I - RELATÓRIO

Tratam os autos de pedido de registro de candidatura de CAIO MENDES DA SILVA, concorrendo pelo Partido Social Democrático - PSD, ao cargo de vereador, no município de Vilhena/RO, nas eleições 2024.

O pedido foi protocolizado tempestivamente, datado de 13/08/2024, conforme consta no Requerimento de Registro de Candidatura - RRC, juntado ao ID 122258210.

O Partido PODEMOS interpôs ação de impugnação de registro de candidatura, acostada ao ID 122270019, em que requer o indeferimento do presente registro, sob o argumento de que o impugnado teve seu registro profissional cassado, por infração ético -disciplinar, em decisão definitiva, proferida nos autos administrativos PED 002/2019 do COREN-RO e acórdão 122/2022 do COFEN.

O candidato impugnado apresentou contestação, no ID 122317632, em que argumenta, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa do partido Podemos, uma vez que a referida agremiação partidária formou coligação para as eleições majoritárias, não podendo, portanto, atuar isoladamente.

No mérito, argumenta que não há provas nos autos de que o impugnante teve seu registro cassado. Ainda, aduz que a questão está sendo debatida na Justiça Federal, razão pela qual não poderia ser aplicada a causa de inelegibilidade aventa nos autos.

O Cartório Eleitoral juntou aos autos a Informação de ID 122292686 em que consta a análise da documentação do candidato e dos requisitos de registrabilidade da candidatura, nos termos da legislação de regência.

O Ministério Público Eleitoral se manifestou, no ID 122330801, pelo indeferimento do presente registro de candidatura, juntando os documentos de ID 122330797 e seguintes.

Em respeito ao direito de ampla defesa do candidato, este foi intimado para se manifestar sobre o parecer do Ministério Público Eleitoral e acerca dos documentos juntados pelo Parquet, entretanto, quedou-se inerte, conforme certificado no ID 122363069.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPUGNANTE - PARTIDO PODEMOS:

Aduz o candidato impugnado, em sua contestação (ID 122317632), que o Partido Podemos, autor da ação de impugnação ao registro de candidatura ora analisado, não possui legitimidade para, isoladamente, propor a presente ação, pois incide na vedação do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 9.504/97.

Não assiste razão ao candidato impugnado. A norma eleitoral aplicável ao caso é bem clara ao dispor que a formação de Coligação, para as eleições majoritárias, "não exclui a legitimidade do partido político ou da federação para, isoladamente, impugnar candidaturas, propor ações e requerer medidas administrativas relativas à eleição proporcional" (art. 4º, §5º da Resolução/TSE 23.675/2021 que alterou a Resolução/TSE 23.609/2019)

Desta forma, o Partido impugnante atende a uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ativa, ou seja, possui titularidade de um direito subjetivo que possa ser buscado em Juízo.

B) DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, M, da LC 64/90:

Compulsando os autos, vê-se que a ação de impugnação de registro de candidatura, interposta pelo Partido Podemos, merece prosperar. Da análise dos documentos de ID 122330797, 122330798, 122330799, 122270022 e 122270026, constata-se que o candidato/impugnado, de fato, teve seu registro profissional cassado, pelo período de 10 anos, conforme Acórdão 122/2022 do COFEN (Conselho Federal de Enfermagem), proferido nos autos do Processo ético COFEN 046/2021.

Muito embora o referido acórdão não tenha sido juntado aos autos, os documentos de ID 122330797 e 122330798, proferido pelo Juízo da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Vilhena/RO, trazem a certeza, extreme de dúvidas, de que houve a cassação do registro profissional do candidato impugnado, pelo respectivo conselho profissional. 

Tanto há essa certeza que o próprio candidato, em sua contestação, afirma que a referida cassação do registro profissional está sendo discutida na Justiça Federal. Ademais, o próprio candidato peticionou, na Justiça Federal, pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a mencionada cassação do seu registro profissional. Portanto, a existência da referida cassação é fato indiscutível e provado nos autos.

Superada essa questão, necessária a análise da subsunção do caso, em análise, ao dispositivo contido no art 1º, I, m, da LC 64/90, in verbis:

"Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:

m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;"

O caso em exame se enquadra perfeitamente na causa de inelegibilidade ora aventada, conforme transcrita acima, posto que: 1) houve cassação do exercício profissional do candidato impugnado, por seu órgão profissional competente (COFEN e COREN/RO), por infração ético-profissional; 2) A referida decisão administrativa é datada de 26/03/2021, portanto, dentro da esfera dos 08 (oito) anos de inelegibilidade da norma em apreço.

A citada cassação, embora esteja sendo discutida perante a Justiça Federal, não foi anulada ou suspensa. Pelo contrário, o que se extrai da decisão interlocutória, jungida ao ID 122330798, é que o pedido de tutela de urgência, para suspensão da penalidade, foi indeferido pelo Juízo da causa, na esfera federal. 

Vale dizer: a cassação do exercício profissional, do candidato impugnado, permanece válida. O prazo de 08 (anos) da inelegibilidade, prevista no art. 1º, I, M, da LC 64/90 está em plena vigência e não houve suspensão da cassação do registro profissional pelo órgão judiciário, até o presente momento.

Assim, nos termos do art. 1º, I, m, da LC 64/90, incide, para a referida condenação administrativa, a inelegibilidade de 08 (oito) anos, contados de 26/03/2021, o que persistirá, portanto, até 25/03/2029, uma vez que se trata de condenação à cassação do registro profissional, por infração ética.

Logo, os argumentos trazidos pelo candidato não merecem prosperar. A decisão de cassação do registro profissional do impugnado, feito pelo COFEN, está em plena validade e não foi objeto de suspensão pelo Poder Judiciário. A cassação está provada nos autos. O candidato não juntou prova capaz de ilidir os fatos e documentos trazidos pelo impugnante e pelo Ministério Público Eleitoral.

Nesta esteira, resta indubitável que o candidato não cumpre com todos os requisitos de elegibilidade, conforme faz prova os documentos já mencionados aqui, estando o seu registro de candidatura em desconformidade com as normas eleitorais.

III – DISPOSITIVO

Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação de impugnação de registro de candidatura interposta e, via de consequência, INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de CAIO MENDES DA SILVA para concorrer ao cargo de vereador, no município de VILHENA/RO, por incidir na hipótese de inelegibilidade prevista no art. art. 1º, I, "m", da LC 64/90, em decorrência de decisão de cassação do seu registro profissional, por infração ético-profissional.

       Registre-se. Publique-se no Mural Eletrônico.

       Atualize-se a situação no sistema de candidaturas – CAND.

       Decorrido o tríduo legal, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações necessárias, arquive-se.

       Vilhena/RO, datado e assinado eletronicamente.

CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS

JUÍZA ELEITORAL