JUSTIÇA  ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

021ª ZONA ELEITORAL DE PORTO VELHO RO

Registro de Candidatura - Eleições 2024

PROCESSO Nº: 0600137-09.2024.6.22.0021 

CLASSE: REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) 

ASSUNTO: [Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Vereador]

REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO - OAB/RO3766-A
ADVOGADO: JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR - OAB/SP173200-A
REQUERENTE: AVANTE - PORTO VELHO - RO - MUNICIPAL

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Trata-se de requerimento de registro de candidatura para o cargo de Vereador formulado por FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS, visando a participação nas Eleições 2024, conforme previsto no Código Eleitoral e Resolução TSE n. 23.609/2019, no município de PORTO VELHO/RO.

Publicado o edital, não houve impugnação ou notícia de inelegibilidade. Entretanto foi detectada  ausência de certidão criminal para fins eleitorais da Justiça Estadual de 2º grau do domicílio do candidato, o que contraria o disposto no art. 27, inciso III, alí nea “b”, da Resolução o TSE n. 23.609/2019.

O Ministério Público Eleitoral, atuando como fiscal da lei, se manifestou, inicialmente, pela conversão do feito em diligência com a finalidade de sanar a irregularidade. Após, pugnou pelo INDEFERIMENTO do pedido de registro, caso decorrido o prazo sem o necessário saneamento.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Em conformidade com o disposto no art. 47 da Resolução TSE nº 23.609/2019, o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) foi julgado DEFERIDO, o que permite a apreciação do presente pedido.

O requerimento de registro de candidatura foi instruído com a documentação exigida pela legislação de regência. Porém, o requerente deixou de apresentar, ainda que intimado para tanto, a certidão negativa da justiça estadual de 2º grau.

Com relação à conversão do feito em diligência, nos termos requeridos pelo Ministério Público, deixo de fazê-lo ante à ausência de previsão legal.

No caso específico da irregularidade detectada, tenho que  restou patente que o candidato não preencheu uma das condições de registrabilidade, tendo em vista que - mesmo após intimado, deixou de trazer a documentação faltante, conforme estabelece a Resolução TSE 23.609/2019:

Art. 27. O formula rio RRC deve ser apresentado com os seguintes documentos anexados ao CANDex:

[...]

III - certidões criminais para fins eleitorais fornecidas:

a) pela Justiça Federal de 1o e 2o graus da circunscrição o na qual a candidata ou o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;

b) pela Justiça Estadual de 1o e 2o graus da circunscrição na qual a candidata ou o candidato tenha o seu domicílio eleitoral;

c) pelos tribunais competentes, quando as candidatas ou os candidatos gozarem de foro por prerrogativa de função ;

Dessa forma, ausente certidão criminal para fins eleitorais,  resta evidente o não cumprimento da condição de registrabilidade prevista nos artigos 11, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.504/1997 e 27, inciso III, alínea a, da Resolução TSE nº 23.609/2019.

Acrescente-se que, na espécie, foi observado o disposto no art. 50, § 1º, da Resolução TSE nº 23.609/2019, pois, apesar de não existir impugnação ao pedido de registro de candidatura, foi constatada a constatada a ausência de documento referido pelo Ministério Público para o deferimento do pleito, e foi concedida a oportunidade para que o candidato trouxesse o documento aos autos, o que não fora feito.

Posto isso, considerando a ausência de requisito de registrabilidade, INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS, para concorrer ao cargo de Vereador nas eleições de 2024.

Publique-se, Intime-se.

Após a providências de estilo e transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de recurso, proceda-se, de ofício, nos termos da Resolução 23.609/2019/TSE.

Sirva a presente decisão como mandado de intimação/notificação.

Porto Velho/RO, datado e assinado eletronicamente.

Danilo Augusto Kantthack Paccini. Juiz da 21ª ZE/RO