TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
CARTÓRIO DA 052ª ZONA ELEITORAL DE PONTA PORÃ MS

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS nº 0600428-89.2024.6.12.0052
REQUERENTE: ELEICAO 2024 AFRANIO MARTINEZ MARQUES PREFEITO
ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO - OAB/MS17139
ADVOGADO: HIGOR CARVALHO FLORENCIO - OAB/MS29841
ADVOGADO: DANILO DE LIMA ALVES - OAB/MS27208
ADVOGADO: GUILHERME CHADID GOMES - OAB/MS29397
REQUERENTE: AFRANIO MARTINEZ MARQUES
ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO - OAB/MS17139
ADVOGADO: HIGOR CARVALHO FLORENCIO - OAB/MS29841
ADVOGADO: DANILO DE LIMA ALVES - OAB/MS27208
ADVOGADO: GUILHERME CHADID GOMES - OAB/MS29397
REQUERENTE: ELEICAO 2024 LUCIANO WAGNER RODRIGUES VICE-PREFEITO
ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO - OAB/MS17139
ADVOGADO: HIGOR CARVALHO FLORENCIO - OAB/MS29841
ADVOGADO: DANILO DE LIMA ALVES - OAB/MS27208
ADVOGADO: GUILHERME CHADID GOMES - OAB/MS29397
REQUERENTE: LUCIANO WAGNER RODRIGUES
ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO - OAB/MS17139
ADVOGADO: HIGOR CARVALHO FLORENCIO - OAB/MS29841
ADVOGADO: DANILO DE LIMA ALVES - OAB/MS27208
ADVOGADO: GUILHERME CHADID GOMES - OAB/MS29397

Trata-se de processo de Prestação de Contas Eleitorais apresentadas pelo REQUERENTE: ELEICAO 2024 AFRANIO MARTINEZ MARQUES PREFEITO e ELEICAO 2024 LUCIANO WAGNER RODRIGUES VICE-PREFEITO.

As contas são relativas às Eleições 2024, no município de ANTÔNIO JOÃO/MS, foram apresentadas conforme previsto na Resolução TSE n. 23.607/2019.

Publicado o edital para o conhecimento dos interessados acerca das contas apresentadas, decorreu o prazo e não houve qualquer impugnação pelos legitimados ou legitimadas.

Em parecer conclusivo, a unidade técnica apontou que remanesceram irregularidades nas contas apresentadas, tendo apresentado manifestação pela desaprovação das contas.

O Ministério Público Eleitoral, por sua vez, manifestou-se pela não prestação das contas.

É o relatório.

Decido.

Do detido exame dos autos, constata-se que o interessado não cumpriu as disposições exigidas pela Lei das Eleições nº 9.504/97 e pela Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral.

A unidade técnica, em seu parecer conclusivo (ID 123424401), apontou que, em suma, foram constatadas as seguintes inconformidades/irregularidades, tendo em vista o que estabelece a Resolução TSE n. 23.607/2019:

1. Houve sobra do valor de R$ 3,84 na conta Outros Recursos (ID 123231332) sem a comprovação de recolhimento à direção partidária (art. 50, § 1º).

2. Houve recursos não utilizados do FEFC (ID 123231333), no valor de R$ 35,40, sem a comprovação de recolhimento ao Tesouro Nacional (art. 50, § 5º).

3. Verificou-se a existência de uma nota fiscal no valor de R$ 30.000,00 (ID 123338632) não declarada e não paga pelo prestador, configurando omissão de gastos eleitorais (art. 53, I, g).

4. Verificou-se a existência de uma nota fiscal no valor de R$ 1.140,00 (ID 123338635) não declarada e não paga pelo prestador, configurando omissão de gastos eleitorais (art. 53, I, g).

5. Foram declaradas despesas com publicidade por materiais impressos no valor total de R$ 10.560,84, referentes à soma dos seguintes valores: R$ 3.795,00 (nota fiscal ID 123231273), R$ 1.912,00 (nota fiscal ID 123231271), R$ 3.390,00 (ordem de serviço ID 123231289) e R$ 1.463,84 (sem qualquer documento comprobatório). Nenhum desses valores, porém, foi efetivamente pago, nem mesmo o valor de R$ 1.463,84 que o prestador declarou ter sido pago com recursos do FEFC, como pode ser verificado nos extratos bancários. Assim, verificou-se a existência de dívidas de campanha, não tendo sido apresentados quaisquer dos documentos relacionados no art. 33, §§ 2° e 3°, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

6. Foram realizados pagamentos através da conta Outros Recursos para Gessi dos Santos e Andre Pereira da Silva, no valor de R$ 700,00 cada, porém essas despesas não foram declaradas na prestação de contas nem foram juntados quaisquer documentos que comprovem a natureza dos gastos, o que configura omissão de registros na prestação de contas (art. 53, I, g)..

Além das irregularidades acima citadas, o Ministério Público Eleitoral indicou, na manifestação de ID 123434015, a existência de várias outras falhas, a seguir apontadas, solicitando a intimação dos prestadores para esclarecimentos:

"De início verificou-se a ausência de declaração de gastos com a prestação de serviços advocatícios e contábeis, embora a prestação desses serviços seja obrigatória (art. 35, §3º e 45, §§ 2º e 5º, da Resolução nº 23.607/2019).

Houve também, despesa com aluguel de imóvel e de veículo automotor cujas propriedades não foram comprovadas; ausência de apresentação de relatório que contenha o volume e o valor dos combustíveis adquiridos semanalmente para esse fim junto ao AUTO POSTO FLOR DA SERRA no valor de R$ 726,16 (art. 35, § 11, II, "a" e "b", da Resolução nº 23.607/2019); ausência de apresentação de nota fiscal idônea emitida por jurídica 50.997.483 OZIEL OZORIO SIQUEIRA no valor de R$ 1.400,00 (art. 60); ausência de descrição detalhada na nota fiscal emitida por 8 VOUS MARKETING E CONEXÕES relativo a prestação de serviço de marketing político (art. 60).

Com relação a contratação de pessoal, os prestadores contrataram mais 4 (quatro) pessoas para produção de conteúdo para propaganda eleitoral em rádios e redes sociais em montante elevados em cotejo às redes sociais dos prestadores e pelo montante já pago à empresa 8 VOUS MARKETING E CONEXÕES contratada para "serviços de marketing político", são eles: - JUCILEI PINTO RIO, contratada no valor de R$ 2.000,00 para PRODUÇÃO DE CONTEUDOS DE AUDIO PARA RADIOS E REDES SOCIAIS (ID 123231294); - MAGAIVEL DOS SANTOS GOMES, contratado no valor de 2.500,00 para SERVIÇOS DE LOCUTOR DE CAMPANHA E ENTREGA DE MIDIA, bem como serviço de cabo eleitoral (ID 123231314); - LÍDIO RAMÃO GONZALEZ FLEITAS, contratado no valor de R$ 2.000,00 PRESTAÇÃODE SERVIÇOS DE MEDIA E STUDIO, que visa a gravação e edição de áudios para as propagandas eleitorais ID 123231292); - MICHELLY PEREIRA MARQUES, contratado no valor de R$ 3.000,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOCIAL MÍDIA e de cabo eleitoral, todos pagos com recursos públicos (ID 123231315).

Além disso, os prestadores contrataram GILLIARD ROBERTO MARQUES DE SOUSA, no valor de R$ 3.000,00 para serviço de aluguel de cadeiras, serviços fotográficos e de cabo eleitoral, cujo montante superou o valor pago ao próprio coordenador de equipe de companha (ID 123231327 e ID 123231312)".

Diante da ausência de manifestação, o MPE reafirmou a existências das irregularidades/impropriedades e apresentou parecer pela não prestação das contas, considerando que as diligências não foram atendidas (ID 123472800).

Analisando detidamente os autos, especialmente o parecer conclusivo da equipe técnica e o parecer ministerial, entendo que todas as falhas apontadas procedem e não foram corrigidas ou esclarecidas pelos prestadores, embora tenham sido devidamente intimados para se manifestarem quanto ao relatório de diligências da equipe técnica (ID 123338629) e à manifestação ministerial de ID 123434015.

Em relação aos recursos do Fundo Especial de Campanha não utilizados, no montante de R$ 35,40, embora não tenham sido devolvidos ao Tesouro Nacional pelos prestadores, foram devolvidos através de movimentação da própria instituição bancária, conforme extrato bancário anexo, desincumbindo os prestadores desta obrigação.

Há, porém, irregularidades que dão ensejo à obrigatoriedade de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, as quais seguem especificadas.

Verificou-se a existência de uma nota fiscal no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e outra no valor de R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais) não declaradas e não pagas pelo prestador, configurando, em última análise, recursos de origem não identificada, nos termos do art. 32, § 1º, VI, da Resolução TSE n. 23.607/2019. Em consulta ao Fiscaliza JE, através do SPCE, tais notas permanecem ativas (ID 123338632 e 123338635).

Além disso, os prestadores declararam despesas com publicidade por materiais impressos no valor total de R$ 10.560,84, referentes à soma dos seguintes valores: R$ 3.795,00 (nota fiscal ID 123231273), R$ 1.912,00 (nota fiscal ID 123231271), R$ 3.390,00 (ordem de serviço ID 123231289) e R$ 1.463,84 (sem qualquer documento comprobatório). Nenhum desses valores, porém, foi efetivamente pago, de forma que, embora tenham constituído, inicialmente, dívidas de campanha, por não haver qualquer comprovação de assunção da dívida pelo partido tais valores passam a enquadrar-se como recursos de origem não identificada, nos termos do art. 32, § 1º, VI, da Resolução TSE n. 23.607/2019.

Ademais, consta a existência de sobra do valor de R$ 3,84 na conta Outros Recursos (ID 123231332), o qual deve ser devolvido pelo candidato ao órgão partidário.

As irregularidades apontadas são suficientes para a rejeição das contas, isso porque violam a lisura da prestação de contas, dificultando o efetivo controle, por parte da Justiça Eleitoral, sobre a licitude da movimentação dos recursos de campanha e correspondem a montante considerável em relação aos gastos totais de campanha declarados.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 30, III, da Lei n.º 9.504/97 e no artigo 74, III, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, JULGO DESAPROVADAS as contas da campanha 2024, no município de ANTÔNIO JOÃO/MS, apresentadas pelo REQUERENTE: ELEICAO 2024 AFRANIO MARTINEZ MARQUES PREFEITO e ELEICAO 2024 LUCIANO WAGNER RODRIGUES VICE-PREFEITO, e DETERMINO a DEVOLUÇÃO ao Tesouro Nacional, via GRU, do valor total de R$ 41.700,84 (quarenta e um mil e setecentos reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do artigo 32, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE n. 23.607/2019, conforme abaixo discriminados:

a) R$ 30.000,00 (quatro mil reais), nota fiscal ID 123338632;

b) R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais), nota fiscal ID 123338635;

c) R$ 3.795,00 (três mil setecentos e noventa e cinco reais), nota fiscal ID 123231273;

d) R$ 1.912,00 (mil novecentos e doze reais), nota fiscal ID 123231271;

e) R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais), ordem de serviço ID 123231289; e

f) R$ 1.463,84 (mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), declarado pelo prestador em ID 123231205, p. 23.

DETERMINO, ainda, a transferência do valor de R$ 3,84 (três reais e oitenta e quatro centavos) a ser depositado na conta bancária do partido político destinada à movimentação de “Outros Recursos”, prevista na Resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos, nos termos do artigo 50, §§ 2º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/2019, devendo o comprovante ser juntado aos presentes autos.

Publique-se. Intime-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após o trânsito em julgado, registre-se no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias – SICO, em seguida, arquivem-se os autos.

Ponta Porã/MS, na data da assinatura eletrônica.