Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por GIANCARLO JOSETTI SANDIM em face de CARLOS AUGUSTO BORGES, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO GRANDE/MS, pleiteado liminar no sentido de determinar à autoridade coatora que em substituição ao vereador licenciado do PSDB ‘Claudinho Serra’, seja imediatamente convocado o suplente ora autor.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.

Sem delongas, tenho que este juízo eleitoral não detém competência para análise do presente writ.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos eleitos, com exceção da hipótese do art. 14, § 10, da Constituição Federal, que trata da ação de impugnação de mandato, sujo teor do dispositivo reza que “o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”.

Nesse sentido, colaciono os julgados do e. STJ seguintes que apontam pela competência da Justiça Estadual:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. ORDEM DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, a competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos representantes eleitos (CC 28.775-SP, 1ª Seção, Min. Francisco Falcão, DJ de 17.09.2001; CC 88.236-SP, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 17.03.2008).
2. É de competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discute a ordem de convocação de suplente à Câmara de Vereadores.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé – RS, o suscitado.
(CC n. 96.265/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/8/2008, DJe de 1/9/2008.)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE VEREADORES SUPLENTES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.
1. Com exceção da ação de impugnação de mandato prevista no § 10 do art. 14 da CF/88, a competência da Justiça Eleitoral finda-se com a diplomação dos eleitos. Precedentes: CC 96.265/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 1º.09.08; CC 1021/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU de 30.04.90; CC 9.534-4/RS, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU de 26.09.94; CC 92.675/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.03.09; CC 88.995/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.12.08; CC 88. 236/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.03.08; CC 28.775/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17.09.01; CC 36.533/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 10.05.04.
2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discute a ordem de convocação de suplente à Câmara de Vereadores.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Distrital de Américo Brasiliense – Araraquara/SP, o suscitado. (CC n. 108.023/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 10/5/2010.)

E, ainda, os demais julgados:

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – NOMEAÇÃO DE SUPLEMENTE DE VEREADOR. Pleito do impetrante para que seja convocado a assumir o cargo de vereador, o primeiro suplente de parlamentar afastado. Ato coator que convocou o segundo suplente, preterindo o substituto legal. Sentença que concedeu a segurança para determinar que fosse convocado o primeiro suplente da vereadora denunciada, em observância à ordem legal de convocação. Competência da Justiça Comum. A competência da Justiça Eleitoral se encerra com a diplomação dos eleitos, conforme assentada jurisprudência do TSE e da CF art. 29, IV, "a". MÉRITO – A substituição do vereador afastado será feita pelo substituto legal, respeitada a ordem sucessória estabelecida pela Justiça Eleitoral quando da diplomação do cargo eletivo – Com o afastamento da vereadora deve assumir seu primeiro suplemente e, somente na impossibilidade dele, o segundo suplemente será convocado a assumir a responsabilidade – Inteligência do artigo 5º, inciso I, c.c. artigo 7º, §1º, ambos do Decreto-Lei 201/67 – Existência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Remessa necessária não provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003510-87.2021.8.26.0189; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPLENTE DE VEREADOR - COMPETÊNCIA PARA DECIDIR QUEM DEVE OCUPAR A VAGA ABERTA. JUSTIÇA COMUM. - Compete à Justiça Comum apreciar e julgar mandado de segurança que envolve discussão partidária a respeito de vaga aberta de vereador em momento anterior ao início da diplomação. - Somente após a diplomação caberá à Justiça Eleitoral apreciar questões relativas ao mandato.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0027.11.002928-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2011, publicação da súmula em 16/09/2011)

MANDADO DE SEGURANÇA. DESFILIAÇÃO DE VEREADOR DO PARTIDO PELO QUAL FOI ELEITO. POSSE DO SUPLENTE DA COLIGAÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE A ORDEM DE SUPLÊNCIA DO PARTIDO POLÍTICO IMPETRANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. EXAURIMENTO DA LEGISLATURA EM QUE O IMPETRANTE PRETENDIA A ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA VAGA DO VEREADOR QUE TEVE SEU MANDATO CASSADO. FALTA DE INTERESSE À TUTELA MANDAMENTAL. - Restringindo-se a pretensão do impetrante à declaração de nulidade do ato que determinou a destituição do 1º Suplente do PSDB e conseqüente empossamento do 1º Suplente da Coligação, em legislatura que se findou aos 14/11/2008, referente às eleições de 2004 (2004-2008), considera-se que a consolidação fática superveniente teve o condão de prejudicar o exame de mérito da quaestio. - Com o exaurimento da legislatura não subsiste o interesse pela tutela mandamental, configurando a perda de objeto da impetração.  (TJMG -  Mandado de Segurança  1.0000.08.486031-1/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2009, publicação da súmula em 07/08/2009)

Assim, a competência para processar e julgar o mandamus é da Justiça Estadual, devendo, portanto, ser feita a remessa dos autos ao juízo competente.

DA LIMINAR.

Nos casos de medida liminar de urgência, a doutrina e a jurisprudência entendem que pode ser concedida por juiz incompetente que, em seguida, determinará a remessa dos autos ao juízo competente, que, poderá manter ou não, a medida liminar, conforme o art. 64, § 4º, do CPC.

A este propósito:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA TRANSLATIO IUDICI. QUESTÕES ATINENTES À LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O conflito de competência tem seu âmbito de cognição restrito à definição do juízo apto a prestar a jurisdição em determinado processo, não podendo este incidente ser utilizado como sucedâneo recursal para se obter, por via transversa, pronunciamento judicial acerca de aspectos relacionados a outros temas passíveis de recurso próprio" (AgInt nos EDcl no CC 167.456/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). 2. O CPC consagrou o princípio da translatio iudici, o qual implica a reassunção e remessa dos autos ao Juízo indicado como competente. Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, preservam-se os efeitos da decisão proferida pelo Juízo tido como incompetente até que outra, se for o caso, seja proferida pelo Juízo competente. 3. Desse modo, os pleitos concernentes às tutelas de urgência que foram deferidas pelo Juízo Federal do Rio de Janeiro deverão ser submetidos ao crivo do Juízo indicado como competente, evitando-se que o presente incidente seja indevidamente utilizado pela parte ora agravante como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 168.059/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 16/3/2021, DJe de 14/5/2021.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO MERECE REFORMA, POIS AO PRESERVAR OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO EFETIVOU O NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS EM CONFRONTO. APLICA-SE, POR ANALOGIA, O CONSTANTE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - No que tange às violações apontadas, o acórdão recorrido não merece reforma, pois ao preservar os efeitos da tutela antecipada concedida pelo juízo incompetente, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.633.210/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017; REsp n. 1.038.199/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe 16/5/2013; REsp n. 1.288.267/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe 21/8/2012. II - Demais disso, no que concerne à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. III - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se, por analogia, o constante do Enunciado n. 284 da Súmula do STF. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.142.124/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 27/3/2019.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, §4º, DO CPC/15. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a diferenciação entre despacho e decisão interlocutória "reside na existência ou não de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo às partes" (REsp 351.659/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2002, DJ 02/09/2002). 2. No caso, o pronunciamento judicial que determinou o cumprimento do acórdão do TJRJ - deferindo liminar de busca e apreensão - possui, sem dúvida, conteúdo decisório e com gravame para a parte recorrida. Por conseguinte, ato jurisdicional que desafia agravo de instrumento. 3. "Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente" (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020).

No presente caso, trata-se de hipótese em que há urgência e risco iminente de prejuízo ao impetrante, daí porque desde já é prudente que seja deliberado, antes da remessa, a liminar pleiteada. Em especial considerando que a presente decisão não implicará em prejuízo irreversível à parte contrária, mas a não deliberação no presente momento implicaria em risco ao resultado útil do processo, o que inviabilizaria, ainda, a análise posterior pelo juízo competente.

Analisando as questões apresentadas, verifica-se que foi demonstrada a probabilidade do direito.

Consta no art. 84, do Código Eleitoral que a eleição para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, obedecerá ao princípio da representação proporcional.

Ademais, o art. 88, paragrafo único, do código mencionado determina que nas eleições realizadas pelo sistema proporcional o candidato deverá ser filiado ao partido, na circunscrição em que concorrer, pelo tempo que for fixado nos respectivos estatutos.

Ainda, dispõe o Código Eleitoral que nas eleições proporcionais estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido (art. 108).

Em relação ao suplente, determina o seguinte:

Art.112. Considerar-se-ão suplentes da representação partidária:

I - os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos efetivos das listas dos respectivos partidos;

II - em caso de empate na votação, na ordem decrescente da idade.

Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108.

Diante deste contexto, o Tribunal Superior Eleitoral, definiu na Resolução n. 22.563/2007  que “O mandato é do partido e, em tese, o parlamentar o perde ao ingressar em novo partido. ”

O Supremo Tribunal Federal já decidiu acerca da questão em precedentes:

EMENTA: LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PREENCHIMENTO DE VAGA DECORRENTE DE RENÚNCIA A MANDATO PARLAMENTAR. PARTIDO POLÍTICO. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. Questão constitucional consistente em saber se a vaga decorrente de renúncia a mandato parlamentar deve ser preenchida com base na lista de suplentes pertencentes à coligação partidária ou apenas na ordem de suplentes do próprio partido político ao qual pertencia o parlamentar renunciante. 1. A jurisprudência, tanto do Tribunal Superior Eleitoral (Consulta 1.398), como do Supremo Tribunal Federal (Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604), é firme no sentido de que o mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional também pertence ao partido político. 2. No que se refere às coligações partidárias, o TSE editou a Resolução n. 22.580 (Consulta 1.439), a qual dispõe que o mandato pertence ao partido e, em tese, estará sujeito à sua perda o parlamentar que mudar de agremiação partidária, ainda que para legenda integrante da mesma coligação pela qual foi eleito. 3. Aplicados para a solução da controvérsia posta no presente mandado de segurança, esses entendimentos também levam à conclusão de que a vaga deixada em razão de renúncia ao mandato pertence ao partido político, mesmo que tal partido a tenha conquistado num regime eleitoral de coligação partidária. Ocorrida a vacância, o direito de preenchimento da vaga é do partido político detentor do mandato, e não da coligação partidária, já não mais existente como pessoa jurídica. 4. Razões resultantes de um juízo sumário da controvérsia, mas que se apresentam suficientes para a concessão da medida liminar. A urgência da pretensão cautelar é evidente, tendo em vista a proximidade do término da legislatura, no dia 31 de janeiro de 2011. 5. Vencida, neste julgamento da liminar, a tese segundo a qual, de acordo com os artigos 112 e 215 do Código Eleitoral, a diplomação dos eleitos, que fixa a ordem dos suplentes levando em conta aqueles que são pertencentes à coligação partidária, constitui um ato jurídico perfeito e, a menos que seja desconstituído por decisão da Justiça Eleitoral, deve ser cumprido tal como inicialmente formatado. 6. Liminar deferida, por maioria de votos.

(MS 29988 MC, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 06-06-2011 PUBLIC 07-06-2011 RTJ VOL-00220-01 PP-00266)

Prosseguindo, existem precedentes jurisprudenciais no sentido de que o permissivo constante do art. 22-A, paragrafo único, inciso III, da Lei  n° 9.096/95[1], se aplica apenas ao detentor de mandato que esteja em fase final, mas não ao suplente, que possui mera expectativa de vir a exercê-lo.

Desse modo, em juízo não exauriente de cognição, a saída do partido implicaria na impossibilidade do suplente exercer o mandato atribuído à legenda pelo voto popular.

Nesse sentido, ensina o professor José Jairo Gomes, cuja doutrina registra que “À luz da exegese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nº 26.602, 26.603 e 26.604, julgados na sessão de 4 de outubro de 2007, no sentido de que o mandato político eletivo pertence ao partido e não à pessoa do mandatário e que a infidelidade partidária pode ensejar perda de mandato, impõe-se concluir que o suplente que troca de partido sem justa causa, ou simplesmente se desliga da agremiação pela qual concorreu, perde essa qualidade, isto é, a suplência. É que o parlamentar eleito que deixa o partido também perde o mandato, sendo certo que esse mesmo entendimento deve prevalecer em face do suplente, dada a similitude existente entre ambas as situações.” (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral, 15ª ed., São Paulo: Altas, 2019, p. 180/181) (grifei)”

No mesmo sentido existe precedente jurisprudencial em situação análoga:

AÇÃO DE PERDA DO MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA – RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/2007 – Fidelidade partidária – Vereador suplente – Ação visando à decretação da perda de mandato eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa – Desfiliação de suplente e posterior assunção do cargo eletivo – Inaplicabilidade do previsto no art. 22, parágrafo único, III, da Lei n° 9.096/95 ao suplente que não exercia mandato – Ausência de qualquer das hipóteses de justificação previstas – Decretação da perda do cargo eletivo do requerido – Procedência da ação, com determinação. BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Petição 060016046/SP, Relator(a) Des. Mauricio Fiorito, Acórdão de 19/10/2020, Publicado no(a) DJE 231, data 23/10/2020, pag. 0

Assim, tem-se que está presente a probabilidade do direito.

Quanto ao perigo de perecimento do direito, é evidente, tendo em vista que se efetivada a posse (agendada para a data de amanhã), haverá irreversibilidade do prejuízo ao direito ora vindicado.

De rigor, por conseguinte, a suspensão do ato impugnado até a ulterior apreciação pelo juízo competente.

Portanto, a medida ora concedida (repita-se, que limita-se a suspender o ato de posse agendado para a data de amanhã) resguarda a deliberação pelo juízo competente, evitando prejuízo para quaisquer das partes.

Forte nessas razões, delibero o seguinte:

I – DECLARO a incompetência deste juízo e determino, com urgência, o envio do feito à Justiça Estadual.

II – DETERMINO a suspensão imediata do ato de posse até a ulterior deliberação a respeito da liminar ora pleiteada pelo juízo competente.

Notifique-se a autoridade coatora da presente decisão, para que dê imediato cumprimento à ordem em questão.

Campo Grande/MS, 15/5/2024.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR

JUIZ ELEITORAL – 54º ZE