PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
048ª ZONA ELEITORAL DE CHAPADÃO DO SUL MS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
048ª ZONA ELEITORAL DE CHAPADÃO DO SUL MS
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº 0600319-87.2024.6.12.0048
PROCEDÊNCIA: PARAÍSO DAS ÁGUAS - MATO GROSSO DO SUL
REQUERENTE: ELEICAO 2024 NARCIZO SAMURIO PREFEITO
REQUERENTE: NARCIZO SAMURIO
REQUERENTE: ELEICAO 2024 ADELINO FERREIRA DE FREITAS VICE-PREFEITO
REQUERENTE: ADELINO FERREIRA DE FREITAS
SENTENÇA
Trata-se de prestação de contas de campanha referente às Eleições Municipais 2024 apresentada tempestivamente pelos candidatos ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Paraíso das Águas/MS.
Os candidatos apresentaram as contas nos termos do art. 49, da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Publicado o edital, decorreu o prazo legal sem que houvesse impugnação.
Embora citados para diligências, os candidatos mantiveram-se inertes.
A análise técnica apresentou relatório conclusivo opinando pela não prestação de contas, em razão das irregularidades apontadas.
O Ministério Público Eleitoral apresentou manifestação pelo julgamento das contas como não prestadas.
É o relatório. Decido.
A prestação de contas de campanha é obrigação instituída pela Lei n° 9.504/97 e no caso das Eleições Municipais de 2024 foi regulamentada pela Resolução TSE n° 23.607/2019, tendo como objetivo de verificar o recebimento direto ou indireto de fontes vedadas, o recebimento de recursos de origem não identificada, eventual extrapolação de limite de gastos, omissão de receitas e gastos eleitorais e a não identificação de doadores originários.
Compulsando os autos, denota-se que as contas apresentadas não foram devidamente instruídas com os documentos necessários à aprovação, não constam recibos eleitorais, documentos fiscais, nem extratos bancários que demonstrem à arrecadação e despesas efetuadas em campanha, também não houve a apresentação do instrumento de procuração devidamente assinado, contrariando as disposições do art. 53 da Resolução TSE nº 23.607/19 e impossibilitando o exercício da fiscalização pela Justiça Eleitoral.
Os prestadores informaram a arrecadação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e não comprovaram a regularidade dos gastos eleitorais realizados, constando no Extrato da prestação de contas do SPCE, sobra de campanha no mesmo valor arrecadado, sem comprovante de depósito de devolução.
A ausência da comprovação da utilização dos recursos do FEFC enseja a devolução dos valores ao Tesouro Nacional, nos termos do artigo 79, § 1º da Resolução TSE nº 23.607/2019.
Já a ausência dos extratos a depender do caso, poderia ensejar uma ressalva, no entanto, o art. 74, §3º-B, da Resolução TSE nº 23.607/2019, dispõe que as contas deverão ser julgadas não prestadas se a representação processual não for saneada até o momento de seu julgamento.
O julgamento das contas como não prestadas acarreta aos candidatos o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da referida restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas (art. 80, I, da Resolução TSE nº 23.607/2019).
Ante o exposto, com fundamento art. 74, IV, “b” e §3º-B da Resolução TSE n° 23.607/19 e acompanhando o parecer ministerial, JULGO NÃO PRESTADAS as contas dos candidatos, referente às Eleições 2024 e determino a devolução do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º da Resolução TSE n° 23.607/19.
O recolhimento deverá ser feito no prazo de 5 dias, contados da data do trânsito em julgado, mediante a emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU), devendo os prestadores acessarem a página do Tesouro Nacional pelo link: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru
Códigos para preenchimento:
Órgão arrecadador: 14000 – JUSTIÇA ELEITORAL
Unidade Gestora Arrecadadora: 070016 – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
Serviço: 019351 – FEFC – Devolução Espontânea ou Recolhimento
Após o recolhimento, os prestadores de contas devem juntar no presente feito o comprovante da devolução efetuada, sob pena de remessa dos autos à Advocacia Geral da União para fins de cobrança (art. 33, da Res. TSE n. 23.709/2022).
Publique-se. Intime-se via DJE.
Em atendimento ao art. 82, da Resolução TSE nº 23.607/2019), determino que seja remetida cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual prática do crime capitulado no art. 354-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965, art. 354-A), diante do indício de apropriação de recursos destinados ao financiamento eleitoral.
Dê-se ciência da decisão ao Ministério Público Eleitoral.
Após trânsito em julgado, registre-se no SICO e proceda-se o lançamento no Cadastro Nacional de Eleitores do ASE 230, motivo 5, para os candidatos.
Oportunamente, arquive-se.
Chapadão do Sul, na data da assinatura eletrônica.
Bruna Tafarelo
Juíza Eleitoral