JUSTIÇA ELEITORAL 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

060ª ZONA ELEITORAL DE JACARAÚ PB

Prestação de Contas - Eleições 2024

PROCESSO Nº: 0600510-15.2024.6.15.0060

CLASSE: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193)

ASSUNTO: [Cargo - Vereador, Prestação de Contas - De Candidato]

REQUERENTE: ELEICAO 2024 HELDER FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA VEREADOR
ADVOGADO: ANTONIO GABINIO NETO - OAB/PB3766
REQUERENTE: HELDER FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANTONIO GABINIO NETO - OAB/PB3766
ADVOGADO: INGRID INOCENCIO GABINIO - OAB/PB16674
ADVOGADO: FABIO GOUVEIA DE ARAUJO - OAB/PB18434

SENTENÇA

Trata-se de processo de Prestação de Contas Eleitorais apresentadas pelo REQUERENTE: ELEICAO 2024 HELDER FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA VEREADOR.

As contas são relativas às Eleições 2024, no município de LAGOA DE DENTRO/PB, foram apresentadas conforme previsto na Resolução TSE n. 23.607/2019.

Publicado o edital para o conhecimento dos interessados acerca das contas apresentadas, decorreu o prazo e não houve qualquer impugnação pelos legitimados ou legitimadas.

Em parecer conclusivo, a unidade técnica apontou que, depois de atendidas as diligências, remanesceram impropriedades nas contas apresentadas que não maculam seu conteúdo, tendo apresentado manifestação pela aprovação das contas com ressalvas.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo julgamento com aprovação com ressalvas das contas apresentadas. 

É o relatório.

Decido.

Do detido exame dos autos, constata-se que o interessado cumpriu as disposições exigidas pela Lei das Eleições nº 9.504/97 e pela Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral.

Em análise das contas de campanha, de acordo com o conjunto probatório que a compõem, foram constatadas apenas irregularidades e inconsistências que não comprometem a sua confiabilidade.

Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial, com fulcro no artigo 30, II, da Lei n.º 9.504/97 e no artigo 74, II, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, JULGO APROVADAS COM RESSALVAS as contas da campanha 2024, no município de LAGOA DE DENTRO/PB, apresentadas pelo REQUERENTE: ELEICAO 2024 HELDER FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA VEREADOR.
.

Publique-se. Intime-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após o trânsito em julgado, registre-se no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, em seguida, arquivem-se os autos.

JACARAÚ/PB, 16 de dezembro de 2024.

(assinado digitalmente)

JUIZ(A) ELEITORAL DA  060ª ZONA ELEITORAL DE JACARAÚ PB