TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
JUÍZO DA 040ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
JUÍZO DA 040ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS
NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM PROPAGANDA ELEITORAL nº 0600463-85.2024.6.12.0040
PROCEDÊNCIA: SÃO GABRIEL DO OESTE - MATO GROSSO DO SUL
NOTICIANTE: ELEICAO 2024 VALDECIR MALACARNE VEREADOR
ADVOGADO: ARTHUR GABRIEL MARCON VASQUES - OAB/MS25200
NOTICIADO: PEDRO JOSE DE SANTANA
NOTICIADA: TEREZA MATIAS DOS SANTOS
Juiz Eleitoral: Dr. MARCUS ABREU DE MAGALHÃES
SENTENÇA
Trata-se de Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral (NIP) com Pedido de Providências, formulada pelo candidato a vereador Vadecir Malacarne, qualificado nos autos.
Aduz o candidato, em síntese: 1) que em 03/10/2024, um vídeo difamatório, apócrifo, envolvendo seu nome e sua imagem foi postado em grupo de WhatsApp denominado "#SGO QUE FALA# e, portanto, está em circulação em "ambiente virtual" que conta com quase 700 membros ativos, o que corresponde a aproximadamente 3% dos eleitores deste município - quantidade mais do que suficiente para um Vereador ser eleito no município, considerando os pleitos anteriores.; 2) que a conduta noticiada configura crime eleitoral (artigos 323 e 325 do Código Eleitoral e artigos 90 e 92 da Resolução TSE n. 26.610/2019; que no dia 28/09/2024, dois participantes do grupo teriam protagonizado diálogo que pode guardar relação com o vídeo postado no dia 03/10/2024, apesar de não terem sido os autores da postagem;
Nesse contexto, formulou os pedidos de fls. 08-09 da petição ID 122783659, especial o pedido de exercício de poder de polícia. Com a referida petição vieram os documentos ID 122783660, ID 122783661, ID 122783662, ID 122783663 e ID 122783865.
Em decisão, com arrimo nas disposições do artigo 41, §§ 1º e 2º da Lei n. 9.504/97 c/c as disposições do art. 29 e seguintes da Resolução TSE n. 837/2024, no exercício do poder de polícia, o juízo determinou a exclusão da postagem do vídeo, no prazo de 1 (uma) hora, com a devida comprovação a este juízo do cumprimento da determinação. Por fim, determinou a intimação da Administradora do grupo privado grupo de WhatsApp denominado "#SGO QUE FALA# (identificada na petição inicial) para que não autorize a veiculação/postagem de propaganda eleitoral apócrifa, devendo advertir os usuários do grupo.
Após a notificação, foi atestado o cumprimento da ordem judicial, com a exclusão do referido vídeo, conforme ID 122787402.
Juntou-se nos autos, conforme ID 122819522, os dados cadastrais dos responsáveis pela linha de telefone responsáveis pela divulgação do vídeo.
O Ministério Público Eleitoral manifestou-se no sentido da procedência parcial da presente notícia, requerendo o reconhecimento da prática de propaganda eleitoral irregular e a aplicação da penalidade prevista no art. 57-D, §2º, da Lei nº 9.504/97 aos usuários que divulgaram o conteúdo ilícito.
É o relatório do essencial. Decido.
A propaganda eleitoral veiculada por meio de vídeo apócrifo contendo imputações difamatórias ao candidato noticiante configura, por si só, violação ao art. 57-D da Lei das Eleições, que veda o anonimato na propaganda eleitoral, inclusive nas redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas.
Resta incontroverso nos autos que o vídeo, de origem não identificada, foi publicado em grupo de WhatsApp de ampla circulação no município (com mais de 600 membros), e que dois usuários distintos procederam à divulgação direta do material ilícito, cujos números telefônicos foram identificados e vinculados a pessoas físicas determinadas, conforme os autos.
Não obstante os áudios juntados pelo noticiante envolvendo a administradora do grupo e um candidato adversário, não foram apresentados elementos concretos, que permitissem imputar a eles a autoria ou participação na divulgação do conteúdo, razão pela qual a responsabilização deve se restringir àqueles que efetivamente promoveram a postagem do vídeo.
Diante disso, com fundamento no art. 57-D, §2º, da Lei nº 9.504/97, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE para reconhecer a prática de propaganda eleitoral irregular, na modalidade apócrifa e difamatória e determinar a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), solidariamente, a Tereza Matias dos Santos e Pedro José de Santana identificados nos autos no ID 122819521, responsáveis pela veiculação do vídeo no grupo de WhatsApp mencionado.
Publique-se. Intimem-se os responsáveis para pagamento da multa no prazo legal ou apresentação de impugnação, nos termos do art. 8º da Resolução TSE nº 23.608/2019.
Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Eleitoral para análise de eventual responsabilização penal, nos termos do art. 23 da Resolução TSE nº 23.608/2019.
SÃO GABRIEL DO OESTE, MS, na data da assinatura.
Dr. MARCUS ABREU DE MAGALHÃES
Juiz em substituição legal da 040ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE MS