Trata-se de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) subscrito por LEONARDO JOSÉ BARBALHO CARNEIRO, para concorrer ao cargo de Prefeito, sob o número 10, pela Coligação O AMOR VAI VOLTAR PRA PITIMBU (PDT, REPUBLICANOS, PODE), no Município de Pitimbu/PB, referente às Eleições Municipais 2024.

Publicado o edital, a Coligação PITIMBU CONTINUARÁ A BRILHAR apresentou Impugnação ao Registro de Candidatura, (Id 122499157), sustentando que o candidato "não atende às condições legalmente estabelecidas para a candidatura, eis que teve suas CONTAS JULGADAS IRREGULARES nos autos da TOMADA DE CONTAS ESPECIAL nº TC 005.898/2019-6, referente à prestação de contas do PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA)".

Transcreve o excerto a seguir, extraído "do Acórdão Nº 1150/2022 – TCU – 1ª Câmara, julgado na sessão de 08 de março de 2022, já transitado e julgado, sem a presença de recurso com efeito suspensivo": 

[...]

9.2. julgar irregulares as contas de Leonardo Jose Barbalho Carneiro e condená-lo ao recolhimento aos cofres do FNDE da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data discriminada até a data do pagamento:

[...]

Em seguida, assim argumenta:

Por força da condenação acima, confirma a mencionada inelegibilidade a presença do nome do Impugnado na lista de pessoas com contas julgadas irregulares, publicada pelo TSE (Consulta das contas irregulares - TCU — Tribunal Superior Eleitoral (tse.jus.br), na qual consta nome do epigrafado como inelegível até o ano de 2030 (lista em anexo).

Argumenta que "no instante no qual o ex-gestor Leonardo José Barbalho Carneiro contra si imputada a devolução de débito por não ter comprovado a regular aplicação dos recursos públicos por ele administrados, além de multa, indubitavelmente ocorrera a imputação de débito, enquadrando-se inexoravelmente nessa hipótese como INELEGÍVEL à candidatura pleiteada, conforme previsões legais supracitadas, todas comprovadas por intermédio da documentação pública fartamente acostada".

Requer, por fim, que seja julgada "procedente a presente Impugnação de Registro de Candidatura para decretar o INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA de LEONARDO JOSÉ BARBALHO CARNEIRO ao cargo de prefeito de Pitimbu - PB nas eleições de 2024".

Antes mesmo de ser citado, o impugnado apresentou contestação (Id 122550752), aduzindo que  impugnante ajuizou a ação, "sem se dar conta das circunstâncias fáticas insertas no título que afastam esse caráter", que segundo o impugnado, seriam:

[...] a presunção de dano ao erário assentada expressamente pelo TCU, a aprovação da aplicação financeira dos recursos repassados ao Município de Pitimbu, a inexistência de ato doloso de improbidade administrativa, e, ainda, a superação de toda a jurisprudência anterior à vigência da nova lei de improbidade administrativa (Lei n.14.230/2021), conferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, a partir do julgamento do RO n. 0601046-26/PE, cujo redator para o acórdão foi o Ministro Ricardo Lewandowski, em 10.11.2022, no qual se passou a se exigir o DOLO ESPECÍFICO e não mais o dolo genérico para configuração do ato doloso de improbidade administrativa.

Informa que contra a decisão acima mencionada  "propôs ação declaratória de nulidade perante a Justiça Federal, processo que tramita sob o n. 0802251-77.2024.4.05.8200, no qual teve indeferida tutela de urgência, porém ainda não foi julgado o mérito" e que "a ação anulatória não aborda nenhum aspecto acerca do mérito da tomada de contas especial, mas tão somente ataca a nulidade sobre a ausência de citação válida e também do não chamamento da gestão atual para apresentar informações sobre o PEJA, o que era obrigatório segundo normas do próprio TCU".

Pondera que "não restou efetivamente comprovada a perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da entidade, conforme exige expressamente o art. 10 a Lei n. 8.429/1992, tendo em vista o posicionamento da Corte de Contas ter apontado unicamente o DANO PRESUMIDO ou DANO AO ERÁRIO IN RE IPSA".

Diz que "não se verificando elementos concretos do dano ao erário, descabe a esta Justiça Eleitoral aferi-lo por meio de juízo presuntivo".

Argui que o TSE, ao interpretar o artigo 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar nº 64/90, "fixou o entendimento de que nem toda conta desaprovada gera a referida causa de inelegibilidade. Com efeito, cabe à Justiça Eleitoral verificar a presença de elementos mínimos que revelem má–fé, desvio de recursos (em benefício próprio ou de terceiros), dano ao erário, nota de improbidade ou grave afronta a princípios, isto é, circunstâncias que evidenciem lesão dolosa ao patrimônio público ou prejuízo à gestão da coisa pública. Precedentes (AgR-REspEl nº 060007714 Acórdão SANTA BÁRBARA DO SUL – RS. Relator: Min. Benedito Gonçalves. Julgamento: 05/10/2023 Publicação: 16/10/2023".

Pontua que "para caraterização do ato doloso de improbidade administrativa, é imprescindível a plena comprovação do ato doloso com fim ilícito (responsabilidade subjetiva), não bastando a voluntariedade do agente (dolo genérico), nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992".

Conclui que "Ainda que o candidato tenha contra si contas julgadas não prestadas, a simples conduta em ter apresentado contas intempestiva, com parecer pela aprovação emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social [...] já demonstra a inequívoca vontade e consciência em cumprir com a obrigação legalmente imposta e jamais ocultar irregularidades, como expressamente exige o art. 11, VI, da Lei 8.429/92".

Nova manifestação do impugnante, que transcreveu trechos do acórdão do TCU, por meio do qual foram julgadas irregulares as contas do impugnado, condenando-o a recolher aos cofres públicos a quantia ali especificada.

Assevera que, da leitura de tais excertos, seria forçoso se concluir o seguinte:

1- Houve omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos para Educação de Jovens e Adultos (Peja);

2- No relatório (peça 16), se concluiu pela existência expressa de prejuízo no valor original de R$ 95.993,63, de responsabilidade do Sr. Leonardo Jose Barbalho Carneiro;

3- A reprovação das contas se deu pela falta de execução física do programa Peja/2016, ou seja, R$ 95.993,63;

4- Também houve prejuízo ao erário pelo não cumprimento das metas do Peja;

5- Os recursos repassados pelo Governo Federal para o Peja não tiveram sua boa e regular aplicação comprovada, inicialmente ante a omissão no dever de prestar contas, e depois ante a inexecução total do objeto dos recursos transferidos;

6- Foi dado exaustivo direito de defesa ao Impugnado, inclusive com a renovação de ofício de sua citação administrativa;

7- A documentação apresentada não afastou as irregularidades constatadas, incluindo o dano ao erário;

8- As contas foram julgadas irregulares com a aplicação de multa e a condenação na restituição dos danos causados ao erário no valor de mais de R$ 95.000,00 em números de 2016.

Observa a presença "dos fundamentos fáticos capazes de comprovar os requisitos jurídicos necessários à caracterização da inelegibilidade prevista e pontificada no art. 1º, I, g, da lei 64/1990":

1- o exercício de cargos ou funções públicas;

2- contas rejeitadas;

3- irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa;

4- decisão irrecorrível do órgão competente; e,

5- inexistência de decisão judicial que suspenda ou anule a decisão que rejeitou as contas”

Arremata que "Resta inafastável tanto a prática de conduta ativa quanto omissiva intencional, realizada por agente público que feriu princípios da administração pública e trouxeram prejuízos ao erário, logo, tanto caracterizando-se como ato de improbidade conforme art. 11, VI, da Lei 8.429/1992".

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Eleitoral assim consignou:

Este Órgão Ministerial está persuadido de que a rejeição das contas pelo TCU se subsume à hipótese do art. 11, VI, da Lei de Improbidade Administrativa, seja em sua redação originária ou em sua novel dicção, in verbis:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Disse que "A prestação de contas é um dever básico e inalienável de qualquer gestor público, que tem por objetivo garantir a transparência e a legalidade na aplicação dos recursos públicos" e que, "Ao omitir-se desse dever, Leonardo buscou impedir que fossem detectadas e apuradas as falhas na execução do programa, caracterizando, assim, dolo específico em sua conduta".

O dolo específico, segundo aduz o Parquet Eleitoral, "consiste na vontade consciente de Leonardo de ocultar as informações e, por conseguinte, as irregularidades na aplicação dos recursos do PEJA. Essa intenção é corroborada pelo fato de que, mesmo após ser reiteradamente notificado para prestar contas, o ex-prefeito permaneceu inerte, demonstrando total desinteresse em esclarecer os fatos e em sanar as irregularidades apontadas".

Assim prossegue o Promotor Eleitoral em exercício na 73ª Zona Eleitoral:

As irregularidades identificadas pelo TCU são expressivas e vão desde a redução do número de alunos atendidos pelo programa, em contraste com a meta pactuada, até a insuficiência da documentação apresentada para justificar a aplicação dos recursos. Esses fatos, isoladamente graves, tornam-se ainda mais críticos quando se considera a omissão deliberada do gestor em prestar contas. Ao não apresentar as devidas justificativas e comprovações, Leonardo José Barbalho Carneiro atuou de forma a dificultar o controle e a fiscalização dos recursos, com o claro objetivo de evitar a responsabilização por eventuais desvios ou má gestão.

A ocultação de irregularidades é uma das formas mais perniciosas de improbidade administrativa, pois atenta diretamente contra os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, moralidade e publicidade. A intenção de Leonardo em encobrir essas irregularidades, evitando que viessem à tona, caracteriza uma afronta direta a esses princípios, justificando, assim, a imputação de ato de improbidade administrativa.

Dessa forma, o candidato não só frustrou a prestação de contas, mas também feriu gravemente a confiança que a sociedade deposita nos gestores públicos. Ao omitir-se do dever de transparência, ele comprometeu a integridade do sistema de controle financeiro do município, prejudicando o erário e, por conseguinte, a população que deveria ser beneficiada pelos recursos do PEJA.

A conduta de Leonardo José Barbalho Carneiro revela um dolo específico inegável, manifestado pela sua decisão deliberada de não prestar contas dos recursos públicos, com o claro propósito de ocultar as irregularidades na gestão do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (PEJA). Essa omissão não foi meramente casual ou negligente, mas uma ação intencional e calculada para frustrar a fiscalização e impedir a revelação de desvios na aplicação dos recursos. Ao agir dessa forma, Leonardo não apenas desrespeitou os princípios da administração pública, como também demonstrou uma vontade consciente de encobrir atos que atentam contra o erário, configurando um ato de improbidade administrativa gravíssimo, conforme previsto no art. 11, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa.

É o relatório. Passo a decidir.

A impugnação deve ser conhecida, pois foi interposta por parte legítima, nos cinco dias subsequentes à publicação do edital contendo o pedido de registro coletivo dos candidatos do Republicanos ao cargo de Deputado Estadual, restando atendidos, dessa forma, os requisitos estabelecidos pelo art. 34, § 1º, II, da Resolução TSE n. 23.610/2019.

Dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que o impugnado, consoante decisão colegiada proferida nos autos da Tomada de Contas 005.898/2019-6, teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado ao recolhimento aos cofres do FNDE da quantia ali especificada, acolhendo-se o parecer da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE, no sentido de que "os recursos repassados ao Município de Pitimbu/PB, por conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos, no exercício de 2016, não tiveram sua boa e regular aplicação comprovada, inicialmente ante a omissão no dever de prestar contas, e depois ante a inexecução total do objeto dos recursos transferidos, pois a meta pactuada era de 44 (quarenta e quatro) alunos novos, e houve uma redução de 74 (setenta e quatro) alunos em relação ao público alvo do exercício anterior".

É cristalina a ocorrência de dano ao Erário, ante a omissão do impugnado em prestar contas referentes aos recursos repassados ao Município de Pitimbu.

Como assentado pelo Tribunal de Contas da União, "a devida e correta comprovação da boa e regular aplicação dos valores públicos, é dever de todos aqueles a quem sejam confiados recursos federais, por força do art. 70, parágrafo único, da Constituição de 1988 e do art. 93 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967 (v.g.: Acórdão 2439/2010-TCU-Plenário, Acórdão 5929/2011-TCU-Primeira Câmara, e Acórdão 1544/2008-TCU-Segunda Câmara)".

Do mesmo modo, pontifica que "a ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos configura ofensa às regras legais e, ainda, aos princípios basilares da administração pública, uma vez que o gestor deixa de prestar a devida satisfação à sociedade sobre o efetivo emprego dos recursos sob sua responsabilidade".

Certo é que, consoante a Súmula 41 do TSE, "não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade".

Todavia, mesmo que a Corte de Contas não se pronuncie expressamente acerca da prática de atos de improbidade, cabe à Justiça Eleitoral "aferir a presença de elementos que indiquem má-fé, desvio de recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros, dano ao erário, reconhecimento de nota de improbidade, grave violação a princípios, entre outros, entendidos assim como condutas que, de fato, lesem, dolosamente, o patrimônio público ou prejudiquem a gestão da coisa pública, conforme o entendimento desta Corte" (RO nº https://consultaunificadapje.tse.jus.br/ 0600765-75.2022.6.24.0000 1067–11/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, PSESS de 30.9.2014).

Em outras palavras, deve a Justiça Eleitoral averiguar os fatos postos a julgamento para avaliar se houve ou não ato doloso de improbidade administrativa.

Com efeito, "cabe à Justiça Eleitoral, rejeitadas as contas, proceder ao enquadramento das irregularidades como insanáveis ou não e verificar se constituem ou não ato doloso de improbidade administrativa, não lhe competindo, todavia, a análise do acerto ou desacerto da decisão da corte de contas” (TSE, RO nº 060473131, Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 23/10/2018).

Nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea "g", Lei Complementar nº 64/90, são inelegíveis para qualquer cargo "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição".

Por outro lado, assim dispõe o artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: 

[...]

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

[...].

No caso em exame, de acordo com o que rezam os dispositivos legais acima reproduzidos, não se presume a ocorrência da improbidade administrativa, eis que o ato de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo" já se qualifica como tal.

Enfim, o impugnado não observou seu dever de prestar contas acerca de recursos repassados ao Município de Pitimbu no exercício de 2016, por conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos, razão pela qual, como resultado de um processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas de Leonardo Jose Barbalho Carneiro e  o condenou ao recolhimento aos cofres do FNDE da quantia especificada em tal decisão.

De acordo com o artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades".

E consoante, repise-se, o artigo 1º, inciso I, alínea "g", Lei Complementar nº 64/90, são inelegíveis para qualquer cargo "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa".

Nesses termos, considerando os precedentes acima mencionados, entendo que ficou devidamente comprovada a inelegibilidade do artigo 1°, inciso I, alínea "g", da LC n° 64/1990.

Ante o exposto, em harmonia com o Ministério Público Eleitoral, julgo PROCEDENTE a impugnação ajuizada pela Coligação PITIMBU CONTINUARÁ A BRILHAR e, consequentemente, INDEFIRO o registro de candidatura do candidato LEONARDO JOSE BARBALHO CARNEIRO para concorrer ao cargo de Prefeito nas Eleições Municipais de 2024.

DETERMINO à Secretaria do Cartório Eleitoral que:

1) proceda ao imediato lançamento das informações do julgamento no Sistema CANDIDATURAS, registrando o presente pedido como "INAPTO" e "INDEFERIDO";

2) CERTIFIQUE o julgamento deste no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) alusivo ao(a) outro(a) componente da chapa majoritária;

3) promova a INTIMAÇÃO do candidato requerente, por intermédio de seu patrono constituído nos autos, via Mural Eletrônico, bem como do Ministério Público Eleitoral, via Sistema PJe, para que, querendo, interponham recurso eleitoral no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 64/1990 c/c o art. 58, caput e § 3º, da Resolução TSE nº. 23.609/2019;

4) Havendo trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.

Alhandra/PB, data e assinatura eletrônicas.

DANIERE FERREIRA DE SOUZA

Juíza da 73ª Zona Eleitoral