DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de Representação Eleitoral com pedido liminar, proposta pela Comissão Provisória Municipal do PODEMOS de Jardim-MS, representada por Francis Ricardo Leite Arruda (Presidente), em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL, qualificado na petição inicial (ID 122230046), tendo em vista a existência de suposto perfil fake, no Instagram.

Em síntese, aduz o autor que foi criado no Instagram um perfil supostamente "fake", intitulado "bafafajardim", sem identificação do responsável, com URL https://www.instagram.com/bafafajardim/ . Referido perfil estaria sendo usado para veiculação de propaganda eleitoral negativa e ofensiva contra diversos pré-candidatos destas Eleições Municipais.

Pugna pela concessão de medida liminar para  que se bloqueie o perfil impugnado. Requer, ainda, o prosseguimento regular do feito, com a exclusão definitiva do referido perfil.

O representante juntou os seguintes documentos: a) procuração ad judicia (ID 122230048); b) certidão de composição partidária do Podemos de Jardim/MS, extraída do SGIP (ID 122230047); c) print e vídeos das publicações impugnadas (ID 122230049, 122230050, 122230051, 122230052,122230053).

Determinou-se a intimação do representante para emendar a inicial, com a apresentação, de maneira específica, da URL das publicações que entende estarem veiculando conteúdo vedado.

O representante emendou a inicial (ID 122236083), tendo apresentando 9 (nove) URLs, correspondentes às seguintes publicações:

1. https://www.instagram.com/p/C9TViZNpri1/

Montagem feita sobre a imagem de um desenho animado. Foto de um personagem retirando o capuz de outro, de modo que aparece o rosto da prefeita. Sobre o capuz, o letreiro JARDIM. Legenda da publicação: "Eu conto ou você conta?";

2. https://www.instagram.com/p/C9SOY3xu-dK/

Um reel com uma imagem e um áudio de fundo, contendo a escrita "esse talarico é zica!", "Grupo de 'watts' da prefeita", "Bafafá de Jardim". No áudio, uma mulher profere a seguinte fala: "Cara, eu fico admirada das pessoas ficarem fazendo essa montagem, printando conversa de grupo, ou é um, vou nem falar, um ser vergonha, cachorro que não tem vergonha na cara, ou é uma mulher desocupada que não tem o que fazer nesse grupo, fica printando as coisas e mandando para fazer montagem. Essa página só pode ser de gente que não tem o que fazer... sem vergonha... pra ficar fazendo essas montagens, eu acho ridículo isso, sabe. Eu sou uma pessoa que, quando eu tenho aqui para fazer, eu falo na cara, e outra coisa, eu falo o que eu sei. Agora tem gente que tem o 'rabo mais podre do que essa fossa' [sic] que está aqui na minha casa, e quer ficar fazendo montagem dos outros. Olha, eu admito, sabe, o tempo... Apesar que eles são pagos, né. Quando você vive de dinheiro de política 'cê é submetido até a comer bosta' [sic] dos... dos... dos... do seu chefe. Eu não, eu como eu vivo na minha custa, eu como só minha comida mesmo".

3. https://www.instagram.com/p/C9QDjdupJjN/

Imagem com dois quadros. No primeiro, uma foto de várias bicicletas elétricas, com a legenda "Agentes de Saúde de Guia Lopes da Laguna recebem 29 bicicletas elétricas. No segundo quadro, em que está escrito "Prefeita participa do sorteio de 1 bicicleta elétrica de campanha de Vacinação", consta a foto de algumas pessoas, com uma montagem em que aparece a prefeita em uma bicicleta elétrica. Legenda da publicação: "A legenda é com vocês!".

4. https://www.instagram.com/p/C9LWDgnhiuW/

Foto da fachada da loja Gazin. Legenda da publicação: "4 VENDEDORES da Móveis Gazin de Jardim estavam fazendo caixa 2 e foram todos desligados da empresa. Segundo informações de um seguidor."

5. https://www.instagram.com/p/C9H-uG0uq4j/

Vídeo em que aparece a prefeita sendo abraçada, em tom de comemoração, por várias pessoas. Legenda da publicação: "Bom domingo com alegria".

6. https://www.instagram.com/p/C9GyW7ousBh/

Mesmo vídeo descrito no item anterior. Legenda da publicação: "Diz a lenda em Jardim de quem faz essa dança perde a campanha!"

7. https://www.instagram.com/p/C9A-j_NBvWQ/

Imagem em que se constam duas portarias do município de Jardim/MS (Portarias n.º 639/2024 e n.º 712/2024), com as respectivas escritas "cortes de gratificação" e "concede gratificação". Legenda da publicação: "Anoiteceu e não amanheceu as gratificações! Repentinamente foram suprimidas as gratificações de 4 funcionários da Endemias".

8. https://www.instagram.com/p/C9uaWkgOjXP/

Imagem com dois quadros. No primeiro, a foto de um prédio com pintura e reboco desgastados, sobre a qual está escrito "sem visitas durante a gestão". No segundo quadro, a foto da prefeita com algumas pessoas, em que está escrito "visitas em ano eleitoral".

9. https://www.instagram.com/p/C9keAvkuoe4/

Vídeo da prefeita participando de um podcast, em que ocorre o seguinte diálogo: ENTREVISTADOR: "nessa caminhada do dia a dia das pessoas, o que as pessoas mais cobram? Tem que fazer essa pergunta pra quem tá assistindo. O que a senhora acha que faltou? Tá faltando mais médicos, algo mais na saúde, falta infraestrutura, falta emprego pras pessoas? O que a senhora me diz aí?" PREFEITA: "Eu vou te falar o que que leva a ter essa falta: a nossa receita que é baixa, e nós temos, assim, um compromisso, já dívidas consolidadas. Então o que falta é dinheiro." Após, reproduz-se o vídeo de um homem rindo. Legenda da publicação: "INCOERÊNCIA! Enquanto alegam falta de verba para serviços essenciais, vemos dinheiro sendo destinado a eventos festivos (festa do laço, shows caros). Precisamos de prioridades claras e transparência na gestão dos recursos públicos!"

Os autos vieram conclusos.

É a síntese do necessário. Decido.

No caso em comento, o representante aponta a ocorrência de veiculação no instagram de postagens que supostamente representam propaganda eleitoral negativa e ofensiva contra diversos pré-candidatos destas Eleições Municipais. Esse perfil supostamente "fake", é intitulado "bafafajardim", sem identificação do responsável, com URL https://www.instagram.com/bafafajardim/ .

Observa-se que o cerne da análise consiste em verificar se estamos diante da manifestação legítima da liberdade de informação, ou, se o conteúdo das postagens possuiria o condão de ofender honra, e ante a conotação eleitoral incisiva, se se enquadraria no conceito de propaganda eleitoral negativa.

Neste ponto, embora essa magistrada venha alertando nas inúmeras representações que têm aportado à Justiça Eleitoral, ao que parece ainda não foi bem compreendido o papel da intervenção jurisdicional na internet. Pois bem, em regra não se admite a remoção integral de canais, perfis ou sites, por meio da impugnação genérica de seu conteúdo por amostragem. De modo que as partes têm o dever de atacar os vícios de forma específica.

Sobre o assunto, segundo a jurisprudência do TSE:

”em relação a conteúdo divulgados na internet, a impugnação por mera amostragem não é suficiente para ensejar a suspensão de todo o conteúdo postado em um site, devendo eventuais vícios ser atacados um a um, de forma objetiva e concreta, a fim de que a Justiça Eleitoral possa atuar de forma pontual e cirúrgica, com a menor interferência possível no debate democrático”

(TSE, RP 0601373-42/DF, Rel. Min. Maria Cláudia Bucchianeri, DJ 04.10.2023)

A Lei n.º 9.504/97 dispõe regras que regulamentam o processo eleitoral, dentre elas a forma e o modo pelo qual é garantida a liberdade de expressão durante a campanha eleitoral.
 

Na internet e redes sociais, como é o caso do facebook e instagram, há liberdade de manifestação de pensamento e informação, entretanto, como não existe  liberdade absoluta, e ponderando a máxima de que a atuação da Justiça Eleitoral deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático, as postagens na rede só devem ser limitadas quando ocorrer ofensa a direito ou a caracterização de ilícito.
       

Referida limitação se extrai da interpretação sistemática do conjunto de normas constitucionais que circundam a liberdade de expressão, pois: a) veda o anonimato; b) sanciona a liberdade de expressão, quando usada para macular a honra, para realizar ataques a candidatos e para veicular notícias falsas.
 

Logo, o exercício de um determinado direito deve sofrer certas limitações jurídicas, sob pena do reconhecimento de sua ilicitude por "abuso de direito". E quando o abuso ocorre durante o processo eleitoral, além da ofensa à honra ou à imagem de um pré-candidato, vulnera-se a própria democracia, na tentativa de influenciar o voto do eleitor, a escolher esse ou aquele postulante a cargo eletivo, em reprovação ao outro postulante.
 

Neste ponto, também não se pode ignorar que aqueles que se dedicam à política e às atividades públicas devem ter a consciência de que seus atos estão mais sujeitos à crítica e questionamentos, ainda que injustos e impertinentes.
 

Por certo que a tutela da honra de pessoas públicas ou que exerçam cargos públicos possui peso diferenciado em relação à análise dos limites da liberdade de expressão, notadamente quando a dialética da campanha eleitoral permite a defesa contra os contendores do processo eleitoral.
 

Admite-se então a crítica restrita à atuação política, ainda que sob a forma de sátiras, desde que não integrem no campo da ofensa pessoal ou qualificada como inverdade patente. Sem dúvida alguma, a postagem que visa unicamente macular a honra (especialmente a "objetiva" ou a reputação) e a imagem de uma pessoa, dissociada de qualquer crítica à atuação no campo político, na expectativa de interferir na escolha do eleitor merece restrição pelo Poder Judiciário.
 

Feitas as digressões necessárias acerca dos parâmetros a serem considerados, passo à análise cuidadosa das postagens impugnadas na representação.

Com a emenda da inicial, foram indicados 09 links de publicações com conteúdo supostamente infringente às regras eleitorais veiculados pela página intitulada “Bafafajardim”. Algumas delas versam sobre montagens, grosseiras, diga-se de passagem, por meio da sobreposição do rosto da prefeita em fotos, e outras, por outro lado, correspondem a simples fotos de locais ou pessoas, acrescidas de legendas comumente verificadas em postagens semelhantes. Verifica-se ainda a veiculação de alguns vídeos, conforme descrito a seguir.
 

De uma leitura dos posts impugnados, verifica-se que, aparentemente, 7 publicações representam críticas à prefeita e à sua gestão, ou provocações razoáveis, próprias de períodos próximos ao pleito: post 1 – foto de um personagem de desenho animado tirando o capuz de um outro, de modo que aparece o rosto da prefeita (com crítica à gestora municipal, indicando que ela seria a responsável pelos problemas na cidade - ou por alguns deles); post 2 – uma foto com várias bicicletas elétricas, e outra apenas com uma, de modo que na última aparece a imagem da prefeita como resultado de montagem; na primeira foto está escrito que agentes de saúde de Guia Lopes da Laguna recebem 29 bicicletas; na outra foto, consta a legenda de que houve o sorteio de 1 bicicleta em Jardim, para campanha de vacinação (aqui há crítica à falta de investimento em equipamentos para profissionais que atuam na saúde pública municipal); post 3 – foto da fachada da loja Gazin, com a legenda de que funcionários teriam sido demitidos da loja por terem criado "caixa dois" (postagem sem correlação com a seara eleitoral); post 4 – vídeo em que aparece a prefeita sendo abraçada por várias pessoas, aparentemente servidores (com caráter de aparente provocação à gestora); post 5 mesmo vídeo do post anterior (com caráter de aparente provocação à gestora);  post 6 – imagem com duas portarias municipais, uma suprimindo gratificação, e outra concedendo (crítica às escolhas políticas de concessão de gratificação); post 7 – duas imagens; na primeira aparece um prédio com a pintura e o reboco gastos; na segunda, a foto da prefeita aparentemente realizando visita na casa de uma pessoa (crítica à pratica de candidatos, que visitam eleitores somente, ou principalmente, em momentos de proximidade do pleito); post 8 – vídeo em que a prefeita participa de um podcast, no qual ela fala que o município possui pouco recurso para investir em áreas de interesse social; na legenda, está escrito que, apesar da alegação de falta de recursos, o município tem contratado eventos festivos (neste, criticam-se as escolhas políticas das áreas de investimento do recurso público). Por fim, o post 9 merece maior atenção. Trata-se de um reel em que aparece uma imagem com áudio de fundo. Na imagem está escrito "Grupo de Watts [sic] da prefeita". No momento, convém transcrever novamente o inteiro teor do áudio: "Cara, eu fico admirada das pessoas ficarem fazendo essa montagem, printando conversa de grupo ou é um, vou nem falar, um ser vergonha, cachorro que não tem vergonha na cara, ou é uma mulher desocupada que não tem o que fazer nesse grupo, fica printando as coisas e mandando para fazer montagem. Essa página só pode ser de gente que não tem o que fazer... sem vergonha... pra ficar fazendo essas montagens, eu acho ridículo isso, sabe. Eu sou uma pessoa que, quando eu tenho aqui para fazer, eu falo na cara, e outra coisa, eu falo o que eu sei. Agora tem gente que tem o 'rabo mais podre do que essa fossa' [sic] que está qui na minha casa, e quer ficar fazendo montagem dos outros. Olha, eu admito, sabe, o tempo... Apesar que eles são pagos, né. Quando você vive de dinheiro de política 'cê é submetido até a comer bosta' [sic] dos... dos... dos... do seu chefe. Eu não, eu como eu vivo na minha custa, eu como só minha comida mesmo".

Mercê, porém, das razões dispendidas na peça inicial, desde logo ouso esclarecer que apenas a última postagem merecerá controle por parte do Juízo Eleitoral.
 

Ao que parece, a página se destina ao relato, cobrança e críticas à Administração Pública Municipal e à política como um todo, pois ali existem outros tipos de postagens. No que diz respeito às críticas, ainda que ácidas e irônicas, bem como ao apontamento de supostas falhas da gestão municipal, seja em relação a servidores públicos ou obras, não se ignora que o regime democrático pressupõe a existência de ampla liberdade de manifestação, bem assim a possibilidade de se fiscalizar e criticar a gestão dos detentores de mandato eletivo.

Os gestores da coisa pública, no desempenho de sua função, estão sujeitos a críticas sem que daí possa automaticamente ser extraído o intuito difamatório de quem as formula. Neste ponto, presente um suposto contexto de exteriorização de crítica, a página se torna um instrumento de ligação entre o inconformismo dos cidadãos e a gestão municipal. A avaliação do desempenho da Administração, pressupõe por certo, um contexto objetivo, sob pena de desvirtuação para ataque deliberado, sem motivo fundante (ainda que possivelmente inexistente).

Neste contexto, de uma análise perfunctória inerente à análise da liminar, entendo que os oito primeiros posts mencionados (com exceção do post 3, que não possui correlação com a matéria eleitoral), embora ácidos e irônicos, expressam objetivamente a insatisfação com a administração atual, sem solicitação de voto ou de não voto. Embora alguns utilizem termos e artifícios jocosos, não há violação à honra ou à imagem da prefeita, nem a veiculação de fatos sabidamente inverídicos.

Embora a divulgação das imagens possa ter causado desconforto, é importante considerar que pessoas envolvidas na carreira política, especialmente aquelas que ocupam cargos públicos, estão mais expostas a opiniões negativas e censura pública. Isso inclui críticas expressas por meio de sátiras e humor, mesmo que de qualidade duvidosa, caracterizadas por exageros, ironias e o uso de trucagens ou montagens.

A postagem número 9, contudo, merece pronta intervenção da Justiça Eleitoral por ultrapassar o limite da liberdade de expressão. Nela há a divulgação de um áudio, supostamente extraído do "grupo de Watts [sic] da prefeita", conforme descrito na imagem correspondente. O conteúdo do post pode induzir o eleitor a erro, fazendo-o acreditar que o administrador da página no Instagram possui informações privilegiadas, quando, em verdade, nem sequer se sabe se o áudio, inserto no reel impugnado, é verídico.
 

Neste ponto, não identifico, no presente momento, o uso de sátira ou humor ácido, mas sim um artifício deliberado e ardiloso que não deve ser tolerado, vez que pode induzir eleitores a erro, de modo que referida publicação não contribui para um debate enriquecedor de ideias e práticas para a melhoria da gestão pública. Permitir postagens desse tipo pode representar a transposição de uma linha tênue que separa o interesse democrático de discutir temas relevantes para a população das medidas ardilosas, que em nada contribuem para a melhoria da política municipal como um todo.

Assim, apenas neste ponto, assiste razão ao representante.

E, uma vez constatado o ilícito no exercício da liberdade de expressão, no caso, durante o pleito eleitoral, a lei, como não poderia ser diferente, autoriza a Justiça Eleitoral a reprimir a notícia ou informação, determinando a cessação de sua veiculação, sem que com isso o Judiciário chancele a "censura".
 

Sabe-se que a atividade jurisdicional de combate ao exercício abusivo da liberdade de expressão é repressiva, ou seja, posterior à veiculação da notícia, opinião ou informação ilícitas. Trata-se de uma atividade juridicamente legítima, pois toda forma de ilicitude deve ser punida nos termos da lei, proibindo-se, inclusive, a manutenção da notícia, opinião ou informações ilícitas no seio social.
 

Com base nessas balizas, no caso dos autos, entendo que apenas o conteúdo relativo à postagens de nº: 09 seria passível de remoção, pelos motivos que integram o arrazoado da presente decisão.

Sublinho que em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nesse ainda tenro instante deste procedimento processual, não se realiza juízo de certeza sobre a demanda eleitoral.

Na esteira do art. 300 do CPC, o deferimento de uma "tutela de urgência", como a requerida, se contenta com meros elementos que tornem evidente a probabilidade do direito e com o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Entretanto, totalmente desproporcional o pedido de exclusão do perfil, mesmo porque grande parte das postagens não fora considerada irregular e a página possui caráter informativo ainda que crítico à atual gestão.
 

Por outro lado, DEFIRO em parte a liminar para determinar que o representado remova a publicação, identificada pela URL https://www.instagram.com/p/C9SOY3xu-dK/ , em razão do post 9 descrito acima, considerando a fundamentação supramencionada.

Ainda, DETERMINO que o "Facebook" forneça a esse Juízo todas as informações necessárias à identificação da pessoa usuária do perfil, notadamente os dados pessoais dos criadores e administradores dos perfis e dos canais nas respectivas operadoras.

Fixo o prazo máximo de 02 (dois) dias para que o "Facebook" cumpra esta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Oficie-se o "Facebook". Com o ofício enviem-se cópias da representação e do documento de ID 122235578. Após a apresentação das informações, intime-se a parte representante para manifestação, ficando desde logo facultada a emenda à inicial após a identificação do representado, se for o caso.

Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

JARDIM, MS, na data da assinatura eletrônica

MELYNA MACHADO MESCOUTO FIALHO

Juíza da 022ª ZONA ELEITORAL DE JARDIM MS