Trata-se de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL relativa ao exercício financeiro 2021 do Diretório Municipal do PARTIDO PROGRESSISTA - PP de PONTA PORÃ/MS, apresentada por meio de declaração de ausência de movimentação de recursos, iniciada pelo cartório eleitoral com fulcro no artigo 30 da Resolução TSE n. 23604/2019, devido a sua inadimplência.

Regularmente notificado, o partido deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentação das suas contas.

Foram determinadas as providências legais, bem como que fossem certificadas as seguintes informações: 1) existência de extratos bancários eletrônicos com movimentação financeira de recursos em nome da agremiação; 2) emissão de recibos de doação; 3) repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário.

Devidamente notificado, o partido omisso quedou-se inerte.

A serventia eleitoral juntou aos autos a documentação pertinente à prestação de contas anual extraída do Sistema de Prestação de Contas Anual - SPCA, bem como emitiu parecer técnico.

O Ministério Público Eleitoral, por seu turno, manifestou-se pelo julgamento das contas como não prestadas.

É o relatório.

Decido.

As agremiações partidárias em atividade ou as que estiveram vigentes, mesmo durante curto período do exercício, possuem o dever legal de prestar contas à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 32 da Lei 9.096/95, uma vez que a  prestação de contas é o instrumento que possibilita aferir a transparência dos recursos arrecadados e gastos efetuados pelo diretório partidário, por meio de informações apresentadas pelos prestadores, com o objetivo de demonstrar a origem, o montante e a destinação dos recursos recebidos e utilizados.

O partido político, em todas as esferas de direção, deve apresentar suas contas à Justiça Eleitoral anualmente até 30 de junho do ano subsequente, conforme disposto no artigo 28 da Resolução TSE n. 23.604/2019.

A prestação de contas dos órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro é realizada por meio da declaração de ausência de movimentação de recursos no período, devendo ser apresentada no prazo supracitado, preenchida e emitida no Sistema SPCA e será processada na forma prevista no artigo 44 da Resolução TSE n. 23.604/2019.

Devidamente notificado, o órgão partidário não supriu a inadimplência na prestação de contas anuais relativas ao exercício financeiro 2021, pois, verifica-se que a declaração de ausência de movimentação de recursos emitida automaticamente pelo sistema SPCA não contém as assinaturas do presidente e do tesoureiro responsáveis, impossibilitando extrair a responsabilidade pela declaração apresentada.

Ademais, o partido político também não apresentou instrumento de mandato para constituição de advogado nos autos, descumprindo a determinação contida no artigo 29, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/2019, deixando, assim, de regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral.

Diante do exposto, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS do PARTIDO PROGRESSISTA – PP de PONTA PORÃ/MS relativas ao Exercício Financeiro 2021, com fulcro no artigo 45, IV, “a” e “b”, da Resolução TSE n. 23.604/2019 e DETERMINO a suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha pelo tempo em que o partido permanecer omisso, ficando obrigado a restituir integralmente todos os recursos provenientes de ambos os fundos que lhe forem entregues, distribuídos ou repassados, até que sejam devidamente prestadas as contas, com fulcro nos artigos 32 e 37-A da Lei n. 9.096/95 e artigo 47, I, da Resolução TSE n. 23.604/2019.

Deixo de aplicar a suspensão do registro ou anotação do órgão partidário, prevista no artigo 47, II, da Resolução TSE n. 23.604/2019, com fundamento no julgamento proferido na ADI nº 6.032 pelo E. Supremo Tribunal Federal em 05/12/2019.

P.R.I.C.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Com o trânsito em julgado, anote-se o presente julgamento no SICO – Sistema de Contas, nos termos do artigo 9º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.384/2012 e publique-se edital nos termos do artigo 54-B da Resolução TSE n.  23.662/2021. 

Consigno, por fim, que o requerimento de regularização das contas, quando apresentado, deverá ser autuado separadamente, nos termos do artigo 58, II, da Resolução TSE nº 23.604/2019.

Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Ponta Porã/MS, na data da assinatura eletrônica.

SABRINA ROCHA MARGARIDO JOÃO

Juíza Eleitoral - 52ª ZE Ponta Porã/MS

(datado e assinado eletronicamente)