TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
JUÍZO DA 035ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO GRANDE MS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
JUÍZO DA 035ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO GRANDE MS
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº 0600131-36.2024.6.12.0035
PROCEDÊNCIA: CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL
REQUERENTE: ELEICAO 2024 HUMBERTO SAVIO ABUSSAFI FIGUEIRO PREFEITO
ADVOGADO: LEONARDO TORRES FIGUEIRO - OAB/MS15018
ADVOGADO: IDARA NOGUEIRA CORREA GUIMARAES BARBOSA - OAB/MS24953
REQUERENTE: HUMBERTO SAVIO ABUSSAFI FIGUEIRO
ADVOGADO: LEONARDO TORRES FIGUEIRO - OAB/MS15018
ADVOGADO: IDARA NOGUEIRA CORREA GUIMARAES BARBOSA - OAB/MS24953
REQUERENTE: ELEICAO 2024 CYNTHIA DUAILIBI VICE-PREFEITO
ADVOGADO: LEONARDO TORRES FIGUEIRO - OAB/MS15018
ADVOGADO: IDARA NOGUEIRA CORREA GUIMARAES BARBOSA - OAB/MS24953
REQUERENTE: CYNTHIA DUAILIBI
ADVOGADO: LEONARDO TORRES FIGUEIRO - OAB/MS15018
ADVOGADO: IDARA NOGUEIRA CORREA GUIMARAES BARBOSA - OAB/MS24953
Juiz Eleitoral: Dr.(a) ALBINO COIMBRA NETO
SENTENÇA
Vistos,
Trata-se de Prestação de contas Eleitorais apresentada por HUMBERTO SÁVIO ABUSSAFI FIGUEIRÓ, candidato ao cargo de prefeito, e CYNTHIA DUAILIBI, candidata ao cargo de vice-prefeita, ambos pelo partido NOVO, no município de Campo Grande/MS, referente às Eleições Municipais de 2024.
Os candidatos apresentaram a prestação de contas final dentro dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral, conforme previsto no art. 47, § 4º e art. 49 da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Publicado o edital, transcorreu in albis o prazo legal sem apresentação de impugnação por qualquer interessado.
A unidade técnica da Justiça Eleitoral, responsável pela análise das contas, emitiu Relatório Diligências (Id 123390395), no qual apontou as seguintes inconsistências:
1. Representação processual: Inicialmente, os advogados Lucas Bessoni Coutinho de Magalhães e Paulo Augusto Fernandes Fortes apresentaram renúncia ao mandato outorgado pelos prestadores de contas, sem que houvesse constituição de novo(a) advogado(a).
2. Movimentações financeiras não identificadas: Constatadas operações de crédito e débito na conta bancária de recursos privados não identificadas na prestação de contas, envolvendo Graciela Dede Lacerda, H.A. Empreendimentos Imobiliários LTDA, Leonardo Ozorio dos Anjos e Valquíria da Costa Decanine.
3. Gastos com impulsionamento de conteúdo: Divergência entre o valor declarado como despesa com impulsionamento de conteúdo no Facebook (R$ 46.510,00) e o valor efetivamente gasto conforme relatório da Biblioteca de Anúncios da Meta (R$ 45.847,00), resultando em um crédito contratado e não utilizado de R$ 663,00.
4. Documento contábil: Não foi localizado nos autos documento que comprovasse a regularidade da situação profissional da pessoa responsável pela contabilidade.
Em resposta às diligências, os candidatos apresentaram os novos instrumentos procuratórios, esclareceram as movimentações financeiras identificadas e comprovaram a regularidade profissional da contadora, sanando as inconsistências relativas aos itens 1, 2 e 4.
No entanto, quanto à inconsistência relativa ao impulsionamento de conteúdo no Facebook (item 3), apesar da apresentação de justificativas, não houve a devida regularização da situação, com a comprovação do recolhimento da sobra de campanha no valor de R$ 663,00.
A unidade técnica, em seu parecer conclusivo, manifestou-se pela aprovação com ressalvas das contas de campanha, com a determinação de recolhimento ao partido do valor de R$ 663,00, referente à sobra de recursos privados (Outros Recursos) não utilizados em impulsionamento de conteúdo.
O Ministério Público Eleitoral, em seu parecer, manifestou-se pela aprovação com ressalvas das contas de campanha, acompanhando o entendimento da unidade técnica.
É a síntese do relatório. Decido.
A prestação de contas eleitorais tem como objetivo garantir a transparência e a lisura do processo eleitoral, permitindo que a Justiça Eleitoral e a sociedade fiscalizem a arrecadação e a aplicação dos recursos utilizados nas campanhas.
A legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997 e Resolução TSE nº 23.607/2019) estabelece os requisitos e os procedimentos para a prestação de contas, bem como as sanções cabíveis em caso de irregularidades.
No caso em análise, verifica-se que os candidatos apresentaram a prestação de contas tempestivamente e, em resposta às diligências realizadas pela unidade técnica, sanaram a maior parte das inconsistências inicialmente apontadas.
A única irregularidade remanescente, conforme apontado pela unidade técnica e pelo Ministério Público Eleitoral, refere-se à sobra de campanha no valor de R$ 663,00, decorrente da contratação e não utilização integral de serviços de impulsionamento de conteúdo no Facebook, custeados com recursos privados (Outros Recursos).
O art. 35, § 2º, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019, estabelece que os créditos contratados e não utilizados para impulsionamento de conteúdo, quando pagos com recursos privados, devem ser transferidos como sobras de campanha ao partido político, via conta "Fundo Partidário" ou "Outros Recursos", a depender da origem dos recursos.
No caso, a sobra de campanha de R$ 663,00, originária de recursos privados (Outros Recursos), deveria ter sido transferida ao partido político, o que não foi comprovado pelos candidatos.
Apesar da existência dessa irregularidade, entendo que ela não compromete a regularidade das contas de forma a ensejar a sua desaprovação. Trata-se de valor relativamente baixo em relação ao total de recursos arrecadados (R$ 130.629,00) e que não indica a ocorrência de fraude ou desvio de recursos.
Ademais, a maior parte das inconsistências inicialmente apontadas foi sanada pelos candidatos, demonstrando sua diligência em cumprir as exigências da legislação eleitoral.
Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a ausência de indícios de má-fé ou de prejuízo à fiscalização da Justiça Eleitoral, entendo que a aprovação das contas com ressalvas, com a determinação de recolhimento do valor da sobra de campanha ao partido político, é a medida mais adequada ao caso.
Diante do exposto, com fundamento no art. 74, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019, JULGO APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha de HUMBERTO SÁVIO ABUSSAFI FIGUEIRÓ, candidato ao cargo de prefeito, e CYNTHIA DUAILIBI, candidata ao cargo de vice-prefeita, ambos pelo partido NOVO, no município de Campo Grande/MS, referentes às Eleições Municipais de 2024.
DETERMINO que os candidatos procedam ao recolhimento, em favor do partido NOVO, do valor de R$ 663,00 (seiscentos e sessenta e três reais), referente à sobra de campanha decorrente da contratação e não utilização integral de serviços de impulsionamento de conteúdo no Facebook, custeados com recursos privados (Outros Recursos), no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 35, § 2º, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019.
O recolhimento deverá ser comprovado nos autos, mediante a apresentação do comprovante de transferência bancária para a conta do partido destinada à movimentação de "Outros Recursos".
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, registre-se no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO.
Oportunamente, cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos.
CAMPO GRANDE, MS, na data da assinatura eletrônica.
ALBINO COIMBRA NETO
Juiz da 035ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO GRANDE MS