Vistos e etc.

Trata-se de embargos de declaração (ID122360675) aviado por FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS, juntado aos autos no dia 31/08/2024, objetivando, sucintamente, a reavaliação e a alteração da sentença proferida em 30/082024, contida no ID 122349023, visando a juntada de documento posterior ao julgamento.

Acompanha a petição dos embargos o documento contido no ID 122360676.

É o breve relatório. Decido.

Nos termos do art. 275 do Código Eleitoral, com a redação dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III - corrigir erro material.

No caso em tela, não vejo nenhuma obscuridade, contradição ou erro material.

A sentença contida no ID 122349023 teve como suporte os documentos constantes nos autos até a data de sua assinatura, bem como o reconhecimento da falta de apresentação de documento obrigatório e necessário ao registro de candidatura, nos termos da Resolução 23.609/2019/TSE.

O Embargante pretende alterar o conteúdo da decisão tencionando fazer com que o juízo reavalie o caso já julgado, juntando e apresentando documento após a prolação da sentença.

Com efeito, após a sentença a jurisdição esgota-se, posto que o requerente objetiva a avaliação de documentos juntadas no momento dos Embargos e após o proferimento da sentença e, encerrada a jurisdição, não é mais possível ao Juízo alterar seu julgamento, a não ser nas hipóteses de embargos de declaração, o que, definitivamente não é o caso desses autos.

Registre-se, por oportuno, que o Embargante foi regularmente intimado a apresentar, no prazo legal, os documentos em falta (v. certidão id 122345675) , visando sanar e regularizar sua pendência, deixando de apresentar documentos essenciais ao julgamento do caso no tempo oportuno e, portanto, quedando-se inerte. Somente após a prolação da sentença o Embargante veio aos autos e juntou documento que, na sua visão, teria aptidão para sanar a irregularidade anteriormente apontada.

Aliás, o egrégio TRE/RO já julgou inviável a juntada de documentos, via Embargos de Declaração, conforme decisão abaixo:

Registro de Candidatura. Eleições 2018. Embargos de Declaração em Embargos de Declaração. Erro. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Novo documento. Juntada. Impossibilidade. Não caracterizado erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, proferida em processo de registro de candidatura, a juntada de documentos em sede de embargos de declaração opostos em razão de decisão de outros embargos mostra-se inviável, ainda que não esgotada a via ordinária, mercê da celeridade exigida ao processamento do pedido de registro de candidatura. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REGISTRO DE CANDIDATO n 060067903, ACÓRDÃO n 391/2018 de 26/09/2018, Relator PAULO KIYOCHI MORI, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão ).

Ademais, o Embargante não indica, precisamente, o ponto obscuro, contraditório ou que contenha erro material, razão pela qual o presente recurso deve ser improvido e rejeitado.

Isso posto, conheço do recurso de embargos declaratórios e nego-lhe provimento, mantendo a sentença contida no ID 122349023 inalterada. 

Intime-se.

Após o decurso do prazo e o trânsito em julgado, arquive-se.

Sobrevindo recurso eleitoral, certifique-se a tempestividade e depois façam vistas ao MPE para contrarrazões. Logo após, remetam-se os autos ao e. TRE/RO para a apreciação do recuso, caso interposto

Danilo Augusto Kanthack Paccini. Juiz Eleitoral