PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL

CATOLÉ DO ROCHA/PB

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO 

1. Prazo de entrega 

Prestação de contas entregue dentro do prazo fixado pelo art. 49, caput e § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

2. ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.607/2019) 

Não foram detectadas divergências relevantes entre as informações da conta bancária informada na prestação de contas em exame e aquelas constantes dos extratos eletrônicos encaminhados à Justiça Eleitoral. 

As informações dos extratos/impressos não divergem dos dados informados na qualificação do prestador de constar. 

Os extratos foram apresentados em sua forma definitiva.

Os extratos bancários evidenciam que as contas foram abertas especificamente para a campanha e abrangem todo o seu período, em consonância com o disposto no art. 53, II, alínea "a", da Resolução TSE nº 23.607/2019.

3. Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) - Doações financeiras de candidatura feminina a outros candidatos

Foi identificada a transferência de recursos do FEFC da prestação de contas da candidata para os candidatos indicados na tabela abaixo, sem a indicação de benefício para a campanha da candidata, contrariando o disposto nos §§ 6º e 7º do Art. 17 da Resolução TSE nº 23.607/2019, configurando desvio de finalidade nos termos do §8º desse artigo.

Resumo da manifestação do prestador de contas: "A nota fiscal nº. 10104, datada de 04/09/2024, em nome ELEIÇAO 2024 MARIA LUCIENE VIEIRA ALMEIDA PREFEITO, CNPJ 56.604.441/0001-57 trata-se de material onde constam imagens/fotos/propaganda tanto do candidato a vereador como também do candidato a prefeito, conhecida popularmente como “casadinha” ou material em dobrada."

Análise: Conforme observado da prestação de contas em exame, houve recebimento, por parte da prestadora, de recursos do FEFC, no valor de R$ 135.000,00, dos quais R$ 1853,76 foram doados a candidaturas masculinas.

Ao contrário do alegado, a nota fiscal nº. 10104, datada de 04/09/2024, de ID 123238062, mencionada pela prestadora, não especifica que se trata de "casadinha", constando, em verdade, que os adesivos são para o candidato/vereador.

Em sua manifestação, a prestadora juntou apenas uma única foto de um "santinho" de ALBERISON ALVES DA SILVA, na qual a prestadora também consta na foto, (ID 123674377). O "santinho" contém a informação de que existem 128 unidades na referida tiragem, o que coincide com o informado na nota fiscal nº. 10104, datada de 04/09/2024, de ID 123238062, na qual consta que foram emitidos 1.152 unidades na confecção de 128 adesivos para cada candidato.

Regulamentando a utilização de recursos do FEFC, especialmente para promover as candidaturas femininas, o TSE, por meio da Res. nº 23.607/2019, assim definiu:

Art. 17. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral e distribuído aos diretórios nacionais dos partidos políticos na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral. 

(...)

§ 6º A verba do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC) destinada ao custeio das campanhas femininas e de pessoas negras deve ser aplicada exclusivamente nestas campanhas, sendo ilícito o seu emprego no financiamento de outras campanhas não contempladas nas cotas a que se destinam. (Redação dada pela Resolução nº 23.665/2021)

§ 7º O disposto no § 6º deste artigo não impede: o pagamento de despesas comuns com candidatos do gênero masculino e de pessoas não negras; a transferência ao órgão partidário de verbas destinadas ao custeio da sua cota-parte em despesas coletivas, desde que haja benefício para campanhas femininas e de pessoas negras. (Redação dada pela Resolução nº 23.665/2021)

§ 8º O emprego ilícito de recursos do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC) nos termos dos §§ 6º e 7º deste artigo, inclusive na hipótese de desvio de finalidade, sujeitará os (as) responsáveis e beneficiárias ou beneficiários às sanções do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 , sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.

§ 9º Na hipótese de repasse de recursos do FEFC em desacordo com as regras dispostas neste artigo, configura-se a aplicação irregular dos recursos, devendo o valor repassado irregularmente ser recolhido ao Tesouro Nacional pelo órgão ou candidata ou candidato que realizou o repasse tido por irregular, respondendo solidariamente pela devolução a pessoa recebedora, na medida dos recursos que houver utilizado.

Como se vê, a possibilidade de aplicação de verba do FEFC da candidata para outros beneficiários é bem restrita e deve haver, necessariamente, benefício para campanhas femininas.

Logo, por todo o exposto, o entendimento que esta analista extrai do art. 17, §7º, da Res. TSE nº 23.607/2019, é no sentido de que, nas hipóteses de uso do FEFC com candidaturas masculinas, o benefício à candidatura feminina deve ser claro e ostensivo, e não presumido.

Sendo assim, considerando que a prestadora apenas comprovou a despesa de R$ 111,36 (128 adesivos para o candidato Alberison, no valor de R$ 0,87 cada), que a beneficiou, porque consta a foto dela e da candidata a vice-prefeita na tiragem, o restante do valor não comprovado deve ser recolhido ao tesouro nacional: R$ 1.742,40.

Esta utilização indevida de FEFC representa uma irregularidade grave, causando prejuízo ao incentivo à participação feminina na política, geradora de potencial desaprovação das contas e de devolução dos recursos ao Erário, nos termos do art. 79, § 1º, da Res. TSE nº 23.607/2019, o qual colo abaixo:

§ 1º Ausente a comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário (FP) e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou comprovada a utilização indevida, a execução da decisão que julgar as contas, após o seu trânsito em julgado, determinará a devolução do valor correspondente na forma estabelecida pela Res.-TSE nº 23.709/2022. (Redação dada pela Resolução nº 23.731/2024)

Cite-se jurisprudência sobre o tema, a qual considera que a aplicação irregular de recursos do FEFC destinados às candidaturas femininas constitui falha de natureza grave, apta a justificar a desaprovação da contabilidade e impõe o dever de recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional, conforme o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A CANDIDATURAS FEMININAS. VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DOAÇÃO DE VALORES PARA CANDIDATURAS MASCULINAS SEM INDICAÇÃO DE BENEFÍCIO PARA SUA CAMPANHA. ART. 17 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. FALHA DE NATUREZA GRAVE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. REDUÇÃO DO VALOR SOB PENA DE BIS IN IDEM. ELEVADO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso interposto por candidata ao cargo de vereadora contra sentença que julgou desaprovadas as suas contas de campanha relativas às eleições de 2020, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, condenando-a ao recolhimento de numerário ao Tesouro Nacional, em virtude da aplicação irregular de verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com fundamento nos arts. 17 e 79 da mesma resolução.

2. A doação de recursos do FEFC a candidatos do gênero masculino sem a indicação de benefício para sua campanha contraria o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 17 da Resolução TSE n. 23.607/19. Não está vedada a transferência dos aludidos valores entre os candidatos, mas são impostas condicionantes: que o montante seja utilizado para o pagamento de despesas comuns e que seja resguardado o objetivo da norma, ou seja, o benefício para campanhas femininas, sendo ilícito o seu uso, total ou parcial, exclusivamente para o financiamento da candidatura masculina.

3. Para que a irregularidade fosse afastada, cumpriria a apresentação de documentos que justificassem o repasse nos termos legais, tais como notas fiscais e exemplares de material de propaganda eleitoral, capazes de demonstrar que os valores foram empregados em proveito comum de ambas as campanhas, especialmente da candidatura feminina, ônus do qual não se desincumbiu nestes autos. A aplicação irregular de recursos do FEFC destinados às candidaturas femininas constitui falha de natureza grave, apta a justificar a desaprovação da contabilidade e impõe o dever de recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional, conforme o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Conforme consulta ao processo de prestação de contas referente a um dos candidatos beneficiados pela doação, verificada a juntada da GRU e do respectivo comprovante de pagamento. Demonstrado que parte da obrigação já foi adimplida pelo pagamento, devendo a mesma ser considerada extinta, sob pena de representar bis in idem, com a redução do montante da condenação. O pedido de parcelamento deverá ser deduzido quando notificada para efetuar o pagamento da quantia, na fase administrativa, após o trânsito em julgado da decisão.

5. A irregularidade representa 53,26% das receitas declaradas, ficando acima do percentual (10%) utilizado como limite para a aprovação das contas com ressalvas na esteira da jurisprudência desta egrégia Corte.

6. Parcial provimento do recurso. Redução do montante a ser recolhido ao erário. Mantida a desaprovação das contas.

(Recurso Eleitoral n 060033704, ACÓRDÃO de 15/12/2021, Relator ROGERIO FAVRETO, Publicação: PJE - Processo Judicial Eletrônico-PJE)

Assim, recomenda-se que os prestadores de contas recolham o valor aplicado irregularmente ao Tesouro Nacional e junte aos autos o respectivo comprovante.

4. CONCLUSÕES 

Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na Prestação de Contas em questão, MANIFESTA-SE este Analista:

1. Pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para a manifestação prevista no Art. 64, § 4º, da Res. TSE nº 23.607/2019;

2. Pela posterior conclusão dos autos à autoridade judicial para julgamento da Prestação de Contas, sugerindo-se a sua DESAPROVAÇÃO, nos moldes do Art. 74, III, da Res. TSE nº 23.607/2019.

É o Parecer. À consideração superior. 

Catolé do Rocha/PB, 27 de novembro de 2024. 

 ERICA CARVALHO FAGUNDES COLUMBA MACIEL

 Servidora