TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
JUÍZO DA 008ª ZONA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
JUÍZO DA 008ª ZONA ELEITORAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº 0600303-59.2024.6.12.0008
REQUERENTE: ELEICAO 2024 MARCELO DE MOURA BLUMA VEREADOR, MARCELO DE MOURA BLUMA
Advogado do REQUERENTE: MAURICIO DIAS TRINDADE DE OLIVEIRA – OAB/MS 24.333
SENTENÇA
Vistos etc.
Trata-se de Prestação de Contas Eleitorais (PCE) relativa à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de MARCELO DE MOURA BLUMA, ora requerente, candidato ao cargo de Vereador pelo Município de Campo Grande/MS, nas Eleições Municipais de 2024, em cumprimento às disposições do art. 45, da Resolução TSE n. 23.607/2019 e do art. 28, da Lei n. 9.504/1997.
Constam dos autos todas as peças obrigatórias, que devem integrar a prestação de contas, nos termos do art. 53, da Resolução TSE n. 23.607/2019, ainda que insuficientes para atestar a regularidade de despesas que serão tratadas adiante.
Nos termos do art. 56, da mencionada Resolução, foi publicado Edital TRE/ZE022 (ID 123248964) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE-MS) n. 293/2024, e, no átrio do Cartório Eleitoral, dando publicidade às informações prestadas pelo requerente, não tendo havido qualquer impugnação por parte de terceiros interessados, consoante certidão lavrada nos autos (ID 123278416).
A prestação de contas FINAL foi entregue, tempestivamente, em estrita observância ao prazo insculpido na legislação eleitoral vigente, sendo apresentada segundo as disposições legais, inclusive quanto ao uso obrigatório dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral.
Realizada a análise técnica preliminar sobre a regularidade das contas (ID 123604680) quanto à formalização documental, foram apuradas as inconsistências seguintes: a) constatada a ausência de ausência de recibos eleitorais das doações estimáveis em dinheiro; b) divergência de gastos com impulsionamento de conteúdo na internet; c) ausência de contratos de "Despesas com Pessoal"; d) ausência de detalhamento de contratação de "Despesas com Pessoal"; e) ausência de documento de comprovação de despesas; e f) não comprovação de gastos eleitorais com combustíveis e lubrificantes.
Determinada a expedição de diligências (ID 123605426), cujo ato de intimação deu-se mediante publicação em Diário da Justiça Eletrônico (DJE-MS), edição em 27.05.2025.
Em sede de cumprimento de diligências quanto à formalização documental e quanto ao exame de regularidade das contas, o requerente promoveu os devidos lançamentos no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), apresentando a prestação de contas FINAL RETIFICADORA, gerando o número de controle 434561390514MS2171486, bem como enviou os arquivos à Justiça Eleitoral, via Sistema de Entrega de Mídia Eletrônica (SIEME), para validação da documentação produzida, conforme disciplina o art. 71, da Resolução TSE n. 23.607/2019.
Após cumprimento das diligências, houve o pronunciamento técnico, mediante juntada de Relatório de Análise Técnica com Parecer Conclusivo (ID 123625212), contendo recomendação pela regularidade das contas com ressalvas, em face de falhas que não comprometem a regularidade na totalização da prestação de contas, e pela devolução de valores ao Tesouro Nacional.
Instado a exarar parecer, o Ministério Público Eleitoral pugnou pela aprovação das contas eleitorais com ressalvas (ID 123625175).
Relatado. Decido.
Verifico o cumprimento do disposto no art. 1º, da Resolução TRE-MS n. 509/2014 e no art. 53, II, “f”, da Resolução TSE n. 23.607/2019 (representação processual), por meio de constituição de advogado legalmente habilitado, atentando-se ao caráter jurisdicional das prestações de contas eleitorais, consoante instrumento de mandato acostado nos autos (ID 122713311).
Enalteço que a prestação de contas eleitorais tem por propósito demonstrar de forma fidedigna a arrecadação dos recursos que financiaram a campanha eleitoral e a correspondente licitude dos gastos, de modo a identificar eventuais inconsistências e aplicar as medidas corretivas cabíveis, bem como subsidiar eventuais investigações ou medidas judiciais. Sendo, imprescindível que o prestador ou prestadora demonstre de forma transparente a lisura desse procedimento contábil, sem perder de vista que essa postura se traduz num dever jurídico e não menos importante, social.
Saliento que o requerente apresentou as contas eleitorais FINAL RETIFICADORA pelo meio correto, ou seja, pelo SPCE, conforme disciplina o art. 71, da Resolução TSE n. 23.607/2019, fomentando a transparência, via Sistema Oficial de Prestação de Contas Eleitorais instituído pelo Tribunal Superior Eleitoral, para escorreita análise técnica da legalidade e da regularidade das contas apresentadas.
A unidade técnica examinou as contas em conformidade com os artigos 62 a 65, da Resolução TSE n. 23.607/2019, sendo constatadas as seguintes irregularidades no Parecer Conclusivo (ID 123625212):
1. Omissão de receitas e/ou gastos eleitorais com impulsionamento de conteúdo na internet, configurada pela “diferença entre o valor efetivamente pago mediante análise de extratos bancários (R$35.208,00) e a soma dos valores constantes nas NFS-e expedidas no CNPJ do prestador (R$37.978,40) que perfaz a importância de R$2.770,40 (dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta centavos), cuja despesa não restou devidamente comprovada pelo prestador (arrecadação de fonte vedada)”, caracterizando hipótese de recebimento de recursos direto ou indireto de fontes vedadas (art. 31, I, da Resolução TSE n. 23.607/2019);
2. Ausência de contrato com despesas de pessoal ou de documentos similares idôneos, para fins de comprovação dos gastos efetivamente pagos à fornecedora de campanha para atividades de militância e mobilização de rua, SUELI ALVES DINIZ, dada a inobservância do regramento imposto (art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/2019), na importância de R$1.417,00 e que foram pagos com recursos oriundos do FEFC, “Tratando-se, portanto, de aplicação irregular de recursos públicos, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n.º 23.607/2019”;
3. Ausência de documento fiscal (NFS-e) comprobatório do gasto eleitoral na importância de R$4.165,00 inerente à prestação de serviços de fornecimento de atores para criação de mídias por ADOTE – ESCOLA E COMPANHIA TEATRAL, inscrita no CNPJ nº 28.994.870/0001-42, sendo pago com recursos oriundos do FEFC, “Tratando-se, portanto, de aplicação irregular de recursos públicos, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n.º 23.607/2019”;
4. Ausência de documento fiscal (NFS-e) comprobatório do gasto eleitoral na importância de R$10.836,00 inerente à prestação de serviços de locação de veículos automotores por VISUALIZA ALUGUEL DE CARROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.315.090/0001-84, sendo pago com recursos oriundos do FEFC, “Tratando-se, portanto, de aplicação irregular de recursos públicos, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n.º 23.607/2019”; e
5. Ocorrência de despesas irregulares nos termos da análise técnica “Gastos eleitorais com abastecimentos de veículos que não foram declarados originariamente na prestação de contas como receita estimada decorrente da locação ou cessão temporária, que perfazem a importância de R$2.934,30 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), utilizando-se de recursos públicos (FEFC)”, já que infringente ao disposto no art. 35, §§ 6º e 11, II, a), da Resolução TSE n. 23.607/2019.
Consentâneo mencionar que, o requerente não omitiu gastos eleitorais. Mas ao declarar gastos eleitorais de natureza financeira com uso de verbas do FEFC em desacordo com a legislação vigente, foi intimado para apresentar as justificativas e/ou esclarecimentos necessários, bem como apresentar documentação com força probatória da regularidade das despesas declaradas, em tese, consideradas inconsistentes, tendo por finalidade afastar a caracterização de irregularidades de gastos eleitorais. Das diligências cumpridas, o requerente logrou êxito parcialmente.
Vejamos o que diz a legislação aplicável a cada situação apontada como irregular pela unidade técnica.
Do recebimento de recursos direto ou indireto de fontes vedadas, nos termos do art. 31, I, da Resolução TSE n. 23.607/2019, in verbis:
Art. 31. É vedado a partido político e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
I - pessoas jurídicas; (Grifo nosso).
Da comprovação de regularidade de gasto eleitoral mediante contrato com despesas de pessoal, nos termos do art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/2019, in verbis:
Art. 35. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta Resolução (Lei n. 9.504/1997, art. 26):
§ 1º. [ ... ]
§ 12. As despesas com pessoal devem ser detalhadas com a identificação integral das pessoas prestadoras de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado. (Grifo nosso).
Da comprovação de regularidade de gasto eleitoral mediante contratação de pessoa jurídica como fornecedor de campanha eleitoral, nos termos do art. 60, da Resolução TSE n. 23.607/2019, in verbis:
Art. 60. A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome das candidatas ou dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação da (o) emitente e da destinatária ou do destinatário ou das(os) contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço. (Grifo nosso).
Da comprovação de regularidade de gasto eleitoral com aquisição de combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. art. 35, §§ 6º e 11, II, a), da Resolução TSE n. 23.607/2019, in verbis:
Art. 35. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta Resolução:
§ 1º [ ... ]
§ 6º Não são consideradas gastos eleitorais, não se sujeitam à prestação de contas e não podem ser pagas com recursos da campanha as seguintes despesas de natureza pessoal da candidata ou do candidato:
a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pela candidata ou pelo candidato na campanha
§ 11. Os gastos com combustível são considerados gastos eleitorais apenas na hipótese de apresentação de documento fiscal da despesa do qual conste o CNPJ da campanha, para abastecimento de:
I – [ ... ]
II - veículos utilizados a serviço da campanha, decorrentes da locação ou cessão temporária, desde que:
a) os veículos sejam declarados originariamente na prestação de contas; (Grifo nosso).
Da configuração de aplicação irregular de recursos públicos, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/2019, in verbis:
Art. 79. A aprovação com ressalvas da prestação de contas não obsta que seja determinada a devolução dos recursos recebidos de fonte vedada ou a sua transferência para a conta única do Tesouro Nacional, assim como dos recursos de origem não identificada, na forma prevista nos arts. 31 e 32 desta Resolução.
§ 1º Ausente a comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário (FP) e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou comprovada a utilização indevida, a execução da decisão que julgar as contas, após o seu trânsito em julgado, determinará a devolução do valor correspondente na forma estabelecida pela Res.-TSE nº 23.709/2022. (Grifo nosso).
Do detido exame dos autos, constata-se claramente que o requerente não observou fielmente as disposições cogentes da Resolução TSE n. 23.607/2019 (supratranscritas), editada com fundamento na Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições), nas situações seguintes:
1. Quanto ao impulsionamento de conteúdo na internet não restou comprovado o efetivo pagamento de R$2.770,40 (dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta centavos), diferença obtida da análise objetiva das NFS-e expedidas por FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA e apresentadas pelo requerente, nem tampouco tal valor foi declarado como sobras de campanha e devidamente restituído ao Tesouro Nacional, configurando hipótese de recebimento de recursos direto ou indireto de fontes vedadas (art. 31, I);
2. Do exame de regularidade de despesas realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (art. 53, II, c), constata-se a ausência de contrato com despesas de pessoal ou de documentos similares idôneos (art. 35, § 12), para fins de comprovação dos gastos efetivamente pagos à SUELI ALVES DINIZ, fornecedora de campanha para atividades de militância e mobilização de rua, na importância de R$1.417,00 (um mil, quatrocentos e dezessete reais), configurando hipótese de aplicação irregular de recursos públicos (art. 79, § 1º);
3. Do exame de regularidade de despesas realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (art. 53, II, c), constata-se a ausência de documento fiscal (NFS-e) emitido pela contratada ADOTE – ESCOLA E COMPANHIA TEATRAL, inscrita no CNPJ nº 28.994.870/0001-42, para fins de comprovação do gasto eleitoral (art. 60) inerente à prestação de serviços de fornecimento de atores para criação de mídias por pessoa jurídica, na importância R$4.165,00 (quatro mil, cento e sessenta e cinco reais), configurando hipótese de aplicação irregular de recursos públicos (art. 79, § 1º);
4. Do exame de regularidade de despesas realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (art. 53, II, c), constata-se a ausência de documento fiscal (NFS-e) emitido pela contratada VISUALIZA ALUGEL DE CARROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.315.090/0001-84, para fins de comprovação do gasto eleitoral (art. 60) inerente à prestação de serviços de locação de veículos automotores por pessoa jurídica, na importância R$10.836,00 (dez mil, oitocentos e trinta e seis reais), configurando hipótese de aplicação irregular de recursos públicos (art. 79, § 1º); e
5. Do exame de regularidade de despesas realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (art. 53, II, c), constata-se irregularidade de gasto eleitoral com combustíveis e lubrificantes no tocante ao abastecimento de veículos que não foram declarados originariamente na prestação de contas como receita estimada decorrente da locação ou cessão temporária (art. 35, §§ 6º e 11, II, a), na importância de R$1.629,01 (um mil, seiscentos e vinte e nove reais e um centavo), configurando hipótese de aplicação irregular de recursos públicos (art. 79, § 1º). In casu, a legislação não permite ao requerente fazer declaração a posteriori dessa receita específica, tendo por premissa elementar impedir que o candidato apresente declaração conveniente para encobrir uso indevido de dinheiro público.
Não menos importante, ressalto que a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) quanto ao serviço prestado por pessoa jurídica na condição de colaboradora de campanha eleitoral é exigência não somente do Direito Eleitoral como também o é do Direito Tributário Brasileiro, como medida de garantia de arrecadação de tributos, consoante norma cogente aplicável por cada fisco, cabendo ao prestador de contas ser diligente quanto ao cumprimento dessa obrigação legal se houver omissão e/ou recusa de emissão do documento fiscal por parte contratada.
Tendo por finalidade demonstrar que o entendimento deste Juízo Eleitoral sobre as irregularidades supramencionadas é pertinente, é oportuno trazer à baila alguns entendimentos jurisprudenciais tanto da Egrégia Corte Regional quanto do Tribunal Superior Eleitoral, a saber:
BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul. Recurso Eleitoral 060039684/MS, Relator(a) Des. SÉRGIO FERNANDES MARTINS, Acórdão de 07/04/2025, Publicado no(a) Diário da Justiça Eleitoral 77, data 11/04/2025.
Ementa: DIREITO ELEITORAL. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar a existência de irregularidades na aplicação de recursos públicos durante a campanha eleitoral, aptas a comprometer a regularidade das contas e justificar sua desaprovação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A utilização de veículo próprio conduzido por terceiro contratado como motorista exige termo de cessão formal e comprovação da propriedade, conforme o art. 60, § 4º, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019, sob pena de irregularidade na despesa custeada com recursos públicos.
A ausência [ ... ].
Divergência entre o valor declarado e o constante da nota fiscal referente a impulsionamento de conteúdo caracteriza sobra de campanha não destinada corretamente, nos termos do art. 50, § 4º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, impondo o recolhimento à conta do partido. (REl nº 060039684 Acórdão PONTA PORÃ – MS. Relator(a): Des. SÉRGIO FERNANDES MARTINS. Julgamento: 07/04/2025 Publicação: 11/04/2025). (Grifo nosso)
BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul. Prestação De Contas Eleitorais 060145285/MS, Relator(a) Des. SANDRA REGINA DA SILVA RIBEIRO ARTIOLI, Acórdão de 28/11/2023, Publicado no(a) Diário da Justiça Eleitoral 213, data 01/12/2023.
Ementa: ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI Nº 9.504/1.997 E RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607. GASTO COM COMBUSTÍVEL. VEÍCULOS NÃO-DECLARADOS. DESPESA PAGA COM RECURSOS PÚBLICOS. PERCENTUAL INFERIOR A 10% DO TOTAL DAS VERBAS UTILIZADAS EM CAMPANHA. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.
1. O art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19, estabelece as condições para que o gasto havido com combustível durante a campanha seja considerado gasto eleitoral.
2. Os gastos efetuados com verba pública (Fundo Partidário e FEFC) necessitam de comprovação inequívoca, não bastando a mera alegação do candidato de que desconhece tais gastos.
3. A existência de irregularidade na utilização de recursos públicos, correspondente a 5,17 % do montante movimentado em campanha, permite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar com ressalvas as contas. (PCE nº 060145285 Acórdão CAMPO GRANDE – MS. Relator(a): Des. SANDRA REGINA DA SILVA RIBEIRO ARTIOLI. Julgamento: 28/11/2023 Publicação: 01/12/2023). (Grifo nosso).
(BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Eleitoral 060299515/PR, Relator(a) Min. André Mendonça, Acórdão de 05/05/2025, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 74, data 13/05/2025).
Ementa: ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPESAS COM FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS SEM REGISTRO DE VEÍCULOS. OMISSÃO DE DESPESAS. ELEVADO VALOR NOMINAL DAS IRREGULARIDADES. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS–TSE Nºs 24 E 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. [ ... ]. 4. A jurisprudência do TSE é igualmente sólida no sentido de que "é incabível a pretensão de se afastar a ordem de recolhimento ao erário dos valores indicados no acórdão recorrido, pois, nos termos do art. 79, § 1º, da Res.–TSE 23.607, a ausência de prova do uso de recursos públicos na campanha, ou a sua aplicação irregular, enseja a devolução obrigatória dos valores aos cofres públicos, ainda que as contas sejam aprovadas com ressalvas. Nesse sentido: AgR–REspEl 0600444–63, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 7.11.2023; AgR–REspEl 0601122–23, rel. Min. Nunes Marques, DJe de 5.3.2024" (AgR–AREspEl no 0606936–91/SP, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJe de 27.5.2024). 5. A compatibilidade do entendimento regional com a orientação firmada neste Tribunal atrai a incidência da Súmula no 30 do TSE. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgR-AREspE nº 060299515 Acórdão CURITIBA – PR. Relator(a): Min. André Mendonça. Julgamento: 05/05/2025 Publicação: 13/05/2025). (Grifo nosso).
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental No Recurso Especial Eleitoral 060044463/SE, Relator(a) Min. Benedito Gonçalves, Acórdão de 26/10/2023, Publicado no(a) Diário de Justiça Eletrônico 219, data 07/11/2023.
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADES. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SÚMULA 24/TSE. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1. [ ... ]. 3. No caso, o TRE/SE manteve desaprovadas as contas com esteio em duas irregularidades: a) falta do comprovante de recolhimento das sobras de campanha (R$ 3.188,68), na forma do art. 50, § 2º, da Res.–TSE 23.607/2009; b) ausência de nota fiscal e de outros documentos idôneos, nos termos do art. 60, § 1º, I a IV, do referido diploma, no que tange a despesas com combustíveis (R$ 2.000,00). 4. [ ... ] 5. Incabível a pretensão de se afastar a ordem de recolhimento da quantia ao erário, pois, nos termos do art. 79, § 1º, da Res. TSE 23.607/2019, a falta de prova do uso de recursos públicos na campanha, ou a sua aplicação irregular, enseja a obrigatória devolução dos valores aos cofres públicos. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgR-REspEl nº 060044463 Acórdão ESTÂNCIA – SE. Relator(a): Min. Benedito Gonçalves. Julgamento: 26/10/2023 Publicação: 07/11/2023). (Grifo nosso).
Da prestação de contas é preciso que haja coerência, retidão, transparência, ou seja, as peculiaridades precisam ser escritas em contrato, diferenciado um dos outros, bem como em documento fiscal com todas as especificações contidas na prestação de serviços para a campanha eleitoral, de forma a permitir que o cidadão comum consiga entender a despesa eleitoral com clareza quando publicada na Internet (Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais), afastando quaisquer questionamentos quanto à legitimidade, à legalidade e à regularidade do gasto eleitoral.
Inarredáveis Precedentes da Superior Corte Eleitoral atestam que a aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário, por ostentarem caráter público, devem ter sua utilização balizada nos princípios da moralidade, da impessoalidade, da transparência, da razoabilidade e da economicidade, já que “A observância do princípio da economicidade na aplicação de recursos públicos pode ser objeto de controle em processo de prestação de contas" e de "considerar irregular a despesa que tenha caráter antieconômico." (REsp nº 0601163–94.2018.6.12.0000, de 27/10/2020, Rel. Ministro Sérgio Banhos).
Quanto à doutrina majoritária aplicável à temática, não se conhece expoente que relativize a exigência de rigor no exame de comprovação dos gastos eleitorais pagos com recursos públicos recebidos pelo candidato e/ou partido político e de transparência na correta aplicação, com a apresentação de documentos idôneos à comprovação de todas as despesas realizadas e pagas, de forma que não cause embaraços nem dúvidas aos órgãos de fiscalização e controle (Justiça Eleitoral) e aos cidadãos quanto à conclusão pela regularidade das contas eleitorais. Por fim, exige-se do candidato uma transparência ativa, privilegiando a garantia do interesse coletivo no processo eleitoral.
Aplico o disposto no art. 76, da Resolução TSE n. 23.607/2019, vez que as despesas consideradas irregulares representam 4,32% em relação ao total das despesas realizadas e pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), percentual aceitável como irrelevante no conjunto da prestação de contas.
Ante o exposto, considerado o que dos autos consta, o pronunciamento técnico conclusivo e o parecer do Ministério Público Eleitoral, JULGO, para todos os efeitos, COMO PRESTADAS E APROVADAS COM RESSALVAS as contas apresentadas por MARCELO DE MOURA BLUMA, candidato ao cargo de Vereador pelo Município de Campo Grande/MS, pelo PARTIDO VERDE (PV), nas Eleições Municipais de 2024, com fundamento no art. 30, II, da Lei n. 9.504/1997 e no art. 74, II, da Resolução TSE n. 23.607/2019 e DETERMINO:
1. A devolução ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), do montante de R$2.770,40 (dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta centavos), à título de recebimento de recursos direto ou indireto de fontes vedadas (art. 31, I, da Resolução TSE n. 23.607/2019); e
2. O recolhimento ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), do montante de R$18.047,01 (dezoito mil, quarenta e sete reais e um centavo), cujos gastos eleitorais não restaram devidamente comprovados pelo prestador de contas, configurando aplicação irregular de recursos públicos oriundos do FEFC (art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/2019).
Nos termos do artigo 31, § 10, da Resolução TSE n. 23.607/2019, o candidato poderá apresentar o comprovante de recolhimento dos valores em qualquer fase da prestação de contas ou após o trânsito em julgado da sentença, devendo observar os procedimentos fixados na Resolução TSE n.º 23.709/2022.
Para a devolução dos valores supramencionados basta acessar a página do Tesouro Nacional pelo link: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru, observando-se os seguintes códigos para preenchimento: a) órgão arrecadador: 14000 – JUSTIÇA ELEITORAL - Unidade Gestora Arrecadadora: 070016 – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL - Serviço: 019600 – 18005-0 – PREST. CONTAS CAMPANHA – FTES VEDADAS; e b) órgão arrecadador: 14000 – JUSTIÇA ELEITORAL - Unidade Gestora Arrecadadora: 070016 – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL - Serviço: 019351 – FEFC – DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA OU RECOLHIMENTO.
Ressalto que o presente julgamento não afasta a possibilidade de apuração por outros órgãos quanto à prática de eventuais ilícitos antecedentes e/ou vinculados, verificados no curso de investigações em andamento ou futuras, inteligência extraída do art. 75, Resolução TSE n. 23.607/2019.
Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.
Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, com as anotações pertinentes nos sistemas informatizados desta Justiça Especializada, arquivem-se definitivamente.
P.R.I.
Campo Grande/MS, na data da assinatura digital.
Waldir Peixoto Barbosa
Juiz da 8ª Zona Eleitoral/MS
Assinado digitalmente