DECISÃO

Trata-se de impugnação apresentada pela Coligação Tá na Hora de Mudar pra Melhor (REPUBLICANOS / PDT / MDB /PODE / PRTB / PSD / MOBILIZA) e seu candidato a Prefeito, Leonardo Vieira Mendes, com vistas ao reconhecimento de sua vitória na disputa majoritária para a Chefia do Executivo em São João de Meriti, realizada, em primeiro turno, no último domingo, dia 06 de outubro do corrente, não obstante a errônea indicação da necessidade de certame complementar, em segundo turno, conforme dados hoje contabilizados pelo Sistema de Totalização.

Aduzem, em linhas gerais, que o Sistema apresenta a chapa titularizada pelo segundo requerente como destinatária de 49,82% dos votos válidos, informação que, todavia, não corresponde à realidade, uma vez que, em tal cálculo estão sendo indevidamente contabilizados os votos creditados à chapa majoritária cotitularizada por JOZIEL FERREIRA CARLOS (Professor Joziel) e FELIPE CASTRO DA SILVA (Felipe Juventude), não obstante o indeferimento de ambos os registros antes mesmo do pleito.

Seguem sua exposição consignando que Joziel teve sua candidatura indeferida, sendo a sentença respectiva impugnada, inicialmente, por embargos de declaração, somente opostos após o decurso do prazo legal de 3 (três) dias, circunstância que motivou o não conhecimento de todos os recursos desde então manejados pelo candidato, inclusive no âmbito desta Corte Regional.

Destacam, por fim, que o registro de candidatura do postulante ao cargo de Vice-Prefeito, Felipe Castro, encontra-se indeferido, com trânsito em julgado, desde 11 de setembro deste ano, razão pela qual “não há qualquer chance de serem computados os votos obtidos por Joziel, tendo em vista ser a chapa majoritária una e indivisível, nos termos do artigo 91 do Código Eleitoral”.

Ao final, rogam pelo reconhecimento da nulidade dos votos conferidos à chapa majoritária em questão, a impor a retotalização dos resultados, com a consequente proclamação da vitória de Leonardo Vieira Mendes e Letícia Alves Pereira Entrago na disputa para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeita de São João de Meriti, já em primeiro turno, nas eleições 2024.

É o relato do necessário. Decido.

Assiste razão aos requerentes em sua impugnação, em face da absoluta insubsistência da candidatura majoritária de Joziel Ferreira Carlos e Felipe Castro da Silva, em razão do trânsito em julgado da decisão que indeferiu a candidatura deste último ao cargo de Vice-Prefeito, em 11 de setembro de 2024, sem que a legenda tivesse apresentado qualquer outro candidato em substituição, circunstância que conduz, inexoravelmente, ao indeferimento da candidatura de ambos, ante a característica unicidade da chapa majoritária.

Com efeito, conforme informação declinada pela serventia nos presentes autos (id 123961525) e certidões colacionadas ao processo de Registro de Candidatura de Felipe Castro da Silva (id’s 123752559 e 123961341 do RCAND 0600382-94.2024.6.19.0088), seu pedido de habilitação como candidato foi indeferido por sentença deste Juízo Eleitoral, prolatada em 06/09/2024 (id 123179707), decisão esta que se tornou imutável e indiscutível em 11/09/2024 (art. 502 do CPC), como consequência do trânsito em julgado, ante a não interposição de qualquer recurso.

A certificação da preclusão das vias impugnativas recursais foi lançada pela serventia eleitoral no dia 16/09/2024, justamente por ser esse o último dia para substituição do referido candidato pelo partido, nos termos do art. 13, §3º, da Lei 9.504/97, que deve ocorrer, impreterivelmente, até 20 dias antes do pleito.

Com isso, teve-se por definitivamente consolidada a inviabilidade da chapa majoritária em questão, uma vez que, segundo clara dicção do art. 91 do Código Eleitoral, “O registro de candidatos a presidente e vice-presidente, governador e vice-governador, ou prefeito e vice-prefeito, far-se-á sempre em chapa única e indivisível, ainda que resulte a indicação de aliança de partidos”. 

Não por outra razão a Resolução TSE 23.667/21 - que dispõe sobre os sistemas eleitorais majoritário e proporcional, a destinação dos votos na totalização, a proclamação dos resultados, a diplomação e as ações decorrentes do processo eleitoral nas eleições gerais e municipais – estabelece que o indeferimento de qualquer dos requerimentos de registro que compõem a chapa majoritária implica o desvanecimento desta, sendo considerados nulos os votos a ela conferidos. É o que se depreende da clara redação do art. 17 do referido ato normativo, que assim prescreve, em termos inequívocos:

“Art. 17. Serão computados como nulos os votos dados à chapa que, embora constando da urna eletrônica, dela deva ser considerada excluída, por possuir candidata ou candidato cujo registro, entre o fechamento do Sistema de Candidatura (CAND) e o dia da eleição, encontre-se em uma das seguintes situações:

I - indeferido, cancelado, ou não conhecido por decisão transitada em julgado ou por decisão colegiada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ainda que objeto de recurso;

II - cassado, em ação autônoma, por decisão transitada em julgado ou após esgotada a instância ordinária, salvo se atribuído, por decisão judicial, efeito suspensivo ao recurso;

III - irregular, em decorrência da não indicação de substituta ou substituto para candidata ou candidato falecida(o) ou renunciante no prazo e na forma legais. (Redação dada pela Resolução nº 23.734/2024)

§ 1º Considera-se chapa indeferida a situação resultante do indeferimento do registro do DRAP ou de qualquer dos RRCs das candidatas ou dos candidatos que a compõem.

§ 2º A nulidade tratada neste artigo impede a convocação da chapa para eventual segundo turno da eleição, mas não prejudica as demais votações”. (g.n.)

Nesse sentido, considerando que o indeferimento do requerimento de registro de candidatura do postulante ao cargo de Vice-Prefeito na chapa titularizada por Joziel Ferreira Carlos e Felipe Castro da Silva tornou-se incontroverso no dia 11 de setembro de 2024, quando do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do RCAND 0600382-94.2024.6.19.0088, associado ao fato de que a legenda que dava suporte à candidatura em questão não lançou substituto, e bem assim à inexorável unicidade da chapa majoritária nas disputas para a Chefia do Poder Executivo nas três esferas da federação e no Distrito Federal, tem-se por materializada sua inconteste inviabilidade, para todos os fins, não obstante a ausência de oportuna averbação dessa situação no Sistema de Candidatura.

Seja como for, diante do que claramente prescreve a legislação eleitoral, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade da chapa majoritária formada por Joziel Ferreira Carlos e Felipe Castro da Silva, como consequência do indeferimento definitivo da candidatura deste último, ocorrida em 11/09/2024, a também estender seus efeitos para o pedido de registro de Joziel Ferreira, face à unicidade da chapa por ambos titularizada (art. 91 do CE, c/c art. 17, I e §1º da Resolução TSE 23.677/21), a importar o incontinenti implemento das seguintes providências:

I-   Providencie o cartório eleitoral a anotação da decisão de indeferimento da chapa majoritária formada por Joziel Ferreira Carlos e Felipe Castro da Silva, como consequência do julgamento do registro deste último, no Sistema CAND, fixando-se como marco decisório final o dia 17/09/2024, data a partir da qual a chapa em questão tornou-se irremediavelmente inviabilizada, para todos os fins, diante do trânsito em julgado da decisão que indeferiu registro de candidatura de Felipe Castro da Silva (ocorrido em 11/09/2024) e do exaurimento do prazo legal para sua substituição por outro candidato;

II-           Considerando a necessidade de reprocessamento da totalização, que implicará alteração do resultado do pleito, determino a adoção das medidas necessárias ao formal implemento dessa providência, especificamente para o cargo Prefeito de São João De Meriti nas eleições de 2024, nos termos do artigo 29 da Resolução TSE 23.677/2021, que ocorrerá na próxima sexta-feira, dia 11 de outubro de 2024, a partir das 14 horas, nas dependências do Cartório da 88ª Zona Eleitoral;

III-          Publique-se, com a devida antecedência, edital de convocação dos partidos políticos, das coligações e federações partidárias, do Ministério Público Eleitoral e da Ordem dos Advogados do Brasil, em observância ao disposto no artigo 213 da Resolução TSE 23.736/24;

IV-         Comunique-se o teor deste despacho à Presidência e Vice-Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, e bem assim à Diretoria-Geral, solicitando-se suporte da Secretaria de Tecnologia da Informação para realização do procedimento de retotalização na data determinada;

V-          Dê-se ciência, ainda, aos Juízos Eleitorais de São João de Meriti, em especial ao da 187ª Zona Eleitoral, a quem cometida a competência para Fiscalização da Propaganda Eleitoral e Exercício do Poder de Polícia nas Eleições de 2024, tendo em vista o impacto da presente decisão no resultado da eleição, a tornar desnecessária a retomada da propaganda eleitoral;   

VI-         Outrossim, proceda-se à retificação da autuação do presente feito, para a classe IPJE, sem prejuízo da correta autuação do processo de Apuração das Eleições,  observados, em ambos os casos, os ternos do Aviso VPCRE 114/2024;

VII-       Ultimada a providência alvitrada no item anterior, providencie o cartório o traslado integral de todos os documentos constantes dos presentes autos;

VIII-      Por fim, considerando a premente necessidade de promover a retotalização em tela, com a maior brevidade possível, em razão de todos os desdobramentos necessários à realização do segundo turno – que já se sabe prejudicado – intime-se a defesa dos candidatos habilitados na segunda colocação no certame para ciência do presente e considerações que reputarem cabíveis, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, que aqui, excepcionalmente, será exercido de forma diferida;     

IX-         Publique-se.  

São João de Meriti, na data da assinatura eletrônica. 

Renata Travassos Medina de Macedo

Juíza da 88ª Zona Eleitoral