Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pela Coligação "Com Humildade Seguimos, com o Povo Avançamos" (UNIÃO/MDB), visando a apuração de supostos ilícitos eleitorais nas eleições Municipais de 2024 no município de Riacho dos Cavalos/PB.

Após a decisão de saneamento proferida (ID nº 124006792), na qual este Juízo analisou as questões preliminares, organizou o processo e decidiu sobre a produção de provas, vieram aos autos as seguintes manifestações (ID 124012324, 124015141, 124015288, 124015292) questionando referida decisão saneadora.

É o relatório. DECIDO.

I- DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO SANEADORA

Analisando novamente as questões suscitadas na decisão de saneamento, mantenho integralmente o entendimento anterior pelos seguintes fundamentos:

1.1 - Quanto à Prova Testemunhal

O art. 22, VII, da LC nº 64/90 estabelece ao julgador uma faculdade, e não uma obrigatoriedade, de determinar a produção de prova testemunhal que, a seu critério, afere a necessidade ou não da produção dessa prova.

O acervo documental existente nos autos é robusto e suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. A documentação acostada pelos próprios investigados, somada àquela juntada pelo Ministério Público Eleitoral, forma conjunto probatório coeso e conclusivo, não restando lacunas fáticas que demandem esclarecimento através de oitiva de testemunhas.

1.2 - Quanto aos Depoimentos Pessoais

Pelos mesmos fundamentos da prova testemunhal, considerando a suficiência do acervo probatório documental existente nos autos, a produção de depoimentos pessoais mostra-se desnecessária para o deslinde da causa.

1.3 - Quanto ao Compartilhamento de Provas do Procedimento nº 017.2024.001128

O compartilhamento pretendido esbarra em óbices intransponíveis:

a) Segredo de Justiça: O procedimento tramita sob segredo de justiça; b) Autonomia Processual: Trata-se de demanda autônoma com partes diversas; c) Suficiência Probatória: O acervo probatório já existente é adequado ao julgamento da causa.

1.4- Ausência de Cerceamento de Defesa

A jurisprudência eleitoral é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentadamente, indefere a produção de provas por considerá-las desnecessárias diante do acervo probatório existente.

O contraditório e a ampla defesa não se traduzem no direito absoleto à produção de qualquer prova requerida, mas sim no direito à produção de provas necessárias e úteis à formação do convencimento judicial.

Diante do exposto, INDEFIRO todos os pedidos de reconsideração da decisão de saneamento formulados pelas partes, mantendo integralmente a decisão de ID nº 124006792.

II- DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS

Considerando que:

a) O processo encontra-se devidamente saneado; b) Não há questões preliminares pendentes de análise; c) Os pontos controvertidos foram adequadamente fixados; d) O acervo probatório é suficiente para julgamento da causa; e) Foram indeferidas as diligências requeridas pelos fundamentos expostos;

DETERMINO a abertura do prazo para alegações finais, nos termos do art. 22, X, da LC nº 64/90 e art. 47-G da Res. TSE nº 23.608/2019.

INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público Eleitoral para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS no prazo comum de 02 (dois) dias.

Após, CONCLUSOS os autos para sentença.

CUMPRA-SE.

Catolé do Rocha-PB, datado e assinado eletronicamente.

RENATO LEVI DANTAS JALES

Juiz Eleitoral em Substituição