 candidatas, ainda dentro da quantidade mínima, mas que a candidatura de Olinda Maninha seria natimorta, pois não comprovada sua filiação. Ainda, que as testemunhas e também candidatas Silvana Zora Fan da Silva e Simone Terezinha Bohmer Poerschcke relatam que foram procuradas pelo PDT para concorrerem à vereança com o único objetivo de preencherem a cota de gênero, e que nesse contexto renúncia, falta de apoio à campanha e registro natimorto de Olinda, forçoso concluir pela fraude.
É o relatório.
Passo a decidir.
É fundamental lembrar a caracterização de fraude exige a comprovação de elementos objetivos e subjetivos que demonstrem a intenção deliberada de burlar a legislação eleitoral.
Para Rodrigo Lopez Zilío:
“a fraude se caracteriza como o ato voluntário que induz outrem a erro, mediante utilização de meio astucioso ou ardil.” (Direito Eleitoral, 6 ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2018, p. 664).
Nesse sentido:
RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. ELEIÇÃO 2016. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGREMIAÇÃO, DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. MÉRITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. COTAS DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. CANDIDATURA FICTÍCIA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
(…)
2. Mérito. A reserva de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97 busca promover a igualdade material entre homens e mulheres, impondo aos partidos o dever de preenchimento mínimo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Para configurar a fraude, necessária a demonstração inequívoca de que a candidatura tenha sido motivada com o fim exclusivo de preenchimento artificial da reserva de gênero. No caso dos autos, indicativos de que o lançamento ao pleito foi espontâneo e de que a candidata tinha participação ativa na vida partidária e na campanha eleitoral da agremiação. Os fatos demonstrados não são aptos para a caracterizar fraude à lei, indispensável para a configuração do objeto da demanda. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o fato de candidatas alcançarem pequena quantidade de votos, não realizarem propaganda eleitoral, ou, ainda, oferecerem renúncia no curso das campanhas, não é condição suficiente, por si só, para caracterizar burla ou fraude à norma, sob pena de restringir-se o exercício de direitos políticos com base em mera presunção. Improcedência da ação. (grifo nosso)
Provimento. (TRE-RS - Recurso Eleitoral n 798, ACÓRDÃO de 07/08/2018, Relator(a) JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 144, Data 10/08/2018, Página 5 )
“[...] Eleições 2018. Deputado federal. Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Art. 22 da LC 64/90. Fraude à cota de gênero. Art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97. Candidatura fictícia. Não configuração. [...] 2. A prova de fraude na cota de gênero deve ser robusta e levar em conta a soma das circunstâncias fáticas do caso, a denotar o incontroverso objetivo de burlar o mínimo de isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97. 3. Na espécie, inúmeros aspectos revelam a ausência de provas robustas acerca da hipotética fraude. De início, o fato de o registro de uma das candidatas ter sido negado por ausência de filiação partidária é incapaz, por si só, de demonstrar o cometimento do ilícito. 4. Ademais, há nos autos ‘vídeo que reproduz pessoa identificada como Rafael Claros que anunciava a filiação ao PSL de [...] Kilvia Porreta’, prova que, conquanto não sirva para o deferimento do registro de candidatura, reforça a inexistência da fraude. 5. A ausência de substituição da candidata no processo de registro de candidatura não evidencia a ilicitude, porquanto o trânsito em julgado deu–se após findo o prazo legal. 6. As provas produzidas noticiam pleno envolvimento político da candidata. Nesse sentido, há nos autos imagens de perfil de rede social acerca de ações de pré–campanha e campanha, sem contar que ela obteve 426 votos em locais de votação da capital e de várias cidades do interior do estado, além de ter movimentado R$ 2.500,00 com serviços diversos. 7. Em resumo, no caso dos autos, a despeito da negativa do registro de candidatura por ausência da referida condição de elegibilidade, a postulante despendeu recursos eleitorais, promoveu ampla propaganda por todo o estado e alcançou expressiva votação, elementos que afastam a alegada fraude. [...]” (Ac. de 5.4.2021 no AgR-RO-El nº 060169322, rel. Min. Luis Felipe Salomão.)
Entre os critérios adotados pelo TSE estão a evidência de candidaturas fictícias, com ausência de atos de campanha ou votação insignificante, movimentação anômala ou inexistente por parte da candidata e o conluio entre os envolvidos, com propósito de preencher formalmente os percentuais de gênero sem intenção genuína de participação eleitoral.
Das testemunhas inquiridas, Simone, disse que o PDT nunca prometeu dinheiro, bem como havia concorrido antes e que sua candidatura foi espontânea, e não por coação.
Disse para o Marionaldo, estar desistindo da candidatura.
Silvana, candidata pelo PDT, refere que o partido não lhe repassaram nenhuma verba para a campanha, e o dinheiro que recebeu foi por ajuda de membros do partido, que candidatou-se espontaneamente e desfiliou-se alguns dias antes da campanha, que o dinheiro que recebeu de Marionaldo era para a campanha e não para manter a cota. Ganhou cinco mil panfletos e os distribuiu e o dinheiro que recebeu, mil reais, foi depositado em sua conta para a depoente usar na campanha. Fora isso, refere que acompanhava o condidato Burmann, inclusive com espaço como candidata. Que o patrão da depoente, Luis, teve divergência com o candidato Burmann (desavença, o que motivou o encerramento do contrato).
Olinda, inquirida, disse que o partido não teve verba; que as mulheres receberam mais que os homens, e que o dinheiro deixou para o partido. O partido fazia eventos e convocações relacionadas às mulheres.
Marionaldo, Coordenador do PDT, refere que nunca ofereceu ou procurou candidatar mulher por fake, inclusive o PDT tem ação da mulher trabalhista e que o partido tem um pouco mais de recursos para as mulheres, o que era um incentivo, mas essa verba nunca veio porque era só para majoritária e não para proporcional. Que as despesas com TV e rádio são muito elevados.
A vereadora Luci, inquirida, disse que o PDT sempre apoia as mulheres, inclusive com grupos de whatsapp em que Simone e Silvana estavam presentes.
A candidata Cida, refere que se candidatou espontaneamente, e não por coação. Recebeu mil reais do partido, santinhos e fez mil e duzentos votos, além de ter um grupo de whatsapp feminino.
Do que se extrai dos autos, verifica-se que não existem provas da presença do elemento dolitivo por parte da representada, aliás, para a fraude de gênero, não basta apenas o elemento dolitivo geral, mas a vontade específica de fraudar o fato delineado pela peça portal.
Além disso, em casos de dúvida razoável sobre questões eleitorais, deve-se priorizar a preservação da capacidade eleitoral passiva e a proteção da soberania do voto popular, reforçando a importância de decisões fundamentadas em provas consistentes e não apenas em indícios ou interpretações ampliadas das normas.
Não há nos autos argumentos ou provas bastantes da certeza de fraude à cota de gênero, motivo pelo qual não deve ser acolhida a demanda.
ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral.
Registre-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
Santa Maria, 12 de dezembro de 2024.
Ulysses Fonseca Louzada,
Juiz Eleitoral.