Vistos etc.

1. Relatório

Cuida-se de pedido de registro de candidatura formulado por Fábio Júnior Alves de Andrade, para o cargo de Vereador no Município de Marizópolis/PB. O Partido Republicano Brasileiro apresentou Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura, alegando que o impugnado é inelegível, em razão de condenação criminal por decisão colegiada, pelos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP) e favorecimento pessoal (art. 348 do CP).

O impugnado, em sua contestação, alega que a interposição de embargos infringentes e de nulidade contra a decisão condenatória suspenderia os efeitos da condenação, afastando a inelegibilidade.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo indeferimento do registro de candidatura, considerando que a condenação por órgão colegiado já configura a inelegibilidade.

2. Fundamentação

Nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar nº 64/1990, são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por determinados crimes, até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

No caso em apreço, verifica-se que o impugnado foi condenado criminalmente em segunda instância por órgão colegiado, configurando a hipótese de inelegibilidade prevista na referida norma. A interposição de embargos de declaração, conforme comprovado, não possui efeito suspensivo e, portanto, não afasta a inelegibilidade.

Ainda que fossem embargos infringentes, a mera pendência de julgamento não seria suficiente para suspender os efeitos da inelegibilidade, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo da Lei da Ficha Limpa é assegurar a moralidade no exercício do mandato eletivo, e a condenação em segunda instância, mesmo que pendente de recurso, é suficiente para ensejar a inelegibilidade.

3. Dispositivo

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de Fábio Júnior Alves de Andrade, ao cargo de Vereador no Município de Marizópolis/PB, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "e", da LC nº 64/1990.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

SOUSA/PB, datado e assinado eletronicamente.

Dr. José Normando Fernandes
JUIZ(A) ELEITORAL DA  035ª ZONA ELEITORAL DE SOUSA PB